Radioagência

Um dos temas mais polêmicos em debate na Câmara dos Deputados é a questão dos incentivos concedidos através da Lei Rouanet. A lei permite que projetos culturais arrecadem recursos junto a empresas, que depois deduzem essas doações do imposto de renda devido.

No entanto, uma Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela Câmara apurou diversas irregularidades e desvios na aplicação dos recursos arrecadados.

O relator da CPI, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, afirmou ainda que, vários eventos que se beneficiam da captação de recursos através da Lei Rouanet, apesar de serem considerados legais, não atendem ao interesse coletivo ou de disseminação da cultura brasileira.

Segundo o deputado, isso desvirtua a intenção original da legislação.

"Esse dinheiro é aplicado por empresas em shows de famosos, é aplicado no Carnaval, em coisas que têm um apelo popular ou que dão mais visibilidade para aquela empresa. E é quase impossível você conseguir um patrocínio da lei Rouanet, por exemplo, para recuperar um museu, para recuperar um patrimônio histórico. E a gente vê uma tragédia como essa, do Museu Nacional todo destruído. Um patrimônio de duzentos anos de História do Brasil sendo destruído, enquanto já poderia ter sido recuperado com a própria Lei Rouanet".

Como forma de sanar essas dificuldades e garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados em ações culturais que atinjam o grande público, Domingos Sávio apresentou projeto de lei (PL 7619/17) juntamente com o seu relatório na CPI.

A proposta prevê, entre outras mudanças, a recuperação do Fundo Nacional de Cultura, com a garantia do repasse de recursos das loterias e a proibição do contingenciamento desses valores; medidas para descentralizar a aplicação dos recursos; e linhas de financiamento para projetos economicamente viáveis, para evitar que usem recursos provenientes de renúncia fiscal.

Raphael Valadares já foi gestor da Lei Rouanet no Ministério da Cultura, e apoia a destinação de recursos para o Fundo Nacional de Cultura sem a possibilidade de que sejam contingenciados.

No entanto, Raphael Valadares faz ressalvas a outros pontos da proposta. Ele acredita que será difícil fiscalizar que 20 por cento dos recursos doados ou patrocinados a projetos com valor total aprovado acima de quinhentos mil reais sejam destinados ao Fundo Nacional de Cultura.

Valadares também criticou a mudança da prestação de contas dos projetos patrocinados de seis meses, para um ano.

"É uma solução que não está muito alinhada com as novas práticas, inclusive com a modelagem de apoio governamental trazida pelo marco regulatório das organizações da sociedade civil. Ao invés de desburocratizar as prestações de contas, cortando controles meramente burocráticos e instituindo um aparato de fiscalização e acompanhamento em tempo real, com foco no resultado do projeto, ele segue a metodologia anterior, de focar em questões administrativas, burocráticas, e aumenta o tempo que o governo teria para analisar esses projetos".

Atualmente, estima-se que os recursos aplicados na cultura, através de renúncia fiscal, cheguem a mais de um bilhão de reais por ano. A proposta que modifica a Lei Rouanet e destina recursos de loterias para o Fundo Nacional do setor aguarda parecer da Comissão de Cultura.