RÁDIO CÂMARA

O governo federal enviou nesta terça-feira (11) ao Congresso duas medidas provisórias para aperfeiçoar os modelos de gestão e de captação de recursos para museus do País.

A primeira delas (MP 850/18) autoriza a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram), em substituição ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram - Lei 11.906/09), que será extinto.

A segunda medida provisória (MP 851/18) estabelece um marco regulatório para captação de recursos privados por meio de fundos patrimoniais. O objetivo é que esses fundos sejam usados para financiar parcerias, programas e projetos de interesse público em áreas como educação, ciência, pesquisa, cultura, entre outras.

A edição das duas medidas provisórias ocorre nove dias após o incêndio que destruiu a sede do Museu Nacional do Brasil, localizado na Quinta da Boa Vista, em São Cristóvão, zona Norte da cidade do Rio de Janeiro.

A medida provisória que prevê a criação da Agência Brasileira de Museus estabelece que caberá à agência aperfeiçoar os modelos de gestão e de preservação do patrimônio cultural brasileiro presente em museus do País.

Na prática, convênios, termos de parceria, contratos, acordos e ajustes firmados pelo Instituto Brasileiro de Museus ficarão centralizados no Ministério da Cultura, mas poderão ser transferidos para a Agência Brasileira de Museus por decisão do ministro.

Entre os museus que passam à guarda da Abram, estão o Museu da Abolição, em Pernambuco; o Museu da Inconfidência, em Minas Gerais; e o Museu Nacional de Belas Artes e o Museu Imperial, ambos no Rio de Janeiro.

A Agência Brasileira de Museus terá como receitas recursos do Orçamento da União, contribuições sociais, doações e outras fontes (taxas de serviço, venda de produtos licenciados, venda de ingressos, etc).

A Abram também poderá celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão dos museus.

Nas eleições gerais deste ano, no próximo mês de outubro, a internet é uma das protagonistas quando se fala em propaganda. Mas as redes sociais e as páginas dos políticos não são as únicas fontes de informação que podem ajudar o eleitor a decidir o voto. Sites e aplicativos tentam combinar o perfil do cidadão com as propostas dos candidatos. As estratégias são variadas: o eleitor preenche questionários, dá opinião sobre projetos em tramitação no Congresso ou deixa claro quais são os seus objetivos para o país. As plataformas, por sua vez, expõem os currículos dos candidatos, o envolvimento deles em processos judiciais e denúncias de corrupção, além da opinião dos políticos sobre temas relevantes. Informam até quais são os candidatos da mesma coligação, que podem ser beneficiados pelos votos que não foram dados diretamente a eles.

Para o cientista político Max Stabile, sites e aplicativos podem, sim, auxiliar o eleitor a escolher os seus candidatos. Mas ele aconselha o cidadão a consultar também as fontes oficiais, como o site da Câmara dos Deputados, que mostra em detalhes a atividade parlamentar e pode ser importante na decisão sobre reeleger ou não os políticos que já têm mandato no Legislativo. O especialista diz quais candidatos devem ser mais beneficiados pelas novas ferramentas criadas no ambiente da internet.

"Eu acho que principalmente para pleitos legislativos, então, principalmente para os deputados, senadores e alguns estados que têm esses aplicativos nas suas assembleias estaduais".

Um dos sites em funcionamento neste período pré-eleitoral faz o cruzamento entre os dados fornecidos pelo eleitor e pelos candidatos, para estabelecer as conexões entre eles. O idealizador da plataforma, Dario Joffily, diz que o objetivo é dar mais informações com mais profundidade sobre as candidaturas para o poder Legislativo em todo o país.

"A nossa intenção é que a gente esteja contribuindo para um voto mais consciente. De que nós, tanto quanto outras tantas plataformas, e outros tantos sites e outras tantas fontes de informação estejamos contribuindo para um cenário no qual a gente vai estar aprofundando conhecimento, a gente vai estar aprofundando a escolha consciente"

Dario afirma que o site é suprapartidário e independente e que não há direcionamento ideológico nas informações repassadas ao eleitor.

A mensagem presidencial que encaminhou o Orçamento de 2019 para o Congresso mostra que o déficit da previdência do setor público terá uma queda tanto em reais quanto em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). A reforma do sistema previdenciário vem sendo discutida pelos candidatos à Presidência e existe uma proposta enviada pelo atual governo em tramitação na Câmara.

Pela mensagem, o déficit projetado para o sistema dos servidores civis em 2019 é de R$ 44,3 bilhões, quase R$ 1 bilhão menor que o estimado para 2018. Em relação ao PIB, a total passa de 0,66% para 0,6%. O texto explica que foram feitas reformas no sistema que culminaram com a determinação, em 2013, de que os novos servidores têm que seguir as regras dos trabalhadores em geral. É o que afirma também o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que participou da comissão da reforma da Previdência:

"A última mudança que foi aquela que fixou um teto de despesa, um teto para os benefícios previdenciários do servidor público equivalente ao teto do regime geral de Previdência Social. E a criação do fundo complementar, onde aqueles servidores que ganham acima do teto podem então contratar um fundo complementar para conseguir uma aposentadoria mais elevada que o teto do regime geral. Esta mudança faz com que no médio e no longo prazo vá caindo as despesas com a previdência dos servidores civis."

Já o sistema geral de Previdência deve ter um déficit maior ano que vem, chegando a R$ 218 bilhões, um pouco mais de R$ 16 bilhões superior ao deste ano. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que também foi da comissão da reforma, acredita que será necessário estabelecer uma idade mínima de aposentadoria:

"Inclusive a imprensa do mundo inteiro tem noticiado a reforma que o presidente Putin está encaminhando na Rússia, que propõe exatamente 65 e 60 anos para emprego automático e imediato. Nós, inclusive, na reforma que propusemos fizemos uma gradação para que isso fosse obtido paulatinamente. O alongamento da vida, a expectativa de vida tendo aumentado muito no mundo inteiro demanda que se faça essa providência de correção da Previdência imediatamente."

Outra despesa importante é a com os salários dos servidores ativos. A mensagem presidencial afirma que ela está praticamente estável em relação ao PIB, em torno de 4,4%. Isso incluindo a concessão de reajuste para os servidores do Executivo, o que pode ser revertido se a medida provisória (MP 849/2018) que adia o reajuste for aprovada no Congresso. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal da União não podem superar 50% da receita corrente líquida. No Orçamento de 2019, este total está em 38,57%.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994) estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil: honorários determinados por contrato, honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e honorários de sucumbência, pagos ao advogado que ganha a causa.

Um projeto do deputado Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, (PL 6570/2016) que foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser sancionado pela Presidência da República, regulamenta um quarto tipo de honorário. São os honorários assistenciais, aqueles pagos a um advogado contratado por entidade sindical para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras de arcar com os custos de um defensor. A nova proposta estabelece que esses honorários assistenciais devem ser pagos aos profissionais do Direito sem prejuízo aos outros tipos de honorários combinados entre cliente e advogado.

De acordo com o advogado trabalhista Carlos Hernani Dinelly, profissionais envolvidos em causas coletivas de sindicatos normalmente não tinham direito nem a honorários contratuais nem aos de sucumbência. O entendimento da Justiça do Trabalho, segundo ele, era de que o advogado já era remunerado pelo sindicato e, portanto, os trabalhadores não precisariam pagar honorários a ele. A reforma trabalhista assegurou aos advogados o direito aos honorários de sucumbência. E o projeto garante os honorários assistenciais. Carlos Hernani acha que pode haver um conflito a ser resolvido pela Justiça.

"Os honorários assistenciais que antes iam para o sindicato, passam agora a ir para o advogado. Mas também há os sucumbenciais. Você tem dois institutos aí que estão se chocando e que provavelmente vai ter que ser decidido futuramente, ou por uma outra legislação ou por interpretação judicial, dizendo que talvez não caibam dois honorários para o mesmo advogado"

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional deixa claro que os trabalhadores beneficiados por ações mediadas por entidades sindicais deverão assumir as obrigações pelo pagamento dos honorários dos advogados que trabalharam na ação.

Está pronto para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 6474/09) que cria o Programa Bicicleta Brasil.

O programa tem por objetivo incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, melhorando assim a mobilidade urbana e a qualidade do ar nos centros urbanos.

A proposta prevê a criação de ciclovias, e também sua integração com o transporte público. Para os ciclistas, o programa prevê pontos de apoio, com banheiros e bebedouros, e espaços de estacionamento em locais de grande movimento.

O autor da proposta, deputado Jaime Martins, do Pros de Minas Gerais, lembrou que é preciso criar uma cultura de que a bicicleta pode e deve ser utilizada como meio de transporte preferencial nas cidades.

O texto final foi aprovado no Plenário do Senado. O relator naquela Casa, senador Eduardo Braga (MDB- AM), destacou que a mobilidade urbana é um desafio para as cidades brasileiras.

"O alvo desse programa são cidades com mais de 20 mil habitantes, número já adotado na Constituição Federal para obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Cidades que já desenvolvem ações para valorizar o transporte por bicicleta contarão com maior apoio financeiro porque agora estaremos dando às prefeituras recursos provenientes de multas do setor do trânsito para que eles possam investir em ciclovias, em sinalização, em segurança no trânsito para as bicicletas."

O programa será financiado com a destinação de 15 por cento dos valores arrecadados com multas de trânsito, recursos da CIDE e do orçamento de estados e municípios além de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Em setembro de 2017, Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, morreu ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP). Para enfrentar o perigo iminente para crianças em situações como essa, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PL 9468/18), dos deputados Ricardo Izar, do PP de São Paulo, e Pollyana Gama, do PPS de São Paulo.

A proposta obriga as escolas, públicas e privadas, de educação infantil e básica a fazerem curso de capacitação de professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. Essa obrigação vale também para estabelecimentos de recreação infantil.

A deputada Polyanna Gama ressalta aspectos do projeto:

"É importante dizer que esse curso deverá ser ofertado a cada dois anos. Também impomos aqui penalidades para quem não cumprir a lei. No caso, desde notificação do descumprimento, multa e até mesmo cassação do alvará ou responsabilização patrimonial."

O objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.

Para o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, a lei vem em boa hora:

"Essa lei vai ser conhecida nacionalmente como Lei Lucas. Eu sou do Pará, onde se come muito peixe, muito pescado e é muito comum crianças ficarem entaladas com espinha, e se você não sabe cuidar vidas se perdem, daí a importância de noções de primeiros socorros para os professores, para os orientadores de creches, enfim para todos os educadores."

A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, também festejou a aprovação da proposta:

"Para nós, mulheres, mães, esse é um projeto que chega, lamentavelmente com a perda de Lucas, mas chega em favor da infância, da juventude brasileira, e que os educadores sairão ganhando, sendo treinados anualmente, para garantir maior segurança do alunado."

O projeto da Lei Lucas, que obriga capacitação de professores em noções básicas de primeiros socorros, foi enviado à Presidência da República para sanção. As escolas e estabelecimentos de recreação infantil terão 180 dias para se adaptar ao que determina a lei.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência aposta em observatório e carta-compromisso nas eleições 2018. O objetivo é chamar a atenção dos candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais e aos parlamentos federal e estaduais para a situação dramática da área de ciência, tecnologia e inovação.

As principais demandas da SBPC estão no site Observatório das Eleições 2018 e no documento "Políticas Públicas para o Brasil que Queremos". O primeiro compromisso cobrado dos candidatos é com a garantia de recursos imediatos para o setor a fim de que o país fique, pelo menos, próximo da meta de investimento de 2% do PIB. O presidente da SBPC Ildeu de Castro Moreira afirma que a solução passa por "rediscussão profunda" na emenda constitucional que estabeleceu teto para os gastos públicos (EC 95/16).

"Nós estamos com recursos para investimento em ciência, tecnologia e inovação muito reduzidos: é cerca de 1/3 do que tínhamos anos atrás. Isso significou um baque profundo nas agências de fomento: a Finep está com 4/5 de recurso contingenciado, o que é uma coisa dramática. O teto dos gastos engessa a possibilidade de recursos para os próximos anos. Ela precisa ser revogada ou alterada radicalmente".

As recomendações da SBPC foram colhidas em seminários realizados em vários estados.

"A burocracia no Brasil é muito grande e impede muito a pesquisa científica. Esse é um dos pontos que a gente quer que seja mudado, inclusive com a aplicação do marco legal aprovado pelo Congresso".

Como ciência e tecnologia interagem com vários outros setores, a SBPC também sugere ações nas áreas de saúde, educação, direitos humanos e democratização da comunicação. A intenção é conter o êxodo de estudantes e o sucateamento dos centros de pesquisa. Ildeu de Castro Moreira argumenta que a eleição é momento importante para a mobilização da comunidade científica para a prevenção de novas "tragédias culturais", como a que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro.

"Isso é simbólico da ciência brasileira porque a gente está vivendo esse momento de descaso, de precariedade na educação científica, de sucateamento de laboratórios. A nossa preocupação é que essas chamas que consumiram o Museu Nacional, em uma situação trágica, não se alastrem simbolicamente para outras situações da ciência brasileira, que está vivendo um momento muito difícil".

O documento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência também apresenta propostas para ampliar as conexões da ciência com o setor produtivo e com as necessidades da população em geral. Quanto à educação básica, por exemplo, a SBPC defende a valorização da ciência na base nacional comum curricular. Segundo Ildeu Moreira, a atual discussão do tema não tem dado a devida importância a investigação, observação e experimentação científicas nas escolas.

A Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (11), Dia Nacional do Cerrado, um seminário sobre este bioma brasileiro, berço de diversas bacias hidrográficas.

A ideia é debater a sustentabilidade do Cerrado e as ameaças ao segundo maior bioma da América do Sul, que ocupa uma área de mais de dois milhões de quilômetros quadrados, cerca de 22% do território nacional. O Cerrado está presente principalmente nos estados do Centro-Oeste, mas ocorre em todas as regiões brasileiras.

É no Cerrado que se encontram as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul, a Amazônica/Tocantins, a do São Francisco e a do Prata.

Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, o bioma abriga mais de 11 mil espécies de plantas nativas já catalogadas. Quase duzentas espécies de mamíferos são conhecidas e a avifauna compreende mais de 830 espécies.

Por outro lado, inúmeras espécies de plantas e animais correm risco de extinção. A estimativa é que pelo menos 137 espécies de animais estejam ameaçadas. A pressão vem principalmente da expansão da fronteira agrícola e da exploração de madeira para produção de carvão.

Kátia Favilla, integrante da Rede Cerrado, esteve recentemente na Câmara e listou uma série de necessidades relacionadas ao bioma:

"Destaca-se ainda a necessidade de garantir investimentos em políticas públicas voltadas aos produtos da sociobiodiversidade do Cerrado."

O seminário desta terça é uma promoção da ECOCâmara, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e outras organizações ambientais.

O início do evento, que é aberto ao público, está marcado para às 9 horas da manhã e o encerramento para às seis da tarde, no Auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara.

A comissão especial encarregada de analisar o projeto que estabelece a chamada Escola Sem Partido (PL 7180/14) ainda não conseguiu votar o parecer apresentado pelo deputado Flavinho (PSC-SP). As divergências entre os integrantes do colegiado têm impedido a votação da proposta.

O relatório do deputado prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor. Para Flavinho, o professor não deve cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. Também não deve incitar os estudantes a participarem de manifestações.

"Tem um problema muito sério desde o ensino infantil, passando pelo médio e até a universidade, que afeta estudantes e docentes. A gente decidiu enfrentar esse problema. Os deputados decidiram enfrentar esse problema. E vamos avançar, já apresentei o relatório e falta apresentar o parecer às emendas e esse é o compromisso com o presidente da comissão. O projeto não tem nada de lei da mordaça e mantém a liberdade de cátedra do professor."

Não é o que afirmam os contrários ao projeto, para quem o texto desrespeita os educadores. Segundo o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), se o relatório de Flavinho for votado na comissão, parlamentares que discordam da matéria irão apresentar recurso para análise da proposta pelo Plenário.

"Quero ver quem são os deputados que querem ficar carimbados como os que querem criminalizar professores e profissionais de educação. Esse projeto cria tribunais pedagógicos, para criar medo e tirar reflexão crítica das unidades escolares. E não podemos deixar que isso aconteça. Esse projeto tem que ir para lata do lixo, tem que ir para o arquivo. Já existem instrumentos - como por exemplo, na discussão do projeto pedagógico - para os casos em que, por um acaso, haja qualquer ação que não deva ser tocada na unidade escolar."

Os defensores da proposta têm pressa para votar o texto na comissão, enquanto os contrários ao projeto tentam obstruir a votação. Isso porque, caso o projeto que cria a chamada Escola Sem Partido não seja aprovado na comissão até o fim do ano, ele será arquivado, em razão do término da legislatura.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Etco, entregou aos candidatos à Presidência da República sugestões para reduzir o problema do mercado ilegal no país. Entre as ideias, estão dois projetos de lei em tramitação na Câmara. Um deles de 1999.

Edson Vismona, presidente do Etco, disse que uma das principais medidas para atacar o contrabando é a integração dos sistemas que cuidam do assunto:

"A criação de centros integrados de fronteira. Ou seja, criar centros permanentes, institucionalizados, onde você tem a presença dos órgãos que atuam na nossa fronteira: polícia federal, polícia rodoviária federal, receita federal, os órgãos estaduais dos estados que fazem fronteira com os países vizinhos... A ação de inteligência, Abin. E estabelecer também uma interface com países, porque nós precisamos acompanhar esse fluxo, identificar o que acontece do outro lado da fronteira, o reflexo que pode ter no Brasil e vice-versa. Você tem o contrabando que vem para o Brasil e o que sai. Então temos que ver isso, com inteligência, conhecimento. Estratégias de ação."

Para Edson Vismona, também é importante a atuação do Legislativo no combate à pirataria com a aprovação do projeto (PL 1530/15) que estipula a pena de cassação da habilitação para o condutor condenado por dirigir veículo usado para contrabando de mercadorias:

"Hoje você tem situações que o motorista de caminhão; ele é preso três, quatro vezes no mesmo mês. De trens carregados de cigarros contrabandeados, mais de meio milhão de reais de lucro. É preso num momento e no momento seguinte já está solto. E aí ele volta. Então a partir deste projeto de lei é possível cassação da CNH destes motoristas que estão claramente praticando o contrabando."

O projeto voltou do Senado com emendas que agora precisam ser analisadas pelos deputados. Pelo texto, as empresas que transportarem produtos contrabandeados poderão ter cancelada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Edson Vismona citou ainda projeto de 1999 (PL 333) que aumenta a pena para falsificadores. O texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. O presidente do Etco afirmou ainda que também é necessário conscientizar a população de que a compra de produtos contrabandeados favorece o crime organizado.