RÁDIO CÂMARA

Dados preliminares indicam que 406 deputados atualmente em exercício vão concorrer em outubro a um novo mandato na Câmara. Na prática, são 8 em cada 10 parlamentares.

Outros 76 disputarão cargos no Legislativo e no Executivo. Dos atuais deputados, somente 31 estão fora das eleições e não pleiteiam nenhum cargo.

Os números definitivos serão conhecidos após a análise da Justiça Eleitoral. Até agora, porém, o total de deputados candidatos é superior ao registrado em 2014. Naquelas eleições, 386 parlamentares concorreram a um novo mandato na Câmara.

Esta será a campanha mais curta da história, com 35 dias de propaganda em rádio e TV - em 2014, foram 45 dias. Para o jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), isso justifica a decisão da maioria dos deputados em concorrer a um novo mandato.

"Disputar a reeleição é bem mais fácil do que disputar um cargo majoritário, que era o que motivava muitos parlamentares a desistirem da reeleição para ir disputar o governo do estado ou o Senado. A justificativa para isso é o fato de que houve uma redução significativa do tempo de campanha e o nome desse candidato, com esse curto prazo de campanha, não seria conhecido a ponto de viabilizar uma eleição majoritária."

Outro motivo para tentar a reeleição, conforme Queiroz, é o interesse de alguns pela manutenção do foro privilegiado. Em processos criminais, o foro assegura que detentores de certos cargos sejam julgados em tribunais superiores, e não na primeira instância.

Os deputados Remídio Monai (PR-RR) e Ságuas Moraes (PT-MT) estão entre os que decidiram não concorrer a cargos públicos neste ano. Nas últimas eleições, ambos ficaram entre os mais votados - Monai foi o terceiro em Roraima, com quase 15,5 mil votos; Moraes ficou em quarto, com mais de 97,8 mil votos.

Além de apontar o atual descrédito da política entre os fatores de sua decisão, Remídio Monai disse que pretende agora se dedicar à família.

"Apesar de a gente ter uma chance razoável nesta eleição, preferi cuidar da família em primeiro lugar agora e, quem sabe, numa próxima oportunidade, na próxima eleição, eu estarei de volta."

Ságuas Moraes disse há dois anos que tomou a decisão de retomar a profissão de pediatra, após mais de duas décadas na política.

"Depois de 22 anos, tendo me esforçado o máximo, acredito que minha contribuição foi importante para Mato Grosso, para minha cidade, Ijuína, foi importante para o Brasil, só que penso também que é preciso dar oportunidade para outras pessoas."

Em 2016, a seleção brasileira masculina de vôlei foi campeã mundial. A conquista rendeu 30 mil dólares a um dos atletas. No mesmo ano, a seleção feminina de vôlei também foi campeã. O prêmio para uma das jogadoras foi exatamente a metade: 15 mil dólares. O exemplo foi usado pela deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, para justificar a importância do projeto de lei (PL 8430/17) que proíbe valores diferentes para homens e mulheres no esporte. Pela proposta, a igualdade nos prêmios seria obrigatória quando houvesse uso de recursos públicos.

O projeto altera a Lei Pelé (9.615/1998) e já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora na comissão, deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas, fez um novo texto que é igualmente direto: garante isonomia nos valores pagos a atletas homens e mulheres. Ela diz que esta garantia tem um valor que vai além da atividade esportiva e pode reforçar a luta contra a discriminação de gênero em geral.

"É uma simbólica medida, que vai com certeza valorizar as atletas mulheres, com certeza vai estimular o esporte feminino e, ao mesmo tempo, vai criar consciência na cabeça dos publicitários, das empresas que anunciam, dos donos dos clubes de futebol, que vamos tratar homens e mulheres de igual forma, porque os dois merecem".

Nem todas as atletas viveram situações de discriminação ou diferença de prêmios em relação aos homens. Nina Castro, secretária-geral da Confederação Brasileira de Vela Adaptada, diz que, muitas vezes, as equipes da sua modalidade são mistas. Mesmo assim, ela comemora a criação de um projeto que proíba valores distintos na premiação por causa do gênero do esportista.

"Sempre bom é haver uma lei dizendo textualmente isso, que não pode ter discriminação, porque assim as pessoas que agem errado, elas vão ser obrigadas a garantir direitos iguais".

A proposta ainda vai ser examinada pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça. E ela não precisa passar pela aprovação do Plenário.

A Câmara está analisando proposta (PL 9942/18) que limita o contato das empresas por meio de telemarketing.

O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, define horários e limites dos contatos telefônicos para cada consumidor.

Além disso, a proposta prevê um canal telefônico para que o consumidor entre em contato com a empresa para incluir ou retirar seu contato da lista de interessados nos produtos oferecidos.

Se a proposta for aprovada, os consumidores também terão a opção de, durante o contato telefônico realizado mecanicamente, ter uma opção para encerrar a ligação e bloquear novos contatos daquela empresa.

O relator da proposta na comissão, deputado Deley, do PTB do Rio de Janeiro, destacou que, atualmente, não há limite de horário para os contatos telefônicos, o que acaba sendo um transtorno para os consumidores.

"Hoje infelizmente você está recebendo ligações onze horas da noite, meia-noite, então há dentro do projeto uma regulamentação."

Segundo o projeto, a realização das ligações só pode ocorrer entre as nove da manhã e as nove da noite nos dias de semana e aos sábados das dez da manhã à uma da tarde. A regra vale também para as entidades beneficentes de assistência social."

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Paulo Binicheski, lembrou que os contatos telefônicos inoportunos acontecem em várias áreas de atuação comercial e representam um número elevado nas reclamações dos consumidores.

"Você imagine num final de semana, um sábado pela manhã, você está descansando e começa a receber ligações de publicidade de um produto que você não tem o menor interesse."

A proposta que limita o horário e o número de contatos de telemarketing ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Câmara está analisando proposta (PL 3169/15) que inclui a atenção integral pelo Sistema Único de Saúde para as pacientes com câncer de mama e de colo de útero em fase avançada.

Atualmente a legislação (Lei 11.664/08) prevê ações de saúde para a prevenção, a detecção, o tratamento e o acompanhamento dos cânceres do colo uterino e de mama pelo SUS.

A proposta já foi aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Seguridade Social, onde foi aprovado um novo texto que incluiu também o câncer de colo de útero metastático no atendimento pelo SUS.

A relatora do projeto na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, explicou que os novos medicamentos garantem mais qualidade de vida para as pacientes com câncer em estágio avançado e por isso esses tratamentos devem ser incluídos no SUS.

"Hoje muitas vezes tem a obrigação, o paciente vai buscar e não tem nenhuma penalidade, ele simplesmente não encontra o medicamento e fica por isso mesmo. Então, a gente busca nesse projeto criar a obrigatoriedade para que o sistema possa fornecer os medicamentos para pacientes de câncer de mama, câncer de útero no estágio metastático."

A proposta que obriga o SUS a oferecer tratamento para pacientes com câncer de colo de útero e de mama em estágio avançado ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha a questão da imigração venezuelana, deputado Carlos Andrade (PHS-RR), afirma que o governo federal não vem agindo para contornar a pouca infraestrutura que as cidades de fronteira têm para receber os refugiados. O deputado disse que o presidente Michel Temer já esteve duas vezes em Roraima para verificar a situação, mas nada teria mudado.

A situação culminou então, segundo Carlos Andrade, com os conflitos registrados entre brasileiros e venezuelanos nos últimos dias. Um grupo de brasileiros disse que foi atacado por venezuelanos em Pacaraima e um acampamento de venezuelanos acabou sendo queimado:

"No primeiro momento, eu entendi que era um caso atípico, que era uma situação que o governo não sabia lidar com isso. Mas hoje eu estou vendo que é um puro descaso, as coisas estão acontecendo e o governo não está atuando para que haja uma infraestrutura, um atendimento básico para os brasileiros que moram nesta faixa de fronteira: capital (Boa Vista), Pacaraima, Mucajaí, Iracema, Caracaraí, essas cidades mais próximas, vizinhas à fronteira."

Centenas de venezuelanos, que fogem da crise econômica em seu país, acabaram decidindo voltar para a Venezuela após o conflito. O deputado Carlos Andrade explicou que os brasileiros se sentem desprotegidos porque têm que dividir os poucos serviços públicos que têm. A governadora de Roraima, Suely Campos, pediu ao Supremo Tribunal Federal o fechamento das fronteiras com a Venezuela, mas a Advocacia-Geral da União já deu parecer contrário. De acordo com a AGU, o fechamento não tem base legal e o governo estaria, sim, agindo na região. E citou o envio de parte dos imigrantes para outros estados brasileiros.

Para o deputado Carlos Andrade, o governo deveria criar um comitê com os entes federativos envolvidos, reforçar a interiorização, e conversar com os demais países da América do Sul sobre o problema. Ele lembrou ainda o problema da dependência de Roraima da energia elétrica venezuelana:

"O abastecimento de energia elétrica, 80% da energia do estado de Roraima é suprida pelo complexo de Guri, uma linha de transmissão que vem da Venezuela. O governo venezuelano não tem dinheiro para comprar alimentos lá. Eles vão fazer a manutenção da linha que eles têm? Não vão. Não estão fazendo. Nós temos apagões direto aqui na capital."

Após os conflitos, o governo federal decidiu enviar para Roraima 120 agentes da Força Nacional para reforçar a vigilância.

O Parlamento do Mercosul também vai enviar uma missão oficial à fronteira da Venezuela com a Colômbia e o Brasil, para analisar a situação migratória na região. O Parlasul é composto por parlamentares do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Venezuela.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (22), às 11h, para decidir sobre a perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Na semana passada, os deputados adiaram a decisão em razão da possibilidade de renúncia do parlamentar para evitar a cassação.

O corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), afirmou, na semana passada, que o adiamento da decisão atendeu a uma questão técnica de economia processual. Gussi ressaltou que a Mesa está disposta a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de decretar a perda do mandato de Maluf, caso o parlamentar não apresente a renúncia:

"É uma questão técnica: trouxe uma informação a defesa de que é possível que o deputado Paulo Maluf apresente uma renúncia nos próximos dias, o que levaria à perda de objeto do processo."

Condenado pelo STF pelo crime de lavagem de dinheiro, Maluf também foi condenado à perda do mandato. O ministro relator, Edson Fachin, disse que, preso, Maluf não poderia frequentar as sessões da Câmara, e aplicou artigo da Constituição que determina a perda do mandato para o parlamentar que faltar a 1/3 das sessões. Segundo a Constituição, cabe à Mesa Diretora da Câmara declarar a perda do mandato nesse caso, sem que haja decisão do Plenário.

No entanto, a Constituição Federal também estabelece a perda do mandato de um parlamentar quando há uma condenação por meio de sentença transitada em julgado, e, nesse caso, caberia uma decisão do Plenário. Mas, como a decisão que condenou Maluf não foi publicada até hoje, a Câmara deveria aguardar o acórdão para decidir sobre a cassação pelo Plenário. Em razão dessa indefinição jurídica, a Mesa ainda não decidiu sobre o mandato de Maluf.

A internet deve ser uma das grandes aliadas dos candidatos nas eleições de outubro, principalmente para alcançar o eleitorado mais jovem. Para disciplinar o uso da rede mundial de computadores e evitar abusos, o Tribunal Superior Eleitoral fez uma cartilha.

De acordo com as instruções do TSE, a propaganda pode ser feita em plataformas online, nos sites do candidato, do partido ou da coligação. Também por meio de mensagens eletrônicas, em blogs, nas redes sociais e em sites de mensagens instantâneas. Mas está proibida em sites de pessoas jurídicas, em sites oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública e por meio da venda de cadastros de endereços eletrônicos.

A Justiça eleitoral também regulamenta o chamado "impulsionamento de conteúdo nas mídias sociais". Ou seja, o candidato paga para que a sua mensagem tenha uma visibilidade maior nas redes sociais. Ele também pode investir dinheiro em palavras-chaves que ficarão nas primeiras posições dos sites de buscas. Mas há algumas limitações: o impulsionamento não pode ser feito com o uso dos chamados "robôs", que distorcem o número de visualizações do conteúdo. E essa propaganda está vetada no dia das eleições.

O cientista político Alessandro da Costa lembra também que o impulsionamento de conteúdo não pode ser "terceirizado".

"Quem pode fazer o impulsionamento é o candidato, é o partido, é a coligação. Eu não posso, por exemplo, contratar uma empresa para fazer esse impulsionamento por mim".

A Justiça eleitoral vai estar de olho em conteúdos inadequados, como, por exemplo, aqueles que têm o único objetivo de desqualificar o adversário. Os juízes eleitorais podem determinar que o conteúdo deve ser retirado da internet. Eles também podem estabelecer o direito de resposta: se a mensagem que originou esta decisão tiver usado o recurso do "impulsionamento de conteúdo" para chegar com mais eficiência ao eleitor, o direito de resposta vai ter que ser veiculado da mesma maneira. E todos os gastos que os políticos tiverem com a divulgação de suas propostas pela internet terão que constar da prestação de contas da campanha. Os custos, aliás, devem ser levados em conta pelos candidatos que quiserem estar presentes na rede, como alerta o consultor em Planejamento e Gestão de Campanhas Políticas Sérgio de Souza.

"Mesmo na internet, não é uma campanha barata e, mais do que isso, não é gratuita. Você tem que destinar uma verba para as campanhas dentro daquilo que você pretende alcançar, dentro do seu universo. Ter um mailing e uma relação de pessoas que possam receber suas mensagens e, dentro disso, você faz os disparos sistemáticos dentro de uma programação pré-definida com a sua área de comunicação".

A lei eleitoral também proíbe a propaganda feita por meio de perfis falsos. As chamadas "fake news", notícias que são compartilhadas sem que se comprove a veracidade das informações, também estão na mira da Justiça. O cientista político Alessandro da Costa cita um comentário do ex-presidente do TSE, Luiz Fux, sobre a capacidade que as "fake news" têm de decidir uma eleição.

"É possível que uma campanha, a partir de notícias falsas, repercuta dentro do eleitorado, afastando um eventual candidato muito bom e fracionando essa eleição de forma que aquele candidato possa perder uma eleição. Se uma eleição for decidida assim, disse muito bem o ministro Fux, há a possibilidade da sua própria anulação, uma vez que houve, em tese, como pano de fundo, uma fraude eleitoral. Então, sim, notícias falsas podem ter uma repercussão tamanha de modo a afetar até mesmo o resultado do pleito".

A cartilha produzida pelo TSE está disponível no seguinte endereço: www.tse.jus.br

A Edições Câmara está produzindo uma nova versão da Constituição em audiolivro.

Atualmente quem acessa a página da Câmara ouve a Constituição narrada por uma voz mecânica. Essa versão recebeu diversas críticas por parte dos usuários, e vai ser substituída em breve pela narração de um locutor.
Ouça agora as duas versões do mesmo trecho da Constituição:

"Artigo 104: se os recursos referidos no artigo 101 deste ato das disposições constitucionais transitórias para o pagamento de precatórios não for intempestivamente liberados no todo ou em parte...."

Segundo Dinorá Cançado, fundadora da biblioteca Dorina Nowill de Taguatinga, Distrito Federal, os usuários de audiolivros preferem quando a leitura é realizada com voz humana. Pensando nisso, a Câmara regravou a Constituição com a voz do locutor da Rádio Câmara, José Carlos Andrade.

Ele lembrou que o trabalho durou mais de um ano, mas espera que os usuários fiquem satisfeitos.

"Me preocupei muito com essa questão de tentar passar da melhor maneira possível. Facilitar um pouco o entendimento já que nós estamos falando sobre Constituição, os termos jurídicos são mais difíceis, existem palavras difíceis de serem entendidas né?"

Outra vantagem da Constituição em audiolivro apontada por Dinorá Cançado é a praticidade na sua utilização por qualquer pessoa

"Porque uma folha em tinta, dá quatro em braile. Então imagine o número imenso de volumes que vai dar. Em áudio não, carrega na bolsa, na mão, para qualquer lugar pode estar fazendo alguma coisa e estar ouvindo, pode estar fazendo duas coisas ao mesmo tempo."

Para o servidor público, Marcos Ribeiro, que tem baixa visão, o audiolivro gravado com voz humana é mais agradável e facilita o entendimento do conteúdo.

"Ela é mais agradável, você compreende melhor. A pronúncia de algumas palavras é mais exata, principalmente palavras estrangeiras, às vezes pronuncia com mais clareza."

A mudança no audiolivro da Constituição deve acontecer no mês de outubro, durante as comemorações dos 30 anos da Carta Magna. Os interessados podem acessar a Constituição em áudio na página da biblioteca digital no site http://bd.camara.gov.br/

Em 2016, foram registrados mais de 56 mil casos de intoxicações no Brasil, de acordo com a Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz. Esses números são menores do que os reais, porque muitas unidades da federação não enviaram os dados para a instituição de pesquisa.

Para garantir que o Sistema Único de Saúde, o SUS, tenha uma política de informação e assistência toxicológica de antídotos e medicamentos usados para curar as vítimas de intoxicações, a Comissão de Seguridade da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 9006/17) com esse objetivo.

Relatora da proposta na comissão, a deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, defende a criação dessa política de saúde:

"Nesse conjunto de ações, na área de prevenção, diagnóstico, tratamento, não só de substâncias químicas, mas também de toxinas de animais peçonhentos, e isso é muito importante no interior, de plantas tóxicas. (...) Como essa é uma legislação, a 8080, de 1990, é uma lei taxativa, que diz aonde, quais são programas que têm de ser disponibilizados, é preciso incluir, na Lei 8080, essa previsão de medicamentos na área de intoxicação."

A proposta foi apresentada após o incêndio ocorrido em 2013 na Boate Kiss, na cidade gaúcha de Santa Maria, que resultou na morte de 242 pessoas e mais de 600 feridos, muitos deles ainda em tratamento. Muitas pessoas foram vitimadas pela exposição a substâncias químicas presentes na fumaça produzida pelo material sintético usado no revestimento das paredes e tetos da boate. Nos postos de atendimento da cidade e de municípios vizinhos, não havia substância para combater a intoxicação.

O projeto de lei foi sugerido pela Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria. Presidente da associação, Sérgio da Silva comemora a aprovação da proposta:

"A importância desse projeto é isso, que o Brasil nunca teve uma política para esses produtos tóxicos, vende muita coisa, colchão, várias coisas que estão no nosso cotidiano, que é tóxico, dentro da nossa casa e não tem nenhum antídoto em relação a esses produtos. Então é de uma grande importância pra sociedade e se isso acontecer, eu acho que, pelo menos, a vida dos nossos filhos não foi em vão, serviu para alguma coisa."

Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Está chegando aquele período em que o jornal fica mais curto e a novela atrasa alguns minutos. A propaganda eleitoral gratuita começa na próxima semana, no dia 31 de agosto. Serão 35 dias ao todo. Na TV, a uma hora da tarde e oito e meia da noite. Na rádio, às sete da manhã e ao meio-dia. Isso de segunda a sábado. Há também inserções diárias na programação que somam 70 minutos.

As emissoras terão que transmitir dois blocos de 25 minutos no primeiro turno. No segundo, dois blocos de dez minutos.

O especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo explicou que o tempo destinado a cada partido é determinado pelo tamanho da sua bancada na Câmara Federal. O partido ou coligação com mais deputados tem mais tempo de rádio e TV. Nesse contexto, os partidos menores se coligam em torno de uma candidatura majoritária para que essa tenha mais tempo. Em troca, negociam apoios.

"Quando ele vai negociar o seu apoio para determinada candidatura presidencial por exemplo, ele já sabe que tem direito a um minuto naquele horário eleitoral. Ele vai dizer 'olha candidato, eu sou de partido X e tenho um minuto, mas eu quero estar junto, eu quero indicar o vice, quero o seu apoio para governador em algum estado. Então tem isso, que eu chamaria até de negociação republicana. Não vejo nenhum problema nesse tipo de situação."

Alexandre Rollo explica que o conteúdo dessa propaganda segue regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. É possível, por exemplo, que um artista participe da campanha de um candidato, mas ele deve fazer como ato voluntário, como cidadão, e não pode receber cachê.

Também são vetadas matérias externas que deem a entender serem jornalísticas. As imagens externas são permitidas quando há a participação do próprio candidato. Além disso, o candidato deve aparecer em, pelo menos, 75% do tempo geral. Os apoiadores podem ocupar no máximo 25% do tempo de propaganda.

A propaganda eleitoral vai até o dia 4 de outubro, três dias antes da eleição.