RÁDIO CÂMARA

MINISTRA MACAÉ EVARISTO DEFENDE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados para apresentar projetos e resultados do Ministério dos Direitos Humanos, a ministra Macaé Evaristo reivindicou a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos. De acordo com a ministra, é necessário adotar um modelo semelhante ao vigente na Saúde, na assistência social e na segurança pública.

“É hora de discutirmos, a necessidade de estruturação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, sustentado por um fundo nacional que assegure governança, recursos e assegure a continuidade das políticas, programas, projetos, iniciativas. Estamos falando de um pacto de civilização, de humanidade e de justiça social.”

Macaé Evaristo também defendeu a aprovação de outras propostas que estão em análise na Câmara. Dentre elas está uma que tipifica o desaparecimento forçado de pessoas como crime autônomo imprescritível. Outra medida defendia pela ministra obriga o Estado a ressocializar mulheres resgatadas de trabalho análogo à escravidão.

O deputado Reimont (PT-RJ) ressaltou que a Câmara já aprovou uma proposta que prevê a proteção do Estado a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão. Agora a medida está no Senado. Reimont foi um dos autores dos pedidos para a vinda de Macaé Evaristo à Câmara.

“A Câmara dos Deputados, em 2024, aprovou um projeto de lei que fala sobre o tratamento que o Estado brasileiro tem que dar às pessoas que foram escravizadas, como escravas domésticas, trabalho escravo doméstico. Se o Estado brasileiro não teve um cuidado para impedir que essas pessoas fossem escravizadas, esse mesmo Estado, ele é responsável por reparar isso.”

A ministra dos Direitos Humanos ainda defendeu urgência na aprovação de outras medidas, como a Convenção Americana sobre Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa e o projeto que prevê a criação de postos de atendimento para registro civil nas maternidades.

“Para garantir que nossos programas, projetos, iniciativas e estratégias deixem de ser apenas propostas, trabalhamos também com essa casa legislativa, porque essa articulação entre Executivo e Legislativo é essencial para que nossas políticas se consolidem com orçamento e continuidade.”

Macaé Evaristo também enfatizou a importância da participação social para a construção das políticas públicas como forma de fortalecer a democracia. E, segundo a ministra, as conferências nacionais, retomadas no atual governo, representam o principal instrumento para garantir essa articulação com a sociedade.

A partir destas conferências, o Governo Federal elabora uma série de planos voltados à proteção de grupos historicamente em vulnerabilidade, como pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua e LGBTQIA+.

“Esses planos, eles não são iniciativas isoladas, mas parte de uma política articulada, que reconhece que os direitos humanos só se tornam efetivos quando há planejamento, compromisso institucional e participação social. São instrumentos que transformam princípios em ação concreta e que apontam de forma clara para um país mais justo, plural e democrático.”

A ministra citou, por exemplo, os planos de educação em direitos humanos e o Plano Ruas Visíveis, voltado ao acolhimento de pessoas em situação de rua. Macaé Evaristo ainda destacou o Programa Envelhecer nos Territórios, com ações de cuidado para pessoas com 60 anos ou mais.

Como parte do Plano Ruas Visíveis, a ministra afirmou que serão construídas 40 unidades de atendimento, inicialmente em 21 municípios. Esses postos vão oferecer serviços como cuidados de higiene, primeiros atendimentos de saúde e encaminhamento de pessoas que vivem na rua para programas sociais.

Além disso, o Governo Federal irá destinar 3% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida à população em situação de rua.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO E APOSENTADORIA PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21) com novas regras para a contratação, a aposentadoria e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs).

A PEC passa a proibir expressamente a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto nos casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Pela proposta, a contratação dos agentes deverá obrigatoriamente ocorrer por meio de concurso público, sendo nomeados para cargo de provimento efetivo.

Agentes que possuírem vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da futura emenda constitucional deverão ser admitidos como servidores efetivos pelo ente federativo responsável. Essa admissão, no entanto, fica condicionada à comprovada participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção anterior segundo regras específicas.  Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.

A PEC prevê ainda que os agentes terão direito a adicional de insalubridade e a aposentadoria com regras especiais, por conta dos riscos da atividade. O texto aprovado estabelece que os agentes poderão se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade: mulheres aos 57 anos e homens aos 60 anos.

Para aqueles que já estão na ativa, foi incluída uma regra de transição escalonada que prevê a garantia de integralidade e paridade dos benefícios. A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados e municípios para custear as novas aposentadorias.

A comissão especial aprovou o texto elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que decidiu incluir na PEC a previsão de idade mínima para a aposentadoria das categorias.

Antonio Brito ressaltou o papel central desses agentes na prevenção de epidemias e na promoção da saúde básica, atuando em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.  O deputado frisou que os mesmos critérios são aplicados para a carreira de professores, e a comissão agiu com responsabilidade.

“Essa regra de transição permitirá a aposentadoria de mais de 170 mil agentes comunitários de saúde e de endemias, 165 mil para ser preciso, até 2041. A PEC 14 teve todo o cuidado, e eu quero deixar isso claro e mandar um recado aos prefeitos: nenhum ônus irá a prefeitos ou estados pela PEC 14, toda a PEC 14 será arcada pela União”

As novas regras constitucionais de contratação e aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias também passam a valer para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).

A proposta com novas regras para contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs) segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PRESTES A DEIXAR O GOVERNO, MINISTRO CELSO SABINO AFIRMA QUE TURISMO TEM “O MELHOR MOMENTO DA HISTÓRIA”. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Ás vésperas de entregar o cargo de ministro do Turismo, Celso Sabino fez balanço positivo da sua gestão durante audiência na Câmara dos Deputados (em 10/10) e projetou novos recordes para o setor. Depois de fechar 2024 com 6,7 milhões de turistas estrangeiros, o Brasil já contabiliza mais de 7 milhões neste ano, com dados até setembro.

“O Brasil vive hoje o melhor momento que o setor do turismo já viveu em toda a sua história. Nós viramos a chave, alcançando esse ano a marca de mais de 10 milhões de turistas estrangeiros (até o fim do ano). O desafio no ano que vem vai ser superar 10 milhões de turistas estrangeiros e buscar alcançar 11, 12, 13 milhões”.

Na Comissão de Turismo da Câmara, Sabino destacou os mais de R$ 2 bilhões de investimentos no setor por meio do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR) nos últimos dois anos e meio. Entre os pontos altos de sua gestão no ministério, citou a criação da Escola Nacional do Turismo, já com 30 mil alunos em cursos de capacitação e qualificação profissional; o Programa Brasil Realiza, com financiamento de pacotes de turismo em até 60 parcelas; e o Programa de Aceleração do Turismo Internacional (PATI), que, segundo Celso Sabino, já garantiu ampliação de 18% no número de assentos nas aeronaves que trazem turistas para o Brasil.

“Segundo a ONU Turismo, o Brasil foi o segundo país do mundo que mais cresceu no turismo esse ano. Isso vai colocar o Brasil pela primeira vez na história em quarto lugar entre as potências do turismo nas Américas: no começo do ano que vem, só (estará) atrás de Estados Unidos, Canadá e México. Hoje o setor emprega quase 8 milhões de brasileiros em todo o país”.

O ministro agradeceu o Congresso Nacional pela aprovação de várias propostas que ajudam a alavancar o setor, sobretudo a nova Lei Geral do Turismo (14.978/24), em vigor há um ano e, segundo ele, responsável por segurança jurídica e estabilidade econômica na área.

Deputado federal pelo União Brasil do Pará, Sabino se licenciou do mandato parlamentar para assumir o ministério em agosto de 2023 em substituição à ex-ministra Daniela Carneiro. Em setembro, no entanto, o partido decidiu deixar o governo Lula e obrigou seus membros a pedir demissão. No caso de Sabino, a saída do Ministério do Turismo deve ocorrer nesta semana, após visita de Lula a Belém para vistoriar as obras da COP 30. Durante a audiência na Câmara, a gestão foi elogiada inclusive por parlamentares de oposição, entre eles o presidente da comissão, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), ex-ministro da pasta no governo Bolsonaro.

“Vários recordes já foram quebrados através dessa gestão que tem realmente sido um diferencial e um divisor de águas na história do turismo brasileiro”.

O tema principal da audiência era o turismo religioso, que já movimenta milhões de fiéis em eventos católicos – como o Círio de Nazaré, no Pará, e as peregrinações à Catedral de Aparecida, em São Paulo – e evangélicos, como a Marcha para Jesus. O reitor do Cristo Redentor, Padre Omar Raposo, defendeu a mudança do conceito para “turismo plurirreligioso”.

“Isso certamente tem que ser identificado como um avanço, porque a gente não pode deixar de fora as religiões de matriz africana com todo o seu legado. Já temos os Museus do Holocausto sendo construídos em vários lugares e nós temos outras experiências não só ecumênicas, mas interreligiosas, que se integram com importantes roteiros”.

O Cristo Redentor, por exemplo, fica dentro do Parque Nacional da Tijuca, é uma das sete novas maravilhas do mundo e tem visitação que responde por R$ 1,4 bilhão no PIB e R$ 300 milhões em tributos por ano para o estado do Rio de Janeiro, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Organizadora da audiência, a deputada Simone Marquetto (MDB-SP) que incentivar políticas públicas para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE DEBATE NA CÂMARA LISTAM AVANÇOS E DESAFIOS PARA A REPRESENTAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA BRASILEIRA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

Participantes de um debate na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados destacaram a importância das cotas femininas na política para a consolidação da democracia, mas ressaltaram o longo caminho para alcançar uma representação mais igualitária, especialmente em um contexto histórico de racismo, machismo e violência política.

A reunião foi conduzida pela presidente da Comissão de Cultura, deputada Denise Pessôa (PT-RS).

“As cotas representam conquistas, ressignificam a democracia brasileira, impulsionam as novas gerações. A gente vê hoje um parlamento mais diverso, // mais mulheres, mais negros e negras. Mas a gente não chega nem a 30% aqui no Congresso.”

Atualmente, as 92 deputadas federais em exercício representam 18% do total de 513 deputados. O número é baixíssimo, na avaliação da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Isso é expressão de uma relação de poder, de subalternização das mulheres que predomina em uma sociedade de maioria de mulheres. É um processo cultural, econômico e político. Por isso, temos que ter políticas afirmativas para aumentar a representação de mulheres.”

A historiadora Natalia Pietra Méndez contextualizou o debate, lembrando que a aprovação da primeira lei de cotas há 30 anos foi resultado de uma longa resistência das mulheres.

O marco legal das cotas femininas teve seu início em 1995, com uma lei (9.100/95) que estabeleceu a obrigatoriedade de 20% para candidaturas femininas nas eleições municipais.

Dois anos depois, outra lei (9.504/97) passou a prever o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas para cada sexo. Em 2009, a Minirreforma Eleitoral (Lei 12.034/09) tornou a regra obrigatória.

Apesar da evolução, as debatedoras apontaram os desafios que ainda impedem a plena representação feminina na política. A pesquisadora e escritora Marisa Formolo Dalla Vecchia destacou que a cultura brasileira carrega em sua estrutura uma narrativa discriminatória, que naturalizou homens como líderes natos e mulheres como meras reprodutoras da cultura.

“Os partidos reproduzem as relações que a sociedade tem: // patriarcal, machista, discriminatória, misógina, mas que também é alternativa, também é possibilidade de transformação.”

Para além das cotas, as participantes apresentaram sugestões para acelerar a igualdade na política. Entre as ideias, a reserva de cadeiras em todos os Poderes e punições para os partidos que não garantirem o direito das mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CHANCELER BRASILEIRO AFIRMA QUE O GOVERNO APOIA PLANO DE DONALD TRUMP PARA A PAZ EM GAZA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que o governo brasileiro aplaude o plano anunciado pelo presidente americano Donald Trump para a paz em Gaza. Segundo ele, as propostas estão em linha com o que o Brasil defendeu nas Nações Unidas:

