RÁDIO CÂMARA

Sancionada neste mês, a lei (13.703/18) que estabelece uma política de preços mínimos de custos para o transporte rodoviário de cargas satisfez os interesses dos caminhoneiros autônomos. A política foi um resultado da greve dos caminhoneiros que parou por 11 dias o Brasil, em maio. Mas a medida ainda não chegou a um ponto de equilíbrio para o setor produtivo, principalmente o agronegócio e as indústrias exportadoras, todas dependentes do transporte rodoviário de cargas.

As confederações nacionais da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Relator da medida provisória que deu origem à lei, o deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, avalia como positiva a política de preços mínimos do transporte rodoviário:

"A garantia de que todo o frete vai estar acima do custo básico dele é o suficiente para manter os caminhoneiros trabalhando sem nenhum tumulto, nem nada. (...) Essa história de dizer que os fretes dos caminhoneiros é que está aumentando o preço das mercadorias, isso não é verdadeiro."

De acordo com o texto da lei, o processo de fixação do preço mínimo de frete deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação de representantes dos embarcadores da mercadoria, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Diumar Bueno, a política de preços mínimos será um ganho para todos:

"E esse intermediário que existia nas negociações do frete, isso passa a ter agora um conhecimento do contratante do serviço de transporte, ele vai saber exatamente de quanto que o caminhoneiro está cobrando para executar o frete, coisa que antes esses intermediários estavam se aproveitando dessa situação e manipulando conforme a sua conveniência do mercado e o tempo que eles tinham para embarcar as mercadorias."

O frete deverá ser definido, em âmbito nacional, em janeiro e em julho, de forma a refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios. A tabela do frete deverá ser montada considerando-se o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas segundo a definição dada pela própria lei (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel).

Gerente-geral da Organização das Cooperativas do Brasil, Tânia Zanella lembra que a OCB representa tanto o setor produtivo quanto as cooperativas de caminhoneiros e que é preciso chegar a um equilíbrio:

"Falar em inconstitucionalidade da tabela, muito se fala, a discussão está no Supremo. Talvez o mercado conseguisse regular tudo isso, mas o fato é que hoje existe uma lei, a lei ela fala de uma tabela de custos, então nós precisamos tratar isso com seriedade, com compromisso e respeitando aí toda a diversidade do país."

Além das ações diretas de inconstitucionalidade da política de preços mínimos para o transporte rodoviário, em discussão no STF; a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, analisa as sugestões que recebeu da sociedade sobre o assunto, após consulta pública.

Existem hoje 231 cursos de saúde a distância credenciados no MEC nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, gestão hospitalar, entre outros. Levantamento apresentado em audiência pública da comissão de Seguridade Social e Família da Câmara mostrou que existem, no Brasil, 616,5 mil vagas autorizadas em EAD na área de saúde, um aumento de 124% em comparação a 2017.

O deputado Mandetta (DEM-MS) é relator de projeto que proíbe cursos a distância na área de saúde no Brasil (PL 5414/16). Ele defende que o governo tome alguma providência sobre um decreto presidencial do ano passado (9.057/17), que teve a pretensão de aumentar o acesso ao ensino superior, mas que, na visão de profissionais e parlamentares, flexibilizou as regras para a educação a distância (EaD).

"A gente exige como sociedade um atendimento de uma pessoa que se interesse pelos nossos problemas, que sabem interpretar os sintomas num relacionamento direto. E quando você coloca a graduação dessas pessoas a distância, você perde um dos pilares porque você retira o mestre, que corrige em serviço. É uma discussão que tem que ser feita e aproveitar o que EAD pode dar, mas não pode ser do jeito que está, totalmente desregulamentado."

Dorisdaia Humeriz, representante do Conselho Federal de Enfermagem, critica a falta de fiscalização nesses cursos a distância.

"Fizemos avaliação de todos os polos que estavam cadastrados no MEC e encontramos uma situação muito caótica, irregularidades, ali devia ter biblioteca, um arsenal teórico para consulta. Onde encontramos uma biblioteca não havia nem um título para enfermagem, não encontramos laboratórios. Este enfermeiro formado a distância é vítima desse processo de educação no nosso País."

Carlos Roberto Longo, diretor de relações nacionais da Associação Brasileira de Educação a Distância, defende os benefícios da modalidade.

"O aluno de EAD tem o mesmo tempo de contato com os pacientes e práticas laboratoriais e até 30% de cargas presenciais em disciplinas teóricas."

O Ministério da Educação (MEC) entende que a educação a distância não é de segunda grandeza e, segundo a pasta, essa modalidade de educação é fiscalizada com o mesmo rigor adotado para os cursos presenciais.

Foram sancionadas pela Presidência da República duas leis que fizeram parte do acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio. Uma (lei 13.711) garante a isenção do pedágio para o eixo suspenso de caminhão em todas as rodovias do território nacional. A outra (lei 13.713) determina à Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, que contrate um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

A isenção do pedágio estava sendo aplicada apenas em rodovias federais porque os estados interpretavam que a lei dos motoristas (lei 13.103/15) não abrangia as rodovias estaduais. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, disse que a mudança era uma questão de justiça:

"Não era justo que um caminhoneiro voltando vazio, com o terceiro eixo levantado e, portanto, sem tocar o solo, sem usar a estrada, pagasse pedágio por esse eixo. Portanto, nós estamos fazendo mais uma vez justiça com homens e mulheres que transportam Brasil afora, largando seus lares, suas famílias, para fazer o transporte dos alimentos e das cargas de todo o Brasil."

Cada ente federativo vai disciplinar como a isenção do pedágio será viabilizada. O aumento da tarifa para os demais veículos deve ser a última alternativa, segundo a lei sancionada.

A circulação de caminhão com eixo indevidamente suspenso será considerada infração grave.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), as medidas relacionadas aos caminhoneiros podem ser ultrapassadas pela alta dos combustíveis:

"E lembrar que só vamos resolver a situação dos caminhoneiros se o governo mudar a lógica do cálculo do preço do combustível. E ele é ruim para os caminhoneiros porque nós estamos hoje nivelados internacionalmente, dolarizados e caros para o caminhoneiro e para todo cidadão. Para o agricultor que coloca diesel para ir na roça para trabalhar, para todos eles, então isso também tem que mudar."

Sobre a contratação de serviços de transporte pela Conab, a lei estipula um percentual mínimo de contratos de 30% para os autônomos.

O texto determina ainda que o preço contratado não deverá ser maior que o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab e permite à companhia contratar de outra forma se a oferta de serviço de transporte de cargas por essas entidades não for suficiente para suprir sua demanda.

Veículos utilitários nacionais, adquiridos por produtores rurais, poderão ter isenção do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados. É o que prevê proposta (PL 8353/17) em tramitação na Câmara dos Deputados e que já foi aprovada pela Comissão de Agricultura.

O projeto prevê que serão isentos os veículos com peso bruto de até três toneladas e meia. E o benefício só poderá ser utilizado uma vez, a não ser que o veículo tenha sido adquirido há mais de dois anos.

Segundo o texto aprovado, é considerado produtor rural a pessoa física que realize agricultura, pecuária, aquicultura, pesca, extrativismo vegetal ou silvicultura há mais de cinco anos, em pelo menos um módulo fiscal, que é a área rural mínima de cada estado, e com pelo menos um empregado registrado. Também será considerado produtor a pessoa física enquadrada como agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

O autor do projeto, deputado Heuler Cruvinel, do PP de Goiás, lembrou que a economia com a isenção do IPI varia de sete a 25% do valor do veículo, o que irá beneficiar milhares de produtores que não conseguem ter acesso a um utilitário atualmente:

"Então, realmente, é uma diferença significativa, é uma economia que o produtor rural estará fazendo. Produtor rural que é sustentáculo da economia do nosso país, que é o responsável por geração de emprego, que é responsável também pelos alimentos que são produzidos no nosso Brasil, tendo em vista que hoje nós temos quatro milhões e 700 mil propriedades espalhadas em todo o Brasil. Então realmente é de fundamental importância favorecer uma classe que tem carregado o Brasil nas costas."

Heuler Cruvinel também acredita que uma frota nova de utilitários ajudaria a escoar a produção, incentivaria a economia e diminuiria transtornos no abastecimento.

A proposta ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e depois poderá seguir diretamente para votação no Senado Federal.

Janeiro de 2016. O médico veterinário Ricardo Camargo – que tem uma clínica em São Carlos, no interior paulista – decidiu reservar os sábados para atender gratuitamente os animais de donos sem dinheiro para o pagamento de consultas. A boa ação, no entanto, foi logo proibida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, o que gerou surpresa e indignação de muita gente. Só que o conselho estava respaldado pela lei (Lei 5.517/68) que regulamenta a profissão e veda o atendimento gratuito ou com preços abaixo da média de mercado. As únicas exceções são em casos de atendimentos para pesquisa, ensino ou utilidade pública vinculada a entidades sem fins lucrativos, como a de ONGs, por exemplo. Para reverter essa situação, os deputados Roberto Alves, do PRB de São Paulo, e Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, apresentaram dois projetos de lei (PLs 4324/16 e 4571/16) em 2016. Os dois textos foram aprovados (em 16/05) na Comissão de Trabalho da Câmara em nova versão, apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás:

"Se um veterinário atende, em seu consultório particular, um animal de estimação de uma pessoa que não tem como pagar pelo atendimento, está mais do que evidenciada, a nosso ver, a utilidade pública quando tal atendimento visa a não proliferação de doenças, a redução da procriação indiscriminada e a proteção, enfim, da saúde de todos aqueles que convivem com o animal. Basta, portanto, ampliar o conceito de utilidade pública adotada pelo Código de Ética da categoria dos médicos veterinários."

Por esse conceito ampliado, a utilidade pública que permite o atendimento veterinário gratuito continua a ser aquela conduzida por entidades sem fins lucrativos, mas também o atendimento direto a animais abandonados ou quando os donos demonstrarem não ter como pagar pelo serviço. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária não poderão proibir nem punir esses atendimentos gratuitos. A única ressalva é nos casos em que ficar caracterizada uma concorrência desleal entre clínicas veterinárias. Para Flávia Moraes, a nova versão dos projetos de lei é mais compatível com o cotidiano brasileiro:

"Os projetos têm o mérito de reconhecer e procurar diminuir a carência de cuidados que sofrem os animais daqueles que não têm condições, por vezes, de proverem os cuidados necessários à própria saúde, mas, ainda assim, se dispõem a cuidar de um ser ainda mais indefeso."

A proposta que amplia o conceito de utilidade pública para permitir o atendimento gratuito em clínicas veterinárias tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. Basta agora uma última aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto seja enviado ao Senado.

"Será que essas urnas eletrônicas são seguras mesmo?" Esse é um questionamento que muitos fazem sempre quando se aproximam as eleições, principalmente nos grupos de Whatsapp, em redes sociais ou naquelas conversas de família, ainda mais nesse período de explosão das fake news. Mas de certa forma, a avaliação sobre a segurança da urna não é uma unanimidade entre especialistas. Há quem defenda medidas de aprimoramento e que questionam, sim, a vulnerabilidade do sistema de votação. É o que afirma Jorge Henrique Cabral Fernandes, professor de ciência da computação da UnB.

"Se toda equipe de pesquisadores que fez teste nas urnas - e foram dezenas ao longo de uma década - constataram seguidamente vulnerabilidade, mostram a dificuldade, a solução técnica tem que se adaptar a essas vulnerabilidades. Existem reclamações que são encaminhadas aos juízes eleitorais e os procedimentos de respostas não envolvem investigações aprofundadas. As urnas não são auditáveis, e nenhum equipamento de votação exclusivamente digital como o atual existente seria auditável. A solução seria a impressão do voto em papel, contabilizar esse voto em papel e comparar isso com o resultado da urna."

O Tribunal Superior Eleitoral afirma que já são 22 anos sem nenhum registro de fraude comprovada e que todas as suspeições são analisadas por órgãos competentes como o Ministério Público e a Polícia Federal. O Secretário de Tecnologia do órgão, Giuseppe Janino, defende o processo de votação.

"O sistema evoluiu e existem vários outros mecanismos com mais integridade e garantia pelo fato de ter elementos digitais e matemáticos de verificação, do que a materialização da informação, principalmente no papel. Estamos trazendo com voto impresso, as mesas apuradoras do passado, onde o homem manipula a informação e verifica se o computador contou certo. Não existe coerência nesse processo-o de volta a mão do homem, volta a possiblidade de erros e voltam várias possibilidades de fraude."

A urna eletrônica começou a ser usada no Brasil em 1996, substituindo ao longo dos anos seguintes às contagens de votos em papel. Nas últimas três eleições presidenciais, os resultados do 2º turno já eram conhecidos dos brasileiros antes das 22h. No chamado voto impresso, a contagem demorava dias.

Desde a promulgação, em 1988, a Constituição Federal já foi alterada 105 vezes. O número parece grande, mas fica pequeno quando comparado à quantidade de propostas que buscam fazer novas alterações: só na Câmara, são 1.191 Propostas de Emenda à Constituição que aguardam análise. Algumas tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto, o que totaliza 625 possíveis análises de mudanças constitucionais.

A última mudança feita na nossa Carta Magna é de dezembro do ano passado. Neste ano, uma novidade impede que qualquer modificação seja feita: a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Isso porque um dispositivo da própria Constituição tem o objetivo de proteger o texto em períodos de instabilidade, caso da intervenção federal. É proibido emendar a Constituição "na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu em março que os deputados poderiam, sim, analisar as chamadas PECs na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, e nas comissões especiais. Só não poderiam votar as propostas no Plenário da Câmara.

Mas nem todo mundo concordou com essa visão, e recursos foram apresentados. Um deles, do deputado Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, afirma que o que ocorre no Rio de Janeiro não é uma intervenção como a prevista pela Constituição, mas uma intervenção apenas numa área - segurança pública. Para o deputado, portanto, as PECs poderiam passar até mesmo pelo Plenário.

"Nós estamos permitindo uma manipulação da Constituição se ficarmos calados com relação a isso. Sempre que o Poder Executivo quiser paralisar a capacidade de o Congresso Nacional funcionar como Constituinte derivado, ele faz uma intervenção dizendo que é num setor. Agora foi em segurança, pode ser na saúde, em qualquer outro Estado."

O outro recurso, apresentado por Maria do Rosário, do PT gaúcho, foi acolhido pelo relator indicado a se pronunciar sobre o assunto, Leonardo Picciani, do MDB do Rio de Janeiro. A deputada argumenta que é preciso ter um cuidado maior com o texto constitucional em períodos mais delicados e, portanto, a análise de PECs deveria ser paralisada em todas as instâncias, inclusive nas comissões.

"Creio que este debate transcende as posições imediatas que possamos estar ocupando no atual momento entre governo e oposição. Trata-se da preservação da ordem constitucional, de princípios que são cláusulas pétreas e da proteção do conjunto do texto constitucional, que é um texto democrático, numa época em que a democracia sem dúvida vive a necessidade de uma proteção diferenciada."

Apesar de o relator ter concordado com essa visão, o parecer dele ainda não foi votado na CCJ por falta de acordo. Depois da votação na CCJ, os recursos também devem ser avaliados pelo Plenário. Enquanto isso não acontece, segue valendo a interpretação de Rodrigo Maia.

Várias Propostas de Emenda à Constituição estão em análise por comissões especiais. Por exemplo, a reforma tributária (PEC 293/04), o fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17), e o direito à vida a partir da concepção, ou seja, a proibição do aborto (PEC 181/15).

Mas na CCJ, primeira instância pela qual as mudanças no texto constitucional têm que passar, foi feito um acordo para que nenhuma PEC seja pautada até que o tema seja decidido. O que deve ficar apenas para depois das eleições.

A Câmara analisa proposta (PL 5461/16) que prioriza as gestantes para o recebimento de insumos para a proteção contra epidemias e surtos inusitados de doenças contagiosas. Como repelentes, por exemplo, no caso do mosquito que transmite a febre amarela.

A disseminação do aedes aegypt, e a chegada do zika vírus levaram ao aumento expressivo nos casos de microcefalia registrados no Brasil. No período entre os anos de 2010 e 2014 foram registrados 781casos. Já em 2015, quando os primeiros casos de zika foram registrados no país, o número de casos de microcefalia registrado foi de 2.401, além de 29 óbitos ocorridos em 549 municípios brasileiros.

Por isso a proposta original previa a concessão de repelentes não tóxicos pelo SUS para as mulheres gestantes para a proteção contra o aedes aegypt. Mas foi substituída por um texto mais genérico aprovado na comissão de Seguridade Social e Família, para a prioridade de grávidas no combate de todas as endemias.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, explicou que a especificidade na lei poderia prejudicar o combate a outras doenças como por exemplo a cólera, a sífilis e a gripe H1N1.

"Ao se mencionar explicitamente repelentes e aedes aegypt toda uma gama de meios de proteção para outros surtos que surgirem no futuro necessitarão de uma nova lei para serem garantidos. Assim, por exemplo, para evitar o contato com os vetores poderia se propor o uso de telas mosquiteiras, no entanto, se elas não integram o texto da lei então não seriam obrigatoriamente oferecidas como prioridade às gestantes."

A ginecologista Lucila Nagata destaca a importância do atendimento prioritário para as grávidas.

"Nos esquemas de vacinação quando tiver algum surto de alguma doença infecciosa delas receberem uma medicação antes do restante da população até porque são pessoas que têm uma suscetibilidade uma pouco maior do que a da população em geral."

A proposta que prioriza o atendimento para gestantes para receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Os pedestres são as maiores vítimas da violência no trânsito no Brasil. Em algumas cidades, como São Paulo, dois terços das vítimas fatais nos acidentes de trânsito são pedestres e ciclistas. Essa situação é fruto da prioridade que os governantes dão aos veículos em vez de aos pedestres.

Para tornar o pedestre mais visível, a Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (PL 7556/2017) que inclui no Código de Trânsito Brasileiro o dever de o cidadão, ao usar a faixa de pedestres, fazer um gesto com o braço, indicando a intenção de atravessar a pista, e aguardar a parada dos veículos. O texto original da proposta aumentava a penalidade para o condutor que deixasse de dar preferência de passagem a pedestres e a veículos não motorizados, como cadeiras de rodas.

Mas a relatora na comissão, deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, modificou o projeto, por considerar que é mais útil adotar campanhas de conscientização para que os pedestres usem as faixas com segurança:

"É dever do motorista cuidar da parte mais frágil. O pedestre não deu o sinal, você tem que segurar. Todo motorista de automóvel, qualquer ciclomotor, ele tem que ter essa consciência. Isso é algo que precisa ser trabalhado porque é mudança de comportamento. Quem manda na verdade é o povo, quem manda é quem está a pé. Porque a cidade é feita para o pedestre, né? Nós precisamos enxergar isso. Quando nós damos essa possibilidade de ser visto, então nós estamos dando para ele mais uma chance. É um lembrete: 'Olha, eu estou aqui, ó'."

Segundo a regra atual, o motorista comete infração gravíssima, sujeita a multa, quando não dá passagem a pessoas e a veículos sem motor que estejam na faixa de pedestres; que não tenham concluído a travessia (mesmo se o sinal estiver verde para o motorista), ou para pessoas com deficiência, idosos, crianças e gestantes. Essas normas continuam valendo.

Especialista em segurança no trânsito, o professor David Duarte Lima, da Universidade de Brasília, afirma que há muito recursos financeiros nos órgãos de trânsito, resultantes das multas, e que podem ser utilizados:

"O nosso trânsito, praticamente todo o nosso investimento é feito em função de veículos motorizados e muito pouco feito pra pedestres, pra ciclistas. Agora, todo mundo reclama de um buraco na rua e pouca gente reclama das nossas calçadas, que são terríveis. Nossas calçadas, ciclovias, nossas ciclofaixas são muito ruins. Quando existem! Então é preciso recuperar a cidade pras pessoas e pra mobilidade sustentável."

O projeto de lei que diz que é dever do cidadão, ao usar a faixa de pedestres, fazer gesto com o braço, indicando a intenção de atravessar a pista, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado nessa comissão, o projeto já pode seguir para análise do Senado.

Quando o Distrito Federal entrou na crise hídrica, o Jardim de Infância 404 Norte viu sua horta ameaçada. Tiveram, então, que pensar em uma solução alternativa, como conta a diretora Rosimara Moreschi.

"Foi aí que surgiu a ideia de utilizar a água do bebedouro que ia toda pro esgoto pra gente fazer esse reuso, essa reutilização dela."

A escola salvou a horta e, hoje, reutiliza 10 mil litros de água que seriam desperdiçados por dia. Esse tipo de ação é o que um projeto (PL 7818/14) em análise na Câmara quer incentivar. A proposta cria a Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas, que abrange o tratamento e o reuso de águas pluviais e das chamadas águas cinzas, que são as que sobram de chuveiros, lavatórios, e das máquinas de lavar.

Entre os objetivos da proposta, já aprovada na Comissão de Meio Ambiente, estão reduzir o volume escoado de águas da chuva; estimular o reuso das águas industriais e contribuir para o controle das cheias nos centros urbanos.

Pelo texto, os responsáveis pela implementação do sistema de reuso de águas cinzas concorrerão a linhas de crédito oficiais, como aumento do limite financiável do empreendimento e redução de juros. Também terão direito a linhas de crédito especiais, que poderão contar com subsídios do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Além disso, o BNDES destinará um por cento de seu orçamento anual para projetos da Política Nacional de Águas Urbanas.

Segundo o especialista em conservação de água nas edificações Daniel Santana, o incentivo financeiro é importante para a efetividade da lei.

"Essas tecnologias podem ter um custo elevado. E isso pode acabar inviabilizando a sua implementação. Então no momento que você tem uma lei que já tem uma linha de crédito ou que prevê uma política tarifária diferenciada às unidades que estão aproveitando água da chuva ou fazendo esse reuso de água, ajuda muito na viabilização dessas tecnologias."

Para o relator da proposta, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a conscientização das pessoas e a mudança de comportamento em relação à economia de água são partes essenciais do projeto.

"Esse projeto de lei é muito importante, por ele alerta e desperta a necessidade da gente captar a água dos telhados, a água pluvial, armazenar em caixas de água e depois usar e reusar."

Lembrando que a água da chuva e a água reutilizada não são para beber. O ideal é utiliza-las para fins domésticos, como lavar a calçada, descarga de vasos sanitários e para regar jardins.

A proposta que fomenta o reuso de água com incentivos públicos ainda deve passar pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça.