RÁDIO CÂMARA

Ministério Público e Polícia Civil do Rio de Janeiro se manifestam contra a federalização das investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

A comissão externa da Câmara que acompanha o caso se reuniu, nesta quarta-feira (22), com as autoridades que comandam as investigações, no Rio de Janeiro. Além da federalização, deputados e investigadores discutiram os vazamentos de informações à imprensa e os resultados das buscas pelos autores e mandantes dos assassinatos da vereadora carioca e seu motorista, ocorridos em 14 de março.

Os mais de 5 meses de investigação sem resultado final levaram a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, a apresentar requerimento (Req. 10/18) na comissão, no início do mês, para que a Procuradoria Geral da República peça ao Superior Tribunal de Justiça o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. Na prática, a medida transferiria a investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro para a Polícia Federal. O próprio ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, chegou a oferecer a Polícia Federal para assumir o caso.

O coordenador da comissão externa da Câmara, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, disse que, na reunião desta quarta, o delegado Giniton Lages, que comanda a investigação do caso Marielle, e o subprocurador geral de Justiça do estado, Eduardo Lima Neto, criticaram a tese da federalização.

"Tanto o Ministério Público quanto a Polícia Civil desautorizaram as declarações do ministro Raul Jungmann. Ele (Jungmann) falou publicamente que havia uma linha de investigação que apontava para o envolvimento de grandes políticos entre os mandantes do assassinato e que, por isso, as investigações não iriam adiante. O delegado Giniton garantiu que a Polícia Civil dará respostas às três perguntas: quem mandou matar Marielle, quem matou e porque. Mas não deu um prazo. Ele disse que não é possível dar prazo em uma investigação como essa, que envolve um crime político tão sofisticado como esse".

Segundo Jean Wyllys, as autoridades também argumentaram que a Polícia Federal já vem colaborando tecnicamente com as investigações da Polícia Civil. Além disso, já haveria uma "federalização informal", pois a segurança pública do estado do Rio de Janeiro está sob intervenção federal.

Para reforçar a investigação, o Ministério Público estadual prometeu acionar o grupo de promotores que trabalha no combate ao crime organizado. Também ficou acertado que as autoridades terão encontros mais rotineiros com a comissão externa da Câmara a fim de facilitar o acompanhamento do caso. Apesar de a investigação ser sigilosa, alguns dados vazaram para a imprensa. Segundo Jean Wyllys, o delegado Giniton Lages descartou a hipótese de o vazamento ter ocorrido por parte dos policiais.

"Garantiu que as cerca de 20 pessoas diretamente envolvidas nas investigações não vazaram informações à imprensa. Esses vazamentos estão acontecendo por pessoas que não estão envolvidas na investigação. Portanto, são vazamentos irresponsáveis. Ele tratou como especulação qualquer afirmação sobre linha de investigação adotada. Ele disse que nenhuma linha de investigação foi descartada. Algumas já foram exauridas, mas nenhuma foi descartada".

Jean Wyllys quer aproveitar o esforço concentrado da Câmara, em setembro, para que a comissão externa debata e vote o requerimento de federalização das investigações. O relator da comissão, deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, explicou que o posicionamento do colegiado vai depender do andamento das investigações.

"O delegado diz que, materialmente, tem as condições de tocar a investigação e que há uma força-tarefa que tem dado a investigação como prioridade. A gente vai deliberar conjuntamente sobre isso (federalização). Os próximos acontecimentos, que a gente vai avaliar passo a passo, é que vão determinar a nossa posição sobre o tema".

Braga voltou a cobrar o compromisso do ministro Raul Jungmann de pedir à Polícia Federal a avaliação de risco de pessoas potencialmente ameaçadas de morte no estado do Rio de Janeiro. Além de Glauber Braga e Jean Wyllys, os deputados Chico Alencar, do Psol, e Jandira Feghalli, do PC do B, participaram da reunião com as autoridades que investigam os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Porto Velho, Ibitinga, Blumenau e Santos são apenas algumas das cidades brasileiras em que hackers invadiram o site da prefeitura para deixar mensagens ideológicas aos usuários. Aqui no Distrito Federal, em abril, o portal eletrônico da Universidade de Brasília também sofreu uma invasão do tipo.

A invasão não autorizada de sistemas de informática já é considerada crime, a partir da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12). Porém, ela se aplica apenas quando a invasão tiver como objetivo obter vantagem ilícita. Tendo em vista a frequência de ataques que têm finalidade apenas de modificar o conteúdo do site, a Câmara analisa um projeto (PL 3357/15) que criminaliza especificamente essa prática.

O autor da proposta, deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), disse que é necessário colocar regras na internet através de regulamentação mais severa.

"De um tempo para cá, inventaram essa história das ‘fake news’. Então todo mundo que quer fazer uma maldade contra outro, hoje em dia, na internet, é a forma mais fácil de ser feita. Mais fácil e menos punitiva. Então é criar definições para que se faça a boa conduta dentro da internet."

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece que a pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico passa a ser de dois a seis anos de reclusão. Prevê também aumento dessa pena caso o crime provoque prejuízo econômico à vítima; seja cometido contra autoridades como presidente da República, governadores e prefeitos; ou haja divulgação ou comercialização a terceiros dos dados obtidos.

O especialista em informática Fabio Luis Mendes apontou que a adequação legislativa é importante, mas há outras ações que podem ser adotadas no combate ao ‘cibercrime’. Uma delas seria o Brasil aderir à convenção sobre crimes digitais da União Europeia, conhecida como Convenção de Budapeste.

"Porque tem um grupo de trabalho que interliga todas as polícias federais desses países chamado Grupo 24 por 7. Então, tem uma série de benefícios para os países que fazem uma adesão a essa convenção de cibercriminalidade. Não é um grupo apenas da Comissão Europeia, tem outros países de fora: Estados Unidos, África do Sul, Índia."

O projeto que criminaliza a invasão de dispositivo informático para modificação de conteúdo ainda passa por votação no Plenário. Se aprovado, segue para o Senado.

O percentual de mulheres concorrendo ao cargo de deputada federal quase não se alterou em relação às últimas eleições. Os números ficam um pouco acima do mínimo de 30% de candidatos de cada sexo para cargos proporcionais, como exigido pela Lei das Eleições (9.504/97).

Neste ano, há pouco mais de 2.600 candidatas a deputada federal. Já em 2014, houve quase 2.300 candidatas, segundo a Justiça Eleitoral. O aumento absoluto de 332 candidatas a mais alterou menos de 0,2% a proporção entre mulheres e homens nas candidaturas.

Os números, no entanto, variam de acordo com o partido. A legenda com a maior proporção de mulheres disputando vaga de deputada federal é o Partido da Mulher Brasileira, com 40% de candidatas mulheres. Em seguida, vêm PSTU (39,5%) e PCdoB (37,3%).

Em números absolutos, os partidos com o maior número de candidatas a deputada são Psol (177 candidatas), PSL (140) e PT (130).

Já cinco partidos não cumpriram a cota, de acordo com dados preliminares da Justiça Eleitoral. São eles: DEM (29,1%), Rede (28,6%), PCB (27,8%), PMN (27,2%) e PP (25,3%).

Os ministros do TSE têm decidido que os partidos com percentual abaixo do mínimo precisam reduzir as candidaturas de homens para chegar aos 30%.

Entre os estados, apresentam o maior número de candidatas a deputada federal: Mato Grosso (34,1%), Acre (33,7%) e Maranhão (33,5%). Os com menos mulheres são Roraima (28,8%), Amazonas (29,5%) e Paraná (30,5%).

As deputadas Jô Moraes, do PCdoB mineiro, e Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, apontam que a estrutura partidária precisa garantir mais espaço às mulheres para que a participação política delas seja efetiva.

Segundo Moraes, é preciso "feminilizar" as estruturas partidárias, com a presença feminina obrigatória nas estruturas de decisão.

"A consciência de que as mulheres devem participar cresceu muito na sociedade. A presença de mulheres, lideranças sociais e políticas também cresceu. Mas ainda não há espaços reais de preparação, de qualificação das mulheres na vida permanente dos partidos políticos."

Professora Dorinha Seabra Rezende afirmou que as mulheres precisam fazer uma "força sobre-humana" para conseguir se candidatar.

"São guerreiras para trabalhar na campanha. São guerreiras como companheiras, mas muitas vezes não são lembradas na hora de ocupar chefia, liderança."

Para Jolúzia Batista, integrante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), as mulheres começaram a se organizar em mandatos coletivos, o que é uma boa estratégia para tentar minar o sistema político por dentro.

"O que a gente precisa é que as mulheres realmente façam a crítica e se coloquem à disposição de lutar por esse direito, seja nos partidos de esquerda, como de centro, direita. Na verdade, é uma mudança de cultura política que a gente já está enfrentando."

A integrante do Cfemea espera que as sanções judiciais mais severas ajudem a reduzir nestas eleições o número de "candidatas laranja", aquelas que entram na disputa somente para completar a cota exigida em lei.

O tema prisão após condenação em segunda instância ainda deve causar muita polêmica no Congresso.

Recentemente a segunda turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade do ex-assessor do Partido Progressista João Cláudio Genu e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, ambos condenados em segunda instância na Operação Lava Jato.

A segunda turma do STF entendeu que, nos casos de Dirceu e Genu, mantê-los presos até o fim dos recursos poderia trazer prejuízos aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação.

O motivo para a polêmica quanto ao momento de prender é o texto da Constituição que trata da presunção da inocência, e diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, até esgotados todos os recursos. Mas alguns recursos têm o objetivo de apenas protelar a decisão final e, na verdade, não mudam a condenação, o que leva a essa divergência de interpretação.

Em 2016, o Plenário do STF mudou o entendimento vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após a confirmação em grau de recurso, ou seja, na segunda instância.

Para evitar as divergências, a Câmara tem debatido mudanças no texto constitucional que deixam clara a possibilidade de prisão depois da segunda instância. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) nesse sentido foi intensamente debatida na Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre.

O debate ganhou força após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

O relator, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, ainda não entregou parecer à proposta, mas já adiantou uma visão, a princípio, favorável ao texto:

"Tramita atualmente na Câmara esta PEC, a 410, que tem como objetivo limitar a presunção de inocência até a segunda instância. Este dispositivo não seria importante aliado no combate à impunidade? O Brasil é o lugar onde todo mundo comete crime sabendo que estará impune. Os recursos protelatórios não perderiam sua principal função no processo penal se o Legislativo, pacificando permanentemente a questão através de emenda à Constituição, limitasse a presunção de inocência à segunda instância?"

Durante seminário em que especialistas da área do Direito foram convidados a opinar na CCJ, o defensor público do Estado de São Paulo Rafael Ramia Muneratti apresentou visão diferente de Bueno. Para ele, a interpretação do texto constitucional permite a conclusão de que prender antes de esgotados todos os recursos significa colocar mais inocentes na cadeia:

"É muito difícil, às vezes, tentar explicar pra um réu, um assistido nosso que está enfrentando essa situação, que tem uma condenação de segundo grau mas ainda com possibilidade de recurso, porque ele está sendo preso. Nos parece que a Constituição Federal é muito clara no seu artigo quinto. E já fui questionado: 'poxa, doutor, então quer dizer que nós estamos colocando inocentes na prisão, logo após o segundo grau?' De fato, porque se ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado, nós estamos prendendo inocentes. Não há outra leitura, me parece, possível desse artigo."

A Comissão de Constituição e Justiça deverá se reunir novamente na primeira semana de setembro, no esforço concentrado pré-eleitoral. Mas, antes de tomar qualquer decisão a respeito da prisão em segunda instância, os deputados precisam definir se podem ou não debater modificações no texto constitucional durante o período de intervenção federal. Isso porque a própria Constituição proíbe mudanças na vigência de intervenção federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, permitiu que a CCJ analisasse PECs, mas existem recursos contra a decisão de Maia.

Paulo Maluf agora é ex-deputado federal. Ele cumpre prisão domiciliar em razão da condenação do Supremo Tribunal Federal pelo crime de lavagem de dinheiro, e teve seu mandato cassado hoje, na prática, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Foi uma decisão unânime e não cabe recurso.

O corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que a Mesa cumpriu uma ordem judicial, mas ressaltou que a decisão do Supremo também representou uma ofensa à Constituição.

"Então, o que a Câmara foi obrigada a deliberar foi: ou descumprir uma decisão judicial, o que seria uma ofensa grave ao estado de direito e à democracia, ou cumpri-la e também perpetrar uma ofensa ao estado de direito e uma ofensa à democracia, uma vez que a Constituição é taxativa, já que o caso do Maluf teria que ser levado ao Plenário da Câmara. O que a Mesa decidiu é que a ofensa menor em busca da garantia de estabilidade do estado de direito do Brasil é declarar a perda do seu mandato."

Durante a última semana, a defesa do ex-parlamentar levantou a possibilidade de renúncia de Paulo Maluf, mas isso não aconteceu. O advogado de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, criticou, em nota, dizendo que "a determinação de perda de mandato do deputado Paulo Maluf é flagrantemente inconstitucional e afronta a independência dos poderes".

Maluf foi condenado em maio do ano passado, e foi preso em dezembro. O ministro relator, Edson Fachin, disse que, preso, Maluf não poderia frequentar as sessões da Câmara e, por isso, aplicou artigo da Constituição que determina a perda do mandato para o parlamentar que faltar a um terço das sessões. Segundo a Constituição, cabe à Mesa Diretora da Câmara declarar a perda do mandato nesse caso, sem que haja decisão do Plenário. Só que, como estava preso por tempo indefinido, Maluf foi suspenso pela Câmara, e por isso não estava recebendo faltas, o que complicou o caso.

No entanto, a Constituição Federal também estabelece a perda do mandato de um parlamentar quando há uma condenação por meio de sentença transitada em julgado, e, nesse caso, caberia uma decisão do Plenário. Mas, como a decisão que condenou Maluf não foi publicada até hoje, a Câmara deveria aguardar o acórdão para decidir sobre a cassação nesse caso.

Foi essa indefinição jurídica sobre de quem seria a prerrogativa para cassar um parlamentar, se a Mesa Diretora ou o Plenário, e se o Judiciário ou o Legislativo, que adiou por tanto tempo essa decisão sobre o caso do agora ex-deputado Paulo Maluf.

Eleições de 2018 registram pequeno crescimento nas candidaturas de negros e queda nas candidaturas de jovens à Câmara dos Deputados. Neste ano, 3.447 candidatos a deputado federal se declaram de cor preta (896) ou parda (2.551). O número corresponde a 41% dos cerca de 8.300 postulantes a uma vaga na Câmara. Houve um pequeno crescimento de candidaturas de negros em relação à eleição anterior, em 2014, quando 2.930 dos que queriam ser deputado federal se disseram de cor preta (701) ou parda (2.229). O percentual de quatro anos atrás é o mesmo de agora: 41%.

Já a candidatura de jovens à Câmara dos Deputados caiu. Considerando os candidatos de 19 a 29 anos de idade, os números passaram de 457 (6,4% do total de candidatos), em 2014, para 408 (4,9%), em 2018. Diante de tais números, o cientista político Thiago Vidal não vê perspectiva imediata de superação da sub-representação da sociedade brasileira na Câmara, principalmente em relação aos negros.

"É um sintoma de um problema maior. A sub-representação parlamentar, que vai decorrer da sub-representação nas candidaturas, é sintoma da dificuldade que os segmentos mais jovens, os negros e o público feminino têm. É amostragem do grande problema que é essa falta de representação que não deveria existir, porque, de fato, a maior parte da população é negra e feminina. É claramente um problema institucional de instrumentos de participação que acaba gerando, em um primeiro momento, a sub-representação nas candidaturas e, consequentemente, na própria eleição dos parlamentares".

Apesar do baixo número absoluto, as eleições de 2018 registram aumento de candidaturas de amarelos e indígenas. Neste ano, 40 indígenas vão concorrer a deputado federal, 15 a mais do que em 2014. Já entre os que se dizem amarelos, o número de candidatos passou de 38, na eleição passada, para 62, em 2018. Quanto à faixa etária, o mais velho candidato à Câmara tem 90 anos de idade e é de São Paulo, enquanto a mais jovem é de Goiás e tem 19 anos. Porém, essa candidatura será impugnada pelo TSE pois a idade mínima para candidatos a deputado, fixada pela Constituição, é de 21 anos.

Estão na Comissão de Finanças da Câmara duas propostas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social que tratam do tema "violência contra mulheres".

Uma delas (PL 7441/10) obriga o governo a indenizar dependentes de vítimas de violência sexual ou doméstica quando a morte da vítima for comprovadamente resultado de omissão, negligência ou ato da Administração Pública.

O poder público poderá ser responsabilizado pela morte de mulheres vítimas de violência quando, por exemplo, deixar de assegurar medidas protetivas para evitar novas agressões.

Para receber o benefício será preciso entrar na Justiça e conseguir uma decisão comprovando que houve omissão do Estado. Pelo texto, os dependentes das vítimas receberão indenização por danos morais no valor de 60 mil reais, além de pensão mensal de 954 reais, corrigidos anualmente, para cobertura de danos materiais.

A outra proposta aprovada (PL 290/15) estabelece que condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06), de combate à violência doméstica, podem ser usadas para exigir do agressor o pagamento de eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas.

Atualmente, a Previdência Social já pode entrar com uma ação contra o agressor. Mas esse processo exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. Quem explica melhor é Alexandre Triches, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

"A Previdência Social tem ingressado com ações judiciais pra cobrar do agressor o valor que ele está pagando de benefícios para o dependente no caso de morte ou para a própria pessoa no caso de doença. O PL 290 passa a prever a desnecessidade de a Previdência Social ingressar com essas ações regressivas no caso de alguém que tenha violado a Lei Maria da Penha e tenha tido uma sentença condenatória, bastaria, portanto, apenas ingressar com ação de execução pra cobrar valores. Então com certeza vai agilizar sobremaneira essa cobrança. "

O autor do projeto, deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, afirma que a ideia é punir o agressor e, ao mesmo tempo, não onerar os contribuintes.

"Fazer com que o Estado, através da Previdência Social, não tenha que dividir essa despesa com todos os participantes da Previdência no Regime Geral. Então se ele é o agressor, ele arque com as despesas e isso significa o ressarcimento à Previdência Social."

Tanto a proposta que trata dos benefícios previdenciários das mulheres vítimas de violência doméstica quanto a que obriga o governo a indenizar dependentes de vítimas fatais de violência sexual ou doméstica quando a morte for resultado de negligência do poder público precisam passar pela comissão de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça, antes de seguirem ao Senado.

Trinta e cinco partidos lançaram candidatos à Câmara dos Deputados para a eleição de 2018. A lista é liderada pelo Psol, com 530 candidatos, equivalentes a 6,4% do total; e pelo PSL, com 474 candidatos, ou 5,7% do total. Depois aparecem PT (388 candidatos), Patriotas (353), Avante (352) e MDB (334), cada um deles com cerca de 4% do total de 8.262 candidatos a deputado federal. Esta será a eleição com o maior número de candidatos na história da Câmara.

A divisão do número total de postulantes ao cargo pelas 513 vagas de deputado federal mostra uma relação de 16,1 candidato por vaga. Em 2002, por exemplo, essa relação era de apenas 8 candidatos por vaga. O aumento gradativo nessa disputa pode ser explicado pela ampliação no número de partidos, que passou de 30, em 2002, para os atuais 35. Essas mesmas legendas também privilegiam a candidatura a deputado federal por causa das novas regras da cláusula de desempenho, ou cláusula de barreira, criadas por uma emenda constitucional (EC 97/17).

De acordo com o texto, apenas os partidos que receberem, no mínimo, 1,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na eleição deste ano poderão receber os recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao horário gratuito de rádio e TV, a partir de 2019. E não é só: os votos devem estar distribuídos em, pelo menos, nove estados diferentes, e com o mínimo de 1% dos votos em cada um deles. Ou seja, a garantia plena de recursos e de instrumentos de propaganda gratuita em 2019 vai depender do desempenho dos partidos nesta eleição para a Câmara, em 7 de outubro.

O cientista político Thiago Vidal apontou outros motivos que justificam a maior movimentação do Psol e do PSL para o lançamento de candidaturas a deputado federal.

"Até o começo do ano, o PSL mal tinha o número mínimo de deputados para que Bolsonaro fosse convidado para debates. Por mais que ele não tenha uma coligação estruturalmente competitiva, a imagem dele, do ponto de vista eleitoral, agrega sobretudo para candidatos a cargos proporcionais, como são os casos de deputado federal e deputado estadual. E o Psol já está, há muitos anos, tentando se capilarizar nos demais estados, até em função do enfraquecimento da esquerda em função do impeachment (de Dilma Rousseff)".

No quadro geral das eleições de 2018, os dois partidos também são os que lançaram a maior parte dos quase 28 mil candidatos que vão disputar as vagas para oito cargos eletivos: presidente e vice, governador e vice, deputados federal e estadual, além de duas vagas para o Senado. Só que nesse quadro geral, as posições se invertem: o PSL aparece na frente, com 1.481 candidatos (5,2%), seguido pelo Psol, com 1.319 (4,7%).

O trânsito de motos entre veículos tem ocasionado muitos acidentes, em geral com vítimas fatais, ou resultando em ferimentos graves, que incapacitam os motociclistas. O tema sempre foi discutido na Câmara, desde a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro.

Para tentar encontrar uma solução que leve em conta a realidade do trânsito nas cidades brasileiras, a Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (PL 8192/17) que disciplina a movimentação de motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas entre os carros, em faixas de rolamento paralelas.

O projeto original proibia o tráfego de motos entre os veículos, mas o relator na comissão, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, apresentou texto alternativo, pela aprovação da proposta, com algumas condições:

"No momento em que o trânsito está parado, ou o trânsito lento mesmo quase que parado, como a gente tem em muitas vias, seria possível que a motocicleta fizesse essa circulação entre os veículos. (...) O que nós temos trazido aqui, temos nos esforçado muito, é tentar achar essa convivência pacífica entre as motocicletas e os veículos."

O texto de Hugo Leal prevê que, havendo mais de duas faixas de circulação de veículos na pista, a passagem das motocicletas entre os carros só será admitida no espaço entre as faixas mais à esquerda, já que a faixa à direita é usada por veículos lentos ou de grande porte. O texto aprovado proíbe o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre a calçada e os veículos, na faixa próxima à calçada.

Gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária, Renato Campestrini é favorável ao corredor de motos entre os veículos:

"É necessário regulamentar, até porque é uma zona meio nebulosa do Código de Trânsito Brasileiro essa questão do uso do corredor. Apesar de que não há uma proibição no texto da lei, algumas localidades aplicam penalidade pelo uso do espaço, por não guardar distância segura do veículo lateral. E quando a gente regulamenta o uso do espaço e coloca principalmente condições para que isso venha a ocorrer, a baixa velocidade, com o trânsito lento ou parado, acaba regulamentando e tirando as dúvidas."

Se o motociclista desrespeitar essas regras, isso será considerado infração grave e ele será multado.

O projeto que permite o trânsito de motocicletas entre veículos ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para análise do Senado.

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem como tema esse ano "Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas". Ela está sendo comemorada nesta semana, entre 21 e 28 de agosto. Desde 1964, a sociedade brasileira já celebra a data, mas desde o final do ano passado está em vigor na legislação (Lei 13.585/17). Para o autor do projeto que originou a norma legal, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a semana permite uma maior visibilidade das pessoas com deficiência:

"É uma hora de envolver as autoridades, de envolver a comunidade para todos refletirem seu papel frente à inclusão dessas pessoas com deficiência intelectual. E nós conseguimos transformar essa semana que era de iniciativa das Apaes em uma lei que foi sancionada e que a partir disso nós damos visibilidade e tem tradição de se comemorar em todos os municípios brasileiros".

A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) é responsável pelo evento, e pretende estimular uma reflexão sobre a importância da atuação dos familiares, e da própria pessoa com deficiência, na busca da inclusão e na defesa de direitos. O presidente da Federação, José Turozi, destaca o movimento em todo o Brasil.

"É uma semana de reflexão, juntamente com todas as 2.180 Apaes do Brasil para levar ao conhecimento da comunidade da real necessidade que essas pessoas com deficiência têm para serem atendidas na área educacional, na área da saúde, da assistência social, extensivo às suas famílias".

Maria Clara Machado tem síndrome de Down e trabalha no apoio de serviços administrativos aqui na Câmara dos Deputados. Para ela é importante dar destaque para a semana nacional da pessoa com deficiência.

"Temos que ter nossos direitos e vamos batalhar por isso. Antigamente, as pessoas escondiam os filhos em casa não querendo participar de nada. Agora queremos várias oportunidades, como trabalhar, estudar na escola, e ter o mundo inteiro. Na saúde, nos hospitais, por exemplo, tem médicos que não estão preparados para isso. E tem que se preparar".

Segundo o último Censo, realizado em 2010, pelo IBGE, o Brasil possui mais de 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, isso equivale a quase um quarto da população brasileira (23,9% da população do país). Nesse total, a deficiência mental ou intelectual foi declarada por mais de 2,6 milhões de brasileiros.