RÁDIO CÂMARA

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados exclui do crime de injúria e difamação a opinião de professor ou ministro religioso. Atualmente, o Código Penal (Lei 2848/40) já traz a previsão da exclusão do crime de injúria e difamação quando praticado por crítico literário ou artístico, bem como quando praticado por advogado. O projeto (PL 6314/05), apresentado pelo deputado Takayama (PSC-PR), é analisado por uma comissão especial.

O presidente do colegiado, deputado Antônio Jácome (Pode-RN), acredita que os deputados podem avançar no texto.

"Estamos caminhando para elaborar o estatuto da liberdade religiosa, permitindo que as pessoas convivam pacificamente, respeitando a individualidade, a liberdade que cada um tem de expressar sua fé e seu culto."

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir que professores de ensino religioso em escolas públicas promovam suas crenças em sala de aula. No julgamento, a maioria dos ministros foi favorável à possibilidade do modelo "confessional". Nessa modalidade, os professores lecionam como representantes de uma religião, com liberdade para influenciar os alunos. Os outros ministros votaram pelo modelo não confessional, com professores não necessariamente representantes de uma religião.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, encaminhou à presidência da Câmara estudo sobre a criminalidade no campo. O levantamento aponta um quadro de insegurança e apresenta 12 propostas para combater a violência que atinge produtores e trabalhadores rurais.

Entre as demandas estão a padronização e a publicidade de informações sobre crimes no campo; ações e programas específicos para a zona rural; projetos de prevenção e controle da criminalidade; além da criação de unidades especializadas de prevenção e combate às infrações.

A CNA pede também leis para ajudar a reduzir os crimes. A entidade sugere a criação de uma Ouvidoria Nacional específica para o campo, para esclarecer dúvidas e fazer críticas e sugestões à atuação dos órgãos que atuam no setor.

O deputado Marcon, do PT gaúcho, lamenta que a segurança no campo não tenha sido prioridade dos governos. Ele pede a destinação de mais recursos para garantir a tranquilidade, principalmente para os pequenos agricultores:

"Acho que a Câmara pode ajudar e melhorar a segurança no campo nesse país quando vem o orçamento botar recurso para a segurança pública tanto no nível do governo federal como nos governos estaduais. Hoje nós vivemos uma insegurança total, principalmente nas pequenas propriedades."

Já o deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, acredita que é um direito dos produtores rurais terem uma arma em casa para se defender. Ele diz que as famílias de agricultores são vítimas de roubos frequentes porque é fácil:

"Então o que nós queremos é que o homem do campo tenha direito a ter a sua arma, comprar uma arma, sem burocracia. Basta saber se ele tem condição psicológica de ter uma arma, ele tem que ter arma em casa como defesa do patrimônio e da vida. Disciplina-se, no entanto, o uso inadequado. Se ele for tomar cerveja à tarde num bar e levar a arma e der um tiro, ele nunca mais vai poder ter arma e ainda assim vai tomar reclusão."

Propostas em tramitação na Câmara também buscam garantir mais segurança no campo, como o projeto (PL 10.149/2018) apresentado pelo deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, que cria as Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.

A região do Nordeste brasileiro tem pouco mais de 47 milhões de habitantes e, segundo dados da Fundação Joaquim Nabuco, durante um período de seca, até 10 milhões de pessoas chegam a ser afetadas, passando fome e sede, o que contribui para o êxodo rural.

Para ajudar a combater este problema, uma proposta de lei (PL 9153/17) tem como meta conceder aos pequenos produtores rurais, criadores de bovinos, caprinos e ovinos a isenção do Imposto de Renda sobre a venda destes animais durante o período de estiagem.

Segundo o relator da proposta na comissão de Agricultura, deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, a ideia é fortalecer a economia das regiões afetadas durante este período:

" No período de seca reconhecido pelo governo federal, aquele munícipio em estado de emergência, aquele proprietário que tem lá suas ovelhazinhas, que tem seus cabritozinhos, que tem seu gado que ele possa vender e que nessa venda não possa incidir imposto porque se incidir imposto, automaticamente a pessoa fica descapitalizada e no auge... da economia da localidade."

Rutemberg Fortaleza, vice-presidente da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Campos Sales, explicou que o projeto irá fortalecer e até incentivar outras pessoas a voltarem para o campo:

"É de fundamental importância, visto que a diminuição dos nossos custos de produção, já que nossa atividade é uma atividade que, culturalmente, vem sofrendo alguns problemas, e incentivo como esse vem, com certeza, incentivar que novos criadores venham adentrar na atividade e aqueles que estão dentro possam melhorar seus custos e promover uma melhor renda a respeito da atividade e produção."

Gomes de Mato afirma que a proposta também pode combater o êxodo rural, mantendo os produtores em sua atividade:

"Tudo isso visa manter um certo equilíbrio, um equilíbrio na questão econômica de renda, um certo equilíbrio. Você também mantém o homem ao solo, porque você tem o êxodo rural. Ocorre muito nesse período de estiagem a pessoa deixar suas propriedades e depois não voltam mais para o interior, e isso dá desequilíbrio nas questões urbanas.”

O projeto lei que tem como meta conceder aos pequenos produtores rurais, criadores de bovinos, caprinos e ovinos, a isenção do Imposto de Renda sobre a venda destes animais foi aprovado pela Comissão de Agricultura e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contratos de gaveta são aqueles em que o comprador de um imóvel assume o seu financiamento, mas a titularidade da casa continua sendo do comprador original. A mudança de nome no contrato só ocorre depois da quitação. Esse acordo informal também ocorre com imóveis no programa Minha Casa Minha Vida. Um projeto de lei em análise na Câmara procura dar uma alternativa para pôr fim à prática.

Atualmente, a venda de imóveis adquiridos por meio do programa do Governo Federal é proibida para famílias com renda até R$ 1.800 até que se quite totalmente a dívida. A proposta sugere que a venda seja permitida, contando que o comprador cumpra todos os requisitos para a participação no programa, e tenha renda familiar semelhante ao comprador original, como explica o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense:

"A pessoa que está comprando o imóvel assume toda a dívida existente ainda, assim como ele também tem que ter o seu perfil adequado para o programa Minha Casa Minha Vida de acordo com aquela modalidade. Se ele preenche todos os requisitos, então, pode ser feita a transferência no cartório do imóvel que ele está adquirindo e não ficar aqueles contratos de gaveta."

O projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) propunha que o prazo limite para a ocupação do imóvel fosse de cinco anos. Hildo Rocha, porém, optou pelo texto que modifica o prazo para um ano. O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, Gilson Paranhos, lembrou que, além do prazo para se mudar para o imóvel, a lei hoje exige que o participante de baixa renda do programa só possa vender o imóvel depois de 10 anos, que é o prazo de financiamento:

"Eu entendo que 10 anos é um espaço muito longo para que a pessoa fique presa a um empreendimento que ela tenha. Se ela tiver condições de melhorar de vida, eu entendo que é possível ela pagar aquele empreendimento e passar para uma outra faixa, melhorar sua condição de vida."

Segundo relatório do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, desde 2009 até 2017, o Minha Casa Minha Vida já entregou mais de 3,6 milhões de unidades habitacionais, beneficiando mais de 12 milhões de pessoas no país.

O projeto que permite a venda de imóveis adquiridos pelo Minha Casa Minha Vida independente da faixa de renda contando que o comprador cumpra os requisitos para participação no programa aguarda agora parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado. 

A venda e o consumo de fast-food em estádios e nos arredores poderá ser regulamentada por projeto (PL 7568/17) que tramita na Câmara.

Pela proposta, do deputado Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro, o vendedor de alimentos deverá ser habilitado pela vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar para esse tipo de comércio. Além disso, as embalagens não poderão gerar riscos aos torcedores.

Para Bornier, o projeto garante a autonomia e o direito de escolha do consumidor:

"Dando uma melhor escolha para o consumidor brasileiro a ter mais opções, não somente dentro dos estádios, que tem hoje um fast-food muita das vezes de forma arbitrária, que não é aquele que o consumidor gostaria de escolher, mas também ao redor dos estádios, passando por consumidor brasileiro ele ter mais alternativa. E no momento também globalizado, que a gente busca dos fast-food uma melhor alimentação também, ou seja, ampliar esse cardápio com certeza somente quem tem a ganhar é o consumidor brasileiro."

Segundo ele, o projeto complementa as leis municipais e estaduais e garante uma maior organização em todos os estádios do Brasil:

"Hoje tem estádio que pode; tem município, estado que não pode; ou seja, fazer uma maior amplitude, porque quem ganha nesse momento tem que ser o consumidor brasileiro em relação à competitividade, preço, dando alternativa não somente para as grandes empresas, mas também para os empreendedores locais."

De acordo com Jael Silva, presidente do Sindhobar do Distrito Federal, o grande problema da venda de comida na rua é a falta de fiscalização do Estado:

"Na verdade, a comida rápida, como chamam né, ela é regulamentada para qualquer tipo de empresa ou entidade que produz alimentação. Já tem que ser ouvida a vigilância sanitária, tem que ser ouvido os órgãos de bombeiro, já tem que ser ouvida Defesa Civil também, dependendo dos casos. Hoje é obrigatório tudo isso. O estado não tem poder, não tem capacidade para fiscalizar todo mundo, então, acaba transformando tudo isso em uma informalidade absurda."

Quem descumprir as normas poderá ter o serviço suspenso de 30 a 360 dias ou até mesmo ser proibido de vender fast-food. A fiscalização deverá ser feita pela secretaria estadual de Esportes.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Esporte e segue agora para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça.

Garantir condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Esse é o objetivo de projeto (PL 4998/16), oriundo do Senado, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas, como hospitais e clínicas, a oferecer um local arejado e confortável para o descanso desses profissionais de saúde.

O conselheiro Luciano da Silva, do Conselho Federal de Enfermagem, lembra que já existe uma norma regulamentadora, mas que não é respeitada pelos empregadores, tanto públicos quanto privados. Segundo Luciano, em muitos hospitais os profissionais não têm onde ficar durante os seus intervalos:

"A enfermagem normalmente trabalha regime de 12 horas, e ela tem intervalo de uma hora, uma hora e meia, até duas horas de almoço. Nesse período de espaço interjornadas, os profissionais não têm onde ficar. Olha só que absurdo. Eles vão para o refeitório, eles comem e depois eles têm que ficar ou dentro do próprio posto de trabalho, então quem está no posto acaba tendo que trabalhar, porque não tem como você ver um paciente doente e negar assistência. Ou o que é pior, muitos hospitais, para não ter risco em gerar hora extra, manda o profissional ficar no pátio externo do hospital, fora das imediações do hospital, onde você fica exposto a chuva, a frio, a sol intenso."

A relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, afirma que a norma é essencial para garantir o melhor atendimento dos pacientes.

Segundo Laura Carneiro, os profissionais da enfermagem enfrentam longos e estressantes plantões, com atividades que geram desgaste físico e emocional:

"O estresse do hospital não é só do médico. É também da enfermeira, das auxiliares, de todos os profissionais de saúde. O projeto feito pelo senador Valdir Raupp, que eu tive a honra de relatar na Câmara, é sem dúvida da maior importância para o atendimento à saúde do paciente. Quanto melhor estiver o profissional, melhor ficará o paciente."

A proposta que regulamenta o repouso de profissionais da saúde já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Se for aprovado, o projeto terá que retornar ao Senado Federal, de onde é originário, porque foi modificado pelos deputados. Foi acrescentada emenda para que esse espaço de repouso seja utilizado por todos os profissionais de saúde da instituição.

A Câmara está analisando proposta (PL 6308/16) que altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir que os direitos dos usuários de telefonia sejam claros e garantidos.

O texto prevê prazos máximos para que as operadoras respondam às reclamações dos usuários e que só realizem a suspensão do serviço após notificação prevista no contrato. Outra alteração é a que equipara os direitos de antigos e novos usuários em relação às promoções realizadas pelas operadoras de telefonia.

Atualmente existe uma resolução da Anatel para que isso não aconteça mais, mas para o conselheiro da Anatel, Cleber Barreto, o projeto de lei vem reforçar a garantia dos direitos do consumidor de não pagar mais pelo mesmo serviço:

"Porque antigamente as operadoras tinham o costume de ofertar os mesmos serviços para consumidores novos por um valor muito abaixo e o consumidor se sentia com aquela sensação de engano."

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O relator, deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, lembrou que as empresas de telefonia ocupam o primeiro lugar em número de reclamações e, por isso, defende que aperfeiçoamentos na Lei Geral de Comunicação devem ser realizados periodicamente:

"Nós precisamos garantir que o usuário da linha telefônica também tenha direitos, além de ser resguardado o direito de receber pelo que ele está pagando, que em caso de descumprimento por parte da empresa que ele tenha o direito de rescindir o contrato e não precise ficar obrigado a uma cláusula de fidelidade enquanto a empresa está sendo infiel com eles."

A proposta que reforça os direitos dos usuários de telecomunicação também já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia e, agora, o texto vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

A Câmara está analisando proposta (PL 8049/17) que aumenta de três para cinco o fator multiplicador da multa para os motoristas que forem pegos dirigindo sem habilitação.

Hoje, a multa para quem comete infração gravíssima é de R$ 293. No caso de dirigir sem carteira, a penalidade é multiplicada por três, ou seja, R$ 880. Se a proposta for aprovada, vai a R$ 1.465 reais, cinco vezes mais.

O projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, visa coibir a prática de parte dos motoristas com habilitação cassada, de continuar dirigindo mesmo sem o documento de permissão.

Para o diretor do Detran de Alagoas, Antônio Carlos Gouveia, a medida é importante porque é preciso conscientizar os condutores da necessidade de portar sempre seus documentos ao dirigir um veículo:

"No estado de Alagoas, no ano passado, numa atividade que nós fizemos no estado, com 60 mil condutores, seis mil estavam sem habilitação. É um número gigantesco."

A proposta já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes. O deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, que é membro da comissão, destacou que a medida tem também um caráter educacional, muito importante quando se trata de trânsito:

"Se você educar bem o motorista, dificilmente ele vai ser fiscalizado. Ele não vai cometer transgressões do trânsito na sua cidade. Então, a educação é fundamental."

A proposta que aumenta de três para cinco o fator multiplicador da multa para condutores dirigindo sem habilitação ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Pessoas com deficiência que sejam comprovadamente carentes poderão ter acesso gratuito a eventos culturais. O benefício também poderá ser estendido ao acompanhante, quando necessário.

Originalmente, o projeto (PL 1420/15) do deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, concedia o benefício a todas as pessoas com deficiência. Mas a Comissão de Cultura decidiu fazer uma mudança e a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, elaborou um novo texto.

Os parlamentares acharam necessário fazer um recorte de renda e limitaram a isenção do pagamento de ingressos para espetáculos culturais apenas para pessoas com deficiência de baixa renda:

"Existem pessoas com deficiência que podem pagar a meia-entrada ou que podem ter acesso à cultura na nossa cidade, nós limitamos para as pessoas com deficiência que fazem parte do cadastro único, que são beneficiadas com programas de transferência de renda e as que ganham até dois salários mínimos para que ela possa ter isenção do pagamento do ingresso."

Segundo a Érika Kokay, a limitação com base na renda diminui o impacto dessa medida no setor cultural:

"Seguramente o impacto é irrisório, ou seja, os benefícios de você ter a possibilidade das pessoas com deficiência que tem uma renda baixa, que tem uma limitação de renda, de terem acesso à cultura ele é muito mais importante e positivo para a sociedade, para a Democracia, para cidadania, do que o impacto financeiro que isso venha a ter."

Para Denise Braga, presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, a ABDV, o projeto é importante para incentivar a inserção das pessoas com deficiência nas atividades culturais:

"A gente tem custo de vida bem mais caro para as pessoas com deficiência, porque geralmente está relacionada a alguma doença, então tem a questão de medicamentos, órtese e prótese, o que é muito caro. Eu acho que a gente incentiva o acesso à cultura dessas pessoas com a meia-entrada ou a gratuidade."

O texto também obriga os estabelecimentos que ofertarem eventos culturais a fixar cartazes em locais visíveis para alertar sobre a gratuidade para pessoas com deficiência.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Já ouviu falar em Internet das Coisas? Esse é o termo dado a diversos dispositivos que se comunicam, sem fio, uns com outros ou com uma central. O termo é amplo, e engloba desde aplicativos para controlar a iluminação ou o sistema de ar-condicionado de uma residência até carros controlados remotamente ou sensores utilizados para a agricultura, por exemplo.

Essas tecnologias são aprimoradas todos os dias, e a tendência é de se desenvolver cada vez mais novas maneiras para que tudo seja feito de uma forma mais prática e automatizada.

No entanto, há uma questão que ainda preocupa: a segurança. Usuários temem que informações possam ser jogadas na rede mundial de computadores ou hackeadas para serem usadas de uma forma ilegal ou que coloque em risco a sua privacidade.

Para o consultor da Câmara Tito Paes, a aprovação recente da Lei de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) na Câmara é um avanço para regulamentar a Internet das Coisas e garantir a segurança dos cidadãos:

"Se imagina que em um curto espaço de tempo a gente deve ter 200, 500 bilhões de dispositivos eletrônicos conectados via internet das coisas. E muitos desses dados que trafegam por esses equipamentos eles tratam de dados pessoais, dados sensíveis das pessoas. Se ocorrer um vazamento desses dados, as consequências podem ser desastrosas para a privacidade e para a segurança das pessoas."

Já o deputado Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, ex-ministro da Ciência e Tecnologia, acredita que a expansão da internet das coisas também irá ajudar a consolidar uma nova economia.

Pansera também comemorou a criação de uma comissão especial na Câmara que irá discutir uma nova lei de informática:

"Nós queremos que a internet das coisas, no Brasil, seja em boa medida feita pelos brasileiros. Essa infraestrutura, os processadores de informações, as placas, as telas sensíveis, mas não só isso. Nós queremos também que os softwares, os programas que vão gerenciar esse mundo novo que está surgindo, sejam produzidos no Brasil. E para isso nós temos que ter um incentivo para as empresas, para que elas produzam aqui no Brasil. E não só incentivar que elas produzam, mas que elas invistam permanentemente em formação de recursos humanos e pesquisas de novas tecnologias."

Para desenvolver a internet das coisas no Brasil, o deputado Vitor Lippi, do PSDB paulista, apresentou projeto (PL 7656/17) que propõe taxa zero no valor das contribuições incidentes sobre estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de máquina a máquina.

Na opinião de Lippi, a tendência é que essa desoneração ajude a massificar o uso da quinta geração de tecnologia móvel (5G) e das aplicações de internet das coisas no País. Em consequência, isso contribui para a arrecadação de outros tributos, em função do consumo dos serviços e aplicações que serão criados a partir do desenvolvimento dessa nova tecnologia.