RÁDIO CÂMARA

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 843/18) que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro vai se reunir na próxima terça-feira, no Senado. Estará em pauta o parecer final do relator da MP, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR).

Chamada de Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, a medida vai substituir o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. Assim como o plano anterior, visa oferecer incentivos fiscais às empresas e, em troca, elas terão que investir em pesquisa e desenvolvimento de novos serviços e produtos.

O deputado Alfredo Kaefer explicou que esse é um dos setores mais importantes da economia e que os benefícios previstos na MP abrangem uma extensa cadeia produtiva que vai desde a produção de autopeças e pneus, até acessórios e produtos para exportação.

"Ele altera alguns marcos regulatórios de um setor que representa de 4 a 5% do PIB, que gera um faturamento total de quase 200 bilhões de reais por ano e é um grande empregador no Brasil. Então, na medida que você dá sustentação para um setor tão importante, você está gerando riqueza, renda e empregos."

O deputado acredita que os incentivos dados às empresas vão refletir no preço final do produto para o consumidor. Além disso, destacou que a pesquisa tecnológica no setor automotivo pode prover mais segurança para os usuários.

O Rota 2030 prevê um bilhão e meio de reais em incentivo fiscal por ano. No total, todos os benefícios concedidos pela Medida Provisória somam dois bilhões e 100 milhões em 2019, valor que terá de ser previsto no Orçamento para o ano que vem.

A reunião da Comissão Mista que analisa a nova política industrial para o setor automotivo ocorrerá na terça-feira, às 15 horas, na ala de comissões do Senado.

O dia 19 de outubro é dedicado ao profissional de informática, também conhecido como profissional de TI, e a data homenageia as pessoas que se dedicam a estudar as tecnologias da informação.

O setor de TI se divide basicamente em três áreas de atuação: infraestrutura, software e banco de dados. Na primeira estão analistas de suporte técnico e administradores de redes; na segunda, programadores e desenvolvedores; na terceira, administradores de banco de dados e especialistas em servidores.

Para garantir o acesso do cidadão, a visibilidade, a transparência de dados e o arquivo das atividades da Câmara, 260 profissionais trabalham na Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, Ditec.

O diretor da Ditec, Sebastião Neiva Filho, destaca que o principal desafio para os profissionais de TI é justamente acompanhar a velocidade nas inovações tecnológicas num órgão do tamanho da Câmara dos Deputados.

"Hoje o maior desafio que a gente tem até mesmo pela nova configuração do Congresso, que a gente percebe a renovação, a participação de mídias sociais na eleição vai ser essa velocidade e essas ferramentas de contato Câmara/sociedade."

Entre as conquistas que já foram realizadas pelo Ditec, Sebastião Neiva destacou que o sistema interno de informações da Casa já funciona de maneira satisfatória, garantindo ferramentas de acesso a informações e projetos de lei para os servidores.

Para ter uma ideia do tamanho da Câmara, atualmente a Ditec gerencia 19.894 caixas de e-mails; 2.288 impressoras; 875 antenas de wifi e 214 softwares diferentes.

A Ditec online já atendeu 147.779 chamadas em 2017 solucionando os problemas no primeiro contato em 70 por cento dos casos. Depois de tantos números, parabéns aos profissionais de TI pelo seu dia, 19 de outubro.

Nessas eleições, ficou clara para os cientistas políticos a importância das redes sociais para a comunicação com o eleitor. Mas a novidade também foi acompanhada de problemas a partir da disseminação de notícias falsas pela internet. Os analistas afirmam que sempre houve boato e mentira em campanhas eleitorais. Mas a rapidez e o alcance de certas plataformas digitais podem causar distorções difíceis de serem contornadas.

O cientista político Leonardo Volpatti tem uma visão positiva sobre a interação digital com os eleitores. Ele afirma que entre 15 a 20% dos deputados federais eleitos mostraram um alto engajamento nas redes sociais, deixando o tempo de rádio e televisão como um fator de menor importância. Para Volpatti, a sociedade quer coisas mais atrativas:

"A maneira como é feita a política vai ser mudada. Antes os parlamentares faziam discurso no Plenário, apresentavam projetos de lei e trabalhavam para que isso saísse no jornal. Mas agora a gente vai ver um trabalho maior destes parlamentares, fazendo lives, gravando vídeos, mostrando os bastidores da política, que é uma tendência da sociedade. A sociedade quer coisas mais autênticas. Então, nessa autenticidade, as pessoas que souberem interagir com a população, tornar a política um pouco mais atrativa, mais autêntica, mostrar os bastidores do Congresso Nacional, o que está acontecendo; nós vamos ter mais audiência, mas interatividade e também ter apoio popular maior para aprovar projetos e conseguir benefícios políticos."

Leonardo Volpatti afirma ainda que o uso da internet torna as campanhas mais baratas e, portanto, acessíveis.

Mas a questão das fake news fez com que a ONG Safernet sugerisse medidas para o controle de encaminhamentos de mensagens no Whatsapp, que tem 120 milhões de usuários no país. Eles protocolaram as sugestões na empresa e no Tribunal Superior Eleitoral, onde fazem parte de um conselho consultivo sobre o assunto.

Uma das sugestões busca evitar sistemas automatizados de envio de spam e fake news, limitando a criação de grupos. É o que explica o presidente da Safernet, Thiago Tavares:

"Hoje é possível, de acordo com as políticas do Whatsapp, que um único número de telefone possa criar e administrar até 9.999 grupos. E cada grupo pode ter até 256 integrantes. Então em uma conta rápida é possível que um único número de telefone, habilitado no Brasil ou no exterior, ele possa transmitir informações diretamente para 2 milhões e meio de outros telefones. Então isso facilita não para o usuário final, mas facilita o comportamento automatizado, contas falsas que são criadas para poder espalhar spam, para mandar mensagens falsas."

A Safernet também sugeriu a redução da possibilidade de encaminhamentos individuais de 20 para 5. Thiago Tavares explica que, se houver interesse em alcances maiores, a pessoa ou empresa pode utilizar a versão de negócios do aplicativo. O objetivo das medidas é evitar interferências indevidas nas eleições:

"Você produzindo um conteúdo falso, um áudio, um vídeo, um meme, e direcionar aquele conteúdo falso para aquele estrato bem específico do eleitorado, usando técnicas aí de microtargeting, e procurar influenciar estratos específicos, ou eventualmente colocar grupos de eleitores em oposição a outro grupo de eleitores, fomentar a polarização. Então isso tecnicamente é possível fazer e existe tecnologia para poder fazer isso. E passa a ter as ferramentas adequadas e o poder computacional para fazer isso em tempo real."

Equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais criaram o grupo "Eleições Sem Fake" e monitoram 347 grupos públicos de Whatsapp. Esses grupos buscam usuários em outras redes por meio de links. Os pesquisadores constataram em parceria com a Agência Lupa, de verificação de notícias, que apenas 4 imagens de uma amostra de 50 eram verdadeiras.

O Tribunal Superior Eleitoral também lançou uma página na internet para esclarecer o eleitorado brasileiro sobre informações falsas relacionadas ao sistema eleitoral, principalmente sobre a segurança das urnas eletrônicas.

No Brasil, novos projetos de energia elétrica gerada por usinas hidrelétricas são caros e, por isso mesmo, os investimentos em produção de energia limpa e renovável estão em alta. Uma das formas de produção de energia que mais cresce é a solar. Essa forma de produção de energia pode servir tanto para residências individuais quanto para grandes empreendimentos comerciais e industriais.

Na Câmara dos Deputados, vários projetos de leis tratam do assunto. Um deles (PL 9519/18) foi apresentado pela deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia. A proposta isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, a compra de placas e painéis solares pelas escolas públicas e particulares.

Mariana Carvalho ressalta a validade da sua proposta:

"O que acontece é que se tiver essa diminuição desses impostos, o mercado começa a ser fomentado. As pessoas vão procurar mais, vão comprar mais e vão utilizar. E isso gera também uma redução de gastos a todas as pessoas, as famílias, a também a todos os poderes públicos, que precisam pagar essa conta de energia. Mas hoje, com esse custo ainda alto dessas placas, ela dificulta, então por isso apresentamos esse projeto para diminuir esses impostos, traz uma facilidade, a gente fomenta o mercado e também gera novas oportunidades de emprego."

Presidente executivo da ABSOLAR, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Lopes Sauaia acredita em um crescimento exponencial do setor no Brasil:

"A energia solar fotovoltaica, hoje, ainda representa 0,8% da matriz elétrica brasileira. Então é preciso acelerar. Nesse sentido, nós temos um enorme potencial para o futuro. As projeções oficiais da Empresa de Pesquisa Energética sinalizam que até 2025 ou 2030 a fonte solar fotovoltaica vai passar de 0,8% para 10% da matriz elétrica brasileira. E tem projeções internacionais que já falam que até 2050 a energia solar fotovoltaica vai ser a fonte número 1 da matriz elétrica brasileira, chegando a mais de 30, talvez até 40% de toda a potência instalada em energia elétrica em nosso país."

Um outro projeto em análise na Câmara foi apresentado pelo deputado Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal. Ele institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica, com um pacote de incentivos e metas para a expansão do segmento de geração distribuída no Brasil, voltado para a fonte solar.

E radiação solar é o que não falta no Brasil, como destaca Rodrigo Lopes Sauaia, da ABSOLAR:

"É possível ter energia solar fotovoltaica de Norte a Sul do nosso país. Tanto que o segundo estado hoje com mais sistemas fotovoltaicos nos telhados de residências, comércio e indústrias e também junto a produtores rurais é o Rio Grande do Sul, que não tem o melhor sol do Brasil. Mas o pior sol brasileiro, que fica na região de Santa Catarina, é 40% melhor do que o melhor sol da Alemanha, que é uma potência solar, está em quarto lugar no ranking mundial. Então, na média, o Brasil, para cada sistema fotovoltaico instalado aqui, gera o dobro de energia que na Alemanha, que no Japão ou que no Reino Unido."

Os projetos de lei que propõem o desenvolvimento da energia solar no Brasil tramitam em conjunto com outras propostas que tratam de energias alternativas. Eles ainda serão analisados pelas comissões permanentes e pelo Plenário da Câmara.

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência sugeriram quatro emendas à proposta de Lei Orçamentária para 2019 (PLN 27/18).

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da comissão, explicou que, após discussão previamente com os parlamentares, foi definido que as emendas seriam destinadas a áreas consideradas prioritárias pela comissão:

"Nós aprovamos, então, na CPD, as emendas ao orçamento que serão encaminhadas para a Comissão Mista do Orçamento, tentando dar viabilidade a algumas ações fundamentais para a pessoa com deficiência, tanto na educação como na saúde, na assistência social e, também, no Ministério de Direitos Humanos."

Cadastro de Inclusão

Uma das emendas apresentadas para o Ministério dos Direitos Humanos tem como finalidade viabilizar o Cadastro Inclusão, que está previsto na Lei Brasileira de Inclusão, para que a Secretaria da Pessoa com Deficiência tenha condições de quantificar quantas pessoas com deficiência existem no país e suas condições:

"Então, ela traz para nós uma condição de organizar melhor as políticas voltadas para esse público."

Outra sugestão destina recursos para a Fundação Nacional de Educação. Recentemente, houve uma mudança da lei do Fundeb, incluindo no fundo a educação especial e da educação de jovens e adultos com deficiência. Os recursos previstos pela emenda são de R$ 120 milhões.

Segundo a deputada Soraya Santos (PR-RJ), são garantidos pela Constituição Federal o estudo e a capacitação técnica de jovens e adultos com limitação física. É necessário que o MEC tenha programas de aprendizado para que elas tenham independência financeira:

"Não basta apenas a formação. Nós temos que ter um olhar sobre a autonomia econômica das pessoas, ou seja, terem cursos de capacitação para que eles possam ser absorvidos no mercado de trabalho e ter uma certa independência, que é o que a gente espera que o Brasil possa praticar."

O deputado Eduardo Barbosa, presidente da comissão, afirmou que, no ano que vem, o colegiado terá um grande desafio:

"Nós teremos um desafio grande no ano que vem. A gente sabe teremos um ano de grandes ajustes econômicos no governo federal, em função de tudo que a gente presencia aí em relação, também, à dificuldade do orçamento da União; e nós precisamos estar muito atentos e não ter nenhum tipo de perda de direitos para pessoa com deficiência. Essa comissão tem que zelar por isto."

As emendas aprovadas serão analisadas ainda pela Comissão Mista de Orçamento.

Primeiro deputado federal cego diz que terá mandato interativo com a população, com foco no combate à corrupção governamental e na inclusão das pessoas com deficiência.

Felipe Rigoni é capixaba de Linhares, tem 27 anos de idade, é do PSB e, em 7 de outubro, recebeu mais de 84 mil votos, a segunda maior votação para deputado federal no Espírito Santo. A cegueira total veio aos 15 anos de idade, após várias cirurgias para conter uma inflamação ocular chamada uveíte, detectada ainda na infância.

Rigoni conta que, depois de uma difícil adaptação à nova realidade, percebeu que sua independência só viria por meio da educação. Formou-se em engenharia de produção pela Universidade Federal de Ouro Preto, em Minas Gerais, e fez mestrado em políticas públicas, na Universidade de Oxford, na Inglaterra. Também já foi líder estudantil e do movimento de empresas juniores. Em 2016, perdeu a eleição para vereador de Linhares, mas agora chega à Câmara dos Deputados, depois de ter passado pela ONG RenovaBR, movimento de apoio à formação de novas lideranças políticas.

Felipe Rigoni afirmou que sua eleição como deputado federal foi resultado do trabalho de mais de 2 mil voluntários que o ajudaram nas campanhas de rua e pelas redes sociais. Ele conta como pretende conduzir o mandato na Câmara.

"Eu vou ter um mandato compartilhado e um conselho parlamentar, com pessoas da sociedade civil e especialistas. Também vou ter um aplicativo de interação direta com a população capixaba, para a qual fui eleito para representar. Teremos três grandes linhas de atuação: a eficiência do governo, com combate à corrupção, transparência e participação popular para garantir decisões melhores e mais eficientes; a educação básica, com enfoque claro na inclusão e na diversidade, por conta da minha deficiência e das necessidades das pessoas com deficiência e das outras minorias; e, por último, o fortalecimento da economia".

Rigoni já se reuniu (em 18/10) com representantes de várias áreas técnicas da Câmara a fim de garantir uma atuação parlamentar eficiente desde a posse, prevista para 1° de fevereiro de 2019. Algumas readequações na estrutura da Casa e nas tecnologias assistivas já disponíveis vinham sendo articuladas, mas a coordenadora de acessibilidade da Câmara, Adriana Januzzi, citou o lema da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência - "nada sobre nós sem nós" - para ressaltar a necessidade de uma conversa direta com o deputado eleito em busca da superação de demandas específicas.

"A gente vai ter que adaptar alguns sistemas para fazer a conexão com o software de leitura de tela que ele usa. A gente vai trabalhar a colocação de piso tátil e mapas táteis em alguns locais. Estamos trabalhando em um projeto de GPS interno, que funciona por bluetooth, e que também vai ajudar muito na locomoção e na mobilidade das pessoas. A gente já tem placas de sinalização em braile e o nosso site é acessível. Desde 2004, a gente vem atuando para que os ambientes, produtos, serviços e informações sejam acessíveis a pessoas com todos os tipos de deficiência".

Felipe Rigoni terá direito a apartamento funcional e a gabinete parlamentar adaptados para cego e também acessíveis a pessoas com outros tipos de deficiência que quiserem entrar em contato com o deputado eleito.

Além de receber visitas de deficientes visuais diariamente, a Câmara dos Deputados tem, atualmente, dois servidores e um estagiário cegos, além de vários outros funcionários com baixa visão. Recentemente, a Casa teve três deputados cadeirantes (Walter Tosta, Rosinha da Adefal e Mara Gabrili, que ainda é deputada).

Nos últimos anos, a Câmara tem ampliado a instalação de rampas, elevadores adaptados e triciclos motorizados nas portarias. Vigilantes, brigadistas e atendentes dos restaurantes e lanchonetes passam por capacitações frequentes. A TV Câmara conta com linguagem de libras e legendas em tempo real para surdos. Nos plenários das comissões, a tecnologia assistiva de aro magnético facilita a comunicação dos usuários de aparelhos auditivos.

O levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, com base nos dados do Ministério da Integração Nacional, mostra que a seca e as inundações são os principais desastres naturais que atingem as cidades brasileiras. A conta foi feita a partir da lista de decretos pedindo situação de emergência, quando os danos são menores ou de calamidade pública, quando a situação é mais grave. De 2003 a julho deste ano, foram 32 mil pedidos.

Os 30 municípios com o maior número de ocorrências neste período estão na região Nordeste. O estudo mostra também como a estiagem e as enchentes sacrificam os cofres das prefeituras. De 2012 a 2017, por exemplo, os desastres naturais atingiram 53 milhões de brasileiros. E causaram um prejuízo de quase R$ 245 bilhões de reais. Agricultura e pecuária são os setores econômicos mais afetados.

Quando a situação de emergência ou de calamidade pública é decretada, há um reconhecimento da União de que é preciso liberar recursos extras. Em 2012, o governo federal lançou o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais. Mas o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, afirma que falta dinheiro para socorrer as cidades que enfrentam o excesso ou a falta de chuvas.

"O município participa apenas com 19 por cento na divisão do bolo tributário e não tem recursos, não tem orçamento para fazer frente a essas necessidades. Precisa buscar isso nos governos estaduais e principalmente no governo da União. Então eu acho que é planejamento, é isso que está faltando"

O objetivo do levantamento é mostrar ao Poder Executivo federal, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais a importância de se investir em prevenção. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, cálculos da ONU revelam que para cada dólar aplicado em prevenção, há uma economia de 7 dólares que seriam gastos para recuperar áreas atingidas por desastres naturais.

Livros didáticos brasileiros deverão ser impressos dentro do Brasil.

É o que prevê uma proposta (PL 7867/14) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto determina que a impressão de livros adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático seja feita somente por empresas instaladas no Brasil.

O programa, administrado pelo Ministério da Educação, distribui livros didáticos para alunos do ensino básico de escolas públicas.

A proposta proíbe a terceirização de qualquer etapa da impressão a empresas no exterior.

Segundo o texto, livros adquiridos com recursos da Lei Rouanet (8.313/91) também deverão obedecer às mesmas regras.

A restrição será válida apenas para a impressão de livros, e não para a produção.

O autor do projeto, deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, destacou que o texto não tem nada a ver com a produção de obras internacionais.

"O projeto de minha autoria, que assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas é o mais justo possível, já que se trata da história do Brasil, de livros públicos, de projetos para a nossa comunidade. Era inconcebível que, efetivamente, a China ou a Índia andassem produzindo produtos com a história e a produção nacional. Esse projeto não é contra nenhum livro internacional, pelo amor de Deus, esse projeto é para valorizar a nossa produção."

O projeto que obriga a impressão no Brasil dos livros comprados pelo Programa Nacional do Livro Didático segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

O Supremo Tribunal Federal pode ser obrigado a julgar o mérito de ações no prazo máximo de um ano, após a concessão de liminares.

As liminares são decisões provisórias e urgentes, tomadas antes de todos os detalhes da ação serem julgados, para evitar danos enquanto o processo como um todo é avaliado.

Proposta (PL 10.042/18) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180, para o julgamento de mérito pelos ministros do Supremo depois da concessão de medida cautelar.

Esse prazo vale para Ação Direta de Inconstitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou Mandado de Segurança. Essas ações servem para declarar leis inconstitucionais, evitar ou reparar lesões aos pontos mais importantes da Constituição e proteger direitos que tenham sido ou possam ser violados por abuso de poder de autoridades públicas.

O objetivo do projeto é evitar que apenas um ministro do Supremo dê uma liminar e o caso não vá a julgamento pelos ministros dentro de um prazo razoável de tempo.

Segundo o relator do texto na CCJ, deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, a prática de não levar a julgamento do plenário as liminares decididas individualmente transforma cada juiz da maior corte brasileira num tribunal.

"No STF, os julgamentos colegiados corresponderam, em 2016, a apenas 12% do total, o menor patamar desde 2010. A estratégia do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas, mas não tem aumentado a eficiência operacional."

De acordo com o projeto, caso não haja o julgamento do mérito no prazo, a liminar concedida deverá perder a eficácia.

O texto agora segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Movimentos políticos brasileiros que iniciaram sua atuação nas redes sociais e mobilizaram principalmente o público jovem tiveram bons resultados nas urnas. Dois exemplos de pessoas que projetaram carreira política a partir da atuação nesses movimentos são os deputados federais eleitos Kim Kataguiri e Carla Zambelli.

Kim Kataguiri é líder do Movimento Brasil Livre (MBL) e foi um dos deputados mais jovens eleitos no país, com 22 anos. Ele foi um dos protagonistas das manifestações em 2013 a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Kataguiri, eleito pelo Democratas de São Paulo, tem duas pautas principais: economia e segurança pública. Algumas de suas frentes são as reformas previdenciária e tributária; e a revisão dos pactos federativos.

"O pontapé inicial da economia é justamente a Previdência, que é o maior gargalo de dinheiro público que a gente tem hoje. Sem corrigir esse problema, a gente não tem superávit, não vai conseguir diminuir a dívida, nem os impostos que hoje pesam principalmente no consumo e justamente por causa disso são os mais pobres que pagam mais proporcionalmente. Tem que acabar com isso."

Na segurança pública, o deputado eleito quer o fim das progressões de regime penal e das saídas temporárias.

"Rever o sistema tanto por parte do Poder Executivo, a estrutura da polícia e dos presídios, pensar em parcerias público-privadas. Na parte processual também, pensar em uma reforma do Código de Processo Penal, do Código Penal e na Lei de Execução Penal."

Já a deputada federal eleita pelo PSL de São Paulo Carla Zambelli é líder do movimento Nas Ruas, que também participou ativamente da organização dos protestos a favor do impeachment. Ela é autora do livro "Não foi golpe" e tem como principal bandeira o combate à corrupção.

"Nossa linha sempre vai ser, como prioridade, combater a corrupção através de três pilares: menos Estado, mais justiça e educação de verdade."

Zambelli é uma das 77 deputadas mulheres eleitas para o próximo mandato da Câmara e criticou a atual bancada feminina. Ela argumentou que transformaram o termo "feminista" em algo negativo, pois defendem pautas que colocam mulheres como pessoas com menos possibilidades que os homens.

Ela também declarou ser contra qualquer tipo de cota, a não ser para pessoas com deficiência.

"Sou contra cota de mulheres, de negros, de homossexuais, qualquer tipo de cota que possa diferenciar pessoas. Na verdade, somos todos iguais."

O mandato de deputado federal será o primeiro cargo público exercido tanto por Kim Kataguiri como por Carla Zambelli.