RÁDIO CÂMARA

Pelo menos 25 projetos tramitam no Congresso no sentido de regular ou incentivar o mercado de energia eólica. O levantamento faz parte de um estudo do consultor legislativo Maurício Schneider. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 97/2015) prevê inclusive que estados e municípios recebam royalties pela exploração deste tipo de energia, o que elevaria o custo.

O setor vem crescendo rapidamente no Brasil. Em 2012, a energia eólica era responsável por 5 mil gigawatts e, em 2016, passou para 33.500 gigawatts. Mas isso correspondia a apenas 5,8% do total da energia produzida no país. A energia hidráulica representava 65,8%.

Maurício Schneider explica que, de qualquer forma, a energia eólica é sempre complementar em qualquer sistema:

"Ela, sozinha, necessitaria de acumulação em baterias, né? Então ela não dá aquilo que se chama de energia firme, que é a certeza de que haverá vento constante para alimentar. Então, na verdade, ela é um ótimo aporte de energia para compor um sistema gerador que tenha outras fontes também. Ela não dispensa geração de energia térmica, não dispensa as hidrelétricas. Mas ela se somaria aos outros modos de geração de energia elétrica."

O consultor afirma ainda que a energia eólica também tem impacto ambiental:

"As pás movimentam um sistema e a energia elétrica é gerada por um imã. Este imã, que fica dentro da torre, ele é fabricado usando material radioativo obtido a partir das terras raras. Então a mineração para produzir estes imãs tem um certo impacto ambiental. Mas que, ao ver de muitos, é compensado pela geração depois a um custo ambientalmente muito baixo. E tem um impacto sobre a fauna. Existe uma mortandade grande de aves, mas também de morcegos, pelas pás que se movem."

Mais de um terço da energia eólica atual é gerada na China. O Brasil está na oitava posição.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (3) o julgamento que permite aos partidos gastar nas candidaturas femininas deste ano os recursos do Fundo Partidário que deveriam ser usados em ações de estímulo da participação das mulheres na política.

A regra beneficia todas as candidatas, inclusive as que disputam as eleições no cargo de vice, tanto no primeiro como no segundo turno. O julgamento foi iniciado na semana passada, e a decisão foi proferida durante a análise de um recurso ajuizado pela Câmara dos Deputados.

Em 2015 a Câmara aprovou uma lei que, entre outros pontos, obrigou os partidos a destinar 5% do Fundo Partidário para programas voltados ao aumento da presença feminina na política. O dinheiro era depositado em uma conta específica, que ficou conhecida como "conta mulher".

Em março, durante o julgamento que destinou ao menos 30% dos recursos do fundo para as candidaturas femininas, o Supremo considerou inconstitucionais diversos pontos da lei, inclusive a conta mulher. A decisão acabou deixando em aberto o destino dos recursos acumulados na conta desde 2015.

A Câmara entrou com uma contestação, que é chamada de embargos de declaração, para esclarecer a decisão da Corte. Com a conclusão do julgamento, os partidos terão que utilizar todo o saldo acumulado na conta mulher nas campanhas eleitorais femininas.

Na abertura do Outubro Rosa 2018 no Congresso Nacional, para conscientização da população sobre a importância da prevenção do câncer de mama, a representante da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, Joana Jeker, pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação de projeto de lei (PL 3752/12) em análise na Câmara dos Deputados, que visa acelerar a realização dos exames, logo após sua indicação.

Joana Jeker teve câncer de mama, que foi detectado a tempo, o que lhe possibilitou a cura, e se tornou uma ativista da causa em favor de outras mulheres:

"A gente está com um ato programado para o dia 17, aqui na Casa, para que a gente possa chamar os parlamentares para tomarem ciência da importância dessa pauta. Porque é muito importante para salvar vidas. Eu sei disso, e as nossas associadas aqui, as mulheres de rosa, são também sobreviventes do câncer, assim como eu, graças a terem acesso a um tratamento rápido e de um diagnóstico também rápido. Porque não adianta ter acesso a um tratamento em 60 dias, se você demora um ano para conseguir um diagnóstico. Então, a Lei dos 30 dias vai ser complementar à Lei dos 60 dias."

A Lei dos 60 Dias (12.732/12) fixa esse prazo para o Sistema Único de Saúde (SUS) dar início ao tratamento de pacientes diagnosticados com câncer. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, mas quando descoberto no início, há 95% de probabilidade de recuperação total.

Líder do Comitê de Saúde do Grupo Mulheres do Brasil, Elisa Goulart Machado ressaltou outras atividades previstas para as ações de conscientização do Outubro Rosa:

"Temos um evento no final do mês voltado para a saúde e empregabilidade, mostrando que a mulher que supera o câncer de mama pode, sim, voltar ao mercado de trabalho e atuar de forma preventiva e que possa dar o seu depoimento, encorajando outras mulheres nessa situação de enfrentamento e superação."

Defensor-Público-Geral da União em exercício, Jair Soares Júnior ressaltou várias ações do órgão em defesa da saúde da população, mas uma em especial:

"Uma outra ação, da Defensoria Pública da União, de forma preventiva, que é para a realização do exame de mamografia, de forma obrigatória pelo Estado, antes dos 40 anos. Isso é de fundamental importância para o diagnóstico precoce e para a cura dessas mulheres. Isso foi realizado na Defensoria Pública da Paraíba e vai virar um projeto de lei com o apoio do senador Pedro Chaves."

Além do Congresso Nacional iluminado de rosa, vários outros monumentos e edifícios públicos em todo o Brasil também participam da ação de conscientização para a prevenção do câncer de mama.

O projeto de lei que visa acelerar a realização dos exames para o diagnóstico do câncer já foi aprovado por uma comissão e ainda será analisado por duas comissões da Câmara. Caso aprovado nesses colegiados, o projeto não precisará ser votado pelo Plenário e seguirá direto para análise do Senado.

Atualmente, a maioria da população tem que obter energia elétrica das distribuidoras instaladas em cada estado do país. É o chamado "mercado cativo". Só os grandes consumidores, como as indústrias, que compram mais de 3 mil quilowatts, podem recorrer ao mercado livre, negociando com vários fornecedores de energia. Um projeto em análise aqui na Câmara (PL 1917/15) pretende liberar o mercado livre de energia para todos os consumidores a partir de 2028, independentemente da demanda de cada um por eletricidade. Eles poderiam escolher de quem comprar a energia. Mas as atuais distribuidoras, que já têm a infraestrutura pronta, continuariam encarregadas de levar a eletricidade até o consumidor final, cobrando uma taxa por isso.

A proposta original, do deputado Marcelo Squassoni, do PRB de São Paulo, trata da concessão de geração de energia hidrelétrica em geral. A abertura do mercado para o pequeno consumidor é parte deste projeto. Na comissão especial foram apresentadas mais de 100 emendas ao projeto. Um texto alternativo do relator, Fabio Garcia, do Democratas do Mato Grosso, recebeu o apoio formal de 23 entidades do setor elétrico. Em audiência pública para discutir o assunto na comissão especial, o deputado informou que consumidores de 54 países já podem comprar energia no mercado livre.

"Todos esses países têm o mercado de energia elétrica mais livre do que o Brasil tem. Todos esses países dão aos seus consumidores o direito de escolha a mais do que o Brasil tem. Todos esses países não impõem ao seu consumidor de energia o encargo que o Brasil impõe"

A proposta abre a possibilidade da cobrança de tarifas diferenciadas por horário. Para comprar a eletricidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quem consome menos de 500 quilowatts será representado por um agente varejista, ou seja, uma empresa privada criada para fazer esta mediação. Em uma das audiências públicas, o deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, demonstrou preocupação com uma possível precarização da relação dos consumidores com os fornecedores de energia.

"Eles vão ter que se associar aos comercializadores de varejo, que eu presumo que seria igual a pequenas empresas tendo que contratar grandes escritórios de contabilidade e advocacia para dar conta do cipoal de impostos em nosso país"

Também presente aos debates, o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Dieese, lembrou alguns entraves para a entrada de todos os consumidores no mercado livre, como a estrutura física da distribuição de energia e o ambiente regulatório. Gustavo Ferreira da Silva também citou a desvantagem do pequeno consumidor frente aos grandes compradores de eletricidade e aos produtores de energia.

"A maioria dos brasileiros hoje não conhece nem qual o valor do quilowatt que paga na conta de luz. Há uma dificuldade muito grande de conhecer, de entender todos aqueles elementos que constam da tarifa de energia elétrica. Há uma dificuldade do consumidor de lidar com projeções do mercado de energia futuro"

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) fez um comparativo entre as tarifas praticadas atualmente pelo mercado livre e aquelas fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, para as distribuidoras. O presidente da entidade, Reginaldo de Medeiros, diz que o preço é o maior benefício para o consumidor.

"Durante o período da existência do mercado livre, os consumidores compraram energia 23 por cento mais barato do que se tivessem comprado energia pelas tarifas reguladas de energia das distribuidoras. Isso significa uma economia, para esses consumidores, de R$ 83 bilhões"

A comissão especial que discute o projeto de abertura do mercado livre de energia elétrica para os pequenos consumidores tem até 31 de janeiro do ano que vem para concluir os trabalhos.

No dia 10 de dezembro deste ano, a Declaração Universal dos Direitos Humanos faz 70 anos. Na Câmara, um seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias está sendo organizado para marcar a data. O presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), lembra que o Brasil ainda tem muito o que fazer para garantir os direitos básicos do cidadão:

"A prática é que muitas vezes não coincide com aquilo que está na Constituição ou na lei. É preciso cuidar bem dos direitos, mas também dos deveres que cada um de nós têm para fazer desse país uma nação justa, desenvolvida, com saúde, educação, segurança, uma nação onde se respeitem os direitos fundamentais da pessoa humana."

A declaração de direitos humanos surgiu no pós-guerra, em 1948, promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O conflito impulsionou a declaração, como explica o professor da Universidade de Brasília José Geraldo de Sousa Júnior:

"Um período de barbárie, se a gente pensar o que foi o bojo desse processo da guerra, os totalitarismos, alienação do humano; imaginar, por exemplo, genocídio, campos de concentração, campos de extermínio. E o sentimento da possibilidade de, pela primeira vez na história, a própria humanidade ser responsável pela extinção da vida planetária por conta da ameaça da bomba atômica, a destruição do planeta."

Com 30 artigos, a declaração se tornou o documento mais traduzido no mundo. Não foi um texto aprovado integralmente por todos os países, mas deixou claro quais são os direitos de toda pessoa humana.

Em reportagem especial a ser veiculada na semana que vem pela Rádio Câmara, a repórter Cassiana Tormin discute a declaração e traz temas importantes como o direito de refúgio. Ou seja, o direito de mudar de residência e de país. Ela conversou com Ammar Abou, que saiu da Síria em 2014 com a família para fugir da guerra. Hoje ele tem uma lanchonete em Brasília. Ele conta como era a sua rotina:

"Bomba é guerra mais ou menos pequena, porque você sabe, você vai viver ou vai morrer. O problema é quando você morre devagar. Todo dia, sete horas, oito horas, não tem energia. Tem que sentar aqui, sem luz. Sem nada, sem geladeira, comida estraga na geladeira. (...) Passamos 24 horas sem água. Essa é a guerra. Quando você manda suas crianças na escola, tem que esperar, vai ligar para você hoje ou não? Todo dia liga. Hoje não tem ônibus. Caiu bomba, vem buscar seus filhos. Todo dia. Essa é a guerra. Sua cabeça fica fechada. (...) Você fica triste todo dia. Aprendeu agora português, está estudando, está tudo certo. Eu não quero voltar agora."

Um dos problemas para a efetivação de direitos é a desigualdade de renda. Um por cento das pessoas mais ricas do planeta concentraram 82 por cento de toda a riqueza gerada em 2017. No Brasil não é diferente: as 5 pessoas mais ricas têm o equivalente à riqueza da metade da população mais pobre do país.

Além da superação das polêmicas próprias do tema, a retomada da tramitação da Reforma da Previdência na Câmara depende da suspensão da intervenção federal no Rio de Janeiro e de articulações com o presidente eleito em 28 de outubro. No início do ano, a base aliada do presidente Michel Temer não conseguiu apoio para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) que, entre outros pontos, prevê aposentadorias com idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de regras idênticas para servidores públicos e trabalhadores em geral. Em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (em 26/9), Temer reafirmou a intenção de aprovar a Reforma da Previdência ainda durante o seu mandato, que vai até 31 de dezembro.

"A reforma está pronta para ser votada. Portanto, se houver tempo, eu quero votá-la nos meses de final de outubro, novembro e dezembro. A partir do final de outubro, estará eleito um novo presidente e, claro, eu vou me articular com o novo presidente".

A Constituição proíbe a análise de PECs no Congresso durante a vigência de intervenção federal, como a que acontece na segurança pública do estado do Rio de Janeiro desde fevereiro. Para superar esse entrave, Temer está disposto a suspender ou até encerrar a intervenção no Rio.

"São duas hipóteses. Uma delas é que, como (a reforma) depende apenas de votação na Câmara e no Senado em primeiro e segundo turnos, de repente pode-se suspender a intervenção. Na outra hipótese, é preciso verificar bem como estão as coisas no Rio de Janeiro, já que o combate à criminalidade deu resultado e outras tantas espécies delituosas caíram brutalmente. Então, eu preciso conversar por lá para verificar: digamos que se encerre a intervenção, mas é preciso manter a estrutura que lá foi montada. Portanto, isso vai depender de conversações que terei talvez entre o primeiro e segundo turnos de votação".

Já o consultor legislativo da Câmara Sérgio Senna avalia que ainda não é o momento de interromper a intervenção federal no Rio de Janeiro. Especializado em segurança pública, Senna colabora com o Observatório Legislativo (Olerj) que a Câmara criou para acompanhar as ações federais em território fluminense. Ele lembra que, apesar de a intervenção vigorar desde fevereiro, só em julho foram aprovados os instrumentos legais para a efetiva reestruturação da segurança pública do estado (MP 826/18).

"A Reforma da Previdência, sem dúvida nenhuma, é uma necessidade para o país, mas essa possível interrupção (da intervenção) pode causar uma série de consequências. Por exemplo, todo esse trabalho de fortalecimento e reestruturação das instituições no Rio de Janeiro vai ser muito prejudicado. Outro aspecto: agora é que estamos vendo uma queda consistente em diversos indicadores relacionados à criminalidade e interromper nesse momento põe em risco essa queda".

Segundo Sérgio Senna, os dados mais recentes mostram quedas contínuas, por exemplo, nos números de homicídios e de crimes contra o patrimônio, como o roubo de carga. O consultor legislativo também teme que a suspensão da intervenção federal no Rio atrapalhe a transferência da nova estrutura de segurança pública para o futuro governador, em 2109, além de trazer instabilidade psicológica para a população.

"Criou-se no imaginário da população que haveria um apoio federal e um braço forte que fizesse a reestruturação de algo que vinha sofrendo um processo prolongado de desgaste e de desestruturação. Imagine, de repente, parar com isso e simplesmente interromper. Como isso vai ecoar nessa população?"

Sérgio Senna ressalta que a intervenção federal também é necessária diante da permanência do estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, com impedimentos legais para fazer concurso público e assumir despesas de caráter continuado na reestruturação da segurança pública.

Depois do Setembro Amarelo, movimento para a conscientizar sobre o suicídio, o mês de outubro traz o já tradicional Outubro Rosa, que alerta a população para a importância da prevenção do câncer de mama. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo

A novidade é que o mês de mobilização pode virar lei. A campanha do Outubro Rosa é tema de um projeto de lei (PL 3010/15), da deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, e do deputado Dr. Jorge Silva, do PHS do Espírito Santo.

A proposta, que já foi aprovada pela Câmara reconhece a importância do movimento, e prevê a realização de atividades de conscientização sobre o câncer de mama. Agora, o projeto aguarda deliberação do Plenário do Senado Federal.

A prevenção do câncer de mama se dá pelo exame de mamografia. E para a deputada Carmen Zanotto, é preciso acompanhar e garantir a efetividade de todas as políticas públicas relacionadas ao câncer, em especial ao câncer de mama, como a disponibilidade do exame.

"Toda prevenção e todo diagnóstico precoce do câncer é fundamental. Nós queremos manter o Outubro Rosa em especial como uma garantia de campanhas públicas para fortalecer a importância da mamografia para todas as mulheres a partir de 40 anos".

De acordo com Joana Jeker, fundadora e presidente da Recomeçar - Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, a falta de diálogo sobre o câncer de mama é um dos fatores que dificultam o diagnóstico precoce da doença.

"De acordo com o Inca, mais de 59 mil mulheres são acometidas por ano com câncer de mama no Brasil, e infelizmente ainda há um tabu muito grande sobre o câncer e uma falta de diálogo na sociedade sobre a doença. Nós sabemos que o câncer de mama, quando diagnosticado em estágio inicial, tem até 95% de chance de cura".

Joana Jeker comemora que a campanha possa se tornar oficial, e alerta para outra forma de prevenir o câncer de mama

"O Outubro Rosa vem crescendo a cada ano e a regulação desse movimento é muito importante para que cada vez mais os estados, os municípios e a população, a sociedade em geral, façam parte desse movimento que é muito importante para a prevenção. A mulher deve conhecer a sua mama, o seu corpo, suas mamas, para que, se houver alguma alteração, ela procure o quanto antes o seu médico no posto de saúde ou em algum outro hospital qualificado".

A Câmara analisa outros projetos referentes ao câncer de mama. Um deles propõe a criação de um Banco de Prótese Mamária (PL 1285/11); outro (PL 4409/16) garante às mulheres vítimas do câncer de mama a cirurgia de reconstrução dos dois seios, mesmo que a doença tenha se manifestado em apenas um dos lados, com a intenção de garantir a simetria das mamas; e há mais um (PL 3752/12) que procura acelerar a realização dos exames, logo após sua indicação pelo médico.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, órgão auxiliar do Parlamento em questões referentes à comunicação social, decidiu emitir uma nota de repúdio ao que chama de "censura prévia" determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que impediu que o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba, conceda entrevistas. A decisão também impede que, caso a entrevista seja feita, venha a ser publicada.

Na reunião desta segunda-feira (1), os conselheiros concordaram, no entanto, que a nota somente fosse divulgada no próximo encontro do colegiado, em 5 de novembro, depois do segundo turno das eleições gerais deste ano. O conselho seguiu sugestão de José Carlos da Silveira Júnior, representante das empresas de rádio no órgão consultivo:

"É evidente que é uma violência contra a liberdade de expressão, etc., etc... Porém, nós estamos a cinco dias da eleição. Evidentemente, que apesar de todo o interesse jornalístico que tem, este fato será usado politicamente. Não creio que neste momento caiba uma nota do Conselho de Comunicação Social."

Para a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, a Fenaj, Maria José Braga, a decisão do STF é grave:

"Esse caso é muito grave, e a gente espera de todas as entidades envolvidas que tem que haver uma reação da sociedade brasileira para que fique caracterizado, sim, como um ato de censura da Suprema Corte do Brasil e que precisa de ser revista."

Representante da sociedade civil no Conselho de Comunicação, o jurista Miguel Matos alertou para as consequências que uma decisão como essa pode ter:

"Nós estamos aqui diante de um caso absurdo. O mais absurdo é porque o seguinte: vem da Suprema Corte, essa decisão se espraia para qualquer decisão judicial, para qualquer nível do Judiciário. Então, o perigo aqui é o juiz de uma cidade do rincão do país, começar com base nessa decisão proibir que se divulgue qualquer coisa."

A reunião do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional nesta segunda ocorreu antes de novas decisões do Supremo sobre a autorização de o ex-presidente Lula ser entrevistado. À tarde, uma nova decisão do ministro Lewandowski restabeleceu a possibilidade da entrevista. À noite, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, determinou que fosse cumprida a decisão liminar emitida pelo colega Luiz Fux. A entrevista fica proibida até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise a questão. Ainda não há data para o julgamento.

Nesta segunda-feira, o Conselho de Comunicação Social também decidiu modificar o seu regimento interno, excluindo de suas atribuições receber demandas da sociedade civil, do Poder Executivo e dos próprios conselheiros para elaborar pareceres e estudos sobre os assuntos que lhe dizem respeito. O conselho, a partir de agora, só atenderá solicitações dos integrantes das duas Casas do Congresso, a Câmara e o Senado.

"O requerimento de inversão de pauta é apresentado ao presidente da comissão?
Quem aprova ou não esses requerimentos?
Quando exatamente vai acontecer a defesa oral dos nossos projetos nas comissões?"

Esses jovens não economizam nas perguntas. Eles estão se preparando para serem deputados por uma semana. Trata-se da edição 2018 do programa Parlamento Jovem, da Câmara dos Deputados. Durante cinco dias, os adolescentes do segundo e terceiro ano do ensino médio vão vivenciar dentro da Casa a rotina de um deputado.

Ao todo, são 78 parlamentares jovens, com pelo menos um representante de cada estado. A coordenadora do Parlamento Jovem, Andressa Guimarães, explicou que toda a programação é pensada para chegar o mais próximo possível do processo legislativo real. Tudo começa com a formação dos partidos políticos e depois eles partem para as propostas.

"Cada deputado jovem apresenta um projeto de lei, esse projeto é designado a um relator, para eles sentirem esse papel também, além do partido, como funciona o papel de um autor e relator de uma proposição. Aí eles apresentam esse relatório, na quinta-feira, e vivenciam uma reunião de comissão. Eles vão debater e deliberar esses projetos."

E esses deputados jovens não estão para brincadeira. Tem projetos na área de saúde, meio-ambiente, economia, educação, diretos humanos e cultura. Então vamos conhecer algumas dessas propostas.

A Ana Júlia Leme, de São Paulo, observou que a saúde mental masculina não está sendo suficientemente debatida.

"Ele visa inserir tratamento específico masculino dentro dos Caps, que são os centros de atenção social do SUS, porque o índice de suicídio masculino é quatro vezes maior que o feminino, e a gente precisa falar sobre isso."

O Emerson Rocha, da Bahia, trouxe o ensino híbrido para o debate na comissão de Educação.

"Eu gostaria de ver mais estudantes brasileiros do ensino básico com as ferramentas certas para alcançar seu próprio conhecimento autônomo e acho que isso precisa ser democratizado."

Já o projeto do Júlio Souza, de São Paulo, tem o objetivo de oferecer capacitação profissional para refugiados.

"Assim que eles chegam no Brasil, há uma grande dificuldade de encontrar emprego por falta de capacitação técnica. Então a ideia é dar esses cursos profissionalizantes para essas pessoas e incentivar a entrada delas no mercado de trabalho brasileiro. "

O Gustavo Vicente, de Santa Catarina, acredita na democratização estudantil através da participação obrigatória dos alunos na gestão escolar.

"Hoje, você tem em muitas instituições escolares, 95% que é o grupo discente não participa da gestão escolar. Então, democratizar essa gestão está como prevê a Constituição Federal."

Pelo visto, os deputados jovens vão defender de todas as formas os seus projetos. Lembrando que, além desses, há mais 74 propostas a serem analisadas.

As atividades do Parlamento Jovem encerram-se na sexta-feira com uma votação no Plenário.

A Câmara dos Deputados também é um museu, você sabia? São cerca de mil peças no acervo, que vão de mobiliário, objetos decorativos, máquinas e equipamentos a obras de arte, condecorações e presentes oficiais doados por autoridades nacionais e estrangeiras. As peças começaram a ser incorporadas nos tempos da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, em 1823.

As mais de cem mil pessoas que anualmente fazem a visitação guiada da Câmara podem conferir parte do acervo. Inclusive, o Programa de Visitação Institucional do Congresso Nacional recebeu neste ano os Prêmios de "Melhor atração de Brasília" e "Escolha dos Especialistas" - "2018 Experts' Choice Award" -, concedidos pelo site de turismo Trip Expert. A seleção é feita com base em mais de 1 milhão de avaliações publicadas em 85 revistas, jornais e guias de viagem. Profissionais do Guia Michelin, Lovely Planet, Frommer's e Fodor's elogiaram o roteiro da visita no Palácio do Congresso, com destaque para a arquitetura de Niemeyer e o acervo artístico que inclui obras de Di Cavalcanti, Athos Bulcão, Marianne Peretti e Alfredo Ceschiatti.

Em termos de obra de arte, o painel de Di Cavalcanti chamado "Candangos" é considerado a principal obra da Casa, e pode ser visto no Salão Verde, como conta Marcelo Sá de Sousa, museólogo do Centro Cultural da Câmara.

"A importância do acervo da Camara é registrar a história do Parlamento, e também um pouco da produção cultural brasileira e da importância dessa produção. A gente trabalha com a concepção de palácio-museu, ou seja, a de que o próprio palácio, e os seus bens integrados e as obras de arte que aqui estão são o principal acervo da Casa e o visitante pode visitar aqui. A principal obra da Casa é o painel de Di Cavalcanti, o "Candangos", que é uma homenagem aos trabalhadores que fizeram a capital."

No momento, a obra passa por um processo de conservação preventiva. A equipe de restauradores da Coordenação de Preservação de Conteúdos Informacionais, do Centro de Documentação e Informação, está fazendo a higienização completa da obra para retirar a sujeira acumulada com o passar dos anos.

Quem explica o processo é a restauradora Gil Chaves.

"É importante fazer esse trabalho periódico para remover a limpeza, a sujidade superficial e aderida pra que essa sujidade não cause mais danos no futuro. A gente está fazendo uma limpeza a gel que é específica para quadros modernos e o gel vai removendo a sujidade por capilaridade."

A obra "Candangos", de Di Cavalcanti, mede três metros de altura por nove metros de comprimento e a limpeza é realizada centímetro por centímetro. O processo de higienização periódica das obras é importante, porque previne a ocorrência de danos maiores, e delicado, pois qualquer erro durante o procedimento pode resultar na remoção do material original.

Uma outra obra do acervo, um painel em azulejos de Athos Bulcão também está passando por um processo de higienização para remoção da sujeira acumulada. Os azulejos trincados ou com perdas de suporte serão restaurados.