RÁDIO CÂMARA

O que Dom Pedro, Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Anita Garibaldi e Getúlio Vargas têm em comum? A resposta está no Livro de Aço, guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.

Todas essas pessoas são consideradas heróis nacionais. Personalidades que de alguma forma lutaram pelos ideais de liberdade e democracia no Brasil. Seus nomes estão inscritos em um livro que, como o próprio nome já diz, tem páginas de aço e é aberto à visitação pública, na Praça dos Três Poderes em Brasília.

Mas quantos heróis são reconhecidos no Brasil? A diretora do Centro Cultural Três poderes, Jussara Menezes, conta:

"Inscrição nós temos 31. Mas lembrando que tem inscrição que são de grupos, são causas defendidas, como os soldados seringueiros da borracha. Não tem como escrever 5 mil, então é o conjunto. Isso é uma inscrição."

Porém, esse número vai crescer no dia 6 de novembro, quando o Livro de Aço receberá novos nomes. Aprovada pela Câmara e pelo Senado, a lei que os inclui já recebeu sanção presidencial. São eles: Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), explica quem são essas pessoas:

"A Maria Quitéria que se vestiu de soldado, de homem, para defender a emancipação brasileira. A Sóror Joana Angélica de Jesus, sexagenária, se colocou em frente a um convento da Lapa em Salvador para defender o próprio convento das tropas portuguesas. A Maria Felipe de Oliveira, de Itaparica, que também atuou liderando uma comunidade de pescadores e o João das Botas, português de nascimento, mas que lutou pela liberdade do Brasil."

Todos eles participaram da luta anticolonial da Bahia no século 19. Para a deputada, é essencial que o Brasil reconheça e enalteça seus heróis nacionais, incluindo seus nomes, inclusive, nos livros de história.

O Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves fica aberto de terça a domingo, de 9 da manhã às 6 da tarde, no meio da Praça dos Três Poderes, entre o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal.

Um a cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência, segundo relatório da OMS, Organização Mundial da Saúde. No Brasil, dados do Disque 100, que recebe denúncias sobre violência, apontam que a cada dez minutos um idoso é agredido no país. As principais denúncias são a respeito de negligência, violência psicológica, abuso financeiro e maus-tratos.

Para tentar coibir o abuso financeiro, econômico e patrimonial, que é o uso indevido de recursos, proposta (PL 10186/18) em tramitação na Câmara dos Deputados aumenta em um terço a pena para o crime de abuso de incapaz quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, acredita que é preciso garantir mecanismos de proteção a essa parcela da população.

"Destacar o quanto a gente precisa lutar contra a violência, qualquer tipo de violência praticada aos nossos idosos, quer seja física, psicológica, patrimonial e aumentar a pena para os filhos de idosos é o mínimo que se pode ter nesse país, uma vez que o grande número de violências é praticada nos lares, normalmente pelos filhos".

Já a Defensora Pública do Núcleo de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Bianca Cobucci Rosiere não acredita que o simples aumento de pena pode coibir a prática desse tipo de crime.

"A intenção da proposta é boa, porque é mais uma forma de proteger as pessoas idosas, porém ela não é a solução para esses casos, porque nós sabemos que a questão da prevenção da ocorrência de crimes passa por diversos fatores, como por exemplo a educação, a conscientização a respeito dos direitos das pessoas idosas".

A pena atual para o crime de abuso de incapaz é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

A proposta ainda terá que ser apreciada pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Para marcar as comemorações dos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública com entidades ligadas ao setor para discutir formas de garantir e ampliar direitos contidos no texto.

A representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente, Glícia Salmeron, lamentou que após 28 anos de vigência do ECA, crianças e adolescentes ainda não são vistos pelo poder público como sujeitos de direito.

"Que nós possamos de fato comemorar, mas comemorar desconstruindo esses conceitos e trazendo talvez no próximo ano uma avaliação mais evolutiva do ponto de vista não só jurídico, mas do ponto de vista da execução das políticas, do ponto de vista da nossa concepção social e do ponto de vista do que efetivamente seja essa garantia dos direitos de crianças e adolescentes a partir daquilo que o Estatuto já prevê. Chega de ficar modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar aquilo que o Estado brasileiro não faz."

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, alertou para a fragilidade dos direitos de crianças e adolescentes, destacando que é preciso sempre estar atento a qualquer ameaça aos direitos humanos.

"Nós estamos discutindo aqui o sistema de garantia de direitos lembrando o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente e estamos, portanto, marcando a homenagem dessa construção - tem razão Drumond quando diz que as leis só não bastam porque os lírios não nascem das leis, mas são marcos legais importantes que servem como instrumento para que se assegure os direitos particularmente da crianças e adolescentes."

Já o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luís Carlos Alves, garantiu que, após quase três décadas, o Estatuto da Criança e do Adolescente já se consolidou como um importante avanço social não sendo ameaçado por nenhuma mudança futura nos governos.

"Não tenhamos medo não vai haver retrocesso algum porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é a maior conquista evolutiva da civilização brasileira."

A Comissão de Direitos Humanos volta a se reunir no dia 5 de setembro para discutir mecanismos para coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os trabalhos da subcomissão que examina as propostas de mudança no Estatuto do Idoso começaram em maio e devem se estender até novembro. Parlamentares e consultores da Câmara examinaram 134 projetos que propõem alterações na lei que completa 15 anos em primeiro de outubro. Sete grupos de trabalho dividiram as proposições por área temática comum, como Trabalho e Emprego, Previdência e Assistência Social e Direitos Humanos.

O consultor Rafael Soares trabalhou no grupo responsável pelos projetos de Viação e Transportes. Esta foi a área que recebeu o maior número de sugestões: quarenta e duas propostas que querem modificar quatro artigos do Estatuto. Onze projetos, por exemplo, pretendem diminuir de 65 para 60 anos a idade mínima para ter direito à gratuidade no transporte público. O consultor adverte que há um conflito de competências nestas proposições.

"Os municípios podem, se quiserem, conceder a gratuidade para quem tem idade acima de 60, mas a Constituição obriga apenas a partir de 65. E como transporte urbano é assunto de interesse local e de responsabilidade dos municípios, as leis federais não podem transformar esse limite de idade, sob pena de estar invadindo a competência municipal"

Entre as outras propostas na área de Viação de Transportes, há 8 projetos que querem estender para o transporte aéreo a gratuidade e os descontos que os idosos já têm em ônibus interestaduais. Para o consultor, a expressão "transporte coletivo interestadual" presente no Estatuto já contemplaria todos os tipos de transporte entre os estados, inclusive o aéreo, mas este foi retirado do decreto que regulamentou o artigo. Também há cinco projetos propondo a isenção de pedágio para os idosos nas estradas privatizadas.

Além do exame das propostas de alteração de pontos específicos, a subcomissão tem outro objetivo: elaborar um projeto de lei para incluir no Estatuto do Idoso um capítulo especial destinado ao tema "Cuidado". Logo depois da instalação da subcomissão, a presidente, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, falou sobre esta preocupação especial.

"Nós temos visto e também tem várias iniciativas parlamentares mostrando primeiro o cuidado ao longo da vida para o envelhecimento, mas em especial a situação em que alguns idosos vivem, de absoluto abandono, na faixa etária em que eles mais estão dependentes e que eles mais precisam"

Cada área temática examinada vai render relatórios parciais. A partir deles, será elaborado o relatório final, previsto para ser examinado pelos parlamentares da subcomissão durante os meses de outubro e novembro.

Pelo segundo ano consecutivo, a Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados premia artigos científicos. A finalidade é estimular a pesquisa acadêmica sobre temas do esporte nacional e identificar trabalhos de qualidade que visem ao fortalecimento do Sistema Desportivo Nacional.

São aceitos trabalhos de todos os cursos de formação e de todo o país. Este ano, serão premiados artigos sobre três temas: Esporte Educacional e Inclusão Social; Esporte de Rendimento; e Políticas do Esporte. As inscrições foram até o dia 27 de julho e o resultado será divulgado em 8 de outubro.

Vencedor na categoria Esporte e Educação em 2017, José Manoel Montanha coordena a Educação Física e o Desporto Escolar na Secretaria de Educação do Distrito Federal. Ele conta um pouco mais sobre a sua pesquisa:

"Ele tratava da questão do financiamento das políticas voltadas para o esporte na dimensão do esporte educacional e do lazer. Esse texto foi uma crítica à falta de regularidade nesse financiamento, foi uma espécie de observatório dos planos anuais. A partir desse acompanhamento, chega-se à conclusão de que há pouca regularidade, e quando há, ela fica na dependência de grandes eventos esportivos como Copa do Mundo e Olimpíadas."

Outro ganhador em 2017 foi o professor de Medicina do Esporte da Unifesp Clayton Luiz Macedo, na categoria Esporte e Saúde. Sua pesquisa foi sobre o perigo do uso de esteroides anabolizantes. Ele é um dos jurados neste ano e destacou a qualidade dos trabalhos já avaliados.

"O pessoal que trabalha na área de esporte ganhando prêmios, eles ficam mais motivados. Eu tive a oportunidade de avaliar os artigos dessa edição e a totalidade deles são artigos de inclusão, de atletas especiais, transgêneros, mulheres. Tem dados bem interessantes."

Na segunda edição do Concurso de Artigos Científicos da Comissão de Esportes, cada categoria tem três ganhadores. Eles ganham certificado, medalha e publicação na Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Caso o ganhador seja de fora do Distrito Federal, também tem direito a passagens para ir à cerimônia de premiação, em 6 de novembro.

Diminuiu o número de candidatos que concorrem a uma vaga na Câmara dos Deputados em coligações, ou seja, em alianças de dois ou mais partidos.

Esse é o último pleito em que essas alianças serão permitidas nas eleições de deputados. Uma emenda constitucional do ano passado (EC 97/17) determina que, a partir das eleições de 2020, as coligações em eleições proporcionais, de deputados e vereadores, estarão proibidas.

Essas uniões influenciam no cálculo do quociente eleitoral, que determina a quantas vagas cada partido ou, no caso, coligação, terá direito na Câmara. O quociente é o responsável pelo chamado "efeito Tiririca", em que um candidato campeão de votos acaba elegendo outros que não tiveram votação expressiva, mas fazem parte da mesma aliança eleitoral.

Neste ano, segundo levantamento feito pela Rádio Câmara com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral, 65% dos mais de 8.300 candidatos a deputado federal concorrem em coligações. O número é menor do que o das eleições de 2014, quando 75 por cento dos candidatos estavam coligados.

Para Andréa Freitas, professora de Ciência Política na Universidade Estadual de Campinas, Unicamp, a redução nas coligações para deputado federal não tem a ver com a proibição a partir das próximas eleições. Segundo a especialista, o mais provável é que seja um reflexo da disputa à presidência da República.

"Eu acho que a grande questão aí é o número de candidatos à presidência e a forma como as coligações contribuíram nesse nível, que foram menos concentrados do que em anos anteriores. Enquanto era normal que os principais candidatos, em geral do PT e do PSDB, tivessem coligações amplas, nesse ano as coligações desses partidos são um pouco menores e você tem um número maior de candidatos sem coligação."

Na disputa presidencial deste ano, o PSDB de Geraldo Alckmin se coligou com PP, PTB, PSD, SD, PRB, DEM, PPS, PR, e o PT de Lula se uniu a PCdoB e PROS. Mas a aliança em nível nacional não precisa, necessariamente, ser seguida em nível estadual ou distrital, na composição das chapas para governador, deputado e senador.

No caso das eleições para a Câmara, o PT é o partido, entre as maiores bancadas, com mais candidatos isolados. A legenda está sozinha na disputa por vagas de deputado federal em oito estados, enquanto em 2014, eram apenas quatro unidades da federação. Em comparação, neste ano, o MDB e o PSDB estão sozinhos em apenas dois estados.

Para a cientista política Andréa Freitas, o fim das coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020 será positivo.

"Foi o melhor resultado que saiu da chamada minirreforma. Acho que era muito importante que se proibissem as coligações nas eleições para o Legislativo porque elas têm o efeito muito ruim do ponto de vista da compreensão do sistema eleitoral. Torna muito difícil pro eleitor entender em quem ele está votando, porque você pode votar num partido que está coligado com outro e eventualmente estar contribuindo pra eleição de um partido completamente diferente da sua pretensão inicial."

Apenas dois dos 35 partidos não formaram coligações: Novo e PCO. E cinco partidos fizeram o contrário, ou seja, não lançaram candidatos isolados e fizeram coligações nas candidaturas a deputado federal em todos os estados onde concorrem a vagas para Câmara: DEM, PP, PPS, PSB e PTC.

Deputados analisam mudanças na renovação da carteira de habilitação para motoristas idosos. Hoje a lei prevê que, a partir de 65 anos, o condutor deve refazer a cada três anos o exame de aptidão física e mental para renovar a CNH. Para os demais motoristas, o Código de Trânsito Brasileiro determina a renovação a cada cinco anos, independentemente da idade.

Um projeto (PL 8216/17) aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aumenta de 65 para 70 anos a exigência dessa renovação a cada três anos.

A proposta foi apresentada pelo deputado Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro. O parlamentar tem 83 anos e argumenta que um grande contingente de pessoas chega aos 65 anos absolutamente saudável:

"O que acontece é o seguinte: a expectativa de vida, graças à medicina, graças à tecnologia, ela aumentou muito. Hoje, ela está acima de 75 anos. 70 anos, 75 anos."

O relator na comissão, deputado Mauro Lopes, do MDB de Minas Gerais, que tem 82 anos, concordou com a argumentação do autor da proposta e votou pela sua aprovação.

Mas o presidente regional, no Distrito Federal, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, Geraldo Gutemberg Soares, discorda:

"Se nós fizermos hoje uma ressonância magnética em um paciente com 30, 35 anos, e um paciente com mais de 60 anos, nós vamos ver um cérebro já bastante prejudicado. Já com áreas necróticas, já com áreas menos favorecidas, menos irrigadas. E isso leva, automaticamente, a um paciente com déficit, que, nós entendemos, dentro da Medicina de Tráfego, que esse paciente deve continuar fazendo exame a partir de 65 anos. Inclusive, nós temos elementos científicos dizendo que, a partir de 70 anos, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego advoga até esse paciente ser avaliado anualmente."

O projeto de lei que aumenta de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação, a cada três anos, do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação para dirigir veículos ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para análise do Senado.

A pobreza monetária ainda afeta 34% das crianças e dos adolescentes brasileiros. Ainda morrem, a cada ano, 42 mil crianças de até 5 anos de idade no Brasil. Todos os anos, milhares de adolescentes perdem a vida vítimas de homicídio. A cada dia, 31 meninas e meninos de 10 a 19 anos são mortos no País. Ser negro aumenta em três vezes o risco de ser assassinado. Quase três milhões de meninos e meninas estão fora da escola.

Por essas e outras razões, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou um documento com prioridades para a população infantil. As propostas, com o objetivo de colocar a infância e a adolescência no centro da agenda eleitoral, foram encaminhadas aos candidatos à presidência da República e aos governos dos estados e do Distrito Federal.

O coordenador do Programa de Promoção de Políticas de Qualidade para a Infância do Unicef Brasil, Mário Volpi, explica os principais pontos da proposta aos presidenciáveis:

"O primeiro deles tem a ver com a ideia de pobreza que, tradicionalmente, tratamos como insuficiência da renda, mas é importante um outro conjunto de políticas para superar a pobreza a partir de uma ação articulada em diferentes áreas. O segundo tema importante é o tema de homicídios de adolescentes. O Brasil é o país do mundo que tem o maior número absoluto de mortes de adolescentes por homicídio. Outro tema é o da educação; uma grande tarefa é trazer as crianças que estão fora da escola. O quarto tema é a alimentação saudável. E ainda o tema da participação e da redução da mortalidade infantil são os outros dois importantes."

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que é vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara, afirma que o documento do Unicef chegou em boa hora:

"O Unicef faz um movimento importante para que exista um compromisso entre os presidenciáveis e a infância e adolescência, se preocupa com saúde, educação. A Comissão de Educação preparou uma carta com o mesmo objetivo, pedindo compromisso com o Plano Nacional de Educação, com a adolescência. Na verdade, a preocupação é para que não haja retrocesso. Mas existem pautas importantes que precisam ser assumidas."

Na Câmara, tramitam vários projetos com foco nas crianças e adolescentes.

Um deles (PL 7676/17) cria o chamado Orçamento Criança, com definição de recursos para políticas públicas de educação, saúde e assistência social voltadas a crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Outro projeto (PL 1234/07) estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas à educação nutricional e segurança alimentar da população. Uma outra proposta (PL 741/15) pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. Todos esses projetos estão em discussão nas comissões temáticas da Câmara.

A maioria dos 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu privilegiar candidaturas a deputado federal nas eleições deste ano. Isso porque, a partir de 2019, apenas partidos com, no mínimo, 9 deputados eleitos ou 1,5% dos votos válidos para Câmara dos Deputados poderão receber recursos do Fundo Partidário, que em 2017 distribuiu cerca de R$ 650 milhões aos partidos. Esses critérios impediriam 14 partidos de contar com uma fatia do fundo neste ano.

A nova regra, conhecida como cláusula de desempenho, está prevista na Emenda Constitucional 97, de 2017. A Emenda prevê um aumento gradativo no percentual mínimo de votos válidos na Câmara para que o partido tenha acesso ao fundo partidário, chegando a 3% nas eleições de 2030.

Na opinião do cientista político Ricardo Caldas, o impacto da cláusula de desempenho deverá ser melhor percebido ao longo dos anos:

"A cláusula de desempenho certamente preocupa os deputados, mas, da maneira como ela foi aprovada, uma maneira crescente, como se fosse um crescendo, eu diria que ela ainda não será tão rigorosa neste ano. Ela vai se tornar rigorosa à medida que o tempo passar. Então, eu não vejo hoje a cláusula como uma grande ameaça. Eu diria que ela é mais uma sinalização do que uma ameaça atualmente."

A movimentação dos partidos para garantir o direito ao fundo partidário, no entanto, já pode ser notada. Candidaturas a deputado federal estão recebendo nas eleições deste ano uma fatia maior de outro fundo, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que soma R$ 1,7 bilhão.

O MDB, por exemplo, que conta atualmente com a maior fatia do fundo de campanha, já informou ao TSE que pretende destinar R$ 1,5 milhão para apoiar cada candidato à Câmara. O PT vai direcionar, no mínimo, 35% de sua parcela do fundo para candidaturas a deputado federal.

Já o PP decidiu prever como critério na distribuição dos recursos a fidelidade partidária. Assim, deputados do partido candidatos à reeleição que desobedeceram às orientações em votações importantes no Plenário da Câmara vão receber menos recursos para suas campanhas.

Com a proibição das doações feitas por empresas privadas, o fundo partidário e o recém-aprovado fundo de campanha são as únicas fontes públicas de financiamento da corrida eleitoral. Fora isso, os candidatos só podem contar com recursos próprios e com doações feitas pela internet, nas chamadas vaquinhas virtuais, ferramenta ainda pouco conhecida e utilizada.

O servidor público Rubens Foizer Filho, que faz doações para campanhas desde 2002, comenta a possibilidade de doar por meio de vaquinhas na internet:

"Eu acho que é importante isso, porque, na campanha, ocorrem gastos, ocorrem despesas que são essenciais para dar visibilidade para o seu candidato, para aquilo que você está defendendo."

As coligações partidárias, que também afetam as chances de o partido eleger representantes na Câmara dos Deputados, ainda vão valer nas eleições deste ano. Essas coligações, entretanto, serão proibidas a partir das eleições de vereadores, em 2020.

Partidos poderão perder o direito de receber recursos do Fundo Partidário e o acesso ao horário gratuito de rádio e TV nas eleições a partir do ano que vem, caso não atinjam as determinações da chamada cláusula de desempenho. As mudanças estão previstas na Emenda Constitucional 97, de 2017.

De acordo com o texto, para garantir os recursos e o tempo de propaganda gratuita, os partidos terão que ter, no mínimo, um e meio por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na eleição deste ano. Os votos devem estar distribuídos em, pelo menos, nove estados diferentes, e com o mínimo de um por cento dos votos em cada um deles.

Nas eleições de 2014, 32 partidos disputaram vagas na Câmara dos Deputados. Quatro deles não conseguiram eleger um deputado. Se esses critérios já estivessem em vigor, 14 partidos teriam ficado de fora da distribuição dos recursos.

A previsão é que a nova regra deixe a disputa pela Câmara mais acirrada. Este ano, 35 partidos irão disputar as vagas para deputados federais.

O desembargador eleitoral do Distrito Federal Flávio Britto é favorável à medida como forma de equilibrar a representação no Legislativo e garantir a governabilidade do presidente da República.

"A questão da cláusula de desempenho ela objetiva depurar o sistema e colocar algumas questões que vão fazer com que a representatividade tenha mais peso. A exemplo disso, nós temos a questão da cláusula de desempenho pessoal, aonde o candidato, para ele vir ser eleito e assumir o mandato, ele tem que ter 10 por cento dos votos válidos referente ao quociente eleitoral. Então com isso ele consegue ser puxado por aquele grande puxador de votos".

O deputado Marcelo Álvaro Antônio, do PSL de Minas Gerais, lembra que seu partido não teve um bom desempenho nas últimas eleições, mas acredita que irá melhorar este ano.

"O partido, em 2014, ele não teve um desempenho considerável. O que muda muito agora para 2018, tendo em vista que o trabalho foi muito melhor estruturado em todas as unidades da federação e temos ainda o efeito Jair Bolsonaro que tem atraído muitos candidatos a deputado federal no Brasil inteiro. E certamente o próprio voto de legenda vai nos ajudar, e ajudar muito, a romper essa cláusula de barreira que tem assustado muitos partidos".

Outra preocupação em relação à cláusula de desempenho é a possibilidade de prejudicar as legendas menores. No entanto, Flávio Britto acredita que os chamados partidos históricos não serão extintos.