RÁDIO CÂMARA

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Etco, entregou aos candidatos à Presidência da República sugestões para reduzir o problema do mercado ilegal no país. Entre as ideias, estão dois projetos de lei em tramitação na Câmara. Um deles de 1999.

Edson Vismona, presidente do Etco, disse que uma das principais medidas para atacar o contrabando é a integração dos sistemas que cuidam do assunto:

"A criação de centros integrados de fronteira. Ou seja, criar centros permanentes, institucionalizados, onde você tem a presença dos órgãos que atuam na nossa fronteira: polícia federal, polícia rodoviária federal, receita federal, os órgãos estaduais dos estados que fazem fronteira com os países vizinhos... A ação de inteligência, Abin. E estabelecer também uma interface com países, porque nós precisamos acompanhar esse fluxo, identificar o que acontece do outro lado da fronteira, o reflexo que pode ter no Brasil e vice-versa. Você tem o contrabando que vem para o Brasil e o que sai. Então temos que ver isso, com inteligência, conhecimento. Estratégias de ação."

Para Edson Vismona, também é importante a atuação do Legislativo no combate à pirataria com a aprovação do projeto (PL 1530/15) que estipula a pena de cassação da habilitação para o condutor condenado por dirigir veículo usado para contrabando de mercadorias:

"Hoje você tem situações que o motorista de caminhão; ele é preso três, quatro vezes no mesmo mês. De trens carregados de cigarros contrabandeados, mais de meio milhão de reais de lucro. É preso num momento e no momento seguinte já está solto. E aí ele volta. Então a partir deste projeto de lei é possível cassação da CNH destes motoristas que estão claramente praticando o contrabando."

O projeto voltou do Senado com emendas que agora precisam ser analisadas pelos deputados. Pelo texto, as empresas que transportarem produtos contrabandeados poderão ter cancelada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Edson Vismona citou ainda projeto de 1999 (PL 333) que aumenta a pena para falsificadores. O texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. O presidente do Etco afirmou ainda que também é necessário conscientizar a população de que a compra de produtos contrabandeados favorece o crime organizado.

Câmara deve retomar os debates em torno de propostas divergentes sobre os agrotóxicos. Pronta para votação no Plenário, uma delas (PL 6299/00) facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa). Já a outra proposta (PL 6670/16) ainda está em fase de debates em comissão especial e tem foco nas alternativas biológicas de defensivos agrícolas por meio da criação da política nacional de redução dos agrotóxicos, a PNARA. Ambientalistas e militantes em causas sanitárias classificam a primeira proposta de "PL do veneno", mas a coordenadora da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina, do DEM do Mato Grosso do Sul, afirma que o debate ocorre com "manipulação de dados, viés ideológico e não-científico". Ela sustenta que a intenção do agronegócio é apenas garantir pesticidas mais modernos e seguros para a população e a agricultura:

"Ao contrário do que estão falando, nós estamos propondo a modernização e a agilização para que possamos usar moléculas que já são usadas lá fora e são muito mais modernas do que as que estão sendo usadas no nosso país."

Integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto, do PT paulista, tem outra visão sobre o projeto dos pesticidas:

"Ali você tem elementos que vão na perspectiva de liberar mais o uso de agrotóxico e facilitar o processo de aprovação, deixando o papel central no Ministério da Agricultura. Isso é muito ruim. No mundo inteiro, você cuida da saúde em primeiro lugar e não pensa só na produtividade ou no lucro das empresas que comercializam agrotóxico."

Para Tatto, a política de redução de agrotóxicos, da qual ele é o relator, é uma "alternativa" à proposta que facilita a liberação de pesticidas. Já a deputada Tereza Cristina avalia que os dois textos são "complementares":

"Com esse outro PL que estuda a redução dos agrotóxicos – ou dos pesticidas, como eles serão chamados daqui para frente –, você tem manejos de praga integrados e outras coisas que são muito importantes e não estão no texto da outra proposta. Eu acho que uma proposta complementa a outra e eu não vejo nenhuma coisa antagônica."

