RÁDIO CÂMARA

Ao lembrarem os 39 anos da Lei da Anistia (Lei 6683/1979), que permitiu a volta ao país dos perseguidos políticos durante o regime Militar, representantes dos anistiados foram unânimes em dizer que não têm muito o que comemorar. Eles lotaram um dos auditórios da Câmara para reclamar principalmente da morosidade e da burocracia do Estado para examinar os processos que pedem reparação a essas pessoas. Também reivindicaram mais autonomia da Comissão da Anistia e protestaram contra a interferência do ministro da Justiça, Torquato Jardim e do secretário-executivo do ministério, Gilson Libório Mendes, contrariando decisões tomadas pela Comissão na análise dos processos. Representantes de várias categorias civis e militares que lutaram contra a ditadura deram depoimentos sobre prisões e torturas.

Em tom emocionado, a representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Iara Xavier, resumiu os propósitos do grupo presente à audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

"Nós queremos justiça pra aqueles que morreram, nós queremos justiça pelos que estão desaparecidos, queremos justiça para os nossos companheiros militares que foram punidos, aos sindicalistas, aos camponeses e - aqui não foi mencionado - aos nossos indígenas, que foram também massacrados e exterminados".

O presidente da Comissão da Anistia, Paulo Henrique Kuhn, informou que, desde a criação do grupo, em 2002, já chegaram aos conselheiros mais de 77 mil processos. Só no ano passado, foram mais de mil novos requerimentos. Ele reconheceu que há muito trabalho a fazer.

"Nós temos ainda pendentes de análise 13.170 requerimentos. Destes, em turma, ou seja, processos que ainda não foram analisados, nós temos 8.488 processos, temos 3.036 recursos ainda pendentes e temos 1.646 pedidos de reconsideração".

Paulo Kuhn também explicou que está na lei que criou a Comissão da Anistia (Lei 10.559/2002) a prerrogativa de que o ministro da Justiça tem a última palavra sobre os processos de reparação. Ele acrescentou que o secretário-executivo só examina processos na condição de substituto do ministro. Ele reconheceu que também há atrasos na publicação das portarias, a última etapa dos processos: segundo os anistiados, mais de 800 processos já foram deferidos, mas esperam pela publicação. Para o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, presidente da Comissão de Direitos Humanos, é lamentável que a situação dos anistiados ainda não esteja resolvida.

"Enquanto não houver o reconhecimento das violações de direitos e a devida reparação pelo Estado de todas as vítimas, continuaremos a cobrar do Governo o cumprimento deste dever".

O deputado Luiz Couto classificou como "legado de impunidade" o fato de que a Lei de 1979 também anistiou os agentes do regime militar que praticaram torturas e assassinatos. A mesma reclamação foi feita por vários participantes da audiência pública, que ainda pediram punição para empresas que colaboraram com a ditadura. Eles lembraram que a Lei da Anistia já foi considerada inválida duas vezes pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

A Câmara está analisando proposta (PL 7681/17) que limita o uso de gordura trans na fabricação de alimentos.

As gorduras trans são formadas durante o processo de hidrogenação industrial que transforma óleos vegetais líquidos em gordura sólida à temperatura ambiente.

Esse tipo de gordura é utilizado para melhorar a consistência dos alimentos e também aumentar a vida de prateleira de alguns produtos.

Pelo texto, o teor máximo de gordura trans pode ser de até dois por cento para óleos e margarinas, e de até cinco por cento para alimentos processados, mas essa exigência só valerá após dois anos da regulamentação desses limites pela Anvisa.

O projeto ainda prevê que a Anvisa poderá aprovar o uso de gordura trans fora desses limites para casos específicos desde que tenham justificativa técnica.

O texto também determina que o poder público deverá incentivar pesquisas para a substituição da gordura trans no processamento de alimentos além de promover campanhas de conscientização sobre os perigos dessas gorduras para a saúde.

Segundo a Anvisa, o consumo de alimentos industrializados com alto teor de gordura trans aumenta o colesterol e, por isso, o consumidor deve prestar atenção no rótulo dos produtos, pois não há comprovação de que a gordura trans traga algum benefício à saúde.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, lembrou que o consumo de gorduras trans, utilizado em alimentos industrializados, pode levar ao aumento de peso e do risco de doenças cardíacas e por isso tem que ser limitado.

"É da maior importância cuidar da alimentação num país cada vez mais obesa, principalmente de crianças cada vez mais obesas."

A proposta que limita o uso de gordura trans nos alimentos industrializados já foi aprovada também na Comissão de Desenvolvimento Econômico e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Trabalhadores de empresas federais, como Caixa, Correios e Petrobras, criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, duas resoluções (22/18 e 23/18) do Ministério do Planejamento que criam novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por empresas estatais federais para atender os próprios funcionários.

Além de reduzir a participação dessas empresas no custeio dos planos, as duas resoluções, segundo os trabalhadores, desrespeitam o direito à livre negociação e têm como foco a privatização dos planos de assistência à saúde dos empregados públicos.

Representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse que as resoluções são "um ataque às condições de vida das pessoas". Para Serrano, as resoluções pretendem favorecer planos de saúde privados e diminuir os custos do governo federal com planos de autogestão.

"Ela ataca frontalmente três questões: primeiro, ela fere o direito à livre negociação, porque ela é uma intervenção no processo de negociação das categorias, inclusive impedindo as entidades de colocar em nos seus acordos coletivos cláusulas de planos de saúde. Segundo, ela é privatista, porque nas empresas com até 20 mil beneficiários a orientação é privatizar. E terceiro: ela acaba com a garantia do pós-emprego, porque ela determina que nas novas contratações não se deve ofertar plano de saúde no edital. Não se oferta no edital justamente para isso não virar um direito adquirido para aposentadoria".

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate na Comissão de Trabalho, disse que as resoluções ferem direitos adquiridos e interferem no direito das categorias à livre negociação coletiva. Ela defendeu a aprovação de uma proposta (PDC 956/18), apresentada por ela mesma, que anula as resoluções.

"E por isso fizemos inclusive um projeto decreto legislativo para sustar esta resolução porque ela fere os direitos adquiridos, ela fere a autonomia das caixas de assistência e muitas vezes autonomia do plano, ela fere a construção de relações estabelecidas no âmbito destas empresas e ela destrói os direitos fundamentais de trabalhadores e trabalhadoras"

Os planos de saúde da modalidade de autogestão atendem 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de empresas estatais. Segundo as resoluções aprovadas em janeiro deste ano por uma comissão interministerial, as mensalidades dos planos de autogestão geridos pelas estatais passaram a ser cobradas por pessoa e segundo a faixa etária. Antes, a mensalidade era única.

Outra mudança prevê que a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. No modelo anterior, as estatais federais custeavam em média 77% da mensalidade do plano de saúde dos beneficiários.

O secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Soares, foi convidado, mas justificou a ausência. Em 2017, em outra audiência sobre o assunto, Soares disse que as resoluções levam em conta o aumento da expectativa de vida e o custo da assistência a ex-empregados.

Você já foi a um supermercado, padaria ou outra loja qualquer e teve dificuldades com o tamanho daqueles números bem pequenininhos que informam o preço dos produtos? Ou encontrou as etiquetas de preço colocadas em prateleiras muito baixas ou altas demais. Imagine, então, o que acontece com os idosos.

"Eu tenho 77 anos e, quando vou ao supermercado, tenho que esticar a cabeça ou ficar na ponta do dedo do pé para tentar ver melhor".

Esse depoimento é do deputado Luiz Carlos Ramos, do PR do Rio de Janeiro, mas até que poderia ser repetido por cerca dos 30 milhões de brasileiros que já têm mais de 60 anos de idade, segundo o IBGE. Para resolver esse problema, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou a proposta (PL 8344/17) que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem os preços de produtos e serviços em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual.

Luiz Carlos Ramos foi o relator da proposta e ressaltou que os benefícios alcançam um público bem mais amplo.

"O projeto é importante para todos os segmentos que têm dificuldades: visuais, portadores de deficiência, o idoso com problema de coluna, o acidentado temporário. É para se colocar, na parte de cima, um visual maior. E nas prateleiras de baixo, a mercadoria (aparecer) com o valor bem grande".

O presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal, Rones Meireles, acrescenta que essa é uma medida simples e com impacto positivo na vida de muita gente.

"A partir dos 40 anos, a gente já começa a ter um déficit na acuidade visual. Então, qualquer medida que venha trazer mais transparência, mais visibilidade ao preço e ao prazo de validade dos produtos é muito benéfica tanto para os idosos quanto para o conjunto geral da população. Acredito que a medida não tenha um custo muito alto, que pode ser absorvido tranquilamente pelo comércio em geral. O envelhecimento da população é uma realidade tanto no Brasil quanto no mundo e esse público precisa ter a sua independência para fazer as suas compras e suas atividades rotineiras sem depender da ajuda de um parente ou de terceiros".

A proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem os preços dos produtos em local de fácil alcance ainda passará pela análise das Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Mais de meio milhão de eleitores (500.727) estão aptos a votar no exterior, em 171 cidades diferentes. É um número maior do que nas eleições de 2014, quando cerca de 350 mil eleitores (354.184) se cadastraram para votar nas eleições presidenciais.

O número equivale a menos de 0,35% dos mais de 147 milhões de eleitores que poderão votar em outubro.

Como o eleitorado que vai votar no Brasil, no exterior, a maioria dos eleitores cadastrados é de mulheres, ou quase 60%. E 34% têm ensino superior completo. É o caso da pesquisadora brasileira, com cidadania canadense, Ana Beatriz Dias, que mora em Montreal. Ana Beatriz faz questão de votar para presidente da República:

"É um pouquinho mais chato transferir o título para cá, e isso demora mais ou menos 6 meses para receber o título. Demora bastante. O voto é feito no consulado, no dia eleição. Na última eleição, eu fui justificar meu voto, e lá são montadas algumas urnas, bem parecido com o sistema das escolas no Brasil. Acho que faz parte votar. Mesmo estando aqui, sendo cidadã canadense, eu quero um Brasil melhor. Então, me informar a respeito dos candidatos me faz continuar me sentindo brasileira."

Do total de eleitores no exterior, cinco resolveram usar nome social para escolher seus representantes, ou seja, vão usar o nome pelo qual preferem ser chamados cotidianamente, independentemente do gênero registrado no documento de identidade. O TSE registrou ainda que 657 eleitores têm alguma deficiência, a maioria, 155, de locomoção.

Não há nenhum eleitor com 16 ou 17 anos, e os eleitores com mais de 70 anos somam mais de 11 mil (11.596). O voto para jovens entre 16 e 18 anos e para os idosos acima de 70 anos é facultativo.

Pesquisa eleitoral serve para saber em quem os eleitores pretendem votar e por quê. Os candidatos fazem suas próprias pesquisas para direcionar as campanhas. Já as empresas usam sondagens para orientar investimentos. E os jornais publicam pesquisas para gerar notícias.

Elas também podem ajudar o eleitor a decidir o voto, como destaca o cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice:

"Um critério pode ser o de posição nas pesquisas. Mas acho que esse não deveria pesar. O eleitor deve olhar muito mais para o conjunto das propostas que aquele determinado está apresentando. Ainda que o candidato dele não tenha chance, porque ocupa uma posição abaixo na pesquisa, é uma demonstração que ele está dando de que um determinado percentual da sociedade confia e prefere aquelas propostas. E isso também passa uma sinalização importante para aquele que for eleito."

Mas e o eleitor? O que ele pensa?

Nossa produção foi às ruas de Brasília para ouvir a opinião dos cidadãos, como a aposentada Marília Barros:

"Tem que votar no candidato que reflete a sua vontade e não o que está liderando pesquisa."

O carteiro Heitor Fernandes concorda:

"Eu votaria de acordo com minha consciência, não com a pesquisa."

Há quem também desconfie das pesquisas, como a professora Iara Rodrigues:

"Geralmente essas pesquisas são compradas."

O administrador Edson Monteiro faz um alerta:

"Depende de quem está fazendo e qual empresa que faz a pesquisa eleitoral."

E o taxista José Rodrigues da Silva também questiona as divergências de números entre a pesquisa e o resultado das eleições:

"Eu acho que alguma coisa é manipulada, porque você vê que um candidato tem tudo para ganhar as eleições e, de repente, dá para o outro que não tem nada a ver com as pesquisas."

Para o cientista político Lucas Neves, do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Análise de Dados, a mídia tem a responsabilidade de divulgar informações como a margem de erro da pesquisa e de lembrar que as pesquisas são um retrato da preferência dos eleitores naquele momento, não uma previsão do futuro:

"Acho que a grande questão é da transparência da metodologia acerca da pesquisa, o que é fundamental, e a gente, às vezes, não vê."

Os especialistas afirmam que, ao longo do tempo, o Congresso e a Justiça Eleitoral criaram mecanismos para regular a qualidade das pesquisas. De acordo com as regras para as eleições de 2018, as pesquisas que vão ser divulgadas para o público precisam ser registradas no sistema do Tribunal Regional Eleitoral ou do TSE.

As empresas precisam informar a metodologia, o custo e quem pagou por elas. Os resultados podem ser publicados até a véspera das eleições. No dia das eleições, a chamada pesquisa de boca de urna só pode ser publicada depois do fim do horário de votação.

Os candidatos e o Ministério Público podem pedir a proibição da divulgação de uma pesquisa se ela não atender as exigências. A empresa também pode ser multada.

Camponeses que lutaram na Revolta dos Perdidos pedem o apoio da Câmara dos Deputados para a reparação de danos morais e econômicos. A busca do reconhecimento da condição de anistiados políticos envolve ações na Justiça Federal e na Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça.

Quatro camponeses relataram à Comissão de Direitos Humanos da Câmara (em 27/08) os detalhes do conflito por terras ocorrido em 1976, no sudeste do Pará, e ainda pouco conhecido nos registros históricos do país. Na ocasião, camponeses revoltados com desapropriações e outras decisões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, entraram em confronto com grileiros de terra e agentes de segurança. Camponeses e outros moradores da região foram presos, torturados e mortos em ações militares, com base na Lei de Segurança Nacional. Todos teriam sido confundidos com remanescentes da Guerrilha do Araguaia, um movimento liderado pelo PC do B entre 1972 e 1974, na mesma região.

Sidney de Oliveira, então com 17 anos de idade, relembra a violência da repressão militar e a acusação de que simples agricultores familiares eram guerrilheiros.

"Tinha o tenente Walmari. Esse homem foi o que mais me bateu. Virava a coronha do fuzil, me batia e dizia: 'cadê seu pai, a gente quer pegar ele'. Dizia que meu pai era terrorista... que nós éramos terroristas. Meu pai, terrorista (chorando)".

Crispin Santana, hoje com 64 anos, detalhou a violência inclusive contra as mulheres da região.

"Além dos homens, houve tortura e estupro demais. Aquelas senhoras que não corriam para o mato e que eles pegavam foram estupradas e torturadas".

A advogada dos camponeses, Irene Gomes, já apresentou as primeiras ações de reparação de danos à Comissão de Anistia. Segundo ela, cerca de 250 pessoas têm direito a algum tipo de reparação, pois acumulam sequelas das torturas, perderam suas lavouras e sofreram o constrangimento de responder a inquérito com base na Lei de Segurança Nacional até o início dos anos 80.

"Como (a revolta dos) 'Perdidos' veio na sequência, o Estado brasileiro tinha muito medo de que a Guerrilha do Araguaia fosse reacesa, que tivesse ficado algum remanescente. Então, havia um monitoramento ostensivo na região. Tanto é que, quando houve essa briga por terra, o Estado brasileiro interpretou como sendo um ato contra a segurança nacional e que eles seriam subversivos, terroristas e querendo fazer ressurgir a Guerrilha do Araguaia".

Atendendo a pedido da advogada, a assessoria da Comissão de Direitos Humanos da Câmara vai encaminhar um pedido de informações ao Superior Tribunal Militar e ao Arquivo Nacional em busca de documentos oficiais sobre a repressão à Revolta dos Perdidos. A advogada também reclamou das Secretarias de Segurança Pública do Pará e do Tocantins, que informam não possuir registro sobre a revolta. O tema é debatido ainda no grupo (subcomissão) da Comissão de Direitos Humanos que trata dos temas de "memória, verdade e justiça".

Combater a discriminação, no serviço público federal, motivada por preconceito ou ódio com base em raça, cor, religião, idade, sexo, orientação sexual ou deficiência.

Isso é o que defende projeto (PL 756/11) em tramitação na Câmara. A proposta tem como objetivo assegurar a equidade e evitar práticas discriminatórias de qualquer natureza, garantindo igualdade nas remunerações, condições de trabalho e oportunidades.

O texto, que já foi aprovado por três comissões da Câmara dos Deputados, prevê que toda denúncia de prática discriminatória de agente público será tratada com prioridade e deverá ter sua apuração concluída no prazo máximo de 60 dias a partir da denúncia.

Também deverão ser desenvolvidas políticas para promover a igualdade de oportunidades e de tratamento.

A proposta determina ainda que, na menção a cargo, emprego ou função pública, o substantivo designativo seja flexionado conforme expressão de gênero do seu titular ou de sua titular. Como, por exemplo, procurador e procuradora; ou deputado e deputada. A regra também vale para patentes, postos e graduações das Forças Armadas.

Alessandra Camarano, advogada especialista em Direito do Trabalho, apoia a proposta. Ela lembra que os assédios e a discriminação no trabalho geralmente ocorrem a portas fechadas e, por isso, muitas vezes, os servidores não denunciam.

"Então o trabalhador que sofre uma discriminação, seja de âmbito moral, seja de âmbito sexual dentro do ambiente de trabalho, ele não tem testemunhas para comprovar esse tipo de discriminação. Não ficam rastros das discriminações ocorridas. Então ele fica sem provas para buscar a Justiça do Trabalho".

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes da Silva, defende que as pessoas sejam estimuladas a denunciar como forma de diminuir a discriminação.

"Se tiver em dúvida se é assédio ou não, primeiro procure o seu sindicato, que essa é uma obrigação do sindicato, proteger o seu representado contra esse tipo de ocorrência, de assédio sexual, de assédio moral, ou de qualquer outra forma de discriminação. Tem as ouvidorias, todo lugar tem. Na Câmara tem, no governo federal tem. O Ministério Público tem as ouvidorias. Hoje, inclusive, as condições são muito favoráveis a não constranger quem denuncia. Então para que nós possamos demonstrar a gravidade do problema, o tamanho do problema e assim criar uma legislação específica, sobretudo denuncie".

João Domingos, no entanto, acredita que o projeto em discussão na Câmara não é amplo o suficiente para resolver a questão da discriminação. Ele defende a criação de uma espécie de código de conduta para os servidores públicos, juntando as experiências de estados e municípios e garantindo uma legislação clara para evitar todo tipo de assédio.

A proposta será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir à votação no Plenário.

28 de agosto é Dia Nacional do Voluntariado. Aqui na Câmara, estão sendo examinados alguns projetos que tratam do tema. Um deles, por exemplo (PL 3625/15), da deputada Tia Eron, do PRB da Bahia, estimula a monitoria voluntária para aulas de reforço escolar em bibliotecas públicas, orfanatos e até centros de convivência de idosos, entre outros locais.

Duas propostas (PL 9364/17 e PL 3963/08), dos deputados Aureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, e Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, consideram que as horas de serviço voluntário prestadas por estudantes do ensino técnico e superior podem ser computadas como atividades extracurriculares ou estágio obrigatório. Já o deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, quer incluir a defesa e a preservação do meio ambiente como temas de voluntariado (PL 3058/11).

A ONG Centro Social da Rua foi uma das ganhadoras da edição 2018 do prêmio Viva Voluntário, do governo federal. A entidade tem um reboque adaptado que oferece banho, lanche, roupas e material de higiene para moradores de rua de Porto Alegre, mas também presta assistência jurídica a essa população, além de apoio para quem quer largar as drogas. Para a coordenadora da ONG, Letícia Andrade, falta divulgação sobre o trabalho do voluntário.

"As pessoas têm uma ideia de que ser voluntário é uma coisa de 'Ah, é só pra quem tem tempo disponível' e não é, às vezes o voluntariado é tu doar alguma coisa, tu tá ajudando a construir um processo melhor, né?"

Está crescendo no país uma outra modalidade: o voluntariado corporativo. Empresas desenvolvem projetos e engajam os funcionários em atividades solidárias. Segundo Marcelo Nonohay, membro do Conselho Nacional do Voluntariado, só uma entidade, o Conselho Brasileiro de Voluntariado Empresarial, já tem 18 associados.

"Cada vez mais as empresas se conscientizam de que ter esse tipo de projeto é uma ótima iniciativa, tanto para seu relacionamento com a comunidade, quanto para desenvolver competências entre os seus colaboradores, quanto trazer um senso de propósito para as pessoas que trabalham na empresa"

Dados do IBGE mostram que o Brasil tem 7 milhões e quatrocentas mil pessoas que se dedicam a serviços voluntários.

A Constituição Federal assegura aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas o direito de votar. Os presos provisórios são aqueles que estão sob custódia de Justiça, mas ainda não tiveram condenação definitiva.

A corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do DF, Aline de Paula, explicou que, para garantir esse direito, primeiro é realizado o cadastrado dos interessados em votar. Depois, somente é montado um local para a votação se houver o interesse de, pelo menos, 20 pessoas naquela instituição.

"Nós criamos dentro dos estabelecimentos penais locais de votação especiais e temporários onde essa pessoa que estiver lá presa ela pode fazer o requerimento para votar no estabelecimento onde ela se encontra."

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2017, o Brasil tinha 221 mil presos provisórios. Já o Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo aponta que em 2015 existiam 26.868 jovens cumprindo medidas socioeducativas.