RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA PRIORIDADE PARA PROJETO QUE PROTEJA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET, COM CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E COMISSÃO GERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho encarregado de apresentar projeto de lei que garanta o uso seguro da Internet para crianças e adolescentes.

O assunto foi discutido no Colégio de Líderes, que reúne representantes dos diversos partidos da casa. O presidente da Câmara disse que o grupo deve apresentar a proposta em 30 dias.

O que motivou a prioridade foi um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de crianças e adolescentes. Ele relatou inclusive a exposição de imagens de crianças e adolescentes de maneira sexualizada.

Além da criação de grupo de trabalho, com participação de especialistas e parlamentares, o presidente da Câmara anunciou a realização de uma comissão geral no Plenário para debater o tema.

Hugo Motta, que é pai de duas crianças, classificou como urgente uma resposta do Legislativo a um problema que afeta toda a sociedade.

“Existem matérias que são mais do que urgentes, elas são inadiáveis, elas são incontornáveis, elas são obrigações morais de qualquer civilização que se pretenda digna desse nome. Proteger a infância não é um favor, é um dever, é um dever que antecede partidos, ideologias, disputas. É um dever que antecede a própria política.”

Além da proposta para garantir segurança on-line para crianças e adolescentes, Motta elencou outros temas que serão prioridade para votação no segundo semestre. Entre eles estão a PEC da Segurança Pública, o novo Plano Nacional de Educação, a regulamentação da inteligência artificial e a reforma administrativa.

Também estão na lista o projeto do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil reais por mês, a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo e o combate a fraudes no INSS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA FIM DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E EXAMES EDUCACIONAIS AOS SÁBADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2664/03) que obriga a realização de concursos públicos e exames como vestibular entre 8h da manhã de domingo e seis da tarde de sexta-feira. Ou seja, esse tipo de prova não poderá ser realizada aos sábados.

Isso vai valer para instituições públicas e privadas.

O autor do projeto, o ex-deputado Silas Brasileiro, justificou a medida como maneira de evitar que pessoas deixem de prestar concursos ou até mesmo fazer exames como o Enem por motivo de crença religiosa. Os judeus e adventistas, por exemplo, consideram os sábados sagrados, impedimento que começa na noite de sexta-feira e vai até seis da tarde de sábado.

O deputado Eli Borges (PL-TO), da Frente Parlamentar Evangélica, justificou a medida.

“Eu deixo claro, por exemplo, a Igreja Adventista, que tem um dos maiores trabalhos educacionais do Brasil, que investe pesado nisso, que tem um grupo de milhares de jovens que se preparam para qualquer concurso. Eles precisam de serem reconhecidos na medida que fazem do sábado um dia do descanso e não podem prestar o concurso, assim como tem outros segmentos religiosos.”

O projeto estabelece ainda que, se não for possível fazer a prova em outro dia, a organizadora do concurso permita que o candidato faça a prova após as seis da tarde de sábado. Nesse caso, o candidato que alegar motivos religiosos deverá ficar incomunicável a partir do início das provas dos demais.

O projeto também prevê o abono de faltas para as aulas marcadas entre seis da tarde de sexta-feira e seis da tarde de sábado. Para isso será necessária uma declaração da instituição religiosa.

O projeto foi aprovado por 397 votos contra apenas nove. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a medida respeita a liberdade religiosa, sem afetar o Estado laico.

“Esse projeto que estamos a debater aqui, ele combina o princípio do Estado laico, que significa a garantia da liberdade religiosa e o respeito a todas as crenças e também, por óbvio, ao direito de não crença, com práticas efetivas do nosso processo de concurso público ou de exames seletivos no âmbito educacional.”

Depois de aprovado, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para elaboração da redação final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ACESSO FORÇADO A IMÓVEIS EM CASO DE AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para prever que agentes de saúde pública, no cumprimento de ações de saneamento ou controle sanitário, poderão entrar em qualquer imóvel sem que isso seja considerado violação de domicílio.

O texto aprovado também altera a Lei (13.301/16) que regulamenta a atuação de órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissores dos vírus da dengue, da chikungunya, zika e febre amarela para prever o ingresso forçado em imóveis públicos e privados durante surtos dessas doenças ou quando indicadores epidemiológicos apresentarem aumento de risco à saúde pública.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (MDB-RS), e de outros três projetos analisados em conjunto, na forma de um novo texto.

“Entendemos adequado estabelecer que não configura o crime de violação de domicílio o ingresso ou permanência, por parte do agente de saúde pública, em casa alheia para promover ações de saneamento ou de controle sanitário nas hipóteses legalmente previstas”.

O deputado Osma Terrra relatou que em 2008, quando era secretário de saúde do Rio Grande do Sul, enfrentou a primeira epidemia de dengue no estado. Sem vacina, a estratégia, segundo ele, foi eliminar os focos do mosquito.

“Nós conseguimos eliminar uma boa parte dos focos de mosquito, mas, nas casas abandonadas, fechadas, em que o pessoal viajou ou estava fora, acumulou muita água parada em piscinas, garrafas de plástico, tampinha de garrafa, plástico jogado no chão. E isso era um foco permanente e nós não pudemos fazer nada, porque não tinha uma forma legal de entrar na propriedade para eliminar aquele Foco.”

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça também permite que os órgãos públicos solicitem o apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos. A proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

ESPECIALISTAS CRITICAM PROJETO DE LEI E DEFENDEM MODELO FLEXÍVEL DE REGULAÇÃO PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Especialistas em inteligência artificial (IA) ouvidos na Câmara dos Deputados defenderam modelo regulatório mais flexível e descentralizado para o setor. Eles participaram de debate da comissão especial que analisa o PL 2338/23, sobre governança e regulação dos sistemas de IA.

Segundo eles, o projeto em análise na Câmara está mais alinhado ao modelo europeu e precisa de ajustes para evitar o que chamaram de "carga regulatória desproporcional". Essa abordagem, explicaram, traria impactos negativos na eficiência competitiva das empresas nacionais, sobretudo de startups e pequenas empresas à medida que aumenta os custos da inovação.

Atualmente, destacam-se dois modelos regulatórios na IA: o mais prescritivo e centralizado, adotado pela União Europeia (IA Act), e outro mais próximo da auto-regulação e da descentralização, em vigor nos Estados Unidos.

No caso do Brasil, a diretora de transformação digital do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Cristiane Rauen, aposta em um "modelo tropicalizado" adaptado às condições no mercado doméstico e que facilite a inovação tecnológica:

“Para nós, é interessante ter um modelo de equilíbrio, que não seja muito punitivo do ponto de vista da inovação. Um modelo de regulação assimétrica, ou seja, quanto maior o risco de aplicação da IA, maior a carga regulatória e maiores os deveres que tem de ser aplicados.”

Para o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a definição sobre qual modelo regulatório será adotado pelo País deve ser uma decisão de Estado, e não de partidos políticos, com base na soberania do país.

“Se nós não tivermos isso, nosso dado não vai estar sobre o nosso controle.”

Crítico do projeto, o executivo da ASSESPRO, que representa as empresas de TI, Jean Paul Torres Neumann, disse que o texto, como está, pode prejudicar a competitividade da indústria ao expor informações estratégicas de empresas.

“A gente tem que ter muito cuidado principalmente porque em um processo em que você tem de abrir código para você mostrar como o algoritmo funciona, por trás disso você tem tecnologias das empresas e se você não tiver cuidado você pode fazer com que um determinado produto deixe de ser competitivo.”

Ele se referiu ao artigo do projeto pelo qual os desenvolvedores de Inteligência Artificial devem compartilhar avaliações de impactos algorítmicos de alto risco com as autoridades setoriais do sistema.

Pela proposta, caberá à autoridade competente pelo sistema, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a decisão sobre os critérios gerais para a avaliação de impacto algorítmico. Já a autoridade setorial ficará responsável por definir em que hipóteses a avaliação de impacto será flexibilizada.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEPUTADOS PEDEM PLANO NACIONAL EM HOMENAGEM PELO DIA DA JUVENTUDE. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Em homenagem pelo Dia Internacional da Juventude, que ocorre no dia 12 de agosto, deputados e convidados defenderam a votaçõ de um Plano Nacional da Juventude. O objetivo da sessão foi debater formas pelas quais o Parlamento pode contribuir no contexto de propostas para jovens.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) falou sobre as necessidades para a juventude atual:

“Hoje a grande pauta é a permanência dos estudantes no ensino superior. A gente precisa ampliar os programas federais nessa área. Se antes a gente buscava ampliação no mercado de trabalho, hoje a gente precisa entender da necessidade de nós termos leis que incentivem os jovens a terem oportunidade do primeiro emprego. Nós vamos trabalhar firmes no sentido de nós pautarmos as alterações da lei do menor aprendiz, para que isso se torne uma verdade no nosso Brasil”.

