RÁDIO CÂMARA

A Lei 12.881, de 2013, criou as Instituições Comunitárias de Ensino Superior. Para se candidatarem a essa nova categoria de universidade, as instituições têm de atender a alguns pré-requisitos, como serem constituídas em forma de associação ou fundação sem fins lucrativos. Uma das vantagens é poder fazer parcerias com o poder público para promover atividades de interesse da comunidade. Atualmente, 68 universidades estão nesta categoria, principalmente nas regiões Sul e Sudeste.

Agora, um projeto do deputado Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina (PL 9308/17), torna obrigatória a participação de representantes destas instituições na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. O conselho é um órgão de assessoramento do Ministério da Educação para o aprimoramento do sistema educacional brasileiro e prevê a participação da sociedade civil em seus quadros. A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara. A relatora, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, explica a ligação destas instituições com os moradores das cidades onde elas estão localizadas.

"O patrimônio dela, dessa universidade, é da comunidade e a comunidade se beneficia. E se a universidade vier a ser dissolvida, todo aquele patrimônio deve reverter à comunidade. Ela não tem um dono e ela é gerida e administrada de forma democrática com alunos, pais, professores, com a academia de um modo geral".

A Universidade Católica de Brasília, entidade filantrópica, concorreu ao "selo" de instituição comunitária por meio de um edital. O pró-reitor acadêmico da Católica, Daniel de Carvalho, informa que mais de mil bolsas de estudos são distribuídas aos alunos. Ele comemora a conquista, mas diz que ter o título de "comunitária" tem consequências.

"Nós temos que aumentar o número de benefícios pra comunidade, seja no formato de atividades, projetos de extensão, ofertas de cursos gratuitos e assim por diante".

A proposta inclui as instituições comunitárias na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996). O projeto ainda tem que ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário da Câmara. Se ele for aprovado, as instituições de ensino superior no país passam a ser classificadas formalmente como públicas, privadas ou comunitárias.

Além de antiética, a propagação de notícias falsas é crime eleitoral, passível de detenção. As fake news ganharam maior repercussão recentemente, sobretudo devido à rapidez de sua disseminação via redes sociais, na internet. Mas o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), uma lei de 1965, já deixa claro que é crime a divulgação de "fatos inverídicos" em relação a candidatos e partidos políticos capazes de exercer influência sobre o eleitorado, na propaganda eleitoral. Essa divulgação criminosa tem pena de dois meses a um ano de detenção ou pagamento de multa e será agravada se o crime for cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Uma punição ainda maior é prevista em caso de divulgação de calúnias na propaganda eleitoral, atribuindo "falsamente" a alguém um fato definido como crime. Neste caso, a detenção será de seis meses a dois anos, além de multa.

Pesquisadora de fake news, a cientista política Marisa von Bülow alerta que o leque de distorção de informações via internet é bem mais amplo.

"O tema dos robôs, por exemplo: em um contexto polarizado, como é o nosso, esses robôs, muitas vezes, servem para disseminar notícias falsas. Há um mercado, na internet, de venda de comentários, que são comprados para impactar um determinado debate. Compra de curtidas para dar falsas visibilidades na internet. Compra de seguidores. A disseminação de notícias falsas é parte de um fenômeno mais amplo e de uma série de estratégias de distorção e manipulação de debates, que colocam em xeque a internet como o local de renovação da democracia".

Além das variadas formas de se falsear notícias e debates, existe uma linha tênue entre liberdade de expressão e combate às fake news. Por isso, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (Res. 23.551/17) que traz as regras da propaganda eleitoral faz a ressalva de que "a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos". A mesma resolução proíbe a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade e a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral. Há previsão de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil em caso de descumprimento da regra.

Marisa von Bülow ressalta que, além da legislação, múltiplas campanhas de conscientização são necessárias para enfrentar a disseminação de fake news.

"O problema é a ação orquestrada para produzir notícias intencionalmente falsas, que são apresentadas como se fossem notícias neutras e verdadeiras. Isso está ficando cada vez mais sofisticado, o que dificulta a tarefa de lutar contra esse fenômeno".

Bülow citou recente pesquisa do Instituto da Democracia e da Democratização das Comunicações que mostrou apenas 24% dos entrevistados conscientes de que poderiam estar recebendo notícias falsas sobre política, no Brasil. Nos Estados Unidos, onde há maior volume de pesquisas sobre o tema, os dados revelam que um em cada quatro eleitores acessaram sites que produzem e divulgam fake news; e que as notícias falsas mais populares foram mais reencaminhadas e disseminadas pela internet do que as notícias verdadeiras, jornalisticamente apuradas pelos meios de comunicação tradicionais. Para evitar a repetição desses exemplos no Brasil, o TSE tem firmado com acordos com partidos políticos, veículos de comunicação e outras entidades. Ativistas digitais promovem campanhas, como #NãoValeTudo, cobrando dos candidatos o compromisso de não disseminar notícias eleitorais falsas. E ao eleitor, vale a recomendação de sempre checar a veracidade de informações recebidas antes de disseminá-las nas redes sociais ou em outros canais da internet.

O fim da contribuição sindical obrigatória foi aprovado com a Reforma Trabalhista, em novembro do ano passado, e referendado pelo Supremo Tribunal Federal, em junho deste ano. Agora, cabe ao trabalhador formal decidir se dará o valor de um dia de trabalho aos sindicatos. No entanto, o fim da contribuição sindical ainda é um tema que gera discordâncias entre os deputados.

Relator da Reforma Trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, que foi favorável ao fim da contribuição obrigatória, acredita que haverá diminuição no número de sindicatos no Brasil:

"Essa retirada da obrigatoriedade também retira uma série de distorções. O Brasil tem mais de 17 mil sindicatos. Então, seguramente, é o país que tem o maior número de sindicatos em todo o mundo. E isso não acontece por acaso. Acontece em função dessa obrigatoriedade que foi retirada agora. (...) E o que vai ficar pelo caminho são aqueles sindicatos cartoriais, aqueles sindicatos que existem apenas para receber esses recursos. Os sindicatos que são realmente representativos e têm legitimidade, eu não tenho dúvida que esses vão até crescer."

Crítico da Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso, o deputado Bebeto, do PSB da Bahia, está disposto a rediscutir o financiamento dos sindicatos:

"Quanta insegurança se patrocinou com essa malfadada Reforma Trabalhista. E aqui na Câmara, nós queremos retomar o debate sobre um projeto que eu tenho, que não é de nova contribuição, mas um projeto que trata de regulamentar uma previsão constitucional da negociação coletiva, e a categoria, com base na sua autonomia coletiva, dizer como é que ela quer efetivamente financiar o sindicato."

Na decisão do Supremo Tribunal Federal, os ministros que defenderam a manutenção da contribuição sindical afirmaram que a medida iria fragilizar a representação dos trabalhadores. Já os favoráveis ao fim da contribuição sindical ressaltaram que há outras formas de financiamento dos sindicatos, como mensalidade, contribuição associativa e taxas assistenciais.

Cerca de 20 milhões de pessoas em todo o País não teriam a obrigação de votar nas eleições de outubro, mas fizeram questão de se habilitar para comparecer às urnas. São jovens com idade entre 16 e 18 anos, idosos com mais de 70 anos e analfabetos. Mas o engajamento destes grupos nas eleições deste ano varia muito. No segmento de jovens entre 16 e 18 anos, por exemplo, houve uma redução de quase 15 por cento em relação às eleições gerais de 2014. Hoje eles são 1 milhão e 400 mil eleitores, 1.3 por cento do total.

O cientista político Leonardo Barreto diz que, na maioria das vezes, os jovens são recrutados como militantes pelos partidos. Contraditoriamente, não há projetos para eles.

"A agenda pra juventude, de uma maneira geral, ela é uma agenda periférica no Brasil. Muitas vezes ela vem associada com questões de segurança, de educação, mas ela não tem um apelo, uma linguagem ou um foco forte na figura dos jovens. Talvez esse seja o principal motivo pelo qual eles não se mobilizam, e pelo fato de não estarem mobilizados, perdem bastante da sua capacidade de decisão".

Os números do Tribunal Superior Eleitoral mostram que 12 milhões de pessoas com mais de 70 anos estão aptas a votar em 2018. É um aumento de 11 por cento em relação a 2014. E a boa notícia para os mais velhos é que não existe idade máxima para votar. Os idosos têm preferência no dia de votação se a fila na sessão eleitoral estiver muito grande. Como qualquer cidadão, eles podem levar uma "cola" com os nomes e os números dos candidatos de sua preferência. Mas não é permitido entrar na cabine de votação acompanhado para ter ajuda no uso da urna eletrônica.

O assessor de Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Fernando Veloso, lembra que a urna é inviolável, e isso vale também para o idoso.

"Em princípio, ele deve votar sozinho. Caso ele tenha algum tipo de dúvida, ele vai receber orientação do mesário, mas no momento da votação ele deve fazer isso de forma individual".

Os analfabetos não podem se candidatar às eleições, mas podem votar. Pelos dados do TSE, eles serão 6 milhões e 500 mil eleitores em 2018, correspondendo a 4,46 por cento do total.

Trabalhadoras do setor privado poderão ter direito à licença-maternidade de 180 dias. É o que prevê projeto (PL 10062/18), já aprovado no Senado, e que tramita agora na Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta é adequar a licença à recomendação da Organização Mundial de Saúde sobre o período de seis meses de amamentação exclusiva.

O relator da proposta no Senado, Paulo Paim, do PT gaúcho, lembra que os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm menos risco de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia.

Segundo o senador, o Brasil gasta somas muito altas para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante os primeiros meses de vida.

O diretor da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal, Dioclécio Campos Junior, apoia a ampliação da licença. Ele lembra a importância da presença materna para estimular o desenvolvimento psicológico das crianças.

Além disso, o pediatra afirma que a medida traz benefícios para a saúde pública.

"A mãe, ao acolher e poder estar com o bebê nesse período, pelo menos nos seis primeiros meses de vida, que é o período em que a formação do cérebro na vida extrauterina é a mais acelerada, isso já é uma grande importância de retorno para a sociedade. Além disso, normalmente, a criança que é colocada sob os cuidados maternos, ela recebe afeto, carinho, ternura, e isto são componentes importantíssimos, não só os nutricionais, do leite humano, mas todos esses outros que fazem parte do que nós chamamos de amamentação".

O colégio Sigma, em Brasília, já garante seis meses de afastamento a suas funcionárias. A instituição associou-se ao programa Empresa Cidadã, do governo federal, que concede benefícios fiscais às empresas que ampliam o período de licença-maternidade.

A diretora-geral do Sigma, Juliana Diniz, afirma que, num primeiro momento, pode haver um gasto maior das empresas. No entanto, ela acredita que colaboradores mais felizes e com seus direitos respeitados garante ganhos ainda maiores.

"Quando você tem um orçamento feito com organização, planejamento e com prioridades claras, a gente consegue implementar e manter a saúde financeira da empresa tomando essa decisão. Também há uma crença forte da nossa parte, ancorada no número elevado de pesquisas que já existem no Brasil e fora dele, que demonstram que clima organizacional saudável, pessoas felizes, engajadas com o propósito da empresa, a longo prazo também significa um fortalecimento da nossa entrega, um fortalecimento da nossa empresa".

A proposta aguarda agora a formação de uma Comissão Especial que irá elaborar um relatório que será apreciado, depois, pelo Plenário da Câmara.

No último ranking realizado pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), uma prova que avalia o conhecimento de alunos entre 15 e 16 anos em 70 países, o Brasil ficou entre os oito piores colocados na área de ciências. Em matemática, ficou entre os seis piores. A prova foi aplicada em 2015 com mais de 23 mil estudantes de todo o país.

Também em 2015, dados do Censo da Educação, divulgados pelo MEC, apontaram que há 3 milhões de crianças entre 4 e 17 anos fora da escola.

A necessidade de melhorar o nível da educação básica no Brasil é um consenso. Uma das medidas proposta pelos deputados para tentar mudar essa realidade é o projeto de lei (PL 6580/16) que destina 30 por cento dos recursos arrecadados pela Receita Federal com a licitação de mercadorias importadas apreendidas para as escolas públicas de educação básica.

Segundo a Receita Federal, entre 2013 e 2017, foram arrecadados, em média, 240 milhões de reais com leilões de mercadorias. A legislação atual (Decreto-Lei 1.455/76) determina que 60 por cento desses recursos sejam destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e 40 por cento à Seguridade Social.

Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Cunha (PSDB-PB), a educação básica no Brasil não tem amparo suficiente do governo federal.

"O governo federal, pelo nosso modelo, fica muito mais no ensino superior. E aí você tem os federativos mais fragilizados, como é o caso de municípios pobres e estados que também precisam de suporte, que não recebem ajuda na medida que devem receber na educação básica, que é o momento mais essencial do desenvolvimento de cada um. Então busca fazer esse reparo de levar mais verba federal para a educação básica no nosso país."

A coordenadora da campanha Todos pela Educação, Catarina Almeida, acredita que verbas para a educação são sempre bem-vindas, porém, mais importante do que analisar projetos individuais, é implementar efetivamente o Plano Nacional de Educação.

"Nenhuma das metas do plano foi efetivamente implementado. Inclusive as metas intermediárias que já deveriam ter sido implementadas, como a criação do Sistema Nacional da Educação que é o articulador do próprio plano e da implementação da educação de forma sistêmica de qualidade. A criação do sistema nacional de avaliação da educação básica, que foi revogado. Então o Plano traz tudo que a gente precisa para investir em educação infantil, ensino fundamental e médio e garantir a qualidade do processo formativo para os nossos educandos."

O projeto que destina 30 por cento dos recursos arrecadados pela Receita Federal com mercadorias importadas apreendidas ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

A Câmara está analisando proposta (PL 8525/17) que prevê dedução no imposto de renda para instituições privadas de ensino que oferecerem bolsas para alunos com deficiência.

Pelo texto, os estabelecimentos poderão ofertar bolsas para os alunos até o limite de cinco por cento do seu faturamento bruto. O valor total será deduzido do imposto de renda devido pela escola.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O relator na comissão, deputado Jorge Silva, do Solidariedade do Espírito Santo, destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição garantem o acesso à educação para essas pessoas, mas a rede pública de ensino sozinha não consegue atender toda a demanda.

"Para que essas pessoas possam realmente serem incluídas e com isso elas serem beneficiadas através de incentivo fiscal, porque se não houver esse incentivo fiscal consequentemente não ocorrerá o interesse que essas escolas possam estar abrindo vagas para as pessoas com deficiência."

O presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Distrito Federal, Alvaro Domingues, afirmou que a proposta vai ajudar a atender as pessoas com deficiência porque as escolas particulares têm gastos para acolhimento dessas pessoas, então o incentivo fiscal é importante.

"As escolas particulares podem chegar onde, às vezes, o Estado não está e isso pode dar a oportunidade para uma pessoa com deficiência que more perto de uma escola particular e que não tenha acesso à escola pública que venha estudar na escola particular ou que possa fazer essa opção."

Já a diretora da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Juliana Santos, lembra que existe muita dificuldade para que essas crianças permaneçam nas escolas, e por isso ela não acha que a concessão de bolsas seja o melhor caminho para solucionar esse problema.

"Talvez seja melhor um incentivo fiscal que priorize o desenvolvimento de projetos, contratação de consultorias que ajudem a implementar a inclusão numa escola que esteja com essa dificuldade, que ajude a fazer uma sensibilização do que é inclusão, porque é bom essas crianças estarem na escola, como trabalhar com a diferença, que são várias as diferenças né?"

A proposta que prevê incentivos fiscais para escolas particulares que concederem bolsas de estudo para crianças com deficiência deve ser analisada em seguida pela Comissão de Educação.

Nas eleições de 2018, o eleitor começa a votar escolhendo o deputado federal. A ordem dos dois primeiros cargos – deputado estadual ou distrital e deputado federal – foi modificada. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou a resolução com os atos preparatórios para o pleito de 2018. Dentre eles, está a ordem de aparição dos cargos eletivos na hora da votação: primeiro o eleitor vota para deputado federal. Depois, para estadual ou distrital, senador (são dois votos para o senado), governador e, por fim, presidente da República.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que encaminhou a votação dessa proposta, considera a alteração importante:

"É o primeiro voto. Então, o eleitor que vai à urna, é o primeiro voto. Quando você inicia o processo de votação, é um voto mais voluntarioso, é um voto onde o eleitor está mais animado a votar. Ele abre a série de votações e estimula a ter uma participação maior do eleitor."

O secretário de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral, Giuseppe Janino, explica que o TSE já está fazendo campanhas de informação ao eleitor:

"A partir desse ano, o Parlamento modificou a lei e estipulou a ordem de votações, colocando o deputado federal em primeiro. Isso, o prejuízo que poderia dar, é para o eleitor que tem uma sequência não lógica, que se começa pelo deputado federal e depois para o deputado estadual. O TSE vai se encarregar de divulgar o máximo possível essa ordem de votações para que não haja prejuízo para o eleitor."

Na urna eletrônica, a resolução do TSE determina ainda que deverão aparecer as fotos e os nomes dos candidatos. O eleitor digita o número do candidato e, na sequência, aparece a foto para a confirmação.

Uma comissão especial deve apresentar ainda este ano um projeto de lei baseado na proposta entregue pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com mudanças para enfrentar o crime organizado e as milícias.

O texto, resultado de várias reuniões com juristas de todo o país, foi entregue aos presidentes da Câmara e do Senado e está sendo analisado como um projeto de lei (PL10372/18).

Entre as principais mudanças propostas está o aumento da pena máxima de privação de liberdade de 30 para 40 anos, a classificação do tráfico e da posse ilegal de armas proibidas como crime hediondo e um regime disciplinar mais rígido nos presídios para integrantes de quadrilhas.

Ainda segundo o texto, a formação de milícias passa a ser considerado um crime contra a União, o que vai fazer com que a investigação seja realizada pela Polícia Federal. A preparação para a formação de milícias também será considerada crime.

O presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, Benedito Torres Neto, foi integrante da comissão que elaborou o projeto. Para ele, é preciso fortalecer os serviços de inteligência e melhorar a fiscalização nas fronteiras como forma de combater o crime organizado.

"E aí tem uma importância fundamental o Exército e a Polícia Federal para melhorar essa situação e impedir que esse armamento, principalmente esse armamento mais pesado entre no Brasil e que sirva para essas facções que se encontram no Brasil."

O projeto prevê ainda que os crimes praticados no âmbito de organização criminosa ficarão sujeitos à prisão preventiva.

Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) admite prisão preventiva nos casos de crimes com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; nos casos de existência de condenação anterior, com sentença transitada em julgado; e para crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Reunidos em um seminário aqui em Brasília, profissionais de diversas áreas discutiram como melhorar as políticas públicas na área de saúde. Isso inclui lutar por regulação e contra restrições no Orçamento para o setor. Os especialistas elegeram uma lista de projetos que precisam ser aprovados por deputados e senadores.

Em relação ao tabagismo, por exemplo, uma proposta do deputado Darcisio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul (PL 1744/15), institui a padronização das embalagens de cigarros, para que a exposição do produto nos pontos de venda não funcione como propaganda para os consumidores. Outro projeto, do deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro (PLP 4/15), propõe que parte dos recursos da Cide, contribuição que recai sobre a fabricação ou a importação de tabaco, seja usada no tratamento dos males decorrentes do fumo. A psicóloga Sabrina Presman, da Aliança de Controle de Prevenção de Saúde (ACT), lembra que esses problemas são crônicos, o que se reflete nas despesas do Sistema Único de Saúde com os pacientes fumantes.

"Não é uma doença pontual, aguda, que você vai e trata e tem a cura. Quando você pensa em enfisema pulmonar, problemas cardíacos ou câncer são tratamentos a médio e longo prazo e que têm todos os custos envolvidos, né, tanto com a questão de saúde e até com as aposentadorias precoces. Economicamente, o custo das doenças tabacorelacionadas, eles têm um impacto enorme na nossa sociedade".

Na área de alimentação saudável, as propostas têm como alvo o alto consumo de refrigerantes e sucos industrializados, relacionado ao aumento do índice de obesidade infanto-juvenil. E novamente os impostos são a arma: um dos projetos, de autoria do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, quer aumentar a alíquota do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados (PL 8541/17). Outra proposição, do deputado Fabio Ramalho, do MDB de Minas Gerais, proíbe a venda de refrigerantes em escolas de ensino básico. (PL 1755/2007). Para a nutricionista Ana Maria Maya, que também participa desta rede organizada da sociedade civil, essa medida passa pela responsabilidade social da escola.

"A gente considera que o ambiente escolar ele é um ambiente que deve promover saúde e tem que ser um ambiente que proteger a criança e o adolescente. Já existem leis no Brasil inteiro, leis municipais e estaduais, que prevêem essa proibição da venda deste produto nas escolas e a gente considera que ter uma lei nacional seria um avanço extraordinário para o Brasil"

Outro projeto considerado prioritário tem origem na Comissão de Legislação Participativa da Câmara e institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16). Ele prevê a criação de zonas de uso restrito e zonas livres de agrotóxicos, além de uma conversão dos sistemas de produção agrícola para modos sustentáveis, como a produção orgânica e a de base agroecológica, que não dependem dos defensivos químicos.