RÁDIO CÂMARA

O Orçamento de 2019 para a saúde terá um aumento de apenas 0,84% em relação a este ano, chegando a R$ 128,2 bilhões. Apesar de o teto de gastos prever um aumento das despesas do Orçamento pela inflação do ano anterior - de 4,39% - o projeto para 2019 apresentado pelo governo não prevê o mesmo aumento em todos os ministérios. Isso porque a emenda constitucional fala que o teto é para cada Poder. A educação, por exemplo, terá aumento de 10,6%.

Estes números consideram o Orçamento da pasta como um todo. Internamente a situação é mais dramática porque o dinheiro tem que ser suficiente para pagar pessoal, custeio e investimentos. Ministérios como Cultura, Transportes, Esporte, Turismo, Agricultura, Integração Nacional e Cidades terão redução de recursos.

O governo aposta em receitas extras e no direcionamento das emendas parlamentares ao Orçamento para reverter essa situação.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez questão de afirmar que a redução das despesas do governo em relação ao Produto Interno Bruto que ocorrerá em 2019 é um resultado positivo da emenda do teto de gastos. Ele recomendou aos presidenciáveis contrários ao teto que revejam a sua posição:

"A questão fundamental para mim é que, enquanto o Brasil está ainda neste processo de consolidação e precisa aprovar reformas urgentes e necessárias; abrir mão do teto, eu acho que é uma estratégia extremamente arriscada para o país e uma sinalização, no meu entendimento, na direção errada"

Guardia disse que são necessárias as reformas da Previdência Social e administrativa para que o governo consiga funcionar nos próximos anos, já que o teto de gastos faz com que as despesas com benefícios e com salários comprimam as demais despesas.

Sobre a reforma administrativa, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo atual não chegou a propor medidas, mas que o futuro governo terá de atuar para reduzir as mais de 300 carreiras atuais, rever salários muito altos e fazer com que o alcance do final das carreiras pelos servidores não seja automático.

O governo federal decidiu enviar uma medida provisória para o Congresso para adiar o reajuste dos servidores do Executivo de 2019 para 2020. O Orçamento de 2019, portanto, conterá o reajuste - que varia de 4,5% a 6,3% - até que o Congresso decida se vai acatar a proposta ou não. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que a economia seria de R$ 4,7 bilhões.

O projeto do Orçamento apresentado pelo governo também fixou o aumento do salário mínimo de R$ 954 para R$ 1006 a partir de janeiro e manteve a expectativa de receber R$ 12 bilhões com a privatização da Eletrobras.

Guardia também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda, mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL:

"Eu tenho dito várias vezes que a tributação da pessoa jurídica no Brasil é elevada. No mundo inteiro convergiu para patamar da ordem de 21% e nós estamos em 34% para as empresas; para o setor financeiro é ainda mais alta. Então nós achamos adequado manter essa tendência de redução da CSLL. O patamar hoje é elevado e já estava prevista esta redução"

O ministro afirmou que o Judiciário incluiu o reajuste de 16,38% dos salários do Poder em seu Orçamento e, para isso, terá que se ajustar internamente para cumprir o teto de gastos. Há um compromisso do Judiciário firmado com o presidente Michel Temer de revisão do auxílio-moradia pago aos juízes. Com o reajuste, os salários dos ministros do STF passam de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Com o teto de gastos, o Orçamento como um todo só pode crescer 4,39% para cada Poder em 2019, atingindo R$ 1,4 trilhão de reais, sem contar as despesas com a dívida pública que estão fora do teto. Tirando despesas obrigatórias como pessoal e previdência, sobram para custeio da máquina e investimentos apenas R$ 102,5 bilhões, um total R$ 10,5 bilhões menor que o deste ano.

Com este ajuste fiscal, a previsão é a de que o déficit do setor público, ou seja, o total que é preciso financiar da despesa aumentando a dívida, caia de R$ 161,3 bilhões este ano para R$ 132 bilhões em 2019.

As despesas com previdência e com pessoal crescem, mas estão estáveis em relação ao Produto Interno Bruto, cuja estimativa de crescimento é de 2,5%.

Eduardo Guardia explicou que o governo foi conservador na elaboração do Orçamento, não incluindo, por exemplo, novas concessões de petróleo:

"E, evidentemente que o próximo governo, isso está em discussão hoje como todos sabemos, também poderá encaminhar questões tanto na área tributária quanto na área de redução de benefícios fiscais, gasto tributário, que poderá contribuir para a melhora desse resultado primário. Então essa é uma estimativa, no nosso entendimento, bastante conservadora"

Um problema do Orçamento deste ano é o descumprimento da chamada regra de ouro que não permite que o governo tome crédito em valor superior ao total de investimentos. A lei permite, porém, que o Congresso autorize uma exceção que, para 2019, poderá ser de R$ 258,2 bilhões. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que, caso a autorização não seja dada, o dinheiro para pagar despesas como bolsa-família, benefícios previdenciários e assistência social vai só até o meio do ano.

Não há previsão de novos concursos públicos, só a receita para os já autorizados como Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Iphan e cinco novas universidades. Mas o novo presidente poderá contar com R$ 411 milhões de uma reserva para o que achar necessário.

A lei mais recente sobre o sacrifício de rebanhos doentes (Lei 569/1948) é de 1948, ou seja, tem 70 anos. Um projeto (PL 827/2011) do deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, quer atualizar a legislação, incluindo espécies vegetais, fungos e a produção originária da aquicultura. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pela análise do Plenário da Câmara. Ela estabelece indenização em dinheiro, mediante avaliação prévia, em caso de sacrifício de animais, erradicação de plantas e fungos ou destruição de construções e equipamentos rurais por conta de doenças e pragas.

A proposição indica o percentual do valor da mercadoria agrícola ou pecuária que deve ser pago a título de indenização. No caso das plantas, a base de cálculo serão os custos de produção, levando em conta a depreciação causada pela praga. O proprietário rural terá 180 dias para requerer a indenização. Não serão compensados prejuízos se os animais morrerem de doenças incuráveis, como a raiva ou se as medidas sanitárias preventivas não tiverem sido atendidas pelos produtores rurais.

O Ministério da Agricultura faz um monitoramento constante de doenças e pragas. Como há mais espécies vegetais do que animais na nossa agropecuária, a preocupação é maior com as plantas e a lista de problemas também é maior: a ferrugem do cafeeiro, a vassoura de bruxa das plantações de cacau e o cancro das frutas cítricas são apenas alguns exemplos. O secretário de Defesa Agropecuária, Luiz Rangel, explica qual é a tarefa do Ministério da Agricultura.

"Ele faz um trabalho de identificação de pragas domésticas, aquelas que já estão presentes no Brasil; ajuda os produtores a fazer o manejo disso, oferecendo um pacote de produtos fitossanitários e manejo fitossanitário dessas pragas e também fica de olho no que está acontecendo em volta da gente, porque pode ser que um trânsito, um comércio de uma determinada mercadoria possa trazer escondido nele um perigo, uma praga vinda de outro país"

Presidente da regional paulista da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Gustavo Chavaglia diz que o projeto é importante para preservar o produtor rural, que ele chama de "ativo econômico" do país. Chavaglia relata os problemas que a cultura tem com pragas e doenças.

"Nós temos insetos, nós temos patógenos, bactérias, fungos, que podem chegar através de alguma proliferação aérea, por exemplo, como pode ser uma mutação de uma determinada lagarta que não venha a responder mais ao defensivo agrícola. Então, por exemplo, a Helicoverpa (Helicoverpa armigera) assustou todo mundo há quatro anos atrás, há cinco anos".

O presidente da Aprosoja São Paulo ressalta, no entanto, que a regulamentação da lei precisa prever a criação de um fundo de reserva para catástrofes, que garanta o dinheiro para as indenizações aos produtores rurais. O projeto em análise na Câmara determina que essas indenizações vão ser pagas pela União, Estados ou Municípios. E só no caso das áreas rurais situadas a até 150 quilômetros das faixas de fronteira, a indenização vai ser custeada integralmente pelo governo federal.

Comissão da Câmara envia carta-compromisso aos presidenciáveis para dinamizar o turismo do Brasil. Mesmo com potencial subaproveitado, o setor respondeu por quase 8% do PIB e 7 milhões de postos de trabalho no país em 2017. O documento elaborado pela Comissão de Turismo prevê que os 13 candidatos à presidência da República assumam o compromisso de adotar medidas para que o Brasil se torne uma potência turística em escala global.

O presidente do colegiado, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, sintetiza algumas dessas medidas.

"A questão dos vistos eletrônicos é uma experiência exitosa e que facilitou em 50% a atração de turistas em países como Estados Unidos e Japão. Um apoio maior ao trade turístico, à hotelaria e aos receptivos. Outra questão estrutural, na qual não temos tido a atenção ao longo dos anos, são as rodovias e a malha aérea. Foi feita a cobrança da bagagem aérea, mas infelizmente as passagens continuam caras".

Segundo o deputado, a elevada carga tributária, os encargos trabalhistas e a concorrência desleal são outros gargalos do setor de turismo que precisam ser superados. Outro foco é a segurança pública, sobretudo nas cidades litorâneas, que atraem grande parte dos turistas brasileiros e estrangeiros no país.

"Diante de cenas que vemos diuturnamente na TV em relação a jovens que praticam furto, assalto e arrastões nas praias, a nossa ideia é sensibilizar os candidatos para que esses jovens possam ser um agente de turismo. É dar oportunidade para que essa nossa juventude, que infelizmente está desviada no mundo do crime, possa ser empregada no setor de turismo. A gente precisa qualificar essas pessoas. Não é única e exclusivamente fazendo a intervenção militar ou colocando mais efetivo da Força Nacional que se vai resolver a questão da violência urbana".

A carta-compromisso prevê a elaboração de políticas públicas de qualificação de mão de obra especializada, voltada sobretudo para trabalhadores jovens e de menor instrução. Com cursos específicos, inclusive de idiomas, eles seriam treinados principalmente para atividades receptivas e de guias de turismo.

O documento da Comissão de Turismo da Câmara prevê ainda o fortalecimento do papel das unidades de conservação como destinos turísticos. Os parques nacionais brasileiros receberam cerca de 8 milhões de visitantes em 2017, volume muito baixo quando comparado, por exemplo, ao de apenas uma dessas unidades nos Estados Unidos. Para o deputado Rafael Motta, o turismo também é um dos principais aliados para o Brasil superar a atual crise de emprego.

"Nós temos quase 13 milhões de desempregados no país e o turismo tem condições, sim, de absorver essa mão de obra, desde que tenha uma atenção específica. Vejam só: nós somos responsáveis por menos de 1% do fluxo mundial de turistas. Somos a sexta potência turística mundial no que diz respeito ao turismo cultural e a primeira, por ser um país continental, no que diz respeito ao potencial turístico natural".

No início do ano, o governo federal lançou um Plano Nacional do Turismo com a meta de criar 2 milhões de postos de trabalho no setor até o ano 2022. Em 2017, o Brasil recebeu 6,5 milhões de turistas estrangeiros, 42 mil a mais do que em 2016.

A Constituição Federal determina que deve haver proporcionalidade do número de deputados federais por estado em relação à população deles, com base em dados fornecidos pelo censo do IBGE. A partir desses dados, uma lei complementar deve ser votada no ano anterior às eleições, com os ajustes necessários, desde que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados. No entanto, a existência de um piso e um teto gera uma distorção porque a distribuição da população é desigual.

Desde 1994, além disso, não se faz mais essa conta da proporcionalidade. De lá para cá, o número de deputados federais ainda reflete uma estimativa feita em dezembro de 1993. O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Leo Van Houthe explica que essa distribuição causa uma certa disparidade de representação.

"O eleitor de um estado populoso acaba sendo menos desprestigiado em relação ao eleitor de um estado menor. Vamos lembrar que essa foi uma opção do constituinte de 88, que já de antemão, por mais que tenhamos essa defasagem, em relação à representatividade dos deputados com relação à população de cada estado. A Constituição já deu a indicação que não quer uma proporcionalidade absoluta, porque os estados menores não deveriam ter uma quantidade tão pequena de deputado federais porque isso poderia gerar predominância de estados muito populosos em detrimento do interesse desses estados menos populosos."

De acordo com o cientista político Alessandro Rodrigues Costa, os critérios de distribuição de cadeiras da Câmara entre os estados acabam alterando o valor proporcional de cada voto.

"Se eu falo de um paulista e de um habitante do Acre. Esse voto dele como cidadão com domicílio eleitoral no Acre vai valer proporcionalmente mais do que em São Paulo, porque no Acre temos 700 e poucos mil habitantes, e São Paulo, só na capital, temos 10 milhões. Então, proporcionalmente, esses 8 deputados no Acre precisam de menos votos para serem eleitos e esse cidadão tem uma representatividade maior, proporcionalmente, do que os milhões de eleitores de São Paulo têm na câmara dos Deputados. Seria necessário que São Paulo tivesse mais de cem deputados, mas a própria Constituição proíbe que se tenham mais de 70 deputados."

Em 2013, o TSE chegou a editar uma resolução com mudanças no tamanho das bancadas estaduais na Câmara, com base na distribuição da população brasileira. Mas o Supremo Tribunal Federal a considerou inconstitucional, por entender que caberia ao Parlamento decidir isso por meio de lei complementar e não a um órgão judiciário.

Se a resolução estivesse valendo, cinco estados ganhariam assentos (Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará) e outros oito perderiam vagas (Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí).

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades meio e fim das empresas contrapôs dois entendimentos que já vinham se enfrentando desde a discussão das reformas nas leis de trabalho brasileiras. Para o relator da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, foi uma vitória da segurança jurídica. Já o deputado Daniel Almeida, do PCdoB baiano, crítico das reformas, acredita que a decisão vai contra os trabalhadores.

Cerca de 4 mil processos parados na Justiça devem voltar a tramitar agora. A discussão foi levantada pela dúvida sobre qual entendimento adotar para ações judiciais anteriores à lei da terceirização (13.429/17), de 2017 - que liberou a prática; e posteriores à decisão (Súmula 331) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia terceirizar atividades-fim.

Para a maioria dos ministros do STF, não há lei que proíba a terceirização de todas as atividades da empresa e nem comprovação de que a terceirização piore as relações de trabalho ou que haja violação da dignidade do trabalhador.

Rogério Marinho afirmou que a súmula do TST deixava um enorme campo de discussão sobre o que deveria ser classificado como atividade-fim ou não.

“Isso dá segurança jurídica aos empreendedores do Brasil inteiro e, ao mesmo tempo, permite que o Brasil possa fazer um planejamento na questão de investimentos e alocação de mão-de-obra a médio e longo prazos sem estar envolvido o empreendedor em qualquer demanda judicial”.

Essa é a mesma opinião do pesquisador Samuel Pessoa, da área de economia aplicada da Fundação Getúlio Vargas. Segundo ele, do ponto de vista econômico, a terceirização atende às mudanças tecnológicas dos últimos anos, trazendo mais eficiência às empresas.

Porém, segundo o advogado Gustavo Ramos, especialista em Direito do Trabalho e Direito Sindical, a terceirização preocupa porque tira a responsabilidade da empresa em vários aspectos. Ramos discorda do argumento de que a terceirização gera emprego. Segundo ele, o que ocorre é apenas a substituição de uma forma de contrato pela outra.

Na opinião do deputado Daniel Almeida, os deputados e senadores que assumirão em 2019 precisam reverter a regra para limitar a terceirização para atividades-meio.

“Cabe fazer esse debate na eleição. Pedir e cobrar a opinião de cada um que está disputando o voto. E tentar pelo Congresso Nacional fazer as alterações. Eu espero que o eleitor se manifeste nessa disputa eleitoral e permita a próxima legislatura de fazer as modificações”.

Daniel Almeida disse ter ficado assustado com o argumento sobre geração de emprego, usado por alguns ministros do Supremo como justificativa para validar a terceirização em todas as atividades da empresa.

Desde 2010, o Brasil conta com uma Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê o descarte correto e o reaproveitamento de embalagens, restos de comida e objetos velhos. A legislação também prevê que o descarte correto do lixo é responsabilidade ao mesmo tempo do governo, de empresas e dos cidadãos.

Para a presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, o problema não é falta de legislação, mas o descompasso da Política Nacional de Resíduos Sólidos com a realidade do país.

"Você tem uma legislação avançada e uma realidade social atrasada, então não é verdade que sejam necessárias novas leis."

Segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, ainda existem no Brasil 2976 lixões e apenas 53 por cento dos municípios possuem aterros sanitários.

Para o deputado Victor Mendes, do MDB do Maranhão, a legislação deixou para os municípios a conta da construção dos aterros sanitários que é muito alta, principalmente para os pequenos municípios.

"A grande maioria tem que optar entre pagar a folha de funcionário ou pagar a estrutura para poder fazer um aterro sanitário funcionar, o que é caro."

A lei também previa que até 2014 todos os lixões do país deveriam ser substituídos por aterros sanitários, mas o segundo maior lixão do país, que ficava a apenas 15 quilômetros do Congresso Nacional, só foi fechado no início deste ano, quatro anos após a data fixada pela lei.

Os catadores foram organizados em cooperativas e trabalham em galpões onde o lixo do Distrito Federal é separado e encaminhado para a reciclagem. A presidente da Cooperativa de Reciclagem da Estrutural, Luísa Fernandes do Nascimento, conta que, apesar da melhoria das condições de trabalho, foi difícil unir os catadores na nova função.

"Que a gente trabalhava dentro do lixão da Estrutural era cada um para si, tudo o que a gente conseguia era para cada um, todos os catadores trabalhavam individual e quando a gente veio para o galpão foi muito difícil para gente se adequar, porque catador que toda a vida trabalhou avulso, toda a vida ele fez o que bem quis dentro do lixão e chegar dentro de um galpão para ele se adequar para trabalhar em conjunto foi um grande desafio para a gente."

Um aterro sanitário é composto por uma estrutura isolante, escoamento para o líquido produzido na decomposição do lixo, com uma estação para o tratamento do chorume que vai ser transformado em adubo orgânico, além de uma estrutura para a captação do biogás.

Dados da Fundação Getúlio Vargas de 2012 mostravam que a construção de um aterro sanitário poderia custar de 50 a 500 milhões de reais dependendo do tamanho. Vale lembrar que um aterro só pode ser usado por vinte anos, depois desse prazo tem que ser fechado, e um novo precisa ser construído.

Durante o mês de agosto, as cúpulas do Congresso Nacional foram iluminadas com a cor laranja como uma forma de conscientizar a população para a esclerose múltipla, uma doença neurológica, crônica, autoimune, que não tem cura e atinge duas vezes mais as mulheres, principalmente na faixa dos 30 anos. Pesquisa de opinião feita no ano passado mostrou que 46% da população brasileira não conhece a doença.

Vice-presidente da Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose (Ame), Bruna Rocha Silveira ressalta a importância de se ter um maior conhecimento sobre esse mal:

"A esclerose múltipla é uma doença bastante desconhecida ainda, apesar de termos muitos diagnósticos. E ela é uma doença que atinge adultos jovens, adultos que estão bem no início da vida profissional, formando família, e acabam se desesperando muitas vezes pelo desconhecimento, por não saber o que que é. E o desconhecimento também vai gerar preconceito, vai gerar daqui a pouco um não lugar onde trabalhar."

Bruna Silveira lista os sintomas da esclerose múltipla para que todos fiquem alertas e possam se encaminhar a um médico neurologista que possa fazer o diagnóstico correto:

"Falta de força, perda de equilíbrio, perda sensorial, como formigamentos que não passam, a fadiga, que é um cansaço extremo, que a pessoa pode acordar, às vezes, já sem ter uma força para levantar, às vezes ela tem essa fadiga tão grande que ela perde as funções cognitivas, de conseguir falar direito, sintomas visuais como diplopia, que é enxergar duplo, outra dificuldade para enxergar, que é aquela visão embaçada durante muitos dias."

A esclerose múltipla é uma doença rara e os tratamentos são de alto custo, como observa Bruna Silveira:

"Tem a medicação que controla a doença, para que ela não avance, e é um tratamento multidisciplinar, porque a maioria dos pacientes vão precisar de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiólogos, vão precisar de outros remédios para sintomas que não são exatamente os remédios que travam a doença, mas que diminuem os sintomas, como a espasticidade, que diminuem a fadiga, que diminuem alguma dor, pois viver com esses sintomas pode ser bastante complicado."

Recentemente, a esclerose múltipla foi tema de audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Durante a audiência, médicos e pacientes alertaram para a necessidade de alterações no protocolo do Sistema Único de Saúde, o SUS, para garantir ao paciente atendimento adequado desde o início do tratamento.

Proposta (PL 7559/14) que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher está em tramitação na Câmara.

O objetivo é viabilizar recursos para serem investidos em políticas para eliminar a discriminação da mulher. Entre as fontes previstas para o fundo estão recursos do Orçamento da União e doações particulares. Os contribuintes que fizerem doações terão direito a dedução do Imposto de Renda.

O relatório do deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, aprovado pela Comissão de Seguridade Social proibiu o uso dos recursos do fundo em políticas que facilitem a prática do aborto.

Mattos também inseriu dispositivo que reserva pelo menos uma vaga dos conselhos dos direitos da mulher para representante de entidades de defesa da vida do nascituro.

"Em que pese o avanço das conquistas pelas mulheres, em tempos recentes, não se pode fechar os olhos às desigualdades ainda persistentes. A igualdade formal entre homens e mulheres, garantida pela Constituição, tratados internacionais e de leis editadas por esse Congresso Nacional, não se espelha totalmente no dia-a-dia de milhares de mulheres brasileiras. A promoção dos direitos das mulheres não é satisfeita apenas com textos legislativos; requer notadamente a atuação estatal por meio de políticas públicas, possibilitadas pela construção de fontes estáveis de financiamento".

A representante do Cfemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Jolúzia Batista, afirma que, apesar da proposta de criação de um fundo ser um mecanismo importante, a forma que a proposta foi aprovada provoca um cerceamento do direito das mulheres, inclusive em relação a campanhas educativas e de saúde pública.

"No conjunto geral da obra, ela tem muito a atender, mas ela já vem recheada com as disputas acirradíssimas hoje na sociedade brasileira em relação aos direitos das mulheres. Eu acho que uma questão grave também que ela coloca, como se qualquer dinheiro público que fosse trabalhar com campanhas educativas estejam a serviço da pauta do aborto legal também. São vários equívocos que ocorreram nesse debate, nesse atraso de quatro anos para a discussão dessa lei. E a gente agora precisa ver como o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher vai lidar com isso".

A gerência do Fundo e a fixação dos critérios para sua utilização caberão ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e agora será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, pode seguir direto para o Senado Federal.

A partir desta sexta-feira (31), já tem propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV. Neste primeiro turno, serão 35 dias de horário eleitoral, até o dia quatro de outubro, três dias antes da eleição.

Se houver segundo turno, a propaganda em rádio e TV é retomada em 12 de outubro, por mais 15 dias.

Os programas dos presidenciáveis e dos candidatos a deputado federal serão veiculados às terças, quintas e sábados. Já a propaganda dos candidatos a deputados estaduais, distritais, senadores e governadores vai ao ar às segundas, quartas e sextas.

No rádio, o horário de veiculação é às sete da manhã e ao meio-dia. Na TV, à uma da tarde e às oito e meia da noite.

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou o tempo que cada candidato terá para as campanhas em rádio e televisão. Essa divisão é feita de acordo com a quantidade de representantes que os partidos têm na Câmara. Assim, o candidato Geraldo Alckmin, que reúne mais partidos em sua coligação, terá direito a cinco minutos e 32 segundos no horário eleitoral. Por outro lado, oito dos 13 presidenciáveis terão menos de 30 segundos por bloco, caso, por exemplo, de Marina Silva e Jair Bolsonaro.

O TSE liberou partidos e coligações com menos de 30 segundos em cada bloco do horário eleitoral para acumular os tempos e veicular a propaganda em blocos um pouco maiores.

O diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, João Feres Junior, destacou a importância que a propaganda em rádio e TV ainda tem, mesmo em tempos de internet.

"Por meio do horário eleitoral gratuito que o político, o candidato, tem chance de se comunicar diretamente com seu eleitorado potencial, com o cidadão. Fora desse período, ele depende da grande mídia, e a internet, a despeito das expectativas que as pessoas tinham que a internet ia de fato democratizar a política, não é isso que a gente está vendo acontecer, a internet segue caminhos que nem sempre são os mais democráticos, seguindo lógica comercial, seguindo uma lógica do algoritmo, que concentra as pessoas no seu mesmo nicho."

Além dos blocos de propaganda eleitoral, os candidatos podem divulgar propagandas de 30 segundos ao longo da programação das emissoras de rádio e TV. A quantidade de inserções das peças publicitárias segue o mesmo critério de divisão do horário eleitoral, ou seja, a representatividade na Câmara.