Já a deputada Dandara (PT-MG), que também presidiu a sessão, trouxe à discussão o Plano Nacional da Juventude:

“Eu quero mais uma vez convocar a juventude brasileira, aprovar o Plano Nacional de Juventude. E quero aqui reafirmar que tanto eu, como o deputado Ricardo Aires, estamos organizando e articulando aqui na Câmara, já para a gente criar uma comissão especial. O nosso Ricardo Aires se colocou à disposição para presidir a comissão. E eu me coloco à disposição para relatar esse projeto. Nós já estamos articulando com o presidente da Câmara, Hugo Mota, para que quando o plano chegar, nós queremos, com muita agilidade, fazer aprovar.”

O Plano Nacional de Juventude é um conjunto de políticas públicas e medidas que visam garantir os direitos e promover o desenvolvimento dos jovens brasileiros, com idades entre 15 e 29 anos. Ele busca assegurar a efetivação de direitos como educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, estabelecidos na Constituição e no Estatuto da Juventude, além de promover a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade.

Davi Lucas de Sousa de Couto foi representar a rede nacional de aprendizagem, promoção social e integração, como jovem aprendiz e também os 180 jovens que atuam na Câmara dos Deputados. Ele falou sobre a difícil realidade do jovem brasileiro:

“Ser jovem, deputados, e a todos aqui presentes, no Brasil, é muito difícil. É acordar cedo, enfrentar ônibus lotado, estudar em escolas sem estrutura, trabalhar o dia inteiro e ainda tentar não desistir dos estudos. Nós não estamos aqui para pedir privilégios, nós estamos aqui para pedir o básico. Mas ao olhar para esse parlamento, o que nós encontramos são projetos para a juventude muitas vezes engavetados e nunca tratados como urgência neste plenário. Fica aqui o meu apelo a vossas excelências a mudar essa visão através até mesmo do PL 6461 de 2019.”

O projeto citado propõe a instituição do Estatuto do Aprendiz, com o objetivo de atualizar e fortalecer a legislação sobre aprendizagem profissional no Brasil, e se encontra parado, com as votações, até então, sendo adiadas no plenário.

Já o secretário nacional da juventude, Ronald Sorriso, disse que a juventude atual é a maior da história do país e finalizou a sessão falando sobre o que se está sendo proposto:

“A gente conseguiu avançar no Estatuto. O Estatuto garante uma série de direitos para a juventude, dentre eles o ID Jovem. É o que hoje sustenta tudo aquilo que a gente promove em relação ao direito ao trabalho, ao direito à cultura, ao direito ao território da juventude. Então foi um avanço importante. Estabelece diretrizes. Mas é ainda necessário estabelecer um plano. Não adianta eu dizer que eu quero sem eu dizer como. E é isso que a gente está propondo aqui.”

Os deputados e convidados presentes também manifestaram o desejo pela participação política dessa geração de jovens para ocupar lugares no próprio parlamento num futuro próximo. Isso pode ser estimulado pela plano nacional da juventude, que deve ser posto em prática pelos próximos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PROPOSTAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MEIO DIGITAL SERÃO DEBATIDAS NO PLENÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA COMO SERÁ O DEBATE SOBRE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NAS REDES, QUE SERÁ FEITO ANTES DE VOTAR OS PROJETOS SOBRE O TEMA.

Reunidos nesta terça-feira (12), os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram que as propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital serão debatidas no Plenário na próxima semana, em comissão geral. A informação foi dada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder da Maioria.

Segundo a parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai criar um grupo de trabalho para avaliar as propostas que tratam da proteção às crianças e adolescentes no meio digital. O colegiado terá 30 dias para apresentar propostas e um relatório sobre o tema.

“O presidente tomou uma decisão importante de priorizar a pauta da infância, o tema da adultização e deu prazo para o texto ir para o Plenário.E u tinha entrado com pedido de CPI acho que a câmara deu passo porque regimentalmente temos dificuldades para instalação de CPI sobre crimes contra crianças na Câmara, mas o presidente está dando um passo para matérias legislativas, isso é o mais importante.”

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), vice-líder do PL, afirmou que houve um consenso entre os líderes sobre a necessidade de debater o tema da adultização e votar propostas sobre o assunto.

“O crime na rede social deve ser punido. Tem que ter regras claras sobre isso, Não é necessário que, e não podemos admitir, sob esse pretexto, a gente cometa o crime contra Constituição, que é acabar com a liberdade de expressão.”

Denúncia publicada pelo influenciador Felca motivou a apresentação de 32 projetos de lei na Câmara dos Deputados para prevenir e combater a exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO DA FAZENDA DEFENDE AJUSTES TRIBUTÁRIOS NO SETOR FINANCEIRO EM COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos parlamentares da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303 (25) que o fim da isenção tributária dos títulos incentivados, como LCA e LCI, também tem o objetivo de reduzir a concorrência com os títulos públicos, que têm os rendimentos tributados.

Vários parlamentares também questionaram o ministro sobre as novas exigências para que os pescadores obtenham o seguro-defeso.

A MP faz várias mudanças tributárias e de controle de gastos para, segundo o governo, garantir a meta de superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto em 2026. Boa parte das mudanças só começa a valer no ano que vem.

Haddad disse que menos da metade dos recursos que vêm da venda de títulos incentivados do setor imobiliário e do setor agrícola são aplicados nestes setores. A equipe do ministro informou que a LCI tem um estoque de R$ 1,35 trilhão, mas apenas R$ 800 bilhões resultaram em créditos para o setor:

“O objetivo aqui não é inibir. O diferencial ainda vai ficar muito elevado a favor desses títulos que continuarão incentivados. Muito pouco desse benefício chega no empreendedor, seja na agricultura, seja na construção civil. O que fica pelo caminho entre a emissão do título e a compra dele no mercado, na mão de intermediários, é um volume muito grande desse benefício fiscal que está sendo dado.”

Para o ministro, portanto, é preciso igualar as regras das aplicações financeiras. Neste sentido, a MP também unifica a alíquota do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras em 17,5% em vez de 15 a 22,5%. Segundo Haddad, hoje quem paga a alíquota maior é o mais pobre que não consegue aplicar o dinheiro por prazos mais longos.

Sobre o seguro-defeso, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) criticou a regra de que os pescadores artesanais terão que ser homologados pelas prefeituras para receber o seguro-defeso, um seguro para garantir renda nos períodos em que não é permitido pescar:

“Portanto as prefeituras que não conhecem a matéria e que inclusive, com todo respeito, trarão uma politização danosa aos trabalhadores de uma matéria que hoje não é politizada. Porque, afinal de contas, eu repito, quem faz a emissão final, a análise final do cadastro é o governo federal.”

Outros parlamentares disseram que a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional para os pescadores também pode dificultar o acesso. Haddad disse que o texto pode ser aperfeiçoado para que o controle de fraudes não prejudique o direito.

A MP também aumenta de 12 para 18% a taxação sobre as Bets. Haddad afirmou que um dos objetivos é não incentivar comportamentos nocivos:

“Você tem que regulamentar, mas você tem que regulamentar de uma forma que você iniba a pessoa de ter um consumo, seja de entretenimento ou de qualquer outra coisa, acima de patamares considerados lesivos à saúde pública”

Outro dispositivo da MP aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de algumas instituições financeiras para 15 a 20%. O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) questionou a medida:

“Mas se isso não repercute numa perda de competitividade desses setores mais dinâmicos do capital financeiro, que são essas novas entidades financeiras.”

Haddad respondeu que alguns bancos digitais faturam mais que bancos tradicionais e, portanto, não faz sentido a diferenciação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESPECIALISTAS DEFENDEM FLEXIBILIDADE PARA ACORDOS DE RISCO COMPARTILHADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA O QUE ESTÁ EM QUESTÃO.

Ao discutir um projeto de lei em análise na Câmara, que regulamenta os chamados acordos de compartilhamento de risco firmados entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica (PL 667/21), especialistas defenderam a necessidade de dar flexibilidade ao poder público para escolher entre os diferentes modelos de contrato. Esse tipo de acordo costuma ser adotado por governos para permitir a utilização experimental de tratamentos que ainda não passaram por todas as fases de teste nos laboratórios.

O principal objetivo dos acordos é o compartilhamento dos riscos clínicos e orçamentários entre os sistemas de saúde e os laboratórios que produzem os medicamentos ou tratamentos para dar acesso aos pacientes a terapias mais avançadas. Tratamentos experimentais normalmente são indicados para doenças raras ou para pacientes que já esgotaram outras formas de enfrentamento à doença.

De acordo com o diretor da Associação Nacional dos Planos de Saúde (Abramge), Cássio Ide Alves, existem diferentes formas de prever o compartilhamento de riscos. Em alguns, os governos podem conseguir descontos progressivos no valor dos produtos, de acordo com o volume de compras, ou ter acesso a preços menores por meio de contratos de confidencialidade com os laboratórios, por exemplo. Há também acordos que condicionam o pagamento aos resultados obtidos com o tratamento.

Segundo a diretora de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde, Luciene Fontes Schluckebier Bonan, embora o condicionamento a resultados seja importante, esse tipo de contrato é o mais difícil de gerenciar.

“É complexo um acordo baseado em desempenho, por conta do monitoramento individual desses pacientes, que é individual, clínico, mas eu preciso, como Ministério da Saúde, enxergar se aquele paciente, ele teve resultado e todas as outras variáveis que estão no entorno, se ele fez fisioterapia, se ele está indo às consultas, se ele está fazendo os exercícios em casa, se todas aquelas variáveis estão sendo feitas, para dixe se depois medicamento funcionou, e aí atestar um pagamento para aquele paciente.”

Já o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Edimilson Ramos Migowski de Carvalho, reivindicou a inclusão de universidades e laboratórios públicos no projeto de lei. O professor, que também é médico, ressaltou que o Brasil tem 30 laboratórios oficiais. No entanto, segundo disse, o BNDES, repassou 2 bilhões de reais para a iniciativa privada sem destinar valor parecido para os laboratórios oficiais, que também poderiam desenvolver produtos inovadores para atender à saúde pública.

Para o representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Antonio Campos, seria importante prever contratos de transferência de tecnologia. De acordo com o pesquisador, esse tipo de acordo permite a produção de terapias avançadas no país “com redução drástica de custos”.

“No campo específico das doenças raras, nós temos também um outro acordo de transferência de tecnologia assinado, que permitirá que a gente esteja, muito provavelmente ainda esse ano, tratando o primeiro paciente com atrofia medular espinhal tipo 1 no país, a um custo cinco vezes menor do que o custo internacional cobrado pela empresa Novartis para o Solgesma.”

Atualmente, o Ministério da Saúde tem um acordo de risco compartilhado com o laboratório Novartis para a utilização do medicamento Solgesma em pacientes com atrofia medular espinhal. De acordo com o farmacêutico Ranieri Carvalho Camuzi, o custo da aplicação desta terapia gênica, pago pelo Ministério, é de 6 milhões e 900 mil reais por paciente.

Diante da complexidade do tema, o relator, deputado Rafael Simoes (União-MG) destacou a necessidade de ouvir todos os envolvidos para produzir uma lei adequada.

“Problema difícil não cabe solução fácil, e nós estamos aqui diante de num problema difícil. E nós vamos aí receber sugestões, vamos sentar, eu acho que por bastante tempo, pra discutir isso aqui, inclusive com o ministério, para que a gente possa ter o apoio do ministério, então nós vamos trabalhar juntos aqui para construir algo que seja exequível. Acho que a palavra é essa, é exequível, porque se não a gente cria um monstrinho, e depois não sabe como vai sair dele.”

O projeto de lei que regulamenta os acordos de risco compartilhado firmados pelo Ministério da Saúde é do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e trata apenas de cooperação para o tratamento de doenças raras. Os participantes do debate defenderam também que a medida seja mais ampla, de modo a permitir contratos semelhantes para terapias aplicadas a outras doenças, como o câncer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS COBRAM ESTRUTURAÇÃO DE AGÊNCIA PARA COMBATER SONEGAÇÃO DE ROYALTIES DE MINERAÇÃO. AS INFORMAÇÕES COM CLÁUDIO FERREIRA.

Deputados na Comissão de Minas e Energia cobraram (12) a reestruturação da Agência Nacional de Mineração, a ANM, para combater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, CFEM.

A CFEM é o royalty pago pelas empresas de mineração. Um relatório do Tribunal de Contas da União, o TCU, de 2024, aponta que a sonegação é grave: quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022.

A falta de fiscalização foi um dos principais pontos levantados na audiência pública que debateu o assunto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defendeu o fortalecimento da agência com a contratação de mais pessoal.

“Não tem como uma prefeitura conseguir saber se está recebendo corretamente no modelo que nós temos hoje. A Agência Nacional de Mineração não tem estrutura”.

O superintendente de Arrecadação da agência, Alexandre Rodrigues, revelou que são apenas três funcionários para fiscalizar a arrecadação da CFEM em todo o país. Das oito mil empresas de mineração, a agência conseguiu fiscalizar apenas dez no ano passado.

O debate foi proposto pelo deputado Padre João (PT-MG), que reforçou a gravidade da sonegação.

“É um problema grave que vem se arrastando há muito tempo, muito tempo. Acho que não só da suspeita de sonegação, de não repasse da CFEM. O que se fala é que é um recurso assustador, na verdade”.

Para tentar resolver a falta de fiscalização, o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a agência de mineração faça convênios com os municípios, permitindo que eles mesmos fiscalizem a arrecadação da CFEM. A ideia foi bem recebida por Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a AMIG. Ele disse que as prefeituras mineiras já têm 100 fiscais qualificados para essa tarefa.

Outro ponto levantado na audiência pública foi a falta de transparência na aplicação desses recursos. Segundo Larissa Alves, coordenadora operacional do “Projeto de Olho na CFEM”, a maioria das prefeituras não informa como gasta o dinheiro dos royalties da mineração.

“Os municípios não são transparentes. Em muitos casos, (...) eles não discriminam a fonte de recursos CFEM nas suas receitas. E poucos municípios (...) discriminam esse recurso. E os que discriminam não tornam esses dados acessíveis, não é possível baixar esses dados nos portais de transparência”.

Atualmente, segundo a Agência Nacional de Mineração, 3.943 municípios recebem recursos da CFEM. Em 2024 foram arrecadados R$ 7,4 bilhões. A União fica com 10% do valor e os estados produtores, com 15%. O restante, 75%, vai para os municípios produtores ou afetados pela atividade mineradora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi discutida em audiência pública na comissão especial que debate a proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) sobre o assunto. A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS, Sistema Único de Saúde, pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Para exemplificar a instabilidade dos agentes, o presidente da Fenasce, Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Luís Cláudio Celestino de Souza, citou como exemplo a cidade de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, onde foram demitidos 550 agentes de saúde e de endemias em 2021, a maioria com cerca de 20 anos de profissão.

“Nós enfrentamos hoje no país situações que o agente de saúde e o agente de endemias vão dormir trabalhando com seu emprego e acordam desempregados. Simplesmente por conta dessas contratações que são feitas e que não dão segurança jurídica nenhuma ao trabalho deles. É a PEC que nós falamos à dignidade, a PEC 14. Nós também sabemos que não é tão fácil mudar essa conjuntura. É importante falar que a PEC 14 não reza somente a questão da aposentadoria especial, ela tem outras situações no seu conteúdo que são muito importantes, inclusive a desprecarização de vínculo.”

A proposta prevê a contratação dos agentes já atuantes no SUS, Sistema Único de Saúde, sob o novo regime especial; e futuras contratações por concurso público. O texto estabelece também suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria, além da aposentadoria especial após 25 anos de serviço.

A presidente do Fórum Nacional das Representações dos agentes comunitários de saúde e de endemias, Marivalda Santos Pereira de Araújo, fala sobre justiça na aprovação da proposta.

“O único trabalhador que tem condição e que fica, tendo ou não, 24 horas, em seu território. Nosso médico vai embora. É direito dele. A enfermeira vai embora. É direito dela. O técnico vai, é direito dele. Nós ficamos. Não é nem por direito, não, é por obrigação. Porque se eu sair do meu território, eu deixo de ser agente de saúde e agente de endemias. Então eu sou obrigada. E dentro disso, como o SUS me coloca dentro dessa obrigação, como o SUS me reconhece como exclusiva essencial para a minha população, é de obrigação hoje do SUS mover céus e terras para trazer essa aposentadoria para nossa categoria.”

Marivalda destacou que hoje o Brasil tem 285 mil agentes comunitários de saúde e 100 mil agentes de endemia.

O debate na comissão especial sobre o tema ocorreu a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, a proposta atende profissionais que realizam ações com impacto direto nos indicadores sanitários e contribuem para a redução dos custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.

Haverá outras mobilizações pela aprovação da PEC de aposentadoria especial de agentes de saúde nas próximas semanas, em Salvador e em Curitiba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto