RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO PERMITE A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Câmara aprovou projeto (PL 198/24) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges.

A proposta seguirá para o Senado.

De acordo com o texto aprovado, o falecimento de um dos cônjuges após o início da ação de divórcio não leva automaticamente à extinção do processo. Os herdeiros poderão prosseguir com a demanda.

Laura Carneiro citou uma situação que poderia ser favorecida com a mudança:
“A mulher apanhou do marido e resolveu se divorciar. Imagina que ela era dona do patrimônio. Ela morre. O divórcio não continua, ele continua marido e vai usurpar de todos os bens que eventualmente deviam ser dos filhos.”

Neste caso, segundo a deputada, se o juiz não decretar o divórcio após a morte, o cônjuge agressor torna-se herdeiro, com prováveis direitos previdenciários e sucessórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE MOBILIZAR O PLENÁRIO NESTA SEMANA, COMO NOS INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O Colégio de Líderes acertou para quarta-feira (1) a votação do projeto (PL 1087/25) que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), do PP de Alagoas, passou os últimos dias explicando às bancadas partidárias os detalhes do texto, que também reduz o imposto para quem ganha até R$7.350,00 e cria alíquota mínima de 10% para quem ganha a partir de um milhão e duzentos mil reais ao ano.

"Mesmo a Câmara tendo deputados que pensem tão diferentes, a gente tenta fazer um debate mais técnico possível para que no momento de muita confusão política a gente tenha uma luz de sobriedade, que a gente possa fazer o melhor debate possível, isso ficou bem entendido. 2’05 O presidente Hugo então acertou um calendário com os líderes que abrindo o prazo de emendamento, a gente vai estar à disposição das bancadas e na quarta-feira da semana que vem o projeto virá a Plenário para votação na Câmara dos Deputados".

O relator do projeto (PL 2162/23) da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), do Solidariedade de São Paulo, também esteve em cada liderança negociando com os partidos um texto alternativo que prevê a redução nas penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, o projeto está pronto para ser votado.

"Apesar das divergências que a gente tem na Casa, tanto à esquerda, quanto à direita, o projeto avança pelo centro e eu tenho certeza que nós vamos aprová-la. Aposto que o texto vai agradar a grande maioria do Congresso".

Para o deputado mineiro Aécio Neves (PSDB-MG), do PSDB, a votação da anistia é fundamental para destravar a pauta da Câmara.

"Uma saída para esse impasse. Eu acho que o fato de a extrema direita e a extrema esquerda se colocarem contra o projeto mostra a sua virtude. O projeto do deputado Paulinho ele não está fazendo para agradar o Bolsonarismo ou agradar o presidente Lula. Ele está sendo feito pra gente destravar a agenda do Brasil. Para nós voltarmos a falar em Educação, Segurança Pública, de Imposto de Renda".

O líder da Federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), do Rio de Janeiro, discorda. Para ele, a pauta da anistia pode inviabilizar a aprovação do projeto que amplia a isenção do imposto de renda das pessoas físicas.

"O que foi acertado foi a votação do imposto de renda pra próxima quarta-feira, tributação dos mais ricos. Isso é uma pauta que está vinculada à vida do povo. E se a gente tulmutua colocando um tema como esse tanto a anistia quanto a redução de penas, como revisão de penas, a chance de a gente não votar o imposto de renda é grande. Até porque nós sabemos que quando for discutida a revisão de penas, que a gente é contra, vai ter um destaque do PL de anistia ampla, geral e irrestrita".

Questionado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou que a votação do projeto do imposto de renda esteja condicionada à aprovação da anistia.

"Nós já anunciamos a pauta para a próxima a quarta-feira, independente de qualquer outra matéria que esteja em discussão na Casa. Não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com nenhuma outra matéria. Essa foi uma associação feita de maneira incorreta. Nós temos a tranquilidade de dizer que esta Casa irá apreciar, na próxima quarta-feira, a votação da isenção do Imposto de Renda, para aquelas pessoas que ganham até 5 mil reais. Mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras serão beneficiados com essa medida".

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 3834/25) que simplifica as regras para o licenciamento ambiental; e o projeto (PL 226/24) que regulamenta a prisão preventiva. Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CENTRO CULTURAL CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE A EXPOSIÇÃO “NO MEIO DO CAMINHO TINHA UM METEORITO”. A REPÓRTER ISADORA MARINHO VISITOU E ESPAÇO E NOS CONTA COMO ESTÁ.

A Câmara dos Deputados está promovendo a exposição “No Meio do Caminho Tinha um Meteorito”, uma mostra que reúne mais de trinta objetos, entre meteoritos e seus derivados. Ela ficará aberta à visitação até o dia 2 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A entrada é gratuita e a exposição está localizada na entrada do Salão Negro, principal via de acesso para a visitação do Congresso Nacional.

A mostra é organizada pelo Centro Cultural Câmara dos Deputados, e a curadoria é da geóloga Elisa Soares Rocha Barbosa, presidente da Sociedade Brasileira de Geologia, a SBG, e da astrônoma especialista em meteoritos Maria Elizabeth Zucolotto.

Eliza Soares ressaltou que a exposição é uma forma de democratizar o conhecimento sobre o tema:

“Os meteoritos, os estudos a cerca deles, fornecem informações sobre a origem do sistema solar, a origem do nosso planeta. É uma maneira da gente acessar porções do planeta que a gente não consegue e ao mesmo tempo, eles têm valor cultural e valor econômico.”

A exposição comemora os 80 anos da Sociedade Brasileira de Geologia e foi idealizada por membros do Grupo de Trabalho sobre meteoritos da SBG, com o propósito de aproximar o público do conhecimento sobre fragmentos espaciais.

Meteoritos são partes de corpos rochosos e/ou metálicos do Sistema Solar - como asteroides, a Lua, Marte ou cometas – que viajam pelo espaço e, ao cruzarem a atmosfera da Terra, resistem ao calor da entrada e chegam à superfície terrestre.

Eles recebem o nome do local onde foram encontrados. Se muitos são encontrados numa mesma região, o nome é seguido de números.

Museóloga da Câmara dos Deputados e produtora da exposição, Luciana Scanapieco explicou um pouco sobre o processo pelo qual e exposição teve que passar para chegar ao Salão Negro:

“Essa exposição é muito importante porque ela veio até nós através do edital. A Sociedade Brasileira de Geologia fez uma proposta, se inscreveu no edital de exposições da Câmara e foi selecionada. Então aqui nós temos cerca de 30 meteoritos e também alguns outros objetos derivados dos meteoritos.”

A exposição apresenta alguns dos principais meteoritos brasileiros, em especial o Sanclerlândia, com 267 kg, acervo do Museu de Geociências da Universidade de Brasília; uma amostra do Bendegó, o maior meteorito do Brasil, que sobreviveu ao incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro; e o Santa Filomena, que desencadeou uma corrida de pesquisadores e colecionadores ao sertão de Pernambuco e motivou a apresentação do projeto de lei (PL 4471/20) que propõe definir as regras de propriedade e registro de meteoritos que atingem o solo do país, regulamentando esses patrimônios geológicos.

O Primeiro Secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE) defendeu a proposta:

“Ganha quem encontra, ganha a universidade, ganha a ciência, ganha o país, ganha a cultura. Por isso que é muito importante que a gente possa fazer com que esse projeto possa avançar. E a população poder tomar conhecimento, poder chegar próximo também dessa realidade do nosso país, um momento importante de conhecimento para toda a população.”

Além dos meteoritos, objetos derivados do material que os compõe estão sendo exibidos na mostra, como a adaga Keris e o vidro da Líbia, criado a partir do calor de um impacto de meteorito nas areias do deserto e dez painéis com informações textuais e gráficas sobre a origem, a composição e a classificação dos meteoritos e das crateras de impactos. Num painel interativo, os visitantes poderão tocar em meteoritos provenientes da Lua, de Marte e de asteroides.

Voltada para todos os públicos, a exposição busca também enfatizar a importância de uma legislação e fomento para a pesquisa na área. A mostra “No Meio do Caminho Tinha um Meteorito” vai até o dia 2 de novembro na Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

DEPUTADOS PROCURAM SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS GERADOS PELA EXTINÇÃO DO DPVAT. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU O DEBATE.

Os problemas causados pela extinção do seguro DPVAT foram discutidos pelas comissões de Viação e Transportes; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. (nesta terça-feira, 09/09)

O chamado DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, entrou em vigor em 1974. Todos os donos de veículos pagavam uma taxa anualmente com o objetivo de custear indenizações por morte, invalidez e despesas médicas a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.

Em 2024, o DPVAT foi extinto e, esse ano, foi sancionada uma lei que impede sua reativação.

No entanto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos autores do pedido da audiência, lembra que o seguro beneficiava, de forma geral, pessoas de baixa renda que não têm acesso à Previdência pública ou a seguros privados. Para ele, foi um erro acabar com o seguro obrigatório.

“A cultura do seguro, a cultura securitária no país é uma cultura que infelizmente não tem esse viés do conhecimento da população. Nos últimos anos onde havia vigência ainda do seguro DPVAT, quando ele era pago, ele arrecadava de 5,5 a 6 bilhões de reais por ano. 50% desse valor era destinado diretamente ao SUS”.

O presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito, Lúcio Almeida, afirma que a extinção do DPVAT representou um descaso total com as vítimas. Ele registra que o seguro obrigatório existe em vários países como forma de amparar as pessoas que não conseguem arcar com os custos dos acidentes.

Os acidentes de trânsito são a segunda causa de morte no Brasil, chegando a 33 mil óbitos por ano. Além disso, cerca de 310 mil pessoas ficam com sequelas.

A representante do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, lembra que as principais vítimas do trânsito são os motociclistas. Ela destaca que o fim do seguro obrigatório sobrecarregou o orçamento para a saúde.

“Nós tínhamos 45% da arrecadação destinada ao Fundo Nacional de Saúde para custear os atendimentos às vítimas de trânsito. O Sistema Único de Saúde deixou de receber em média 580 milhões por ano. Desde 2021 essa receita não existe mais, o custo integral tá no orçamento geral da União. Nós hoje gastamos 449 milhões só com internações, sem contar reabilitação e o primeiro atendimento do SAMU”.

Até 60 por cento dos leitos de urgência e UTI em alguns municípios são usados para as vítimas de trânsito. Por isso, Letícia Cardoso também destaca a necessidade de investimentos em uma política nacional para prevenção e redução de acidentes.

Esse ponto também foi defendido por José Aurélio Ramalho, presidente do Conselho Deliberativo do Observatório Nacional de Segurança Viária. Ele ressalta que é mais importante evitar os acidentes do que apenas garantir um fundo para indenizar os que se tornaram vítimas.

“Nós devemos provisionar verbas com DPVAT para atendimento à vítima ou prevenir os acidentes? É essa a reflexão que a gente quer trazer. A prevenção pode vir no fator veicular, no fator via e no fator humano. O Banco Mundial tá falando pra gente, precisa prevenir, precisa prever o acidente. É uma direção mundial. E o Brasil não tá fazendo a lição de casa na prevenção. A gente tá propondo o modelo para uma ampla discussão para as vidas que não são caras e para as coisas que nos custam caro. São dois olhares”.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também foi coautor da audiência que debateu a reativação do seguro DPVAT.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

RELATÓRIO DO TCU APONTA INEFICIÊNCIAS EM PRATICAMENTE TODOS OS MAIORES BENEFÍCIOS FISCAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU AS EXPLICAÇÕES.

Praticamente todos os benefícios fiscais analisados pelo Tribunal de Contas da União têm problemas relacionados a critérios, resultados e monitoramento. Em relatório de agosto apresentado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o tribunal também considerou as dificuldades de alteração dos benefícios para classificá-los como de baixo, médio ou alto risco.

Os gastos tributários, que são isenções e reduções de tributos para incentivo a determinados setores, são estimados em quase R$ 600 bilhões a nível federal. Isso é cerca de 5% do Produto Interno Bruto quando a Constituição preconiza 2%. O deputado Rogério Correia (PT-MG) lembrou que há uma discussão no Congresso para reduzir de maneira linear os benefícios em 10%.

O maior gasto é com o Simples, o sistema simplificado de pagamento de impostos para pequenas empresas, que custa pouco mais de R$ 120 bilhões por ano. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que existem problemas na execução do gasto:

“Determinados empreendedores, empresários, quando chega o seu lucro, as suas vendas, em determinado limite; que é o que vai extrapolar o enquadramento do Simples; eles começam a usar laranjas para abrir outras empresas. E isso eu vejo que é pouco combatido.”

Para o deputado Pauderney Avelino (União-AM), é preciso criar mecanismos de avaliação dos gastos. Defensor dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, um dos gastos classificados como de alto risco pelo TCU, o deputado acredita que é preciso observar o lado social das políticas:

“Eu concordo plenamente em saber qual o benefício que se dá e qual o retorno dele; não apenas para o desenvolvimento industrial, econômico e comercial de um determinado segmento; mas, sobretudo, social”

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse que os parlamentares precisam observar o tamanho da renúncia fiscal atual ao protocolarem novos projetos:

“Então, não faz sentido nós estarmos trabalhando aqui nesta comissão, dentro de um PL, de uma política de redução do gasto tributário, e a gente está aprovando em determinadas comissões aqui mais gasto tributário. Então eu entendo que é uma grande contradição.”

O relatório do TCU avaliou 16 gastos que correspondem a mais de 80% do valor total. Além da Zona Franca de Manaus, os gastos de alto risco são a isenção da poupança e de alguns títulos privados, o setor automotivo nas regiões Norte e Nordeste, as deduções do Imposto de Renda de saúde e educação para a pessoa física, e a Lei de Informática. A íntegra do relatório do tribunal e outros dados podem ser encontrados na página Observatório de Benefícios Tributários do TCU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PREMIA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VENCEDORES DO CONCURSO "EU E A LEI", COM FOCO NO DIREITO À INFORMAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados premiou (em 25/09) os vencedores da terceira edição do concurso “Eu e a Lei”, que mobiliza jovens de todo o país a contar o impacto das leis em suas vidas por meio de programas radiofônicos ou podcats de um a cinco minutos de duração. O tema foi “Direito à informação”, sobretudo no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.69/90), que completa 35 anos. O concurso recebeu 84 obras das cinco regiões do Brasil, como destacou a jornalista da Rádio Câmara Cibelle Colmanetti, integrante da comissão julgadora.

 

“Isso demonstra a força e a capilaridade do concurso e mostra que os adolescentes e as crianças se interessam sim por política e têm muito a dizer sobre fake-news, direito à verdade, direito a informações adequadas a cada faixa etária, equidade no acesso à informação, comunicação acessível a públicos com diferentes necessidades, entre vários outros pontos abordados nos programas”.

 

O Plenarinho, portal infanto juvenil da Câmara, também integra a comissão julgadora. Ao parabenizar os vencedores, o secretário de comunicação social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), exaltou a criatividade de crianças e adolescentes e o incentivo dos professores e das escolas.

 

“Este concurso nasceu para mostrar que política e cidadania não são coisas distantes nem complicadas. Ao contrário, têm tudo a ver com a vida real e, claro, com o futuro de cada um de vocês. E vocês mostraram, com criatividade e coragem, que sabem discutir isso muito bem. A democracia se fortalece quando damos voz à juventude e valorizamos quem a forma”.

 

O concurso foi dividido em duas categorias de acordo com a faixa etária. Bruna Reis, da Escola Estadual Jarbas Passarinho, em Belém, no Pará, venceu na categoria de 10 a 14 anos com o programete “Fake-news: cuidado com o que você acredita”.

 

“Se você viu uma notícia estranha, pare, pense e confira em outros lugares. Não acredite em tudo o que aparece na internet”.

 

Na premiação, Bruna citou o apoio do professor Benedito Machado, que, há vários anos, desenvolve o projeto Rádio Passarinho em Belém, voltado para crianças como ela.

 

“O meu professor conversou com a minha mãe e falou sobre esse programa. Eu falei que eu queria participar, porque acho muito importante a gente ter essa comunicação”.

 

Andressa Araújo, Luiza Nunes e Cauê Ortiz, do Colégio Tiradentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, foram os vencedores da categoria de 15 a 17 anos com o podcast “Informação na Palma da Mão”.

 

“O podcast que acredita que direito não é opção, é obrigação. A informação pode mudar destinos, proteger vidas e garantir os nossos direitos. Mas, será que ela está mesmo chegando para todos os jovens do Brasil?”

 

Cursando o segundo ano do ensino médio, Andressa agradeceu o incentivo da professora Liziane Bacchi e a oportunidade proporcionada pelo concurso da Câmara.

 

“Concursos como ‘Eu e a Lei’ são fundamentais e valiosos porque nos desafiam a transformar conhecimento em ação. Eles despertam em nós, jovens, o interesse por temas importantes, nos ajudam a desenvolver competências que levaremos para a vida inteira e nos motivam a ser agentes de mudança”.

 

A cerimônia ainda homenageou os sete programas que receberam menção honrosa neste ano, entre eles o podcast “Nem toda notícia é verdadeira. E agora?”, feito por estudantes da Associação Viver. O professor Vitor Freitas revelou a importância da premiação para as crianças que vivem em local emblemático de Brasília.

 

“A Estrutural é uma região muito carente e com muitas crianças em situação de vulnerabilidade social. Há 28 anos, esse projeto foi iniciado ali, ao lado do antigo lixão, e muitas delas têm a sensação de que participar de projetos como esse é uma realidade muito distante. Mas nós podemos mostrar que o futuro delas é muito promissor”.

 

Na mesma linha, o professor Benedito Machado, lá de Belém, citou o papel questionador das crianças para provocar reflexões e consensos entre os adultos. Segundo ele, “isso é política”. Machado também celebrou o fato de a premiação ocorrer no Dia Nacional do Rádio, em 25 de setembro.

 

“A televisão chegou: acabou o rádio. Chegou a internet: acabou o rádio. Quero incentivar a todos que usem o rádio. O rádio se modernizou: hoje, pela possibilidade da internet, você ouve rádio em qualquer lugar do mundo, a qualquer hora e ainda reprisam os programas”.

 

Pois é, as obras vencedoras e as menções honrosas já foram mostradas no programa “15 Minutos de Cidadania” da Rádio Câmara e podem ser ouvidas, a qualquer hora, na página do concurso (cd.leg.br/euealei). Um coral de crianças da Associação Viver deixou recados durante a premiação do concurso “Eu e a Lei”.

 

“Ah, se o mundo inteiro me pudesse ouvir, tenho muito pra contar, dizer que aprendi...”.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A CRIAREM CARREIRAS DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA RECEBEREM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA. MAS O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA QUE A PROPOSTA NÃO SERÁ ENVIADA PARA SANÇÃO IMEDIATAMENTE.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2234/23) que destina 5% do valor das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, permite o uso dos recursos do fundo em treinamento e qualificação de agentes de trânsito, desde que estados e municípios criem carreiras próprias para estas funções.

De acordo com a proposta, para receberem os recursos, estados e municípios deverão comprovar que mantém órgão responsável pela segurança do trânsito e ao mesmo tempo criem cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2017 e depois disso foi alterado pelo Senado. Para que o texto elaborado pelos senadores fosse aprovado no Plenário, o governo fez um acordo com os diversos partidos, que na prática vai fazer com que a proposta fique parada até que a Câmara conclua a análise da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).

A PEC é uma proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso este ano e que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Representantes de agentes de trânsito e guardas municipais pressionam para que essas carreiras estejam contempladas no texto.

O Ministério da Justiça apontou inconstitucionalidade no projeto que obriga os estados a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo concordou então com a aprovação do projeto no Plenário, desde que o texto volte para a Comissão de Constituição e Justiça e permaneça lá, em vez de ser enviado para sanção presidencial, à espera de decisão final da comissão especial da PEC. Foi o que explicou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Ao segurar a votação da redação final, nós ainda teremos alguma possibilidade de dialogar com os outros partidos, com as outras lideranças, no sentido de buscar ajustes que o governo considera necessários a esse projeto de lei que será apreciado aqui nesta casa.”

A proposta também recebeu críticas da oposição, como disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“O substantivo ao PL 2234 de 2023 apresenta distorções, sobretudo pela vinculação de 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que retira a flexibilidade orçamentária dos órgãos locais e desvirtua a finalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, amplia indevidamente o escopo de atuação da União sobre uma área de competência predominantemente estadual e municipal.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a aprovação do projeto e a análise do assunto na PEC da Segurança Pública sinalizam o apoio da casa aos guardas municipais e agentes de trânsito.

“Nós temos hoje o trabalho das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país, cumprindo sim uma etapa importante no que diz respeito à segurança pública da população brasileira. E nada mais justo que as ações dessas categorias possam também ter amparo nesse Fundo Nacional de Segurança Pública. E o que nós estamos fazendo nesta data aqui? É dando uma sinalização de que a Câmara quer priorizar essas categorias, possibilitando que elas também possam acessar esse recurso.”

Depois de aprovado pelo Plenário, o projeto que obriga os estados e municípios a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltou para a Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

 

EMPRESÁRIO PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL É OUVIDO NA CPMI DO INSS E NEGA ENVOLVIMENTO COM DESCONTOS INDEVIDOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, preso pela Polícia Federal e que ficou conhecido como “Careca do INSS”, negou aos membros da CPMI do INSS que tenha participado do esquema de descontos indevidos nos benefícios de aposentados. Segundo ele, os responsáveis pelos descontos são as associações.

Ele explicou que começou a atuar na área em 2017 para vender um aplicativo que facilitaria a relação entre associações e associados, ofertando serviços como descontos em farmácias, auxílio-funeral e seguros de vida. Mas afirmou que não recrutava associados e nem acessou o sistema do INSS.

Para Antonio Carlos, podem ter ocorrido “falhas” no sistema porque o INSS apresenta fragilidades de fiscalização e citou notícias sobre vazamento de cadastros e senhas. Ele comentou, porém, que achou muito altas as estimativas que apontam descontos indevidos de mais de 90% do total.

Mas o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que Antonio Carlos era procurador de algumas associações como a Ambec, que teria passado de 3 associados para 600 mil em apenas dois anos. O relator também questionou o aumento patrimonial do empresário, que teria crescido R$ 14 milhões em menos de três meses em 2024.

Antonio Carlos não respondeu as perguntas do relator amparado em um habeas corpus decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que não responderia ao relator porque declarações anteriores do deputado teriam mostrado um pré-julgamento:

“Na sessão em que foi tomado o depoimento do senhor Rubens [Oliveira, diretor de empresas do empresário], vossa excelência disse, por mais de uma vez, que eu sou ladrão do dinheiro de aposentados, sem me dar a chance de defesa. Ou seja, o relator já me julgou e condenou sem sequer me ouvir.”

Gaspar fez todas as suas perguntas mesmo assim:

“Hoje é um dia muito importante para esta comissão. Relatado pela Polícia Federal, está presente aqui o autor do maior roubo aos aposentados e pensionistas da história do Brasil.”

O relator disse que o depoente teria fugido do país 5 dias antes da operação “Sem desconto” da Polícia Federal e mostrou foto tirada no início de 2023 onde Antonio Carlos aparece com dirigentes do INSS em uma sala de reunião.

Em resposta a outros parlamentares, Antonio Carlos buscou dizer que o personagem “Careca do INSS” não existe e teria sido criado por fontes de reportagens que não teriam apresentado provas. Ele citou o advogado Eli Cohen, que fez as denúncias na CPMI.

O empresário disse ainda que o seu patrimônio é resultado de trabalho. Durante a sessão, confirmou que tem 22 empresas em diversas áreas e negócios nos Estados Unidos, Colômbia e Portugal. A viagem antes da operação, segundo Antonio Carlos, foi justamente para Portugal e a trabalho.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sugeriu uma acareação entre o advogado Eli Cohen e Antonio Carlos Antunes:

“Porque se existe uma hipótese de que esse depoimento, essas entrevistas, tenham sido dadas no sentido de direcionar as investigações para um determinado caminho, quem sabe para proteger pessoas que também ganharam muito dinheiro nesse esquema criminoso e até agora não apareceram, nós precisamos saber.”

No início da sessão, a CPMI aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do advogado Nelson Wilians, investigado pela Polícia Federal por suposto envolvimento no esquema das fraudes na Previdência. A comissão também pediu ao STF a prisão preventiva de Wilians.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE AGUARDA CONVERSA DE RELATOR COM BANCADAS PARA DECIDIR SOBRE PAUTA DA ANISTIA. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ainda não tem uma “temperatura” sobre a proposta da anistia entre as bancadas da Casa. Segundo ele, o relator do texto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conduzindo as conversas com os líderes e faltam alguns partidos para serem ouvidos.

Motta disse que precisa de um tempo para ver o sentimento da Casa para saber se pauta ou não o texto.

“Não tenho uma temperatura de como está a conversa do relator com as bancadas, preciso de um pouco mais de tempo para entender os sentimento da Casa e decidir se pauto ou não o projeto.”

Questionado se teme que a Câmara passe novamente pelo desgaste de aprovar uma proposta impopular com o texto da anistia, com o risco de ser rejeitado pelo Senado, tal como a PEC das Prerrogativas, Motta afirmou que cada Casa tem sua independência e protagonismo.

Hugo Motta disse ainda que não conversou sobre o tema da anistia com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e negou que haja algum sentimento de traição pelo fato de os senadores terem rejeitado a PEC das Prerrogativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA CAPITAL DO PAÍS PARA BELÉM ENQUANTO DURAR A COP 30, A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. ACOMPANHE OS DETALHES COM ANTONIO VITAL.

Entre 11 e 21 de novembro, durante a trigésima Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP 30, a capital do Brasil será Belém do Pará, sede do encontro. É isso que estabelece projeto (PL 358/25), aprovado pelo Plenário da Câmara, que autoriza os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a se instalarem na capital paraense e de lá conduzirem suas atividades institucionais e governamentais.

A proposta transfere a capital do país de maneira simbólica para Belém enquanto durar a COP 30, o principal fórum internacional de discussão sobre mudanças climáticas. Desde 1995, o evento reúne líderes mundiais, cientistas, empresas e organizações da sociedade civil para discutirem maneiras de reduzir os fatores que provocam o aquecimento do planeta, como a emissão de gases do efeito estufa.

De acordo com o projeto, despachos e atos oficiais do presidente da República e dos ministros de Estado poderão ser assinados em Belém durante a conferência.

A proposta foi apresentada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG). Ela disse que a transferência temporária da capital reforça a importância da Amazônia na agenda ambiental internacional e facilita os contatos entre as autoridades brasileiras e as delegações estrangeiras. Duda Salabert explicou que não é a primeira vez que isso acontece.

“Quando aconteceu a Eco 92, a capital brasileira foi transferida para o Rio de Janeiro e colocou o Rio de Janeiro no centro do debate climático e ambiental global. Agora nós estamos fazendo a mesma coisa. Isso não vai ter nenhum gasto público e é um gesto, um recado da política brasileira para colocar a floresta amazônica, colocar a região amazônica como centro dos debates globais no que se refere à questão climática.”

O projeto foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica, sem votos contrários, mas foi criticado por deputados da oposição, como Bibo Nunes (PL-RS).

“O sim é para dar o destaque a esse evento que ele é mundial, mas ressalto que é um evento onde tem muitas denúncias de corrupção, superfaturamento, os hotéis cobrando absurdo, estão numa ganância financeira jamais vista, o que vai dar uma imagem muito ruim. Então esse meu voto do sim é para que concentrem as atenções lá porque a capital de direito continua sendo Brasília.”

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA), que apontou a responsabilidade da capital paraense nessa discussão. E fez um convite.

“Dizer que estaremos todos prontos para receber o mundo, receber a todos vocês com a cuia de tacacá, com a cuia de açaí pronta para recebê-los e, ao mesmo tempo, com a responsabilidade redobrada de fazer esse grande debate mundial na capital clássica da Amazônia, Belém do Pará.”

O Brasil foi escolhido para sediar a conferência em dezembro de 2023. Cerca de 50 mil pessoas estão sendo esperadas em Belém.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que transfere simbolicamente a capital do Brasil para Belém durante a COP 30 seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital