RÁDIO CÂMARA

Projeto de lei da Escola sem Partido (PL 7180/14) - que provocou polêmica desde o início de sua tramitação - está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados. A última tentativa de votação da proposta ocorreu em 11 de julho passado, mas as divergências e a obstrução de vários partidos impediram que fosse concluída a sua análise na comissão.

O advogado e procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib, fundador do movimento Escola Sem Partido e idealizador do texto que originou o projeto de lei, defende a proposta:

"O projeto escola sem partido é uma resposta jurídica, constitucional a práticas ilegais que vêm ocorrendo dentro das escolas e universidades brasileiras. E eu estou me referindo ao uso dessas instituições de ensino público e particulares para fins de propaganda ideológica, política e partidária. Essas práticas são ilegais. A Constituição não permite que isto aconteça."

Mas, para o professor Erlando da Silva Reses, da Universidade de Brasília, o projeto é um retrocesso:

"Primeiro porque ele retira direitos e, segundo, que criminaliza primeiro a prática docente, segundo, criminaliza também movimentos sociais, criminaliza também os movimentos de gênero, o movimento feminista, LGBT, movimento negro, enfim, toda essa diversidade, que é uma marca forte no Brasil e que a educação brasileira não se furta de trabalhar essas perspectivas, esses enfoques, porque, na verdade é corpo da ciência."

O projeto original, do deputado Erivelton Santana, do Patriotas da Bahia, modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, estabelecendo que os valores de ordem familiar terão precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

O texto alternativo proposto pelo relator na comissão especial, deputado Flavinho, do PSC de São Paulo, mantém as modificações na LDB previstas no projeto original e acrescenta a essa lei a proibição de oferta de disciplinas com o conteúdo de "gênero" ou "orientação sexual".

Em seu texto, o relator na comissão especial determina ainda que as escolas da educação básica deverão ter, nas salas de aula, um cartaz estabelecendo deveres do professor. O primeiro dever é que o professor não poderá cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. O cartaz também afirma que o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações, e que deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

O advogado Miguel Nagib não considera a proposta como cerceadora dos direitos dos professores:

"Não tolhe em absolutamente nada o trabalho do professor, porque o professor não tem o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula. Esse direito, o professor já não tem. O projeto apenas impede que ele faça isso. Ou melhor, declara que ele não pode fazer. O professor já não tem o direito, por exemplo, de desrespeitar o direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos. A Convenção americana sobre direitos Humanos assegura aos pais esse direito. Então nenhum professor pode dizer aos filhos dos outros o que é certo e o que é errado em matéria de religião e de moral."

Já o professor Erlando da Silva Reses defende a diversidade de conhecimentos no ensino:

"A prática docente é uma prática recheada de conhecimentos sobre a diversidade do pensamento. Quando se propõe um projeto de lei como esse, está se enaltecendo uma possibilidade que a gente pode chamar de pensamento único. Quando se fala em neutralidade do pensamento, neutralidade científica, quando se fala em doutrinação ideológica está se falando de um modelo só de doutrinação, se é que a gente pode assumir a doutrinação como parte integrante do conhecimento."

As diretrizes da proposta teriam repercussão sobre os livros paradidáticos e didáticos, as avaliações para o ingresso no ensino superior, as provas para o ingresso na carreira docente, e as instituições de ensino superior.

O deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, apresentou voto em separado, propondo a rejeição da proposta. Ele argumenta que o projeto da Escola sem Partido é inconstitucional e que a educação informal da família não pode ser interposta como modelo para censurar o ensino possibilitado pelas escolas, que, ele afirma, necessariamente deve ser amplo e diversificado e destinado a estimular o raciocínio crítico dos estudantes.

O projeto de lei da Escola sem Partido, caso aprovado na comissão especial, pode ser enviado diretamente para análise do Senado, a não ser que haja um recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

De primeiro a sete de agosto é comemorada a Semana Mundial da Amamentação. O tema da campanha de 2018 é "Amamentação é a Base da Vida".

A Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebês sejam amamentados exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade. Segundo associações internacionais, em um mundo cheio de desigualdades, crises e pobreza, a amamentação pode representar o alicerce da boa saúde ao longo da vida para as crianças.

A médica pediatra Sandi Sato, coordenadora do Banco de Aleitamento Materno do Hospital Maternidade Brasília, explica que o leite materno é o melhor alimento para o bebê nos primeiros meses de vida. Durante seis meses, a criança não necessita de qualquer tipo de complemento alimentar ou mesmo de água.

Na Câmara, há algumas propostas em tramitação com o objetivo incentivar a amamentação e garantir o direito das mães e dos bebês. Uma delas (PL 2083/11), por exemplo, quer tornar obrigatória a existência de salas de apoio à amamentação em empresas privadas e órgãos públicos. Outra proposta (PL 3220/15), que aguarda apreciação da CCJ, regulamenta o direito das mães para amamentar os filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos.

A pediatra Sandi Sato destaca a importância de se prolongar a amamentação como forma de proteger a saúde dos bebês.

"Isso traz muito conforto e tranquilidade para a mãe. Eu vejo como um grande benefício, as mulheres que amamentam e estão sendo inseridas no mercado de trabalho. Então uma forma de incentivar e reconhecer a importância do aleitamento materno até mesmo para as mulheres que, em algum momento, terão que introduzir outros tipos de alimentos para o bebê. Que essa introdução seja no momento mais oportuno".

E para comemorar a Semana Mundial de Aleitamento Materno, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública, na próxima quarta-feira (8), que irá contar com médicos e especialistas em amamentação. A audiência será realizada por sugestão do deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná.

Segundo dados do Ministério da Saúde, no Brasil, 67,7 por cento das crianças mamam na primeira hora de vida e aproximadamente 41 por cento das crianças menores de seis meses tiveram alimentação exclusivamente por leito materno no país. Índices que são considerados bons.

A Câmara analisa duas propostas que podem mudar o sistema de governo, adotando o parlamentarismo no Brasil. Nessa outra forma de governo, a figura do presidente da República tem seu poder limitado, passando a ser apenas chefe de Estado, com função de representar o país, enquanto o chefe de governo é o primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional.

Desde 2001, está pronta para votação no Plenário uma proposta de emenda à Constituição (PEC 20/95) que institui o sistema no Brasil.

O deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, foi o relator do texto na comissão especial que analisou a proposta na época. Segundo ele, a mudança na forma de governo é uma alternativa para enfrentar crises políticas.

"Eu não tenho dúvida que o parlamentarismo estabeleceria maior facilidade de mudança do governante sem que houvesse uma engrenagem eleitoral muitas vezes confusa e difícil".

Para o advogado especialista em Direito Constitucional Reginaldo de Castro, a adoção do parlamentarismo é a alternativa mais adequada, não só para momentos de crise, mas também como uma solução definitiva para o Brasil.

"Sem dúvida alguma o Brasil seria muito mais grato a um regime parlamentarista do que ao regime presidencialista, que é esse que aí está e nunca deu certo. No mundo inteiro, o único lugar onde o presidencialismo, de alguma forma, atende à nação é no caso dos Estados Unidos".

O sistema atual foi definido em 1993 por meio de um plebiscito com a população brasileira, que optou pelo presidencialismo, que venceu com 55% dos votos, contra 24% do parlamentarismo.

Há ainda outra proposta de emenda à Constituição (PEC 245/16) em discussão na Casa, de autoria do deputado Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, que também institui o parlamentarismo no país.

O texto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, mas aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser analisada por uma comissão especial.

A Câmara está analisando proposta (PL 9773/18) que aumenta a pena para as empresas que formarem cartel. O cartel é uma associação entre diversas empresas de um mesmo ramo de produção com o objetivo de fixar os preços.

O cartel é considerado danoso à economia porque inibe justamente a livre concorrência.

O texto, que já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. E ainda determina a revogação do alvará das empresas que forem reincidentes na formação de cartel. Atualmente, a legislação prevê apenas reclusão de dois a cinco anos e multa.

O autor do projeto, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, lembrou que os cartéis são formados para controlar a oferta dos produtos e manter os preços mais altos, prejudicando assim os consumidores. Fausto Pinato destacou que o cartel está em vários setores como o de combustíveis, carnes e refrigerantes.

"Quem sai perdendo é o consumidor final sempre. Porque quando não tem a concorrência aberta ou não existe a concorrência leal, existe manipulação do preço aonde sempre a tendência é subir e não abaixar porque não tem concorrência."

O superintendente-adjunto do Cade, (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) Diogo Thomson, afirmou que as modificações na lei são necessárias, mas é preciso cuidado ao definir o banimento das empresas.

"O que se tem que tomar cuidado é quando você promove o banimento de um concorrente do mercado você tem que ver se isso não vai impactar negativamente na competição. Se a intenção é restabelecer a concorrência, às vezes retirar um concorrente num mercado muito concentrado pode prejudicar a concorrência e não restabelecer a concorrência da forma como se pretende com esse tipo de punição."

A proposta que aumenta a pena para a formação de cartel ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A falta de infraestrutura básica no entorno de empreendimentos do Minha Casa Minha Vida continua sendo realidade nove anos após o lançamento do programa (abril/2009). Segundo o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União, Bruno Martinello, imóveis são entregues à população em regiões sem abastecimento de água, energia elétrica e transporte público e outros serviços, como saúde, educação e lazer.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, Martinello destacou que, muitas vezes, não existe diálogo entre as políticas públicas governamentais.

"Precisa que essas políticas públicas se conversem mais, que haja uma coordenação melhor, uma supervisão mais adequada de uma estrutura dentro do governo que lidere essa integração e colaboração entre os diversos entes. Não adianta eu ter políticas dissociadas uma da outra, por exemplo, a política de cidades, de mobilidade e habitação dissociada de uma infraestrutura de saúde e educação."

Segundo Bruno Martinello, falta estrutura nos locais que recebem construções do programa, mesmo havendo determinação do Ministério de Cidades de haver relatório de viabilidade do empreendimento antes da sua execução. Essa falta de acesso, que prejudica os beneficiários do programa, já foi identificada na primeira auditoria do TCU sobre o Minha Casa Minha Vida, em 2012. Em 2016, o tribunal identificou que um dos principais obstáculos para a boa execução do programa social é a limitação técnica e financeira dos municípios, especialmente os de pequeno porte, para cumprir as diretrizes do programa.

A presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Margarida Salomão (PT-MG), explicou que há uma dessintonia entre as leis urbanas votadas no começo do século XXI, que são bastante avançadas, e a realidade social brasileira, que é atrasada. Para a deputada, é preciso agir no sentido de dar capacidade aos municípios para atender a essas exigências.

"O grande estrangulamento parece ser dos munícipios de responderem às obrigações que têm no campo da infraestrutura urbana, de disponibilizarem terrenos que venham acompanhados de todos os serviços urbanos que o programa originalmente imagina que deva acontecer. E de outro lado, faltam recursos aos municípios. Então, evidentemente, tem que ter uma reorganização do pacto federativo, mas principalmente ao meu ver uma reorganização da estrutura tributária brasileira."

Segundo relatório do Programa de Aceleração de Crescimento, de 2009 a 2017, o Minha Casa Minha Vida já entregou mais de 3 milhões e 600 mil unidades habitacionais, beneficiando mais de 12 milhões de pessoas no país.

Apesar de críticas da Marinha, avança na Câmara a tramitação da proposta que suspende a habilitação do comandante de embarcações que lançam lixo em rios e mares. O projeto de lei (PL 7647/17) do deputado Veneziano Vital do Rêgo, do PSB da Paraíba, só depende agora da aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser enviado à análise do Senado.

O texto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97) para suspender a habilitação do comandante de embarcação em caso de lançamento de resíduos sólidos na água. A proposta original se referia apenas ao lançamento de plástico, mas o relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, concordou em deixar o texto mais abrangente.

"Hoje nós temos em torno de 6,5 trilhões de pedaços de plástico soltos no mar e apenas 12% desse plástico é reciclado. Além do plástico, a gente quer acrescentar os resíduos sólidos, inclusive dando multas e até prisão, em caso de flagrante. As nossas praias estão inundadas, principalmente de plástico".

Colatto também concordou com sugestão feita anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, que alterou a proposta original para isentar o comandante de responsabilidade caso seja identificado o passageiro que jogou o lixo no rio ou no mar.

Porém, a Marinha argumenta que os comandantes são sempre responsáveis por "cumprir e fazer cumprir" a legislação dentro das embarcações. O capitão dos portos da Capitania Fluvial de Brasília, Paulo Löer, critica a proposta e garante que a legislação atual já é suficiente para punir quem joga lixo na água.

"O projeto de lei, na verdade, torna a legislação hoje existente mais branda, a partir do momento em que exclui do comandante a responsabilidade solidária. Então, o posicionamento da Marinha é: se o objetivo é contribuir para a preservação do meio ambiente, não há por que tornar a lei mais branda. Do jeito que está hoje, a lei é mais rígida, abrangente e, na visão da Marinha, atende perfeitamente".

Löer deu o exemplo do Lago Paranoá, em Brasília, onde a capitania aborda cerca 3.500 embarcações por ano para fiscalizar itens como segurança da navegação e poluição ambiental. A fiscalização revela que a maioria do lixo não é lançada diretamente na água, mas em terra firme: 80% dos resíduos vão parar nos rios e mares levados pela chuva ou pelo vento, segundo a Marinha.

Já os ambientalistas não têm críticas ao projeto de lei em tramitação na Câmara. O presidente da ONG Ocupe o Lago, Tony Lopes, sugere apenas maior foco nas campanhas de conscientização para reduzir a poluição e a mortandade de espécies aquáticas.

"A vida aquática tem uma certa fragilidade. A forma de respirar do ser aquático é diferente, então, todas essas interferências do homem nesse meio acabam quebrando o equilíbrio natural para que a água mantenha o seu Ph e as suas propriedades químicas funcionando corretamente. Quando começarem as chuvas, a gente vai ter o evento das cianobactérias, que aumentam bastante devido ao lixo que vem das pessoas que ainda não têm a consciência sobre o descarte".

Em 2015, 278 mergulhadores foram ao fundo do Lago Paranoá, de onde ajudaram a retirar cerca de 10 toneladas de lixo em apenas um dia. Os maiores volumes eram de garrafas pet, latas de refrigerante e garrafas de cerveja.

O anúncio de um acordo para a criação de uma nova empresa fruto da união das operações da brasileira Embraer e da norte-americana Boeing foi criticado nesta quarta-feira (1º), durante uma comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados.

Pelo acordo, a norte-americana Boeing vai pagar US$ 3,8 bilhões para ficar com 80% do controle da joint venture, que terá atuação exclusiva na área de aviação comercial. Pelos termos anunciados, a Embraer manteria o controle das áreas militar e de aviação executiva.

O deputado Flavinho (PSC-SP), que propôs o debate e reside em São José dos Campos - cidade-sede da Embraer -, demonstrou preocupação com a manutenção dos empregos, com o futuro da Embraer e com a soberania nacional.

Flavinho também lamentou a ausência no debate de deputados, de representantes do governo e do presidente da Embraer, Paulo Cesar de Souza e Silva.

"Não me venha o Sr. Paulo, presidente da Embraer, querer subir no seu salto, no seu palanque e dizer que não tem que dar satisfação para ninguém. Tem que dar satisfação, sim, porque há dinheiro público nessa empresa. Tem que dar satisfação e deveria estar aqui hoje. Eu me sinto profundamente desrespeitado por este senhor por não estar sentado nesta cadeira hoje e não fazer uso da palavra no Plenário da Câmara. Quero que essa palavra chegue ao presidente da Embraer."

Por meio de nota, o presidente da empresa informou que as negociações ainda estão em fase preliminar, devendo ainda passar pela aprovação de acionistas e de órgãos reguladores no Brasil e no exterior. Por essa razão, segundo ele, não é possível debater publicamente termos específicos do acordo.

Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Hebert Claros disse que não há garantias de que o acordo vai preservar empregos e direitos dos 13 mil trabalhadores da Embraer. Segundo ele, os sindicatos já registraram 300 demissões antes mesmo de o negócio ser concretizado.

Para Claros, separar a área de aviação comercial das áreas de defesa e de aviação executiva poderá decretar o fim da empresa, em vez de funcionar como uma salvaguarda para a defesa nacional.

"Da mesma maneira que deixar a defesa na mão da Boeing é uma ameaça à soberania nacional, também é uma ameaça à soberania nacional deixar uma empresa sem caixas futuros, que provavelmente vão a um processo de falência. A falência da Embraer, a falência do sistema de defesa da Embraer é uma falência da soberania nacional e da sua capacidade de desenvolvimento de sistema de defesa no nosso País, que é garantido através da Embraer com dinheiro público."

Por meio de nota lida em Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, destacou que a Embraer é uma das líderes mundiais em tecnologia da aviação comercial e militar, com faturamento de R$ 6 bilhões por ano e um polo de inovação com 360 patentes. Segundo Maia, a negociação é um assunto estratégico e sensível, e exige cautela.

O acordo entre a Embraer e a Boeing, que envolve também a criação de outra joint venture no mercado de defesa, precisa de autorização federal, já que, com a privatização da empresa em 1994, o governo passou a ter, por questões estratégicas e de segurança nacional, ações de caráter especial, chamadas de "golden share", com direito a veto.

As negociações entre a Embraer e a Boeing são objeto de uma ação popular movida por quatro deputados do PT, que pedem a suspensão do negócio.

Mães poderão ter direito a amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos. É o que prevê projeto (PL 3220/15) em apreciação na Câmara. Os editais terão que prever o prazo em que as mães terão que fazer o pedido. Elas também terão que indicar uma pessoa que ficará com a guarda da criança em uma sala especialmente definida para isso, durante o período da prova.

A amamentação será permitida por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas, e será realizada sob a supervisão de um fiscal. O tempo gasto será compensado integralmente para a realização da prova.

A relatora na Comissão de Seguridade Social, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, acredita que a proposta vai eliminar dúvidas sobre os moldes em que deve se dar a permissão de amamentação. Segundo ela, existe uma lacuna sobre esse assunto, atualmente.

"Claro que não é um concurso de uma hora, duas horas de prova, mas aqueles concursos que se estendem por muitas horas, e que não há porque a criança ficar sem amamentação. Então, a lei permitirá que essa criança seja amamentada durante a execução de um concurso público".

A médica Sandi Sato, coordenadora do Banco de Leite do Hospital Maternidade Brasília, apoia a proposta. Ela lembra que a Organização Mundial de Saúde recomenda a amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, e sob livre demanda. Ou seja, o bebê mama sempre que tiver vontade. Para Sandi, a medida traz tranquilidade para as mães.

"Então ela podendo estar próxima ao seu bebê, junto ao seu bebê neste período, vai garantir que o bebê receba o alimento que é ideal para ele sem que ela fique preocupada com uma possível substituição. Apenas uma mamadeira durante esse período, pode levar a um desmame precoce porque a forma como o bebê mama ao seio materno, quando comparado ao bico mamadeira, são formas totalmente diferentes e pode causar confusão de pega. Sem falar dos riscos que o leite artificial pode oferecer ao bebê ainda nesse período".

A proposta já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, e de Defesa dos Direitos da Mulher. Como o projeto teve origem no Senado, se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça deve seguir diretamente para sanção presidencial.

A Comissão de Educação da Câmara realizou audiência pública para discutir a exigência de nível mínimo de domínio de idioma para os interessados em bolsas pagas pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para doutorado no exterior.

Desde o lançamento do último edital do Programa de Doutorado-sanduíche no Exterior (PDSE), em 2017, os estudantes devem comprovar um nível mínimo de domínio da língua do país de destino.

O presidente da Capes, Abílio Baeta Neves, justificou que um nível de proficiência é fundamental para que a aluno possa desenvolver sua pesquisa e aproveitar melhor o período de estudo no exterior.

"A explicitação de exigências de proficiência de língua para bolsista no exterior é uma decisão que se baseia no reconhecimento pela Capes da importância de depoimentos que temos colhido com relação ao desempenho dos nossos bolsistas no exterior que nos dão conta de que é preciso que os pós-graduandos brasileiros apresentem proficiência melhor para que possam melhor aproveitar o seu estágio no exterior."

Segundo Abílio Baeta, os níveis exigidos pela Capes são aqueles aceitos pelas universidades e principais agências internacionais como a Fullbright, programa de incentivo à educação intercultural dos Estados Unidos que atua em 144 países.

Mas a representante nacional dos pós-graduandos, Tamara Naiz, afirma que o nível de inglês exigido pela Capes é mais alto do que o praticado por seus parceiros. Além disso, a estudante destaca que os exames aceitos pela Capes são caros e exigem cursos preparatórios, gerando assim um problema para os alunos que vivem somente com suas bolsas de doutorado no valor de pouco mais de dois mil reais.

"Então a gente quer apresentar para a Capes as nossas reivindicações. Primeiro, que a Capes reduza o score mínimo para todos os idiomas, de acordo com o quadro europeu comum de referência para línguas no nível B1. Segundo: o fim da proficiência em língua inglesa para os países lusófonos. Terceiro: aceitação da declaração do orientador estrangeiro atestando a proficiência para as atividades neste edital. Quarto: aumento do prazo para o envio de comprovação de proficiência pela Capes e quinto: a reabertura do edital para o preenchimento das cotas de bolsas não utilizadas."

Para alcançar a proficiência nos diversos idiomas, o estudante de pós-graduação pode participar do programa Idiomas sem Fronteiras (IsF), que oferta cursos gratuitos presenciais de Alemão, Espanhol, Francês, Italiano, Japonês e Português para estrangeiros em universidades federais cadastradas ao Programa Idiomas sem Fronteiras.

Podem se inscrever no IsF estudantes, docentes e servidores das universidades públicas ou parceiras credenciadas ao Programa como Núcleos de Línguas.

Os estudantes com dificuldades em comparecer a cursos presenciais contam ainda com o curso on-line gratuito My English Online (MEO), que atualmente oferta cerca de quatro milhões de vagas para alunos de graduação e de pós-graduação e para professores e técnicos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e Universidades Federais.

Encontrar o primeiro emprego é um desafio para muitos jovens brasileiros, que nem sempre têm a experiência exigida pelos empregadores na hora da contratação.

Uma alternativa a esse problema são os programas educativos que empregam jovens em idade escolar, como é o caso do Pró-Adolescente, programa de estágio remunerado da Câmara dos Deputados, que já emprega 460 adolescentes entre 15 e 16 anos. O Maikon Souza é um deles e participa do programa há oito meses.

"É uma experiência muito boa, porque, além de estar ajudando a minha família com minha renda, eu estou criando experiência para o futuro profissional. Recebo vale transporte, vale alimentação e o salário."

Um projeto (2942/11) em análise na Câmara quer tornar esse tipo de programa obrigatório no setor público. A proposta institui o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo e se destina ao oferecimento de vagas de estágio remunerado aos adolescentes de baixa renda nos órgãos e entidades públicos federais. O alvo são os jovens carentes entre 14 e 18 anos que nunca tenham tido emprego formal. A autora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), explicou que o programa cria a oportunidade do primeiro emprego e muda positivamente a expectativa para o futuro profissional.

"É um contrato que tem carteira assinada, tem a renda, ele vai ter um salário correspondente à sua carga horária e ele vai poder prestar serviços, e, com isso, essa oportunidade muda a perspectiva do jovem em relação à sua profissionalização."

As comissões de Seguridade Social e de Educação já aprovaram o projeto de forma que ele crie a categoria de aprendizagem e estágio educativo na lei do Projovem (11.129/2005). Relatora na Comissão de Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) lembrou que, embora o salário ajude na renda familiar desses jovens, o foco do projeto está no ensino.

"Uma coisa é o aluno estar só no espaço da escola. Outra coisa é ele poder vincular a escola ao trabalho, à orientação, iniciação profissional, sempre com esse caráter de aprendizagem. Então eu acho que vai criar postos de aprendizagem, de iniciação e, acima de tudo, garante uma preparação e oportunidade para o nosso jovem."

O projeto que assegura estágio remunerado para jovens de 14 a 18 anos nos órgãos de Administração Pública Federal ainda passa por três comissões na Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.