“Apresentamos resoluções neste sentido que foram na ocasião vetadas por um país membro e justamente a libertação dos reféns, o fim do conflito, cessar-fogo imediato, reconstrução de Gaza, respeito aos direitos humanos, ajuda humanitária... Tudo isso está dentro das nossas linhas políticas e sem dúvida nenhuma o Brasil aplaude a iniciativa e fazemos votos de que ela surta efeitos, que seja aceita por todas as partes.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que o presidente Lula agiu corretamente ao criticar as ações de Israel em Gaza:

“A postura brasileira, desde o início, que condenou o ataque terrorista do Hamas, mas ao mesmo tempo diz que o governo israelense está praticando genocídio. Não é à toa que, agora, nessa conferência, até o vizinho dos Estados Unidos, que eles queriam anexar, o Canadá, reconheceu o Estado palestino.”

Mauro Vieira esteve na comissão para fazer esclarecimentos sobre nove requerimentos. Um deles, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), questionava o que o Brasil vem fazendo sobre a presença do Hezbollah na América do Sul e se o país vai considerar o grupo uma organização terrorista.

O ministro disse que não existem informações confiáveis sobre essa presença e que a legislação brasileira só considera terroristas as organizações classificadas desta forma pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Mas, ao falar sobre o combate ao narcotráfico, ele manifestou preocupação com iniciativas que transformem organizações criminosas em organizações terroristas:

“Usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento. Esse tipo de unilateralismo, ademais, incita a extraterritorialidade da ação repressora de outros países e estigmatiza minorias com impactos reais para cidadãos brasileiros no exterior. Assistimos hoje, na América Latina e no Caribe, a instrumentalização do combate ao terrorismo para justificar sanções e invasões em outros países.”

O deputado Evair Vieira de Melo também questionou o ministro se o governo concordaria com a retirada do ex-presidente Jair Bolsonaro do Brasil por outro país como foi feito pelo Brasil com a ex-primeira dama do Peru, Nadine Heredia, em abril, condenada por corrupção:

“Se o presidente Trump, então, por motivo de saúde, decidir descer em território brasileiro e levar Jair Bolsonaro para os Estados Unidos, terá o entendimento do Itamaraty na mesma lógica que o senhor usou para a corrupta condenada peruana ou são dois pesos e duas medidas diferentes?”

Vieira disse que o pedido de asilo de Heredia foi prontamente aceito pelo próprio governo peruano.

Sobre o encontro entre Lula e Trump, Vieira disse que isso vem sendo tratado de maneira cautelosa e sigilosa até que haja algo mais concreto. Mas disse que há a possibilidade de um encontro paralelo em algum evento internacional que os dois participem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 PERITOS E POLICIAIS PEDEM ALTERAÇÕES NA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO ESPECIAL QUE AVALIA A PROPOSTA. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Peritos criminais e policiais pediram (30/9), durante debate na Câmara dos Deputados, mudanças na Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).  O debate ocorreu na comissão especial que avalia o texto.

A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei (Lei 13.675/18). O texto também amplia competências da Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação do setor.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, defendeu a inclusão da polícia científica no texto da proposta, reforçando a autonomia técnica, científica e funcional da categoria já prevista em lei (Lei 12.030/09).

“A perícia criminal é essencial para assegurar o direito constitucional à prova, que está intimamente ligado à garantia da ampla defesa e do contraditório (...) Ela vai contribuir não apenas para a resolução de crimes, que é uma demanda que se tem na sociedade, mas também para julgamento justo do processo penal, reduzindo impunidades e mitigando injustiças.”

As críticas à versão original da PEC da Segurança Pública vieram também do presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Miranda, para quem a proposta não valoriza as carreiras da segurança pública.

“Não há como se discutir uma segurança pública de qualidade se não tivermos o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, todos valorizados na linha de frente. (...) Não é uma questão corporativa, como muitos dizem, é uma questão de melhorar o atendimento para o cidadão.”

Depois de votada pela comissão especial, a chamada PEC da Segurança Pública precisa passar depois por dois turnos de votação no Plenário. O texto é relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS DEBATEM NECESSIDADE DE UM MARCO REGULATÓRIO PARA ARMAZENAMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS. A AUDIÊNCIA PÚBLICA FOI ORGANIZADA PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Alguns participantes de audiência pública na Comissão de Minas e Energia sugeriram a elaboração de um marco regulatório sobre armazenamento de energia e incentivos para a importação de baterias.

A ideia é reduzir a necessidade de cortes na geração de energia por excesso de geração eólica e solar. Isso tem sido feito pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico para dar estabilidade ao sistema durante o dia.

A comissão debateu o Plano Decenal de Expansão de Energia para 2034 elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O plano espera investimentos de R$ 3,2 trilhões em dez anos.

De acordo com os debatedores, o Brasil precisa de aumento de capacidade para atender demandas como a implantação de datacenters e a produção de hidrogênio verde.

Para Paulo Domingues, da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica, o problema é que, apesar do plano apontar para 85% de energia renovável, a energia hidrelétrica, que seria mais segura por não ser intermitente, está com queda de participação. Em 2004, ela era de 83% e para 2034 deve cair para 39%. O PDE, segundo ele, contempla apenas duas novas hidrelétricas e a repotencialização de antigas.

Isabella Sene, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, destacou que o plano prevê que boa parte da geração termelétrica a gás poderia ser substituída por energias renováveis com baterias. Mas ela afirmou que é necessário reduzir o imposto de importação das baterias.

Para o deputado General Pazuello (PL-RJ), que solicitou a audiência, o custo de uma política de incentivos tem que ser equilibrado para não prejudicar todos os consumidores:

“Uma parte dessa responsabilidade é, obviamente, da política pública que incentivou. E a outra parte também tem que ser de quem produz. E esse é o jogo que tem que ser calculado.”

John Forman, conselheiro do Instituto de Petróleo, Gás e Energia, disse que o planejamento não pode considerar apenas o menor custo para atender a demanda, mas o menor preço:

“O custo dessas linhas de transmissão e o custo da infraestrutura para dar segurança e confiabilidade ao sistema não são considerados no custo de geração da energia eólica ou solar. No entanto, o preço a ser pago por essa energia terá que cobrir também os custos envolvidos em transmissão e na infraestrutura, o que não acontece hoje”

Os participantes explicaram que toda esta discussão será feita durante a votação da medida provisória 1.304 (25), que trata de encargos da conta de luz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AUDIÊNCIA EXPÕE PROBLEMAS NA FISCALIZAÇÃO E AVANÇO DO CRIME ORGANIZADO NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes do governo, de sindicatos e da indústria, em audiência na Câmara dos Deputados, trouxeram alertas sobre a vulnerabilidade da fiscalização e a crescente presença do crime organizado no setor de combustíveis, com riscos para a qualidade e o preço dos produtos comercializados no país.

O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor.

De um lado, os debatedores demonstraram preocupação com a atuação do crime organizado na adulteração e na comercialização de combustíveis. Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, explicou que a cadeia de atuação criminal é ampla, indo desde a prospecção de petróleo até a distribuição e a ponta final nos postos de combustíveis.

“O crime organizado descobriu uma oportunidade de mercado imensa no setor de combustíveis. Descobriram que o volume de dinheiro do posto é baixo. É melhor chegar na distribuidora. Mas ainda é baixo: chegaram na refinaria.”

O deputado Paulão (PT-AL) reforçou a gravidade da situação.

“O crime organizado está tendo capilaridade em tudo que é estrutura que você imaginar. Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal, estaduais, Forças Armadas.”

Outra preocupação dos debatedores disse respeito ao controle da qualidade dos combustíveis vendidos no Brasil. A ANP, Agência Nacional do Petróleo, é responsável por esse controle, principalmente por meio do PMQC, Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, realizado a partir de coletas e análises laboratoriais em todo o país.

Fabio Vinhado, da ANP, relatou que a qualidade da gasolina apresentou melhora significativa desde o fim dos anos 90. Contudo, o PMQC tem sido prejudicado por cortes orçamentários, tendo sido suspenso no fim de 2024 e em julho deste ano, sendo retomado em agosto.

“Foram mais de 3,4 mil municípios monitorados em 2025 em 20 unidades da Federação. Para este mês de agosto, que é o mês da retomada //, em agosto que é a gente já tem dados consolidados, já foram mais de 700 municípios visitados, mais de 2 mil postos de revendas com amostras coletadas.”

O preço dos combustíveis — incluindo o gás de cozinha, a gasolina e o diesel — foi outro ponto discutido na audiência. No caso da gasolina comum, o preço médio do litro no Brasil está custando R$ 6,19.

O Brasil adota o regime de liberdade de preços, não havendo tabelamento ou intervenção governamental na formação de valores. A ANP monitora os preços, mas também esse controle sofreu com o contingenciamento, o que levou à redução na quantidade de amostras na pesquisa semanal de preços.

Diversos participantes apontaram a alta carga tributária como fator determinante do custo final, com mais da metade do preço na bomba sendo composta por tributos. Também foi mencionada a alta concentração do setor de distribuição, onde três grandes companhias detêm 60% do mercado.

E ainda a crescente proporção de biocombustíveis, que deve ser de 15% no caso do diesel, por exemplo, como peso relevante no custo do combustível vendido no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS DENUNCIAM ESPECULAÇÃO NOS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

As distribuidoras de combustíveis denunciaram especulação e falhas regulatórias no mercado de CBios, os créditos de descarbonização previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). A Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contestou e justificou recentes sanções administrativas a empresas que descumprem a legislação. O debate foi realizado (em 30/09) na Comissão de Agricultura da Câmara, por iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP-PR).

“A fim de que possamos propor soluções que preservem o caráter ambiental do RenovaBio, sem comprometer a eficiência econômica e a segurança logística do agronegócio brasileiro”.

O consultor da Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Luiz Antônio Lins, afirmou que o mercado de CBios foi “desvirtuado”.

“O CBio é o ativo que ganha de qualquer outro em matéria de variação. O mercado tornou-se altamente concentrado: 54% das operações com CBios estão na mão de apenas dois bancos e 75% estão na mão de quatro instituições privadas que funcionam comprando e vendendo CBio. O resultado é um custo regulatório indevido transferido para as distribuidoras, produtores e consumidores sem nenhum benefício real”.

A Brasilcom, federação nacional que reúne 44 distribuidoras regionais, também apontou “incongruências e assimetrias”. O diretor jurídico da entidade, Carlos Ferreira Júnior, reclamou do mercado concentrado em três grandes distribuidoras e da falta de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Esse mercado de balcão tornou-se prejudicial aos interesses do programa RenovaBio, porque ele transforma o ativo literalmente num ativo especulativo e não em um ativo relacionado à transição energética”.

Carlos Junior citou questionamentos à constitucionalidade do RenovaBio no Supremo Tribunal Federal (ADI 7596/24 e ADI 7617/24) e auditoria em curso no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele garantiu apoio das distribuidoras às metas de descarbonização, mas criticou os resultados do programa diante da manutenção do consumo elevado de petróleo e diesel, combustíveis fósseis de grande impacto no aquecimento do planeta.

Por outro lado, a ANP apresentou balanço positivo do RenovaBio. Em 2024, foram 42,5 milhões de CBios emitidos com volume médio de R$ 88 e volume financeiro total de R$ 3,9 bilhões. Entre os anos 2000 e 2024, 154 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser emitidas por conta do programa e houve aumento na produção de etanol e diesel B15, menos poluentes. A nova meta do RenovaBio é alcançar redução de 11,37% da intensidade de carbono em 2034 em relação a 2018. O superintendente adjunto da ANP, Fábio Vinhado, explicou que a operacionalização do programa é regulada por lei e diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética. Vinhado também rebateu críticas à nova lista de 52 distribuidoras proibidas de comercializar por causa de descumprimento das regras do RenovaBio. As punições se intensificaram desde o fim do ano passado, quando o programa passou por ajustes legislativos (Lei 15.082/24).

“Todo distribuidor, ao final do ano, quando ele não cumpre (as regras) a ANP apura e instaura processos administrativos sancionadores. Ele vai ser notificado, vai poder fazer defesa administrativa, abre-se para alegações finais e só depois que tem a decisão de primeira instância”.

O diretor de biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia, Marlon Jardim, reforçou a justificativa das sanções administrativas.

“Essas empresas aumentaram bastante o seu mercado, tanto na gasolina C quanto no diesel, fruto de uma concorrência absolutamente desleal, porque você tem empresas que não estão cumprindo a lei, não estão cumprindo o RenovaBio e se beneficiam com isso”.

Várias distribuidoras recorreram à Justiça contra as sanções e 27 conseguiram liminar favorável sob a alegação de que as sanções administrativas podem criar problemas de empregos, arrecadação tributária e abastecimento de combustíveis

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA OITO PROJETOS DE COMBATE À VIOLENCIA, COM AUMENTO DE PENAS E CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS CONTRA CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para oito projetos voltados para o combate à violência. Desses, cinco aumentam penas ou criam novos crimes no Código Penal com o objetivo de reprimir crimes graves e a ação de organizações criminosas.

Um deles (PL 4499/25), apresentado pelo deputado Coronel Assis (União-MT), cria o crime de domínio de cidades, com pena de 12 a 30 anos de prisão para casos conhecidos como “novo cangaço”,  quando há bloqueio de ruas ou delegacias com uso de armas.

Outro (PL 4176/25), apresentado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC), aumenta as penas para homicídio e lesão corporal praticados contra agentes do Sistema Único de Segurança Pública, como policias federais, civis, militares e agentes penitenciários.

Uma terceira proposta (PL 4503/25), da deputada Delegada Ione (Avante-MG),  cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal. Já projeto apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) prevê que pessoas presas em flagrante por crimes com penas superiores a 4 anos ficarão presas pelo menos 60 dias, mesmo com a audiência de custódia.

O regime de urgência para esses projetos foi aprovado de maneira simbólica, sem vots contrários, o que permite que sejam votados pelo Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pediu cautela em relação a projetos que aumentam penas.

“Nos últimos anos, nós votamos aqui criação de tipos penais, aumento de pena, inclusive não respeitando a lógica de dosimetria do Código Penal. Se você olha para o Código Penal hoje, você tem crimes mais graves com penas às vezes mais baixas que crimes menos graves. Virou uma colcha de retalhos. Eu acho que alguns projetos que nós votamos a urgência aqui, eles seguem esse caminho e no mérito nós precisaremos ter esse cuidado.”

Outro projeto (PL 4500/25), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas com várias alterações no Código Penal, como a criação do crime de extorsão, quando a quadrilha obriga a população a pagar por serviços essenciais.

A repressão a organizações criminosas foi defendida pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“São instituições que têm exército próprio, que têm domínio de território, que têm bandeira, que têm até tribunais próprios e que, portanto, têm que ser tratados como inimigos estrangeiros. Não têm de ter as mesmas garantias e direitos fundamentais de um cidadão brasileiro, têm de ser tratados como se fosse, de fato, um país inimigo estrangeiro invadindo o nosso território.”

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado por unanimidade foi o (PL 4331/25) que aumenta o percentual do lucro das chamadas apostas de quota fixa, como as bets, destinado a financiar a segurança pública. O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão.

Mas o governo e o PT se manifestaram contra o regime de urgência para dois projetos. Um deles (PL 4332/25), do deputado Yury do Paredão, repassa diretamente aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas apreendidos pela polícia local. Outro (PL 4498/25), do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), prevê colaboração entre a polícia e os órgãos de fiscalização e controle, como o Coaf.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que as propostas receberam regime de urgência a pedido do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública. Ele defendeu prioridade para projetos de combate a violência.

“A segurança pública é uma pauta urgente da nossa sociedade que nós aqui temos que levar em consideração e trabalhar para que a sociedade brasileira possa se sentir mais segura. E para isso temos que fazer um grande trabalho de cooperação, unindo os entes federativos, o governo federal, os governos de estado, os municípios, para que com isso possamos dar ao Brasil a condição de um país mais seguro.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, dos oito projetos de combate à violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital