RÁDIO CÂMARA

A Câmara analisa proposta que aumenta penas para quem praticar a chamada vingança pornográfica, ou seja, divulgar cenas da intimidade sexual de uma pessoa sem autorização (PL 5555/13).

A vingança pornográfica é, em geral, praticada por ex-namorados, após o fim do relacionamento.

O texto já passou uma vez pela Câmara, foi ao Senado e lá alterado pelos senadores, e agora voltou para que os deputados pudessem dar a palavra final. E os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher optaram pela versão do Senado.

A proposta pune o crime com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O texto que tinha sido aprovado na Câmara previa pena de três meses a um ano.

Relatora na Câmara, a deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, destaca a importância da proposta.

"A intimidade de cada um é de cada um, não é pra ser colocada em qualquer rede social. Cada vez que você aumenta a pena, de alguma maneira você manda pra sociedade o recado de que aquele crime é mais grave, de que todas as medidas têm que ser tomadas no sentido de coibir essas ações. Acho que é muito importante, sim. "

Giancarlos Zulliani, delegado da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Distrito Federal, também aplaude a proposta. O delegado explica que, por enquanto, casos como esse são tratados como difamação, que tem pena de três meses a um ano.

"A gente tem usado o tipo penal da difamação, que é um crime contra honra, que é um crime de ação penal provada, um crime que tem uma série de restrições pra polícia investigar, pra aplicar nesses casos de divulgação de foto. Com essa lei, nós vamos ter um tipo específico pra esse tipo de modalidade criminosa, um tipo com pena maior, e um tipo que vai ter repercussão jurídica mais eficiente que a difamação."

A proposta também cria outro delito, o de registrar a intimidade sexual sem autorização. Esse crime, segundo o texto, terá pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

O texto ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Deputados ligados ao agronegócio vão tentar alterar a lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária (lei 13.606), sancionada este ano. A proposta, junto com mais três outros projetos de lei, foi resultado de comissão externa criada pela Câmara para analisar o endividamento do setor rural.

O projeto de lei (10.622/18) concede desconto de 40% para liquidação, até 30 de junho de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2017 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. A lei beneficiava apenas operações contratadas até o fim de 2015; mas os agricultores afirmam que foram acumuladas novas perdas nos dois anos seguintes.

Para o deputado Evandro Roman (PSD-PR), o setor rural merece os benefícios devido à força que a agricultura tem para a produção brasileira. Ele explica ainda que apenas 5% dos agricultores estão em situação muito ruim:

"Nós temos sempre que lembrar que os resultados apresentados pelo agronegócio brasileiro, e que vêm segurando realmente o produto interno bruto nosso, eles são significativos."

O consultor legislativo Leonardo Costa disse que o endividamento do setor apenas com os bancos oficiais era de pouco mais de R$ 300 bilhões em 2017. Ele aponta uma das saídas para lidar com os problemas das quebras de safras em função de diversos fatores:

"Uma discussão que já existe há bastante tempo seria de uma migração paulatina dos recursos que são direcionados à subvenção do crédito rural para a subvenção do seguro agrícola. Se o país conseguir expandir o seguro agrícola, eventualmente em situações de perda de renda do produtor, seja por questão de praga ou questão climática, o produtor se veria protegido por conta do seguro."

Outro projeto apresentado pela comissão (PL 10.623/18) estabelece prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente uma lei (11.775/08) de 2008 que instituiu medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

O terceiro projeto (PL 10624/18) cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias, para atender produtores rurais que possuam débitos fora do sistema financeiro. São dívidas com empresas especializadas em vendas para o mercado externo, distribuidores de insumos e cooperativas de produção.

A última proposta (PL 10625/18) concede aos produtores individuais o mesmo tratamento dado às empresas rurais na renegociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União.

Na esteira da crise da greve dos caminhoneiros ocorrido em maio deste ano, a Câmara dos Deputados analisa projeto que permite às usinas produtoras de etanol combustível a venda direta do produto aos postos de combustíveis. Atualmente, a venda deve ser feita com intermediação dos distribuidores, conforme regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP (PL 10316/18).

O texto, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), tramita em comissão especial e chegou a ter sua urgência analisada pelo Plenário, mas o requerimento que solicitava uma tramitação mais rápida na Casa foi rejeitado. Pela proposta, os agentes produtores de etanol hidratado combustível poderão comercializá-lo com agentes distribuidores; diretamente com postos revendedores; com o mercado externo; e a critério da ANP, com outros agentes produtores.

O relator na comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), acredita na redução imediata dos preços dos combustíveis:

"As usinas que fornecem álcool, muitas vezes, transportam o álcool para uma distribuidora a 500 km de distância para voltar para o mesmo local, só pelo fato de serem obrigadas a venderem por uma distribuidora. Se você levar em conta que o frete será diminuto, também será uma outra razão para acreditar que o preço diminuirá, sem contar o fato de que a gente pode estabelecer uma equalização nos impostos estaduais. Os estados têm que dar sua contribuição em cima do álcool, da gasolina e do diesel."

O presidente da União da Indústria de Cana de Açúcar, Eduardo Leão, discorda dessa avaliação e defende mais debate sobre o tema:

"Ele está andando em uma velocidade muito rápida, impedindo uma discussão sobre esse tema. Na nossa avaliação, essa medida não vai trazer benefício ao consumidor e vai trazer riscos a toda estrutura de comercialização existente no País. Essa medida é muito restrita, vai beneficiar poucas regiões onde há postos próximos às usinas e, na prática, a efetividade vai ser muito pequena."

O diretor técnico da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, José Ricardo, acredita em facilidades para o consumidor, caso o projeto seja aprovado:

"Vai abaixar, não em todo o País. Vai ser uma concorrência regional, essa comercialização de venda direta não vai atingir 10% do mercado, e diga-se que não é obrigatório. As usinas podem optar. É dar possiblidade para as unidades que produzem etanol optar, ou vendo diretamente para o posto ou para distribuidora. Cada um tem seu arranjo de negócio regional de venda do produto. Vai ser um novo paradigma na economia. Agora, não podemos manter cartórios, atravessadores."

Pela proposta, a contribuição incidente sobre a receita bruta auferida na venda de álcool passa de 1,5% para 4,5% (PIS/Pasep) e de 6,9% para 20,7% (Cofins). O texto também aumenta o valor das contribuições no caso do produtor, importador e distribuidor que optam pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins. No caso do PIS/Pasep, o valor passa dos atuais R$ 23,38 para R$ 93,52; e no da Cofins, passa de R$107,52 para R$430,08.

Os crimes relacionados ao tráfico de drogas representam quase 30% de tudo o que se julga na justiça criminal brasileira. E a maioria dos crimes violentos está ligada de alguma forma ao uso de entorpecentes ilícitos. Para dar uma melhor solução jurídica à questão, a Câmara dos Deputados instituiu uma comissão formada por juristas, professores de Direito, membros do Ministério Público, e pelo médico Dráuzio Varela, para preparar um anteprojeto e atualizar a Lei de Drogas, que é de 2006 (11.343/06).

A comissão tem 13 integrantes e é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas, que já tem uma visão do trabalho específico a ser feito:

"Nós não somos legisladores, nós não temos legitimidade de estar mudando tudo, revolucionar o tratamento das drogas. Às vezes, amigos brincam: 'Agora vamos...' Não é assim, nós vamos tratar da coisa de forma técnica e uma forma equilibrada. Quando nós formos ouvir, por exemplo, autoridades no assunto, a gente vai tentar ouvir pessoas que tenham uma visão mais liberalizante e umas que tenham uma visão mais dura sobre o problema, para ouvir sempre os dois lados na questão e poder produzir um texto equilibrado."

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, depois de 12 anos de vigência da Lei de Drogas, este é um momento ideal para revisar a atual legislação, que tem causado dificuldades e não possibilita a resposta satisfatória que a população exige.

Autor de alguns projetos de lei que alteram a Lei de Drogas, o deputado Carlos Manato, do PSL do Espírito Santo, apoia a iniciativa:

"Eu acho que nós temos que discutir isso com toda a sociedade civil organizada. Hoje, um dos maiores problemas do país é a droga. A droga leva ao crime organizado, a droga leva ao aumento de homicídios, a droga leva a tudo. A droga não tem no Brasil, praticamente, então nós temos que que ter projetos também que fortaleça as fronteiras para evitar que a droga entre no país."

Além da revisão dos 75 artigos da atual Lei de Drogas, a comissão de especialistas vai aproveitar as sugestões das propostas em tramitação sobre o tema, como ressalta o ministro Ribeiro Dantas:

"Nós sabemos que há dezenas e dezenas de projetos relativos ao tratamento das drogas. Projetos que focam um tema só, projetos que focam outro tema, projetos que tentam fazer um apanhado, projetos extremamente favoráveis a uma liberalização da lei, em relação ao problema dos entorpecentes, e outros tendentes a um endurecimento (...) E aí, a partir daí, o Legislativo começa a discutir uma proposta unificada e que tenha mais chances de gerar uma realização."

A comissão de especialistas que vai elaborar um anteprojeto para atualizar a Lei de Drogas tem prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. No início de dezembro, a comissão fará uma audiência pública para discutir o anteprojeto elaborado. Pelo cronograma apresentado, e para chegar a um texto de consenso, a votação da proposta pelo colegiado ocorrerá em 14 de dezembro.

No último dia 16 começou o período de campanha eleitoral. É hora de os candidatos mostrarem suas propostas e contarem com os apoiadores para conseguir votos no dia 7 de outubro, data da eleição.

Mas nem tudo é permitido nesse período. Algumas práticas vistas frequentemente são, na verdade, proibidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Afinal, o que o candidato e o eleitor podem e o que não podem fazer? Com a ajuda do especialista em direito eleitoral, doutor Alexandre Rollo, vamos esclarecer alguns pontos.

Os famosos santinhos, aqueles panfletos com a foto e as propostas do candidato, são permitidos. Propaganda em outdoor, não. Telemarketing também é proibido.

Adesivos, pode, mas há restrições. O tamanho do adesivo em bicicletas, carros e janelas não pode passar de meio metro quadrado. No para-brisa traseiro do veículo, os adesivos microperfurados estão liberados. Mas não pode envelopar o carro.

As pinturas em muro de propriedade privada são proibidas. Então, atenção, mesmo que seja sua casa, você não pode pintar a parede ou escrever o número do candidato. Também é proibido fazer divulgação em locais públicos como paradas de ônibus, postes e viadutos.

Os comícios estão liberados até o dia 5 de outubro, não ultrapassando meia noite. Mas não pode ter artistas fazendo show, os conhecidos showmícios. O candidato não pode prometer bens ou cargos públicos, o que configura compra de votos. Também não pode distribuir chaveirinhos, camisetas, bonés, cestas básicas.

As carreatas, passeatas e caminhadas coletivas estão liberadas até a véspera da eleição. Nelas, o carro de som é permitido. Mas eles são proibidos de circular de forma isolada.

Divulgação na imprensa escrita só pode se não exceder um oitavo do tamanho da página de jornal e um quarto da página de revista. Além disso, deve haver de forma visível o valor pago pela inserção.

Mas e na internet? Muita gente fica em dúvida em relação à campanha eleitoral online. O doutor Alexandre Rollo explica:

"A grande forma de propaganda eleitoral, isso cada vez mais no futuro, é a internet. É possível a veiculação e uma novidade em relação às eleições passadas é que o candidato agora pode fazer o impulsionamento de conteúdo na internet. Então, por exemplo, eu tenho a minha rede social, eu posso fazer uma postagem e o impulsionamento, que é a compra de um mecanismo para que um maior número de eleitores possa visualizar a minha postagem."

E, por fim, no dia da eleição, fica vetado qualquer tipo de manifestação coletiva, distribuição de santinhos e abordagem de eleitor. Isso é boca de urna! O eleitor pode se manifestar silenciosamente e de forma individual, usando um broche ou adesivo, por exemplo. Nas redes sociais, para expressar a preferência, o doutor Alexandre Rollo explica que a regra é parecida:

"O eleitor até poderia fazer isso. Isso é direito de manifestação, liberdade do pensamento, garantido pela Constituição. O eleitor poderia fazer uma postagem, ele próprio, no dia da eleição, mas o candidato não! O candidato, partido político ou coligação não podem fazer publicação de novos conteúdos na internet no dia da eleição."

Caso veja alguma irregularidade em campanha eleitoral, o cidadão pode denunciar pela ouvidoria do Tribunal do seu estado. Pela internet, existe o serviço de denúncia online.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha a intervenção na área de Segurança Pública no Rio de Janeiro, faz um balanço positivo dos seis meses de atuação da operação militar.

Ele afirma que é preciso considerar apenas três meses, na verdade, porque o gabinete da Intervenção apresentou o seu plano de trabalho em maio. Hugo Leal explicou que um dos ganhos mais importantes da Intervenção foi o restabelecimento da autoridade nas polícias:

"Não havia política de fazer o combate ao crime, um combate mais eficaz. Havia a política da convivência. Obviamente, o que para mim falta ainda na Segurança Pública, no gabinete da Intervenção, é um pouco mais de inteligência e de tecnologia para detectar, para evitar o confronto. Mas o confronto, no aspecto atual, e principalmente nestes últimos seis meses, está se tornando inevitável. Por que? O domínio do ilícito, da marginalidade, do tráfico, da milícia, foi tão grande; a expansão foi tão grande; que eles não se conformam em ter nenhuma perda, entre aspas, de território."

O deputado acredita que o número de mortes aumentou no período da Intervenção porque os confrontos aumentaram. Hugo Leal disse ainda que os recursos de R$ 1,2 bilhão alocados para as operações estão sendo em parte usados para reequipar as polícias e a parte técnica das investigações como a perícia.

Para o Observatório da Intervenção, formado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, o balanço não é bom. Foram 2.617 homicídios dolosos, sendo que 736 moradores e 51 agentes de segurança foram mortos. Somente na baixada fluminense, teria havido um aumento de 48% nas mortes em ações policiais. Silvia Ramos, coordenadora do Observatório, destacou que o gabinete da Intervenção não solucionou os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Itamar Silva, conselheiro do Observatório, relata outros efeitos da Intervenção na sua opinião:

"Porque isso é importante a gente falar, que a intervenção não só não produziu dados positivos em relação à questão da violência, mas ela aprofundou o preconceito da sociedade em relação à favela. Ela aprofundou o lugar na favela como o lugar onde a violência será resolvida. E a licença para matar, ela foi institucionalizada."

O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulgou que, pelo quarto mês consecutivo, o indicador de roubo de veículos registrou redução de 29% em julho. Já os roubos de carga tiveram queda de 28% no trimestre encerrado em julho em comparação com o mesmo período de 2017. O roubo de rua teve queda de 11% na comparação trimestral.

Substâncias sintéticas poluentes presentes em equipamentos elétricos, as chamadas PCBs (bifenilas policloradas), terão de ser eliminadas completamente no Brasil até 2028. A medida consta de um projeto de lei (PL 1075/11) já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de autoria do deputado Sarney Filho, do PV maranhense, e do ex-deputado Penna, do PV de São Paulo.

As PCBs já foram banidas em diversos países devido aos possíveis efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O comércio, a produção e o uso desse composto no Brasil já são proibidos por uma Portaria Interministerial (19) publicada em 1981.

Pelo texto aprovado, quem tiver aparelhos que ainda usam e foram contaminados por PCB também deve fazer uma destinação final ambientalmente adequada, por meio de processos que são licenciados pelos órgãos ambientais, e que garantam concentrações inferiores 50 miligramas por quilo da substância.

Daniel Closs, gerente de uma empresa especializada no tratamento e destinação dos resíduos de PCB's, lembrou que a proposta está de acordo com a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, aprovada pelo Congresso brasileiro em 2005, e que restringe severamente a utilização das PCBs.

"Esse projeto é de suma importância para o Brasil cumprir a Convenção de Estocolmo. Hoje no Brasil a gente tem alguns estados que possuem alguma legislação referente a esse assunto, como no caso de São Paulo, onde existe uma lei específica de PCB. Mas no contexto federal, o Brasil não tinha nada que desse todas as diretrizes para as empresas e órgãos fazerem a destinação correta dos PCB's como o Brasil tinha se comprometido na Convenção de Estocolmo".

Daniel apontou que ainda existem muitos produtos no país contaminados pelas PCB's e que o caminho a ser percorrido é longo. Ele explicou que no final do processo de descontaminação, o resíduo é incinerado, num método totalmente sustentável.

"É um processo totalmente limpo, que elimina 100% do resíduo e ainda se recicla o material que estava contaminado, que se transforma em material descontaminado. De 100% em peso que eu recebo contaminado com PCB, depois de descontaminado a gente consegue reciclar 97%, ou seja, é um processo limpo, em que se faz a eliminação da substância tóxica e ainda reaproveita o material descontaminado".

Segundo Daniel, um dos exemplos de reutilização é o óleo mineral descontaminado, que funciona como matéria prima para produção de lubrificantes. Já as partes metálicas dos equipamentos descontaminados podem ser enviadas para uma siderúrgica e retornam ao mercado recicladas.

O projeto que obriga a eliminação no Brasil de substâncias tóxicas antigamente utilizadas em equipamentos elétricos, conhecidas como PCBs, deve seguir para análise do Senado.

Proposta em tramitação na Câmara (PL 4307/04) quer garantir isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 anos.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, que alterou a idade inicial, de 65 anos, para 60 anos, mesma idade definida em lei (Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03) para o início da proteção ao idoso.

O relator na comissão, deputado Gilberto Nascimento, do PSC paulista, afirmou que a proposta está alinhada com o texto constitucional, que prevê a proteção dos idosos, e reconhece a contribuição dessas pessoas à sociedade.

"A Constituição de 1988 inovou bastante ao tratar em seu escopo textual à proteção à terceira idade, tendo um cunho profundamente protetor ao prever que, em seu artigo 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Tal artigo constitucional tem como premissa o reconhecimento da contribuição destas pessoas para a sociedade, e que demanda em retorno o amparo da coletividade, permitindo um envelhecimento digno, saudável e que propicia o amplo exercício dos direitos e liberdades individuais".

A proposta ainda terá que ser apreciada pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça; e pelo Plenário da Câmara.

Mesmo com números ainda não definitivos, as estatísticas da Justiça Eleitoral já permitem traçar o perfil dos candidatos à Câmara dos Deputados. O número de candidatos é continuamente crescente nos últimos anos e 2018 terá a eleição mais acirrada para a Câmara: são mais de 15 candidatos para cada uma das 513 vagas de deputado federal. Em 2014, essa relação foi de 13,9 candidato por vaga.

Psol (6,5%), PSL (5,7%), Patriotas (4,5%), Avante (4,3%), PT (4,15%) e MDB (4,07%) são os partidos que mais lançaram candidatos em 2018. Assim como na última eleição, as mulheres correspondem a pouco mais de 31% das candidaturas. O perfil predominante é de homens (68%), brancos (57%), casados (54%) e com curso superior completo (54%). Cerca de 30% dos candidatos à Câmara dos Deputados têm idades entre 45 e 54 anos. Entre as profissões ou ocupações dos candidatos a deputado federal, as mais citadas são empresário (10,1%), advogado (7,8%) e deputado (4,9%), incluindo tanto aqueles que hoje estão nas assembleias legislativas quanto os que buscam a reeleição para a Câmara. Outras ocupações também muito citadas entre os candidatos são as de vereador (3,3%), professor de ensino médio (3,1%), aposentado (2,8%), médico (2,8%), administrador (2,6%), comerciante (2,8%), servidor público federal (2,2%) e policial militar (2%).

O número total de candidatos às vagas de oito cargos eletivos passa de 27 mil em 2018. Só para a Câmara dos Deputados, são mais de 8 mil. Para o analista político Thiago Vidal, todos os candidatos terão o desafio de estreitar os laços com os eleitores, até o dia da votação, em 7 de outubro:

"É uma quantidade muito alta, se a gente leva outros países em consideração. O problema é que esses candidatos, em geral, estão distantes da população e do eleitorado especificamente. Consegue-se compatibilizar um número elevado de candidaturas desde que se consiga aproximar o candidato do eleitor. No Brasil, estados como São Paulo e Goiás, onde o candidato tem que fazer campanha por todo o estado, equivalem a uma campanha presidencial em muitos países. E não se consegue criar um vínculo na campanha e, depois da campanha, com o eleitor. Esse é o grande problema."

O Tribunal Superior Eleitoral tem até 17 de setembro para decidir sobre eventuais impugnações de candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa e em outras regras da legislação eleitoral.

Projeto (PL 769/15) do deputado Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro, fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho dos psicólogos. E determina que esta jornada terá de ser obedecida sem acarretar redução de salário para os trabalhadores. Durante reunião da Comissão de Seguridade Social e Família, a relatora, deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio, concordou com o autor da proposta: a falta de uma regulamentação provoca disparidades, com jornadas semanais entre 20 e 40 horas para os profissionais de Psicologia, dependendo do empregador. Ela também ressaltou as particularidades da atividade do psicólogo.

"O trabalho profissional de Psicologia é muito desgastante, já que o mesmo trata do sofrimento psíquico em situações de luto, tensões pessoais, problemas de relacionamento, doenças mentais, entre outros. Além disso, o ambiente de atuação costuma ser desgastante, insalubre, e sem condições adequadas de trabalho".

O parecer da relatora foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família com dois votos contrários. Um deles foi o do deputado Mandetta, do Democratas do Mato Grosso do Sul, que é médico. Ele é de opinião que psicólogos e outros profissionais de saúde devem lutar por remuneração justa e alerta para uma consequência negativa da fixação das 30 horas semanais.

"Esse tipo de projeto de lei que coloca 30 horas, na verdade ele faz dobrar a carga horária do trabalhador, porque ele vai trabalhar 30 horas por um salário pequeno, pra depois trabalhar mais 30 horas num outro vínculo, pra trabalhar 60 horas aonde ele deveria estar trabalhando por um salário mínimo pelas 40 horas que ele deveria trabalhar".

A proposta ainda precisa ser examinada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Para o diretor do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal, Leovane Gregório, a fixação da jornada de trabalho em 30 horas é uma reivindicação antiga, que promove isonomia com outras carreiras da área de saúde. Ele lembra, no entanto, que além da jornada máxima, é preciso estabelecer um piso salarial para a categoria.

"Se você tiver de fato um salário de fome, independente do trabalhador ter 30 horas ou ter 40 horas, se ele não tiver um salário digno, ele terá que fazer outras formas de trabalho, outras formas de vínculo ou de demanda de trabalho para poder de fato ter um salário digno que dê conta de cobrir os seus custos de manutenção enquanto cidadãos".

O diretor do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal relata que muitas prefeituras contratam o psicólogo por apenas 20 horas semanais para justificar um salário menor. O resultado é o prejuízo no atendimento à população: por falta de profissionais, muitos equipamentos públicos de saúde só funcionam uma ou duas vezes por semana.