No relatório sobre a PNARA, que será apresentado em outubro, o deputado Nilto Tatto pretende acatar sugestões colhidas em seminários realizados em vários estados e nas emendas de demais parlamentares, inclusive ruralistas. No entanto, Tatto avalia que a política de redução de agrotóxicos abre caminho para um novo modelo de produção agrícola, de base agroecológica:

"Ele abre a possibilidade de a gente repensar o modelo de agricultura e começar a construir medidas de curto, médio e longo prazos para - quem sabe, no futuro - a gente se livrar dos agrotóxicos, que é aquilo que a ONU recomenda. Muitos países estão enfrentando esse desafio."

Ainda não há data prevista a para votação da proposta de pesticidas no Plenário da Câmara. Já a PNARA deve ser votada na comissão especial em novembro.

O deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, acredita que, após as eleições, haverá condições para aprovação das propostas (PLs 6726/17 e 3123/15) que definem os valores do chamado teto remuneratório, ou seja, os valores que podem ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público. Rubens Bueno é relator das propostas na comissão especial da Câmara que as analisa.

De acordo com a Constituição Federal, o teto salarial do funcionalismo público é o subsídio mensal pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente está em 33 mil e 763 reais. Com o aumento salarial para os ministros do STF, previsto para o próximo ano, esse valor subirá para 39 mil 293 reais. O aumento, negociado entre Executivo e Judiciário, como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes, foi incluído na proposta de Lei Orçamentária Anual para 2019. O fim do auxílio-moradia ainda está em discussão no Supremo.

O deputado Rubens Bueno vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição para limitar as férias anuais a 30 dias, da magistratura e do Ministério Público, e acabar com a licença-prêmio. Rubens Bueno afirma que o fim dos "privilégios" do Judiciário resultará em economia para o País:

"Só o auxílio-moradia de juízes, promotores, que eles têm auxílio-moradia para onde moram, onde têm seu domicílio local, eu tenho para mim que, só aí, serão um bilhão e duzentos milhões de reais. No caso das férias de 60 dias, que são vendidas e nós pagamos com dinheiro público, terão mais um bilhão e cem milhões de reais. Ou seja, somando auxílio-moradia, somando as férias de 60 dias, nós teremos uma economia de dois bilhões e trezentos milhões de reais."

Integrante da comissão especial do teto remuneratório, o deputado Goulart, do PSD de São Paulo, está disposto a mudar a proposta:

"Eu discordo do relatório. Eu acho que uma pessoa que tenha responsabilidade de um juiz para julgar qualquer pessoa, ele tem que ter um salário condizente. Um promotor, para acusar, ele tem que ter um salário condizente. Então, tem que ter a independência entre os poderes. E a pessoa para julgar, ele tem que ter a comodidade para fazer esse julgamento. Então, o relatório tem alguns pontos ainda a ser ajustados; caso o relator insista, apresentaremos um voto em separado."

Ao relatar as propostas, o deputado Rubens Bueno apresentou um texto alternativo aos dois projetos sobre o assunto. Ele flexibilizou o teto remuneratório, fixando 24 verbas que podem ultrapassar o salário dos ministros do STF, que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º salário, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio e auxílio-alimentação, entre outros.

As propostas que definem o teto remuneratório do funcionalismo público precisam ser votadas pela comissão especial e pelo Plenário da Câmara. Como estão sendo modificadas pelos deputados, as propostas serão votadas novamente pelo Senado.

Nome social é aquele que pessoas transexuais ou travestis usam para se identificar junto à sociedade. E, a partir das eleições desse ano, poderá ser usado no registro de eleitores e candidatos.

De acordo com portaria do Tribunal Superior Eleitoral que regulamentou a questão, a inserção do nome social no cadastro eleitoral deverá observar algumas regras. Assim, o nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome constante do nome civil. Ele também não pode ser ridículo, irreverente, ou atentar contra o pudor.

Nos dados do TSE há 28 candidatos com nome social. Dezessete concorrem ao cargo de deputado estadual, dez a deputado federal, e um a senador.

O Psol é o partido que conta com o maior número de candidatos transexuais ou travestis. São onze.

O líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente, de São Paulo, acredita que isso se dá porque o partido luta pela diversidade e pela liberdade de escolha, como forma de combater a intolerância e o preconceito:

"Nosso partido combate qualquer tipo de ação de ódio e discriminação. Então o que há, é que no Brasil há muito preconceito ainda, e nós trabalhamos com a ideia da diversidade, da pluralidade, da democracia. Tudo isso faz crer que as pessoas que se sentem oprimidas na sociedade brasileira e não encontram espaço, procuram o Psol, que é um partido que defende que as pessoas tenham o direito de escolher a sua felicidade, a sua melhor forma de viver."

Já o PCdoB fica em segundo lugar no número de candidatos com nome social, com cinco registros. O líder do partido na Câmara, deputado Orlando Silva, de São Paulo, afirmou que o uso do nome social é uma reivindicação da comunidade LGBT e, em sua opinião, representa uma conquista da cidadania e da vida política:

"O PCdoB procura ter entre os seus membros, entre os seus quadros, entre os seus líderes e entre os seus candidatos, a justa representação da sociedade brasileira. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, metade da nossa bancada é mulher, metade é de homens. 50 por cento da nossa bancada é formada por negros, assim como é na sociedade brasileira. E a comunidade LGBT, ela é representativa, ela é forte, ela tem representação, e a diversidade deve ser incorporada na política. Por isso é que o PCdoB procura ter na sua bancada e nos seus líderes, a justa representação do que é real, do que existe no povo brasileiro."

Também há candidatos que utilizam nome social nos partidos Avante, MDB, PDT, PHS, PMB, PODE, PP, PSD, PT, PTB e Rede.

O veto presidencial que impediu o reajuste de salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias deve estar na pauta de votações do Congresso Nacional no dia 10 de outubro. A lei (13.595/18) que regulamentou o exercício profissional desses agentes previa aumento do piso salarial desses profissionais dos atuais R$1.014 para R$1.250 em 2019. Em 2020, o valor seria de R$1.400 e, em 2021, R$1.550.

A justificativa do governo para o veto foi o de que o texto aprovado pelos parlamentares (projeto de lei de conversão da MP 827/18) violava a iniciativa reservada ao presidente da República de reajustar salário de servidores públicos.

Deputados tanto de governo quanto da oposição criticam o veto.

O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, lembrou que os representantes dos agentes comunitários de saúde fizeram um acordo com as lideranças do governo – agora desrespeitado pelo veto presidencial:

"Os agentes comunitários de saúde fizeram um acordo com o governo, com as lideranças do governo, mas o governo não cumpre a palavra. Esse é um governo que engana a cada momento."

Já o deputado Júlio César, do PSD do Piauí, lembrou a longa luta dos agentes comunitários de saúde pelo reconhecimento da profissão. Segundo ele, o veto desrespeita a democracia porque a recomposição salarial dos agentes foi decidida pela maioria dos parlamentares:

"A decisão foi da maioria esmagadora desta Casa e o veto foi do presidente da República."

Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias trabalham na comunidade onde moram e são contratados, através de concurso público, pelas prefeituras.

A mesma internet que facilita a vida do homem moderno é também um veículo propagador de crimes. Em 12 anos de atuação, a ONG SaferNet Brasil contabiliza quase 4 milhões de denúncias envolvendo 700 mil páginas da rede, sobre crimes como racismo, tráfico de pessoas, abuso e exploração sexual de menores. A violência sexual contra crianças e adolescentes, tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, tem ocorrências como o vazamento de "nudes" e a exposição da intimidade. As meninas são as maiores vítimas. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, ressalta que praticamente todos os países criminalizam o abuso e a exploração sexual de crianças, mas há dificuldades em alguns deles para estabelecer estruturas de investigação:

"O Brasil por exemplo é um país conhecido pelos altos índices de impunidade, não só em relação aos crimes que acontecem na internet, mas também e sobretudo em relação aos crimes que acontecem fora da rede. É por isso que é preciso investir em políticas públicas, estruturar as polícias, equipá-las, ter mais delegados, mais pessoal e equipamentos para investigar esses crimes com maior celeridade."

O presidente da ONG SaferNet Brasil aposta na prevenção e na educação como armas para combater os crimes contra crianças e adolescentes na internet. Como muitas vezes os sites estão hospedados em vários países, o delito é considerado transnacional e, por isso, é da competência da Polícia Federal. A Unidade de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet é a responsável pelas investigações. Na audiência pública, duas delegadas detalharam as ações de busca aos produtores de material pornográfico e aos responsáveis por estupros de vulneráveis. Até dezembro, deve ser concretizada outra vertente do trabalho: um programa de palestras para pais, professores e crianças separadas por faixa etária, nos moldes do que já é feito em relação ao uso de drogas. A delegada Raffaela Vieira afirma que o alerta é importante, já que bastam apenas três frases em uma conversa pela internet para que um crime aconteça contra uma criança ou um adolescente. Ela explica como a estratégia deverá funcionar:

"Ir próximo às crianças, aos pais e professores para tentar passar um pouco da nossa experiência, da parte psicológica, o que a gente vê que a criança manifesta, os sintomas que ela apresenta, porque ela não fala, mas ela apresenta vários sintomas e que se os pais não estão antenados e os professores, vai passar batido."

Os participantes da audiência pública que lidam com abuso e exploração sexual de crianças e jovens na internet ressaltaram a importância da cooperação internacional. Dados da ONG SaferNet do Brasil mostram que, dos 101 países onde estavam hospedadas as páginas que continham material impróprio, só em 48 existem redes de cooperação e canais locais de denúncia.

Durante a paralisação de 11 dias em maio, a principal reclamação dos caminhoneiros era o preço do óleo diesel. Nas negociações para pôr fim à greve, o Governo se comprometeu em ajudar a baixar o preço do combustível. Nesta semana, foi a vez de os plenários da Câmara e do Senado darem aval à negociação, aprovando a medida provisória (MP 838) que autoriza os cofres públicos a bancarem 30 centavos do preço de cada litro de diesel, para diminuir o valor que é cobrado nas bombas. O subsídio, que vai valer até o último dia deste ano, depende apenas da sanção do presidente Michel Temer para virar lei.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) lembra que a redução do preço do diesel reflete em toda a sociedade:

"Isso traz uma vantagem enorme para os setores mais importantes da produção nacional, tanto da indústria quanto da agricultura. Também para o transporte urbano. Vamos nos lembrar que os ônibus que circulam nas cidades estão sendo beneficiados no custo pela redução do óleo diesel. E para caminhoneiros também, que fizeram esse movimento forte, poderoso, que obrigou a todos refletirem sobre a grave situação que se encontravam."

O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP) apoia o subsídio para redução do preço do diesel. Mas faz uma observação:

"A Câmara dos Deputados deu um passo quando aprova essa medida, mas não enfrentamos ainda o principal: que a política de preços da Petrobras, a dolarização dos preços dos combustíveis é um absurdo. É isso que produz o preço abusivo do gás de cozinha, o preço absurdo da gasolina e do óleo diesel. A Petrobras tem que se voltar para atender ao interesse da maioria do povo brasileiro; não dos acionistas de Nova Iorque."

Além da medida provisória sobre o diesel, outra MP aprovada (MP 842) pelos deputados nesta semana é voltada para os agricultores familiares que estão endividados. A queda de braço entre Governo e Congresso por causa da renegociação de dívidas de pequenos agricultores vem desde o ano passado. Primeiro, deputados e senadores deram aos agricultores o direito a descontos e prazo para resolverem as dívidas, assim como os grandes tiveram. O presidente Michel Temer vetou a iniciativa. Os parlamentares derrubaram o veto e transformaram a renegociação de dívidas dos produtores em lei. Então o Governo edita esta medida provisória, restringindo quem tem direito à renegociação com desconto: só produtores do Norte e Nordeste. A comissão mista de deputados e senadores que avaliou esse novo texto devolveu o direito a produtores rurais de todo o país. Além disso, ampliou em um ano, até o fim de 2019, o prazo de renegociação e reduziu os descontos para diminuir o impacto nas contas do Governo. Com acordo entre os partidos, o plenário da Câmara aprovou o texto.

O deputado Julio Cezar (PSD-PI) comemorou a aprovação:

"Esta prorrogação veio em boa hora, como também prorrogou débitos vencidos de agricultores, o que precisava prorrogar. Quem prorrogar vai continuar tomando novos empréstimos tanto no Banco do Nordeste quanto no Banco do Brasil."

A medida provisória dos pequenos agricultores ainda depende do aval dos senadores. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já avisou que a MP será votada naquela Casa em 9 de outubro, logo após as eleições.

A comissão especial que analisa a proposta de nova Lei de Licitações pode votar o texto até o fim do ano (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados). A ideia é que o presidente da República e os governadores eleitos neste ano possam iniciar seus mandatos, a partir de janeiro, já com novas regras para contratação de obras públicas.

Apesar da intenção, não há ainda acordo para votação do projeto na comissão. Desde junho, uma divergência entre o texto do relator, deputado João Arruda (MDB-PR), e de outros três votos em separado tem dificultado as negociações.

Arruda propõe a criação da figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe. Arruda acredita que, se aprovada, a nova lei de licitações vai trazer transparência para a gestão pública na administração de contratos e obras:

"Temos que inserir (a transparência) nesse novo modelo de contratações. (Ele) envolve a comunidade na fiscalização daquilo que se aplica em dinheiro público em contratos. Hoje os grandes esquemas de corrupção estão em contratos, nos desvios de conduta. Para isso, precisamos de laboratórios, conselhos comunitários, portal da transparência em municípios do Brasil para que possa acompanhar a execução de obras e contratos."

Autor de um dos votos divergentes, o deputado Evandro Roman (PSD-PR) defende que seja considerada obra de grande vulto aquela acima de R$ 300 milhões. É três vezes mais do que os R$ 100 milhões propostos pelo relator, João Arruda. Roman também sugere a redução da caução dada pelo licitante para participar do processo. O percentual sairia do limite de 3% para 1% do estimado para a contratação:

"Se você coloca em 3%, como quer o relator, vamos ter uma dificuldade muito grande, uma deficiência. Se você pega uma obra de R$ 300 milhões, R$ 9 milhões de cara já são reservados para o seguro: quem paga esses R$ 9 milhões é o contribuinte. Para que ter um seguro tão alto assim? É possível fazer algo com mais segurança e mais tranquilidade cobrando menos."

Há ainda outros dois votos em separados. Um do deputado Edmar Arruda (PSD-PR) e outro da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). O de Edmar Arruda retira a tipificação penal de fraude em licitação ou contrato com pena de 4 a 12 anos de reclusão, prevista no substitutivo do relator. Já a de Brasil condiciona não só a publicação do edital à obtenção da licença ambiental prévia, como também a emissão da ordem de serviço à obtenção da licença ambiental de instalação. Segundo ela, o relatório apresentado na comissão prevê a possibilidade de transferir ao contratado o encargo de obtenção dos licenciamentos ambientais, permitindo que a licitação seja desencadeada e o contrato formalizado sem a precedência de licenciamentos imprescindíveis.

Dados do Ministério da Saúde referentes a 2016 registraram 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil. Em mais de 13 mil deles - 57% dos casos - as vítimas tinham entre 0 e 14 anos. Dessas, cerca de 6 mil vítimas tinham menos de 9 anos.

Para enfrentar e combater os casos de estupros e abusos sexuais de crianças e adolescentes, o deputado Francisco Floriano, do DEM do Rio de Janeiro, apresentou projeto de lei (PL 8799/17) que cria um banco de dados, com acesso público via internet, com informações sobre condenados por pedofilia e crimes relacionados.

Francisco Floriano defende a sua proposta:

"Claro que é um recurso de defesa pessoal, defesa social, melhor dizendo, já usado em outros países com muito sucesso. Assim os países podem até tomar conhecimento da existência de pedófilos condenados, pessoas que moram em bairros ou que se afastam para outras cidades e chegam a estar em cidades menores e até mesmo próximo a creches ou a famílias onde têm muitas crianças e ficam à exposição. Eu acho que é uma forma também de a gente estar de olho a essas pessoas que são doentes, né? Eu entendo assim."

De acordo com o projeto de lei, o cadastro online deverá ter informações com o nome completo, endereços residencial e de trabalho, crime pelo qual foi condenado e fotografia do pedófilo. O texto também prevê que o banco de dados será nacional e permitirá pesquisa por código postal ou área geográfica. Quem consultar os dados, também deverá fazer cadastro que permita sua identificação e localização.

No entanto, a delegada Ana Cristina Melo Santiago, chefe da Delegacia Especial de Proteção da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, discorda da proposta:

"Eu acho que esse é um tipo de informação, no meu modo de ver, que é importante, sim, ser compilada, mas para acesso aos órgãos de segurança e do sistema de justiça, como são, por exemplo, as informações acerca de antecedentes penais. Isso é um tipo de informação muito sensível, e eu não consigo alcançar a finalidade prática de qualquer cidadão do povo ter acesso a uma informação dessa."

Mesmo após o cumprimento da pena, o condenado por pedofilia deverá manter as informações do cadastro atualizado, salvo no caso de reabilitação, quando a condenação passa a ser sigilosa a pedido do condenado.

O projeto de lei que cria um banco de dados online com todos os dados de identificação dos pedófilos condenados pela Justiça será analisado por três comissões da Câmara, mas não precisa ser votado pelo Plenário. Caso aprovado nessas comissões, o projeto seguirá para análise do Senado.

Presidentes das comissões de Esportes e Turismo criticam tamanho de cortes do Executivo no orçamento de 2019 para as pastas. Pelo menos três áreas do governo federal poderão ter de trabalhar ano que vem com metade da verba disponível em 2018.

O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, perdeu 55% da verba de um ano para outro, de acordo com a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 27/18) para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso na sexta-feira (31). Eram quase 15 bilhões de reais em 2018 e serão menos de 7 bilhões em 2019.

A segunda pasta que mais perderá será o Turismo, com orçamento pela metade no comparativo com o ano passado.

Para o presidente da Comissão de Turismo, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, o corte ignora a importância da área para a economia brasileira.

“O Turismo a gente sabe que ele tem um destaque na economia nacional. Ele responde por cerca de 8% do PIB em 2017. Então, ele foi responsável por quase 7 milhões de postos de trabalho que estão sendo colocados em risco. E principalmente trabalhadores que são jovens, e trabalhadores que são menos qualificados”.

Esporte foi a terceira área com maior redução orçamentária de 2018 (R$ 1.135 milhões) para 2019 (R$ 656,6 milhões): perdeu 42% dos recursos previstos.

Na opinião do presidente da Comissão de Esporte, deputado Alexandre Valle, do PP fluminense, a diminuição é um "absurdo" feito pelo Executivo.

“A gente sabe que precisa se investir em segurança pública, mas não é tirando o dinheiro nem do esporte nem da cultura que nós vamos conseguir resolver o problema de segurança pública. Muito pelo contrário, quando se investe em esporte você está investindo em segurança pública”.

Valle afirmou que a comissão buscará ampliar o valor destinado para a área e "lutar pelo esporte".

Segundo o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a maioria dos cortes feitos pelo Executivo focou em áreas que costumam receber maior número de emendas impositivas de deputados e senadores.

“Essa queda aqui de um ano para o outro tem de ser observada com algum cuidado porque, no caso de 2018, ele incorpora as emendas que ele recebeu. E no caso de 2019, não. Então, isso ainda vai acontecer, a gente acredita como é o histórico, que o Ministério das Cidades vai receber muita emenda, como o Ministério dos Esportes, o Ministério da Cultura, Turismo. Há um conjunto de ministérios que são aquinhoados com um conjunto maior de emendas impositivas”.

Números dos últimos anos no orçamento do Turismo, por exemplo, confirmam a fala do ministro. O orçamento da pasta subiu mais de 50% nos últimos anos graças a emendas parlamentares. A proposta orçamentária de 2018 chegou ao Congresso com quase 600 milhões de reais previstos para a área. O texto final ficou com pouco mais de 1 bilhão. O mesmo aconteceu em 2017.