RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ENTIDADES ESPORTIVAS A PROMOVEREM ELEIÇÕES POR SISTEMA ELETRÔNICO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3163/23) que acrescenta à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) dispositivo que obriga as organizações esportivas, como times de futebol, a adotarem sistema de votação eletrônica, imune à fraude e com possibilidade de votação não presencial, ou seja, pela Internet.

A proposta foi apresentada pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo. Ele justificou a medida como maneira de dar mais representatividade ao processo eleitoral dos clubes, com a possibilidade de votação de torcedores e sócios espalhados pelo país, e não apenas daqueles que moram nos municípios onde as entidades estão sediadas.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deu parecer favorável ao projeto. Segundo ele, já existe tecnologia suficiente para que as entidades promovam votação remota.

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Para ele, apenas os grandes clubes têm condições de promover votação remota e a obrigação é uma intervenção indevida em entidades privadas.

“Se você obrigar um clube pequenininho, lá na cidade de Macuco, por exemplo, de Bom Jardim, de Cantagalo, no Rio de Janeiro, ou do interior do Pará, do Amazonas, esses clubes não vão ter capacidade financeira e organizacional para fazer uma votação remota. E é uma interferência numa entidade privada. Cabe ao estatuto de cada clube também definir sobre essa possibilidade. Não pode o Estado interferir numa decisão de um ente privado.”

Apesar da crítica, o projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a medida permite que sócios torcedores participem da eleição de seus clubes em qualquer lugar do país.

“Agora imagina se esse projeto não é aprovado. Se o projeto não é aprovado, continua como está hoje e hoje o flamenguista que mora no Maranhão, o flamenguista que mora em qualquer lugar desse país não vai poder votar para escolher o seu presidente. Eu peço aqui o voto não só do PSB, mas de todos os torcedores rubro-negros a favor desse projeto que é do nosso querido ex-presidente do Flamengo, Bandeira de Melo.”

O projeto que obriga as organizações esportivas, como times de futebol, a adotarem sistema de votação eletrônica seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PARLAMENTARES BUSCAM SOLUÇÕES PARA INSEGURANÇA JURÍDICA DE PRODUTORES RURAIS NA AMAZÔNIA LEGAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAL A QUESTÃO.

Deputados e senadores tentam resolver a insegurança jurídica de cerca de 4.200 mil propriedades rurais de cinco estados afetados por embargos do Ibama em áreas desmatadas da Amazônia Legal. Há desde projetos de lei até negociações para destravar as regularizações fundiária e ambiental dos imóveis. O impasse atinge municípios de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e Mato Grosso e foi debatido em audiência da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 13/08). Produtores rurais afirmaram que, só em Porto Velho (RO), houve 800 notificações em maio, acompanhadas de multas; apreensão de animais, equipamentos e bens; interdição compulsória das atividades; bloqueio de CPF; perda de acesso ao crédito rural e impossibilidade de comercializar a produção. Representante da Associação Rural Mista de Extrema, em Rondônia, Aparecido Bispo de Oliveira expressou revolta.

“Quando nós recebemos a notificação, corri no banco. Imediatamente foi baixada minha proposta de financiamento. Como vai ficar minha situação futura? Nós estamos quebrados, a realidade é essa. O Ibama está falindo o produtor rural”.

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA) reclamou de punição excessiva do órgão ambiental. O advogado Thiago Rocha cobrou, inclusive, a aplicação da lei sobre crimes de abuso de autoridade (13.869/19) para a responsabilização dos agentes.

“Tem que ter alguma forma de responsabilização ou a gente vai ficar enxugando gelo aqui para sempre”.

No Senado, o caso é analisado por uma subcomissão da Comissão de Agricultura com alvo nos embargos, que estariam sendo aplicados sem notificação pessoal do infrator, segundo o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia.

“Nossas preocupações com os embargos preventivos e coletivos incluem a violação do devido processo legal e do direito de defesa”.

A Câmara já analisa propostas (PDLs 318/25 e 508/25) do deputado Coronel Ulysses (União-AC) que anulam decretos do governo que tratam de multas e embargos ambientais. Os produtores rurais encaminharam uma série de reivindicações aos parlamentares, entre elas: adequação do Código Florestal (Lei 12.651/12) à realidade produtiva e socioeconômica da região Norte; suspensão das ações do Ibama que resultem em confisco de produções agropecuárias; anistia de multas e suspensão de embargos automáticos promovidos pelos órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e secretarias estaduais); e suspensão dos efeitos de registros do Banco Central que impeçam produtores multados ou embargados de acessar crédito ou manter suas atividades. Especificamente em relação a Rondônia, a organizadora do debate, deputada Cristiane Lopes (União-RO) defendeu a aprovação de um projeto de lei que ela apresentou no ano passado (PL 3609/24).

“Propõe a transferência de forma gratuita para o domínio do estado de Rondônia das terras pertencente à União. Esse projeto de lei já está na Comissão de Meio Ambiente. Já estamos na luta para a aprovação, porque é o que vai solucionar esse grave problema hoje no estado de Rondônia”.

Cristiane Lopes se comprometeu a intermediar reuniões diretas dos produtores rurais com vários órgãos do governo federal a fim de outras soluções concretas. A deputada ainda cobrou avanço dos órgãos estaduais no processo de regularização fundiária por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Essa saída também foi defendida pelo diretor de proteção ambiental do Ibama, Jair Scmitt.

“O primeiro ponto perpassa a questão da regularização fundiária e o passo subsequente também é a regularização ambiental, porque a análise do CAR consolida os direitos e a situação da propriedade. Há áreas em que você tem uma sobreposição de CAR e isso, de fato, cria insegurança jurídica”.

Jair Schmitt garantiu que os embargos do Ibama são respaldados por lei (Código Floresta e Lei de Crimes Ambientais) e funcionam como medida cautelar para cessar o desmatamento e permitir a recuperação ambiental da área. Ele citou dados oficiais (INPE/Deter) que apontaram alta de 3% no desmatamento do bioma amazônico entre agosto de 2024 e junho de 2025, após sucessivos períodos de redução. Só em Rondônia, a taxa de degradação florestal por incêndio ou exploração irregular de madeira chegou a 4.818 km2, muito superior à média dos últimos 10 anos e quatro vezes maior do que o recorde de 1.083 Km2 registrado entre 2015 e 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ENTIDADES PEDEM APROVAÇÃO DE PROJETO DO SENADO SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM AMBIENTES DIGITAIS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

Após encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entidades em favor dos direitos de crianças e adolescentes e parlamentares defenderam a aprovação do Projeto de Lei (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele.

Pela proposta, esses fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que é vice-líder da Maioria, afirmou que a reunião foi importante porque criou condições para o Parlamento enfrentar a violência no meio digital contra crianças e adolescentes. Ela defendeu que o projeto seja votado o quanto antes, já na semana que vem, independentemente da criação do GT proposto por pelo presidente da Câmara sobre o tema.

“Ele trata de questões essenciais, como a restrição de conteúdos nocivos ao bom desenvolvimento  das criança e o combate à violência online. Porque trata-se de um processo de pedofilização porque trata de transformar os corpos de crianças para mover os algoritmos e os lucros. É uma violência contra a infância.”

O relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o texto foi aperfeiçoado com regramentos mais claros para que conteúdos nocivos possam ser retirados do ar.

“Tivemos uma grande preocupação de maneira que não traga a nenhuma censura à liberdade de expressão e um texto suprapartidário que não tem politica no meio dessa matéria. O direito de qualquer individuo se encerra quando começa os direitos de nossas crianças”.

Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos com foco na proteção dos direitos das crianças, afirmou que não há tempo para esperar. Ela defendeu a urgência do projeto para que haja resposta rápida para fatos recentes, de adultização e exploração sexual de crianças nas redes, que têm se multiplicado. Para Isabella, a saída passa, necessariamente, pela regulamentação das redes sociais.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM PENA DE ATÉ 4 ANOS DE PRISÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 582/15) que cria o crime de assédio sexual no Código Penal Militar, com pena de dois a quatro anos de prisão quando o autor é superior hierárquico da vítima.

Além de tipificar o assédio em ambiente militar, a proposta prevê medidas preventivas e de proteção, como o afastamento do acusado da unidade, a oferta de assistência psicológica e a proibição de se aproximar da vítima.

No Código Penal já existe o crime de assédio sexual, com previsão de pena de um a dois anos de prisão. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos. No caso dos militares, isso vale também para o caso em que o autor for superior imediato ou empregar violência física.

O projeto aprovado também garante às vítimas de assédio em ambientes militares o direito de pedir transferência de unidade, o acesso à ouvidoria ou órgão para fazer a denúncia e o acompanhamento por pessoa que escolher durante toda a fase de inquérito.

Além disso, obriga o superior que tiver conhecimento de casos como este a tomar providência, sob pena de responder por violação do dever funcional e recusa de obediência.

O texto aprovado reuniu o conteúdo de seis projetos sobre o assunto e foi apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que é militar e defendeu a tipificação do assédio sexual no código que rege as corporações.

“Para quem já vivenciou o crime de assédio sexual, hoje que nós estamos criando esse crime, é complicado. Eu tanto conduzi e protegi policiais militares que sofreram, como eu também sofri assédio sexual, enquanto na minha carreira. Não é fácil e isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família, toda a convivência naquele local.”

As medidas protetivas e preventivas previstas no texto foram sugeridas pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Para ela, o assédio sexual deve ser combatido em todos os ambientes de trabalho.

“Assédio sexual é assédio sexual em qualquer lugar e nenhuma mulher, porque em especial são as mulheres vítimas de assédio sexual, podem ser vítimas de qualquer violência sem que o agressor seja responsabilizado. E o trabalho é um lugar onde a gente precisa ter a tranquilidade de chegar para trabalhar e poder trabalhar na política, em qualquer lugar e também no ambiente militar sem sermos importunadas.”

As medidas previstas na proposta valem para militares no exercício de suas funções e abrangem também atos de reservistas ou reformados ocorridos no período em que estavam na ativa.

Se o acusado for condenado, ele não poderá atuar na mesma unidade da vítima por um período de quatro anos.

O projeto que cria o crime de assédio sexual no Código Penal Militar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORAS DEFENDEM CONTRATAÇÃO DE DOULAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Em debate na Câmara dos Deputados sobre a incorporação de doulas ao Sistema Único de Saúde, as participantes sustentaram que essas profissionais são essenciais para a humanização do parto e o combate à violência obstétrica. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que sugeriu a realização da audiência, destacou que o trabalho das doulas consiste em acompanhar a mulher durante toda a gravidez, no parto e nos primeiros meses do bebê.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Saúde permite que as doulas integrem as equipes de acompanhamento às gestantes na Rede Alyne, programa do SUS que substituiu a Rede Cegonha, e busca diminuir a mortalidade materna, especialmente de mulheres negras. O nome do programa é uma homenagem a Alyne da Silva Pimentel, uma mulher negra que morreu vítima de negligência obstétrica em 2002.

Como explicou a representante da ONG Criola Mariane Marçal, o Brasil tem um histórico de violência obstétrica, que atinge de forma mais acentuada as mulheres negras. Segundo disse, mais de 65% das mulheres que morrem no parto são negras. Como exemplo, ressaltou que, até julho deste ano, o Rio de Janeiro já registrou 24 mortes maternas, das quais 19 de mulheres negras.

Para alterar esse cenário, Mariane Marçal defende uma reforma do sistema de saúde que coloque as necessidades das mulheres no centro. E para isso, afirma que a presença das doulas é fundamental.

“A gente está falando de uma estratégia de saúde pública com potencial real pra salvar vidas e reduzir desigualdades, estabelecer dignidade e experiência positiva. Quando uma doula acompanha uma gestante, especialmente nos territórios mais vulnerabilizados, ela atua como educadora, ela atua também como um tradutor de direito, como defensora da autonomia e do protagonismo dessa pessoa. Ela ajuda a garantir que informações cheguem de forma acessível, e que o cuidado não se restrinja ao hospital, mas estenda à casa, à família, a essa comunidade.”

De acordo com a representante da Federação Nacional de Doulas do Brasil Morgana Eneile, uma pesquisa nacional apontou que 52% dos partos acompanhados por doulas aconteceram em unidades do SUS. No entanto, segundo relatou, essas profissionais não estão disponíveis para todas as interessadas. Isso porque haveria muito poucas em atuação no sistema público e, ainda assim, de forma voluntária ou em desvio de função.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), é fundamental garantir destinação orçamentária para a contratação de doulas. A parlamentar propôs a realização de audiências com vários ministros, da Saúde, do Trabalho e da Igualdade Racial, para tratar do assunto.

A deputada também exaltou a importância dessas profissionais para o combate à violência obstétrica.

“O trabalha das doulas, ele dialoga com vários aspectos, ele dialoga com assistência, ele dialoga com a educação, ele dialoga com a cultura, e ele vai dialogando com várias políticas públicas para que nós possamos, primeiro, fazer com que tenhamos a lógica sexista, patriarcal rompida, porque a violência obstétrica é a condição de coisificação da mulher, a mulher perde do direito de fala, o direito de perguntar, mas também falar das suas próprias inseguranças e expressar todo o misto de sentimentos que acontecem no momento que é tão crucial para as vidas.”

A representante da Coordenação-Geral de Educação em Saúde do Ministério da Saúde Erika Almeida relatou que foi criado um grupo de trabalho para tratar da contratação de doulas. Segundo informou, o grupo já formulou uma nota técnica para orientar as gestões municipais na contratação dessas profissionais. O GT também vai elaborar um guia com as diretrizes para a formação de doulas que queiram atuar no SUS.

A audiência pública sobre a atuação de doulas no Sistema Único de Saúde foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA RELATÓRIO QUE APONTA ATUAÇÃO HESITANTE DA ANAC SOBRE A VOEPASS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL NOS CONTA MAIS SOBRE AS CONCLUSÕES.

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o acidente da Voepass ocorrido em Vinhedo, São Paulo, concluiu que houve uma atuação "no mínimo hesitante" da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, ao fiscalizar a companhia aérea.

A conclusão consta do relatório final do deputado Padovani (União-PR), aprovado pela comissão.

O deputado fez algumas mudanças no seu parecer apresentado na semana passada e, entre elas, destacou indícios da prática de "canibalização": a remoção de peças de uma aeronave para uso em outra; e do sucateamento das aeronaves da Voepass, como o uso de palito para fixar o botão do sistema de degelo.

Padovani afirmou que a agência falhou ao não fiscalizar a empresa com "o devido rigor" antes do acidente, sobretudo diante de denúncias sobre precarização das condições trabalhistas e salariais.

"Não é crível que essa empresa tenha chegado à situação que levou ao cancelamento do seu certificado de operador aéreo somente após essa ocorrência".

A Voepass paralisou as atividades em junho, após ter seu certificado de operação cassado. Recentemente, ex-mecânicos relataram que problemas verificados na véspera no ATR 72-500 não teriam recebido atenção devido a pressões internas.

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) também criticou a atuação da ANAC

“A ANAC falhou e falhou muito feio. A ANAC se estive tivesse sido um modo de operação na fiscalização mais eficiente não permitiria que esse voo tivesse ocorrido, desde o canibalismo das aeronaves, desde as falhas que a própria empresa em todo o momento praticamente obrigava os pilotos a não reportar para o avião não ficar parado.”

Em suas conclusões, o relatório de Padovani avalia que as gravações dos pilotos na cabine podem ser fundamentais para esclarecer o episódio. Além disso, ele alerta para outros fatores, como o clima adverso, as limitações técnicas da aeronave e a falha dos pilotos em seguir os procedimentos recomendados diante de condições climáticas ruins.

O relatório conclui com dois projetos de lei, apresentados pelo deputado Padovani e outros integrantes da comissão externa. Um deles  (PL 5033/24) determina a cooperação entre instituições públicas e privadas, sob coordenação da Anac, para atendimento humanizado às vítimas de acidentes aéreos e familiares. O outro (PL 3892/25) cria o regime especial de fiscalização, a ser realizado pela Anac sempre que houver indícios de inconsistências na segurança operacional das empresas aéreas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

UM ENTRE QUATRO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS USAM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. GOIÁS, PIAUÍ E PERNAMBUCO SE DESTACAM. CONFIRA OS DADOS COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Uma entre dez prefeituras brasileiras usa inteligência artificial e também um entre quatro órgãos públicos federais. A informação foi dada na audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, que tratou dos desafios e oportunidades do uso da inteligência artificial na administração pública com representantes de institutos de pesquisa e especialistas no assunto.

O presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima Júnior, acha que o uso ainda é pequeno, mas já trouxe marcantes benefícios. O INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, acelerou o trâmite de marcas e patentes por meio de uma ferramenta (Fel INPI). O Ministério da Ação Social usa a inteligência artificial para detectar fraudes no Bolsa Família.

Uma inovação mais perceptível é um chatbot, programa de computador que simula conversas para facilitar o acesso a serviços, como ocorre no Ministério da Gestão internamente.

10m31 “Como há muita dificuldade de interação com esses sistemas e os sistemas de suporte às vezes não dão conta do tamanho da demanda, o próprio ministério utiliza-se hoje de uma inteligência artificial para facilitar a orientação de servidores públicos no uso dos sistemas de governança da máquina pública.”

Entre as cidades, São Paulo, Vitória, Curitiba, Porto Alegre, Brasília e São Caetano do Sul se destacam no uso da inteligência artificial, que foi acelerada durante a pandemia, quando houve iniciativa da Ancite, Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras, que integrou 24 municípios com inteligência artificial colaborativa para tratar de controle de vacinação.

Em nível estadual, o Paraná usou a inteligência artificial na educação com avaliação de fluência de leitura de 125 mil alunos (Fluência Paraná) e São Paulo aprimorou a cobrança do IPTU. O Piauí é o primeiro estado com Secretaria de Inteligência Artificial e já usa a IA na segurança pública e é ensinado nas escolas, aponta o presidente do Sinfor, Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal, Carlos Jacobino.

Já o estado de Goiás vai ter o primeiro computador de inteligência artificial com chip de última geração da Nvidia. Atualmente 77 projetos são desenvolvidos no estado, afirma o professor Anderson da Silva, coordenador do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás. O estado foi pioneiro em curso universitário de IA, criado em 2019, que fez desabar a evasão na área de exatas, que era de 70% e agora de apenas 3%. O curso de inteligência artificial foi mais concorrido do que o de medicina. Um projeto com o MEC ajuda a diminuir a evasão escolar.

“Em que uma IA analisa individualmente comportamentos dos alunos e a gente passa a agir proativamente, em vez de reativamente, como geralmente acontece, porque depois que foi tomada a decisão da evasão, é muito difícil reverter isso, então você tem que atuar antes e a IA traz exatamente essa perspectiva para que a universidade atue antes que esse quadro se concretize.”

A inteligência artificial promove redução de 30% nos custos de operação e aumenta 40% na produtividade, segundo a coordenadora-geral do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial da Enap, Escola Nacional de Administração Pública, Patrícia Baldez. Ela cita como ótimo exemplo o estado de Pernambuco, que trabalha em regime “no click”, em que o estado entra em contato com o cidadão quando sabe que há necessidade. Um exemplo: a mãe recebe uma mensagem pela internet quando seu filho faz aniversário e se encaixa no calendário de vacinação e informa a ela o posto de saúde mais próximo.

“O que aconteceu no Rio Grande do Sul era previsto e previsível. Poderíamos ter, como estado, ter nos preparado para isso. Tínhamos modelos de leitura por satélite que indicavam que aquilo ia acontecer e como é que o estado não se prepara, inclusive reduzindo investimento?”

O debate foi pedido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que afirma que a audiência pública ajuda na elaboração de um marco normativo sólido e orientado à realidade brasileira sobre o uso da inteligência artificial na administração pública.

“Nós estamos aqui diante de questões que mostram que pode haver uma regulação positiva, uma regulação negativa, pode haver diferentes padrões de regulação. Regulação, portanto, é desenho de processo, anotei aqui como questão importante. Não haverá um bom uso da IA sem a mediação humana.

O projeto (PL 2338/23) que trata do marco da inteligência artificial no Brasil  já foi aprovado no Senado em dezembro do ao passado e tem comissão especial desde maio deste ano na Câmara. Ele prevê transparência algorítmica, e permite regulamentação proporcional em cada nível de risco. Mas existem mais de 250 outros projetos em análise no Legislativo que tratam de IA.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU O AUMENTO DA PENA PARA O ALICIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. A VOTAÇÃO OCORREU APÓS REPERCUSSÃO DO VÍDEO DO INFLUENCIADOR FELCA, COM DENÚNCIAS DE ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS. ACOMPANHE OS DETALHES COM CIBELLE COLMANETTI.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2857/19) que eleva a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet. O texto segue agora para análise do Plenário.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo texto, a pena de reclusão para esse crime aumentará em 1/3, passando a ser de 1 ano e 4 meses a 4 anos, mais multa. Atualmente, a pena é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto conforme versão proposta pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família. Nessa versão, além do aliciamento de crianças pela internet, a ação é punida também quando praticada contra adolescentes.

Laura Carneiro destacou que a proposta está em sintonia com a mobilização social provocada a partir das denúncias feitas pelo youtuber Felca, em vídeo publicado no último dia 6.

“Ele relata como pais e criadores de conteúdo estão colocando crianças em situação inadequadas para a sua faixa etária, visando obter maior engajamento e consequentemente lucro em plataformas de redes sociais. Para além disso, o youtuber também aponta o papel ativo dos algoritmos dessas redes na disseminação desse tipo de conteúdo, pois cria um ambiente que facilita a ação de criminosos sexuais. É pois um caso típico de urgência na atuação do Congresso Nacional.”

Ao apresentar a proposta original, há mais de seis anos, a ex-deputada Shéridan já havia argumentado que, ao proporcionarem novas formas de interação entre pessoas, os meios digitais também poderiam servir para a prática de crimes.

Diante da repercussão provocada pelo vídeo de Felca, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo para elaborar projetos de lei sobre a segurança de crianças e adolescentes na internet. E agendou para a próxima quarta-feira (20) uma comissão geral sobre o tema no Plenário da Câmara.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente, deputado Paulo Azi (União-BA), pediu aos colegas que identifiquem propostas de combate à “adultização” que estejam aguardando votação na comissão. Azi pretende pautar as propostas na próxima terça-feira (19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cibelle Colmanetti, Ralph Machado

SECRETÁRIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AFIRMA A DEPUTADOS QUE GOVERNO BRASILEIRO ESTÁ BUSCANDO AMPLIAR LISTA DE EXCEÇÕES DO TARIFAÇO AMERICANO. A REUNIÃO FOI NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CÂMARA. QUEM INFORMA É A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara (13) que o governo está trabalhando junto com os empresários para ampliar a lista de exceções da tarifa de 40% aplicada pelo governo norte-americano aos produtos de exportação brasileiros. Mas também busca acelerar parcerias comerciais com outros países.

Em 30 de julho, foi divulgado o tarifaço de 40%, mas já havia uma taxação adicional de 10% anunciada em abril.

Tatiana afirmou que muitas empresas brasileiras se estabeleceram, principalmente no Sul do país, apenas para exportar produtos que atendem especificidades americanas e serão prejudicadas. E, se São Paulo é o estado mais afetado por exportar mais; o Ceará é o que mais destina produtos para os Estados Unidos em relação ao total exportado pelo estado, quase 45%. Em seguida, vêm o Espírito Santo e a Paraíba.

Uma das ações buscadas pelo governo é acabar com dispositivo do tarifaço que relaciona produtos específicos livres da taxa de 40%, mas apenas se forem destinados à aviação. Tatiana também se referiu ao trabalho de apontar contradições no tarifaço:

“As afiliadas de empresas multinacionais controladas pelos Estados Unidos empregam um número grande de pessoas no Brasil e contribuem também para as exportações brasileiras. Há muito comércio intrafirma, o que evidencia a falta de lógica econômica dessas barreiras comerciais, porque muitas vezes são empresas americanas no Brasil que passam a ter dificuldade de exportar para os Estados Unidos, quando, na verdade, muitos desses investimentos ocorrem em função dessas operações.”

A maior contradição é a de que o Brasil tem déficit comercial com os Estados Unidos e, segundo Tatiana, o número é até maior pelas contas americanas, chegando a US$ 28 bilhões em 2024. O imposto de importação médio que o Brasil cobra dos Estados Unidos é de apenas 2,73%.

E diante da incerteza geral provocada pelas mudanças tarifárias nos Estados Unidos, a secretária de Comércio Exterior explicou que outra saída é fortalecer o comércio baseado em regras. Ela citou os acordos do Mercosul com Cingapura, União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio. Além disso, estão sendo feitos acordos sanitários para a habilitação de novas exportações para o Vietnã e Turquia:

“Pescado. Há tratativas avançadas com União Europeia e Reino Unido para a reabertura do mercado de pescado nesses países. O vice-presidente Geraldo Alckmin está indo para o México no final do mês com uma delegação empresarial com foco em buscar novos mercados no México para produtos que vão sofrer dificuldades no mercado americano.”

Vários deputados buscaram listar, na audiência, as dificuldades em seus estados, como o deputado Cobalchini (MDB-SC):

“Fábrica de móveis preparados, esses móveis, as indústrias foram preparadas para os Estados Unidos. Não há, no curtíssimo prazo, não há o que fazer. Tecnologias de ponta empregadas nessas empresas; funcionários preparados, treinados; empresas, inclusive, referências para o mundo.”

Também o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES):

“Nós somos o maior produtor de café, o primeiro produtor de conilon e o segundo maior de arábica. Gengibre, nós somos o maior do Brasil, temos uma grande produção de frutas, mamão. Somos o maior produtor de pimenta do reino, somos também um grande produtor de macadâmia. Somos o maior do Brasil em produção de ovos e todos esses itens hoje estão taxados pelos Estados Unidos.”

O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) disse que é preciso união para enfrentar as ameaças comerciais:

“É necessário que nessa crise nós busquemos alternativas de diversificação de mercado e que a gente não fique mais monopolizando ou romantizando uma bandeira ou um país. Precisamos defender a soberania deste país, garantir a economia dos brasileiros e a sobrevivência das relações comerciais, mas do Brasil para o mundo todo, porque capacidade a gente tem para tal.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que, em São Paulo, cerca de 150 indústrias correm o risco até de fechamento porque exportam entre 40 e 70% do faturamento para os Estados Unidos. Segundo ele, são 120 mil empregos diretos e indiretos.

Como próximos passos, a secretária Tatiana Prazeres disse que em 18 de agosto o governo brasileiro envia sua defesa para a chamada investigação 301 do governo americano contra práticas comerciais brasileiras, o que incluiu a criação do Pix. No começo de setembro, o governo terá que enviar representantes aos Estados Unidos para a continuação desta defesa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

DEPUTADO DEFENDE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA COBERTURA DE HOME CARE POR PLANOS DE SAÚDE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defendeu regulamentação específica para suprir ausência de diretrizes nacionais e lacunas contratuais na cobertura de assistência domiciliar de saúde, mais conhecida como home care. O tema foi debatido (em 12/08) em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, que reuniu representantes das famílias de pacientes, das operadoras de planos saúde e da agência reguladora do setor. Para Aureo Ribeiro, os deputados devem definir regras mais claras para proteger o direito de pacientes e evitar a elevada judicialização dos casos.

“Precisamos repensar e o Congresso Nacional tem que dar resposta à questão da saúde privada no país. Hoje a gente é muito demandado no parlamento para ter a garantia de a pessoa conseguir o atendimento de um plano de saúde que ela paga. A regra muda depois de o jogo ter começado: é muito fácil para o plano de saúde querer mudar a regra e depois não dar cobertura”.

Atualmente, há alguns projetos de lei que tratam de home care (como os PLs 8900/17 e 706/23) e são analisados em conjunto com cerca de 300 propostas gerais sobre coberturas dos planos de saúde (PL 7419/06 e apensados) na Câmara. Criadora do Projeto Pequenos Heróis, Adriana Caitano representou as famílias dos mais de 340 mil pacientes que necessitam de home care.

“Além de lidar com a dor da situação e a rotina desgastante, ainda precisamos enfrentar batalhas constantes com cooperativas de enfermagem que precarizam os profissionais e, às vezes, nos deixam na mão; com as empresas que, às vezes, falham no fornecimento de medicações e equipamentos; e com os planos de saúde ou governo que, muitas vezes, negam o atendimento ou cancelam (o atendimento), sem respaldo e informação embasada”.

Adriana é mãe de Thomas, um menino de cinco anos que ficou dependente de traqueostomia, gastrostomia, ventilação mecânica e cuidados 24 horas por dia em home care, após ser picado por escorpião em 2023. Ela lembrou que, só no estado de São Paulo, as ações judiciais envolvendo planos de saúde e famílias de pacientes aumentou mais de 60% naquele ano, devido à falta de critérios transparentes para a cobertura de home care e a proteção dos profissionais envolvidos.

Assessor jurídico do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Sérgio Martuchi também defendeu regulamentação específica sobre o tema e ainda cobrou que os convênios forneçam as condições adequadas de trabalho para os profissionais. Marina Paullelli, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), concorda com regras mais claras, apesar de avaliar que as leis atuais (9.656/98 e 14.454/22) já obrigam os planos de saúde a fornecerem o home care. O superintendente de regulação da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), César Cardim, discordou.

“Atendimento domiciliar – que inclui home care, assistência domiciliar, atenção domiciliar, interação domiciliar, assistência farmacêutica domiciliar – não é obrigatoriamente coberta pelos planos, de acordo com o marco regulatório e com a regulação pertinente. Sob determinadas condições, é possível prever a cobertura de internação domiciliar em contratos”.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE) e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) também representaram o setor, que tem cerca de 53 milhões de clientes hoje no país e, por ano, cobre mais de 2 bilhões de procedimentos relativos às doenças listadas na classificação internacional (CID). Gerente da área na Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), Marly Peixoto esclareceu que a “atenção domiciliar” não está entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, com exceção para bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical e coletor de urina. Porém, as operadoras são livres para oferecer a cobertura, com previsão contratual. Ela explicou a regra no caso de “internação domiciliar”, que envolve cuidado em tempo integral para pacientes com quadro clínico mais complexo e necessidade de tecnologias.

“A operadora não pode transferir o beneficiário de uma internação hospitalar para uma internação domiciliar se não houver indicação do médico assistente. E no momento em que há a indicação do médico assistente, caso a operadora não concorde com essa substituição, ela deve garantir a internação hospitalar até a alta do paciente”.

Marly Peixoto acrescentou que eventuais reclamações devem ser enviadas para os canais de denúncias da ANS. Em caso de irregularidades, as operadoras são penalizadas, segundo ela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira