RÁDIO CÂMARA

Nesta Semana Nacional do Trânsito, que vai até a próxima terça-feira (25), o Brasil enfrenta os números trágicos da violência nas ruas e rodovias no país e suas consequências na economia. Somente no primeiro semestre deste ano, os acidentes graves causaram um impacto econômico de cerca de 96 bilhões e 500 milhões de reais. O total equivale à perda de capacidade produtiva decorrente de 19.300 mortes e 20 mil casos de invalidez permanente.

Os cálculos são do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, da Escola Nacional de Seguros. O valor corresponde ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas caso não tivessem se acidentado. Ou seja, os acidentes graves de trânsito retiraram quase 40 mil pessoas do mercado de trabalho e reduziram a capacidade produtiva do país. E isso apenas de janeiro a junho deste ano. O estudo foi feito com base nos indicadores do DPVAT, o seguro obrigatório contra acidentes de trânsito.

Uma das responsáveis pelo estudo da Escola Nacional de Seguros, a economista Natália Oliveira ressalta quem são essas vítimas:

"92 por cento dos acidentados estão na fase economicamente ativa, de 18 a 65 anos, e 75% são homens. (...) Quem está trabalhando no lugar dessas pessoas que estão saindo? Então é exatamente esse o impacto econômico. Só no primeiro semestre de 2018, são 217 pessoas retiradas dos seus trabalhos por dia."

Comparados com cálculos divulgados pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, o prejuízo é ainda maior para o país com todos esses acidentes de trânsito, segundo Natália Oliveira:

"A OMS tem um estudo preliminar ao nosso, onde ela diz que um país perde em média 3% do seu PIB [Produto Interno Bruto] com acidentes de trânsito. E aí, sim, com saúde, engarrafamentos, socorristas, polícia... Isso daí é um custo que o país já tem em média de 3% do seu PIB. E o Brasil ainda perde [mais] 3% com a quantidade de mortes, que são essas pessoas que a gente está retirando da economia."

Os prejuízos são divididos pelos estados de maneira diferenciada, de acordo com Natália Oliveira:

"Os estados que mais perdem hoje São Paulo, Rio e Minas. Mas também devido ao grande volume populacional desses estados. Quando a gente compara em relação ao PIB, as regiões Norte e Nordeste perdem muito mais do que a região Sudeste."

Para tentar reverter esses números trágicos e os prejuízos bilionários, além da educação para um trânsito melhor, a economista Natália Oliveira tem outras sugestões:

"E a solução está muito próxima da realidade, a gente não precisa inventar a roda. É só fiscalizar e punir. (...) Não pode deixar essa sensação de impunidade no trânsito. As pessoas matam no trânsito e saem ilesas, sem nenhum processo, nada muito forte. Então a gente precisa mudar isso. A gente precisa fiscalizar melhor o trânsito e precisa punir."

A Semana Nacional do Trânsito tem atividades nas principais cidades do país, com palestras, seminários, eventos interativos nas principais avenidas, passeios ciclísticos com distribuição de cartilhas educativas e muito mais.

A unificação das polícias é um dos temas que está sendo discutido pela Câmara em 2018.

O tema é polêmico e está sendo tratado por uma comissão especial que tem por objetivo compor um novo texto a ser apresentado como Proposta de Emenda à Constituição.

O relator na comissão, deputado Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas, ou seja, a polícia militar se transformaria em "polícia estadual" com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade.

"Não tem como, uma polícia começa um trabalho e a outra termina. Aí está o índice de elucidação dos crimes que nós temos, em média de 8% em nosso país."

Para a escritora e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Melina Risso, a unificação das polícias é importante para garantir o ciclo completo de investigação, mas ela admite que a unificação isoladamente não resolve os problemas da segurança no Brasil.

"Independente do modelo, o que a gente precisa é que essas polícias trabalhem conjuntamente porque o trabalho de uma depende do trabalho da outra. É óbvio que, com duas instituições como a gente tem, com características muito diferentes entre elas, essa integração e fluidez de informação ela é mais difícil de acontecer, não significa que ela não possa acontecer, como a gente já viu diversos modelos em diversos estados onde sim é possível fazer com que essas duas instituições trabalhem de maneira conjunta e integrada."

Já para o coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro, Eduardo Batitucci, a unificação das polícias é inviável.

"Enquanto o sistema de justiça criminal, as polícias, o ministério público, o judiciário e o sistema prisional não se aproximarem substancialmente do povo brasileiro esses problemas não serão resolvidos através de dinâmicas organizacionais que podem sim melhorar uma ou outra questão de funcionamento do sistema, mas não vão de fato atacar aquilo que é primordial, aquilo que é mais importante."

A comissão especial criada para analisar a unificação das polícias tem até o final deste ano para estudar modelos que unifiquem a atuação dos cerca de 425 mil policiais militares e 117 mil policiais civis.

Em 2 anos e 9 meses de trabalho, a comissão especial realizou 11 audiências públicas, 24 seminários nos estados e um internacional. Os deputados também fizeram viagens oficiais para conhecer os modelos de segurança pública de nove países: Alemanha, Áustria, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália e Japão.

164 anos separam nossa primeira e nossa última Constituição. A de 1988 está completando três décadas no próximo dia 5 de outubro. A de 1824 foi a primeira do Brasil independente. Entre elas, outras cinco cartas magnas. Em comum entre a primeira e a última, dois períodos democráticos, mas com democracias bem diferentes. E a formação de Assembleias Nacionais Constituintes, mas com destinos também bastante diferentes.

A Constituição de 1824 instituiu uma espécie de "democracia indireta": o Imperador teve que conviver com um Poder Legislativo. Segundo o historiador Newton Tavares Filho, ela foi inspirada pela Declaração do Direito do Homem da Revolução Francesa e acabava com o estilo absolutista das monarquias europeias, nas quais o poder estava concentrado nas mãos do rei.

"Você tem nitidamente uma preocupação muito grande do texto em dizer quais são os poderes, quais são as competências de cada poder e depois de elencar quais são os direitos do cidadão. Nesse ponto ela é considerada uma Constituição avançada para o tempo dela. E ela instaura no Brasil o que a gente chama de monarquia constitucional, ou seja, Dom Pedro tinha limites para os seus poderes".

Para o historiador, a primeira Constituição do país ajudou, inclusive, na unificação linguística, instituindo o português como idioma oficial. O especialista em Direito Constitucional Cristiano Paixão acrescenta: a Carta Magna de 1824 também assegurou a unificação territorial, ao contrário da América Espanhola, fragmentada em vários países que se tornaram repúblicas. O Brasil preservou uma monarquia duradoura. De acordo com Cristiano Paixão, pela vontade da elite, que se organizou para manter a escravidão e o Estado unitário.

"A Constituição de 1824 representa este meio termo entre o novo e o antigo. É um novo país, que precisa de direitos individuais, de divisão de poderes, mas muito do antigo está ali, porque nós temos um Poder Moderador, nós temos uma religião oficial e nós temos um imperador perpétuo."

Para elaborar a primeira Constituição, foi criada a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, em 1823. Formada por 100 deputados das províncias, atuais Estados, ela durou apenas sete meses. Foi dissolvida pelo Imperador, que criou um Conselho de Estado, redigiu um novo texto e outorgou a Constituição em março de 1824. Bem diferente da Assembleia Nacional Constituinte criada em primeiro de fevereiro de 1987 com 559 membros, que eram os integrantes da Câmara e do Senado. Eles passaram o primeiro ano discutindo a nova Constituição por temas e o segundo ano votando quatro versões até chegar ao texto definitivo. O especialista em Direito Constitucional Cristiano Paixão destaca, na Constituição de 88, o diálogo com a sociedade.

"Nós tínhamos 24 subcomissões em atividade, recebendo sugestões da população, fazendo audiências públicas, dialogando, ouvindo a cobertura da imprensa. E esse fator foi um fator transformador porque possibilitou um índice inédito de participação popular na Constituinte."

Para o historiador Newton Tavares Filho, essa característica fez a Carta Magna ganhar em legitimidade. Ao mesmo tempo, ele lamenta que foram incluídas no texto muitas promessas difíceis de cumprir.

"Se você abre a Constituição e lê os artigos sexto e sétimo, são os Direitos Sociais, você vai ver o quão longe nós estamos da realidade. Por exemplo, quem lê o inciso que diz que o salário mínimo deve corresponder às necessidades de uma família, com todas as necessidades até de diversão, só alguém muito distante da realidade vai dizer que aquilo é realidade hoje."

O historiador Newton Tavares Filho acrescenta que a Constituição de 88 é muito minuciosa e tem itens que não deveriam estar no texto constitucional. Outra característica dela é ser muito modificada por emendas, pois muitas vezes existe a sensação de que a legislação vai estar mais protegida se for incluída na Constituição. Já o especialista em Direito Constitucional Cristiano Paixão lembra que, pela primeira vez, há vários setores da sociedade dizendo que é preciso rever o texto constitucional, que não é mais unanimidade na classe política.

Aproximar a política do mundo acadêmico é um desafio. A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados se esforça nesse sentido, promovendo um Concurso de Artigos Científicos anual. Os vencedores foram anunciados essa semana.

Um deles foi o pós doutorando da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Alan de Carvalho. Sua pesquisa é sobre modelos informatizados de gestão de informação do esporte de alto rendimento, que foi criado a partir de uma parceria entre a Universidade e o Ministério do Esporte. Para o pesquisador, a iniciativa da Câmara abre caminho para que outros órgãos também tenham essa preocupação de se aproximar da pesquisa acadêmica.

"Não só no esporte, mas em muitos setores no Brasil a ciência acaba ficando muito longe da política e da própria prática do mercado e a gente precisa aproximar as coisas. A ciência precisa produzir pro mercado e pra política e o inverso também".

O Secretário-Executivo da Comissão de Esporte, Lindberg Aziz, explicou que o esporte precisa de mais incentivos assim.

"Optamos por fazer o concurso por ser uma forma de incentivar a produção científica de artigos e pesquisas ligados ao esporte brasileiro que ainda é uma área muito incipiente. Nós ainda não tínhamos detectado nenhum concurso de artigos científicos ligados ao esporte no contexto brasileiro."

Ao todo foram nove vencedores em 3 categorias. Os artigos serão publicados na Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados.

Entidades ligadas à educação e à cultura criticam pontos das medidas provisórias editadas pelo governo para favorecer a gestão (MP 850) e a captação de recursos (MP 851) para instituições do setor. As medidas foram desenhadas após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, no início do mês.

Uma das medidas permite a criação de fundos patrimoniais para estimular doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.

O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica divulgou nota, criticando o fato de que a gestão dos novos fundos não poderá ter a participação das 94 fundações de apoio das universidades e entidades de pesquisa. Estas fundações foram criadas em 1994 para desburocratizar o fomento à pesquisa e são responsáveis hoje por 22 mil projetos.

Fernando Peregrino, presidente do conselho, disse que a criação de um novo Programa de Fomento à Pesquisa - previsto na MP - também pode pulverizar recursos que hoje são direcionados para áreas específicas:

"As empresas petroleiras, as empresas que trabalham com gás e o setor elétrico, elas aportam 1% do seu faturamento para desenvolvimento de projetos. Isso vem sendo feito ao longo de muitos anos, quase 20 anos, é um caso de sucesso no Brasil. No caso do petróleo, a autonomia de exploração de petróleo foi conquistada há pouco tempo, fruto da tecnologia que o Brasil dominou. Eles agora vão querer esse dinheiro para constituir esse fundo de fomento à pesquisa. Ou seja, cobrir um santo e descobrir o outro e desorganizar o sistema."

A médio prazo, Peregrino se preocupa com uma possível redução ainda maior do orçamento público para a área de pesquisa por causa dos novos fundos:

"Porque aos poucos o sistema público está saindo das universidades públicas. Menos transferências do Tesouro, menos recursos orçamentários. Ou seja, veja a emenda 95 (teto de gastos), você vê redução de custeio. Ao mesmo tempo que fazem isso, criam esses fundos que deveriam somar aos recursos que a gente tem nas universidades e não provocar alguma redução destas transferências do Tesouro."

A deputada Raquel Muniz (PSD-MG), presidente da Comissão de Cultura da Câmara, acredita que os fundos vão significar mais recursos:

"A gente vai ter a garantia também de um recurso próprio que vai ajudar na sustentabilidade do patrimônio, dos museus brasileiros. Não só na recuperação do museu do Rio de Janeiro. É uma medida que vai ajudar nesta reconstrução."

A outra MP editada cria a Abram, Agência Brasileira de Museus, para substituir o Ibram, Instituto Brasileiro de Museus, na gestão de 27 museus federais. A nova agência tem a missão de aperfeiçoar os modelos de gestão e de preservação do patrimônio cultural brasileiro. De acordo com o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, a Abram terá recursos orçamentários, de doações, e de vendas de produtos e ingressos.

Mas o Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus, ligado às Nações Unidas, também criticou a medida por meio de nota. O texto diz que a MP não faz referência ao custeio de outros programas já existentes para o setor. O comitê acredita ainda que, pela falta de uma separação clara entre gestão e formulação de políticas, poderá ocorrer uma perda na estruturação do setor museológico promovida pelo Ibram desde 2009. Outra crítica é quanto a uma maior centralização dos processos com menor participação da sociedade.

O exame de corpo de delito é feito por médicos periciais no Instituto Médico Legal, o IML. Esse exame é fundamental para identificar lesões em vítimas de violência. Para dar prioridade nesse exame às mulheres vítimas de violência doméstica, às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PL 235/11) que altera o Código de Processo Penal. A proposta foi apresentada pelo deputado Sandes Júnior, do PP de Goiás.

Sandes Júnior destaca a necessidade de priorizar o atendimento a essas vítimas:

"Nós temos que entender que o IML, mesmo estando lotado, são questões que estão aí, todo mundo comentando na sociedade, que há violência contra crianças, violência contra a mulher, violência contra o idoso. Então é uma questão de bom senso. Mesmo o IML estando lotado, qualquer pessoa que esteja trabalhando no IML, ele vai reparar que a criança, que o idoso e que a mulher, não precisava nem de lei, tinha que realmente ter prioridade."

O exame de corpo de delito reúne um conjunto de elementos materiais ou vestígios indicativos da prática de um crime e pode elucidar e produzir provas para identificar o autor da violência.

Para a advogada e promotora legal popular Lívia Gimenes, a proposta é positiva, inclusive na sua abrangência. No entanto, ela ressalta que a comissão parlamentar mista de inquérito que investigou a violência contra as mulheres apontou outros problemas:

"Em relação ao IML, a questão da espera do atendimento não foi exatamente o problema apontado. O problema que se apontou foi a ausência de estrutura de muitos desses institutos, a ausência inclusive da presença desses institutos em muitas cidades, especialmente no interior dos estados, e também a forma do atendimento dos profissionais. Os profissionais não estarem preparados e sensibilizados pras questões das mulheres."

O projeto que determina prioridade para o exame de corpo de delito em mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência pelos Institutos Médico Legais já foi encaminhado para a sanção presidencial.

Um dos temas mais polêmicos em debate na Câmara dos Deputados é a questão dos incentivos concedidos através da Lei Rouanet. A lei permite que projetos culturais arrecadem recursos junto a empresas, que depois deduzem essas doações do imposto de renda devido.

No entanto, uma Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela Câmara apurou diversas irregularidades e desvios na aplicação dos recursos arrecadados.

O relator da CPI, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, afirmou ainda que, vários eventos que se beneficiam da captação de recursos através da Lei Rouanet, apesar de serem considerados legais, não atendem ao interesse coletivo ou de disseminação da cultura brasileira.

Segundo o deputado, isso desvirtua a intenção original da legislação.

"Esse dinheiro é aplicado por empresas em shows de famosos, é aplicado no Carnaval, em coisas que têm um apelo popular ou que dão mais visibilidade para aquela empresa. E é quase impossível você conseguir um patrocínio da lei Rouanet, por exemplo, para recuperar um museu, para recuperar um patrimônio histórico. E a gente vê uma tragédia como essa, do Museu Nacional todo destruído. Um patrimônio de duzentos anos de História do Brasil sendo destruído, enquanto já poderia ter sido recuperado com a própria Lei Rouanet".

Como forma de sanar essas dificuldades e garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados em ações culturais que atinjam o grande público, Domingos Sávio apresentou projeto de lei (PL 7619/17) juntamente com o seu relatório na CPI.

A proposta prevê, entre outras mudanças, a recuperação do Fundo Nacional de Cultura, com a garantia do repasse de recursos das loterias e a proibição do contingenciamento desses valores; medidas para descentralizar a aplicação dos recursos; e linhas de financiamento para projetos economicamente viáveis, para evitar que usem recursos provenientes de renúncia fiscal.

Raphael Valadares já foi gestor da Lei Rouanet no Ministério da Cultura, e apoia a destinação de recursos para o Fundo Nacional de Cultura sem a possibilidade de que sejam contingenciados.

No entanto, Raphael Valadares faz ressalvas a outros pontos da proposta. Ele acredita que será difícil fiscalizar que 20 por cento dos recursos doados ou patrocinados a projetos com valor total aprovado acima de quinhentos mil reais sejam destinados ao Fundo Nacional de Cultura.

Valadares também criticou a mudança da prestação de contas dos projetos patrocinados de seis meses, para um ano.

"É uma solução que não está muito alinhada com as novas práticas, inclusive com a modelagem de apoio governamental trazida pelo marco regulatório das organizações da sociedade civil. Ao invés de desburocratizar as prestações de contas, cortando controles meramente burocráticos e instituindo um aparato de fiscalização e acompanhamento em tempo real, com foco no resultado do projeto, ele segue a metodologia anterior, de focar em questões administrativas, burocráticas, e aumenta o tempo que o governo teria para analisar esses projetos".

Atualmente, estima-se que os recursos aplicados na cultura, através de renúncia fiscal, cheguem a mais de um bilhão de reais por ano. A proposta que modifica a Lei Rouanet e destina recursos de loterias para o Fundo Nacional do setor aguarda parecer da Comissão de Cultura.

Os primeiros jingles usados em campanhas eleitorais no país são de 1929, apenas seis anos depois da implantação do rádio no Brasil. O candidato Julio Prestes resolveu atrair o eleitorado com a música "Seu Julinho Vem". O adversário, Getúlio Vargas, contra-atacou com outro jingle, intitulado "Seu Gegê". A partir daí, embalar uma campanha ao som de uma melodia fácil e de uma letra que grude no ouvido do eleitor virou tradição. As mudanças recentes na lei eleitoral limitaram a circulação e o uso de carros de som e minitrios elétricos a eventos como carreatas, caminhadas, passeatas e comícios. Nem isso desanimou políticos e músicos a investirem no jingle.

A ampla utilização deste recurso nas campanhas mereceu até um estudo que virou livro: "Jingles Eleitorais e Marketing Político - uma dupla do barulho". O autor, Carlos Manhaneli, resume quais são as funções de uma peça publicitária dessa.

"O jingle serve para memorizar as qualidades do candidato, o número, o partido, o nome, a bandeira de trabalho, que são itens obrigatórios em qualquer jingle eleitoral, você ter esses elementos, para que você possa divulgar e fazer com que o eleitor memorize, principalmente hoje, pelo voto ser por urna eletrônica, você memorizar o número do candidato."

O cientista político Luiz Claudio Lourenço reconhece a importância do jingle nas campanhas eleitorais e diz que as músicas dos candidatos têm uma missão tripla.

"Conseguir avançar sobre eleitores que ainda não definiram seu voto, ratificar os votos já conquistados e convencer eleitores de outros candidatos a votarem no candidato que está ali veiculando o jingle. Então, é claro, ele vai sempre reforçar os aspectos positivos do candidato."

O especialista adverte, no entanto, que por melhor que sejam, tanto a música atraente quanto a letra de boa comunicação não fazem milagre.

"Não adianta a gente ter um cantor popular, ter uma peça musical muito bem estruturada e aquele candidato não ter penetração no eleitorado, não ter de fato base eleitoral, sustentação política para ganhar uma eleição e para ficar na memória do povo."

A popularidade do jingle criou um mercado importante para os músicos. A tradição inicial era que as composições fossem, em sua maioria, marchinhas como as de Carnaval. Hoje em dia, a variedade é maior. Nas campanhas para presidente, ritmos mais nacionalizados, como o forró e o samba. O produtor musical Nando Pinheiro revela: o refrão é a cereja do bolo. É ele que faz o jingle virar "chiclete", ser amado ou odiado. O músico dá detalhes da produção e do custo de um jingle.

"É caro? É barato? Não é caro nem barato. Existe uma criação que é feita e existem talentos que são colocados ali. Então pra fazer um jingle é a mesma coisa que fazer uma música: tem que fazer letra, tem que ir pra estúdio, vai, grava, não está legal, volta, regrava de novo. (...) O jingle hoje eu posso te dizer claramente, ele pode custar de R$ 10 mil ou ele pode também custar R$ 200 mil, depende do que vai ser usado, quantos cantores vão ter. Tem cara que diz: 'Eu quero um estádio inteiro cantando o meu jingle' e aí é outro papo, é outra conversa. Tudo é orçamento."

Para o cientista político Luiz Claudio Lourenço, o impacto de um jingle pode ser medido pelo fato de ele permanecer na memória popular mesmo depois de passados muitos anos da eleição. Carlos Manhanelli, autor do livro "Jingles Eleitorais e Marketing Político - uma dupla do barulho", afirma que este tipo de música ainda vai estar presente nas eleições futuras, mesmo em tempos de redes sociais.

"O jingle sempre vai ter espaço, porque o jingle é uma ferramenta publicitária de multiuso. Você usa no carro de som, você usa na televisão, você usa no rádio, você usa nos videoclipes que você faz na internet."

O produtor musical Nando Pinheiro lembra que muitos jingles políticos aproveitam músicas já conhecidas pelo público, só adaptando a letra. Neste caso, é recomendável aos coordenadores das campanhas procurar o autor da composição original, para não serem acusados de plágio, o que pode render um processo na Justiça.

O Plenário da Câmara vai se reunir em comissão geral para debater falhas na liberação e aplicação de recursos do Fundeb. A reunião está marcada para a tarde (14h) de quarta-feira (19) e tem iniciativa do deputado JHC, do PSB de Alagoas, que já coordena uma comissão externa sobre o tema.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação existe desde 2006. O Fundeb é formado, basicamente, por recursos de impostos e transferências que a Constituição obriga os estados e os municípios a aplicarem em educação. No entanto, há divergências de cálculo quanto ao repasse dos recursos envolvendo União, estados e municípios desde os tempos do chamado Fundef, destinado ao ensino fundamental e criado no fim dos anos 1990. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça tenta resolver essas divergências de cálculo, mas pode obrigar a União a repassar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a estados e prefeituras. Mesmo com a decisão judicial, JHC avalia que o impasse e a insegurança jurídica permanecem. O deputado também quer garantir a efetiva aplicação de recursos para a valorização do magistério.

"Também pretendemos discutir nessa comissão geral a possibilidade de garantia e subvinculação dos 60% (dos recursos) para os professores e a valorização do magistério, já que essas decisões não ficaram claras. Muitos prefeitos e gestores resistem em fazer esse pagamento, como determina a Constituição e a própria lei do Fundeb. Há uma insegurança jurídica muito grande, com várias ações pelo Brasil inteiro e cada estado se posicionando de uma maneira. A gente precisa uniformizar".

Na comissão geral, deputados e especialistas também vão se posicionar sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente. Na comissão especial que discute a proposta, praticamente há consenso quanto à necessidade de manutenção desse fundo para financiar a educação. O deputado JHC pretende colher sugestões para reforçar o caixa do Fundeb.

"O Fundeb vai até 2020. Então, virá a discussão de um novo Fundeb e precisamos ficar atentos para que nenhuma garantia - especialmente dos professores e da educação - seja perdida. O que vamos fazer é estudar possibilidade, inclusive com recursos dos royalties, para incrementar ainda mais o Fundeb e garantir o acesso à educação de qualidade, sobretudo para as nossas crianças e para os profissionais de educação".

O deputado acrescentou que a comissão geral, no Plenário da Câmara, também amplia a participação democrática em torno dos repasses do Fundeb.

Integrante da comissão de juristas que trabalha na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o médico Dráuzio Varella defendeu que uma nova legislação de drogas, para ser efetiva, estabeleça quantidades mínimas de uso. Para ele, uma nova legislação pode ajudar a reduzir número de pessoas presas por uso de drogas. Segundo Dráuzio Varella, a comissão de juristas tem avançado na discussão do tema com diversos especialistas. De acordo com Varella, o número de mulheres presas de 2000 a 2017 subiu quase 700%, e a grande maioria são mulheres usuárias que se envolveram com pequenas quantidades:

"Hoje como é a lei? Você é usuário, não vai prender o usuário. Se é traficante, você prende. Esse tipo de lei deixa para o policial definir o que é usuário e traficante, isso só serve para confundir o policial honesto e facilitar a vida do policial desonesto. E entra o lado do preconceito mesmo. Você vai no bairro de classe média alta de qualquer cidade brasileira, você encontra o menino com 100 g de maconha, você diz, o menino fuma maconha de vez quando. E você vai nos bairros pobres, o menino negro, 100 g está traficando."

O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, acredita que o anteprojeto deve ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, até 13 de dezembro. O magistrado afirmou que o debate do grupo tem sido positivo e focou nesta segunda-feira (17) na parte sobre os tratamentos de pessoas envolvidas com drogas.

De acordo com Dantas, a ideia é uma atualização na lei de drogas para que a Câmara possa produzir um texto sintonizado com as melhores práticas atuais:

"Aí eu sempre brinco, nós não queremos dar a última palavra, queremos dar a primeira, A última palavra não será nossa. Nós não somos legisladores. Somos especialistas na matéria, fomos convidados pelos legisladores. Devemos fazer uma atualização na atual lei de drogas para que a Câmara possa partir de um texto renovado e atualizado, sintonizado com as melhores conquistas, não só do ponto de vista jurídico, mas terapêutico, médico e cientifico."

Criada em junho pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o objetivo da comissão é percorrer o país e ouvir especialistas de visões diferentes para oferecer um anteprojeto que modernize a lei de combate as drogas e auxilie a segurança pública.