RÁDIO CÂMARA

A partir do resultado do segundo turno das eleições para a Presidência da República, em 28 de outubro, o candidato que for eleito vai preparar o novo governo com uma equipe de transição. Esse processo de mudança de equipes de governo é regulado por uma lei (Lei 10.069/02), aprovada em dezembro de 2002, e o trabalho começa a partir do segundo dia útil após o pleito.

A advogada e especialista em políticas públicas Nathalia Pedrosa explica como se dá o processo:

"E, a partir desse momento, o candidato eleito designa 50 pessoas, uma equipe que vai fazer esse processo de transição. Esse período é iniciado logo depois das eleições e vai até o momento da posse. Ele costuma terminar antes do recesso das festividades de dezembro. Essa equipe ela é formada a critério do candidato, ele vai escolher quem vai tocar, mas é importante dizer que a transição é feita pelo governo vigente, que vai passar o bastão pro governo que acaba de ser eleito."

No caso atual, o Executivo já preparou o Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília, para receber a equipe de transição do futuro presidente.

A mudança de equipes de governos ficou melhor estruturada a partir da lei de transição, como observa o advogado Ricardo Alvarenga, especialista em Direito Eleitoral:

"Se não tivesse essa lei, o governante não teria essa imposição legal, essa obrigação de fazer o processo de transição, que deve ser multidisciplinar, uma equipe técnica, vendo os aspectos, conhecendo a realidade do país, as dívidas, os comprometimentos, os investimentos, a questão da saúde, da educação, do planejamento, da execução de todos os aspectos do governo, estudanto as metas, as ações, os programas, os planos governamentais para adequação de um próximo governo."

Nas discussões da transição, cada ministério faz uma prestação de contas em um sistema que reúne todas as informações da gestão atual, o Governa. O relatório de transição traz um inventário de toda a administração direta e indireta do atual governo, uma relação do que foi feito e do que está previsto para a execução orçamentária de 2019.

A advogada Nathalia Pedrosa reforça a necessidade do processo de transição:

"A importância da transição é que o novo governo ele não começa do início, vamos dizer assim. Ela já começa preparado com informações, subsidiado pelo governo anterior. Então, é uma forma de você evitar que o novo governo comece no escuro."

Já o especialista em Direito Eleitoral Ricardo Alvarenga destaca que surpresas podem acontecer de um governo para outro:

"Estão agora fazendo a pauta bomba, aprovando várias despesas. Será que 1º de janeiro o presidente vai ter o dinheiro para pagar? Isso que a gente tem que se perguntar. Então a comissão de transição, acabou no dia 28 a eleição, acabou a guerra, acabou a política. E nós temos que pensar na gestão pública, nós temos que pensar nos brasileiros e no Brasil. O Brasil não está numa condição boa para a gente estar brincando com o Orçamento, brincando com leis."

Os integrantes da equipe de transição do futuro governo deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização. A lei de transição determina que os cargos da equipe que prepara a mudança de governo serão extintos em, no máximo, dez dias após a posse do eleito, em 1º de janeiro.

Em seu primeiro mandato como deputada federal, Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais, afirmou que vai trazer para a Câmara uma experiência que vem sendo realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte: o mandato coletivo.

Áurea Carolina explicou que dessa forma mais pessoas podem opinar e participar do processo de decisões, contemplando partes de sociedade que historicamente estão distanciadas do poder.

"A gente se propõe a fazer o compartilhamento do poder ao invés de ter uma representante eleita que supostamente tem um poder hierárquico sobre o mandato, aqui a gente faz um processo decisório compartilhado em que as pessoas que tem funções diversificadas no mandato participam ativamente. E o mais importante é um mandato que busca questionar esse sistema político para torná-lo mais inclusivo."

Para o cientista político, Gabriel Elias, os mandatos coletivos são uma tentativa de dar mais representatividade para partes da população, mas eles só vão valer se forem realizados de forma transparente para que o eleitor possa se identificar com os seus representantes.

"Como foi o processo de tomada de decisão a respeito de uma determinada votação: foi por consenso? Alguém votou contra? Alguém foi vencido? Qual foi a posição de cada um desses integrantes do mandato para chegar àquele resultado? Isso vai ser importante para numa eleição futura, se por algum motivo, mudar a composição desse mandato o eleitor deve ter a informação necessária para avaliar se esse mandato vai ser melhor com uma composição diferente ou pior com essa composição diferente."

Gabriel Elias lembrou que os mandatos coletivos obedecem a um acordo registrado em cartório, e não há necessidade de uma legislação para regulamentar essa prática. Mesmo assim, tramita na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (379/17), da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite a existência de mandato coletivo para cargos de vereador, deputado estadual, distrital e federal e senador.

Renata Abreu disse ter se inspirado na experiência de Alto Paraíso de Goiás (GO) quando cinco pessoas assumiram uma vaga de vereador na câmara municipal. Um dos participantes do grupo ficou como representante legal e apareceu como candidato nas urnas. Mas todos os cinco dividiram as tarefas do cargo.

Novas regras para melhorar a eficiência do serviço público poderão ser instituídas, caso seja aprovado um projeto de lei (7843/17) em análise na Câmara. O texto propõe uma série de normas para que a administração pública possa atender o cidadão com mais rapidez e competência.

Entre as medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon, do PSB carioca, estão a desburocratização, a informatização da administração pública com a digitalização de documentos, um acesso à informação mais amplo e a abertura das bases de dados.

Segundo Molon, essas ações têm como prioridade o foco no cidadão.

"O nosso objetivo com esse projeto é recordar que o objetivo do serviço público é atender o cidadão com eficiência, fazendo com que o cidadão não seja ele o obrigado a carregar o peso do estado, mas ao contrário, que o estado esteja a serviço das suas necessidades, de uma forma mais eficiente e mais moderna".

Grande parte das obrigações contidas no texto já estão previstas em decretos e portarias, mas são válidas apenas para o Poder Executivo Federal. A ideia é estender as regras para os outros poderes e para os níveis estadual e municipal, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essa medida pode trazer benefícios para a vida do cidadão, conforme explica Molon:

"Em vez de se obrigar alguém a conseguir de um órgão público uma certidão para levar a outro órgão público do mesmo nível da federação, é muito mais razoável que um órgão requisite o documento a outro órgão, sem deixar esse ônus, esse peso, para o cidadão que precisa do serviço público. São medidas como essas, simples, que podem facilitar a vida do cidadão no dia-a-dia. Reduzir a burocracia é fundamental para tornar os investimentos, os empreendimentos e a vida do cidadão mais ágil e mais fácil".

A proposta também prevê a criação de Laboratórios de Inovação, ou seja, espaços abertos para incentivar a participação da sociedade no desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública. Além disso, a realização de pesquisas de satisfação do cidadão e a criação de canais de ouvidoria para sugestões também estão previstas no projeto de lei.

A proposta aguarda parecer do relator na comissão de Finanças e Tributação. E se for aprovada, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência aprovou (18/10) quatro emendas de orçamento para 2019 destinadas às Forças Armadas e à Agência Brasileira de Inteligência, a Abin. A comissão é composta por seis deputados e seis senadores.

As emendas são no valor de R$ 80 milhões para a Abin; R$ 70 milhões para o comando do Exército, com o objetivo de implantar o sistema de defesa cibernético; R$ 5 milhões para a Marinha; e R$ 20 milhões para a Aeronáutica. Essas duas últimas são destinadas a ações de caráter sigiloso.

O vice-presidente da Comissão, deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), esclareceu que as atividades sigilosas são previstas pela Constituição e que não podem ser de conhecimento público, pois tratam de segurança nacional. Segundo o deputado, a Agência Brasileira de Inteligência é essencial ao Estado. No entanto, os recursos extras darão apenas as condições mínimas de funcionamento para essas instituições.

"As emendas em si não resolvem o conjunto de necessidades das Forças Armadas nem da Abin. Elas apenas dão um reforço para que elas possam atravessar o ano que vem em uma situação um pouco melhor do que a que se encontra hoje. O país não está em condições de fazer um investimento grandioso que seria requerido para colocar todas essas instituições plenas de funcionamento."

Para o jornalista especializado em Forças Armadas Pedro Paulo Rezende, as emendas são justificáveis porque a defesa cibernética de um país é essencial para a segurança da administração pública. No entanto, ele sugere que o Brasil priorize também investigações externas, em vez do foco essencialmente em apurações internas.

"É necessário você ter um sistema que impeça outros países de investigarem o Brasil, de entrarem em nossas informações, informações que devemos manter como nossas apenas. E, inclusive, para buscar lá fora o que é importante para nós. Por exemplo: o que pensam os governos americano, russo, chinês do Brasil".

As emendas aprovadas pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência somam R$ 175 milhões ao todo e, para serem incluídas no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019 (PLN 27/2018), precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Com 221 deputados inscritos, a Frente Parlamentar Mista pela Contagem Pública dos Votos deve ser registrada nesta semana. O número mínimo de parlamentares para criação de uma frente mista é de 198, ou seja 1/3 dos integrantes da Câmara (171 deputados) e do Senado (27 senadores). As assinaturas dos senadores pela criação da frente ainda estão em análise.

O coordenador da futura frente, deputado Dagoberto Nogueira, do PDT do Mato Grosso do Sul, afirma que é difícil conseguir fiscalizar as urnas eletrônicas atualmente sem uma conferência em papel dos votos.

"Tem de ter, não importa o custo. Isso quem paga somos nós, eleitores. Nós temos direito de saber que o que nós votamos chegou ao tribunal eleitoral, como foi nas eleições. É barato para o País, é barato para todos nós termos a lisura das eleições."

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15) aprovada pelo Congresso, a impressão dos votos foi derrubada em liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que já são 22 anos sem nenhum registro de fraude comprovada nas urnas eletrônicas e que todas as suspeições são analisadas por órgãos competentes como o Ministério Público e a Polícia Federal.

Para Dagoberto Nogueira, o Supremo precisa votar o quanto antes a legalidade ou não do voto impresso e não deixar apenas a decisão em caráter provisório.

"Tem que ir para Plenário. Tem de ser votado. E se não for votado isso, nós temos de impor através de um projeto pelo Congresso Nacional. A verdade é que nós temos de trazer segurança para o povo brasileiro daquilo que ele votou, que a sua vontade chegou na decisão."

Os parlamentares que pedem a criação da frente afirmam que, segundo membros do Ministério Público e do Judiciário, eles não conseguem fiscalizar a lisura do sistema eleitoral por não conhecerem o funcionamento do sistema das urnas eletrônicas.

Uma nota técnica assinada por cerca de 144 promotores, procuradores e juízes indica que algumas auditorias já constataram a insegurança das urnas e de seu sistema de apuração, bem como de sua capacidade em assegurar o sigilo do voto.

Vários líderes de partidos acreditam que o Congresso poderia avançar ainda este ano na discussão da Reforma Tributária (PEC 293/04) para que o novo governo já pudesse votá-la no início de 2019. A votação da reforma esbarra na impossibilidade legal de aprovar emendas constitucionais enquanto a área de segurança pública do Rio de Janeiro estiver sob intervenção federal.

O líder do PRB, deputado Celso Russomano (SP), afirma que a questão é urgente:

"Ou a gente baixa a carga tributária e faz o país crescer de novo, gerar empregos e fazer o país crescer, a economia voltar a girar; ou vamos ficar na mesmice que nós estamos. Então precisamos da reforma tributária e estamos trabalhando para que ela avance e para que, no próximo governo, nós aprovemos a reforma tributária definitivamente; desonerando o setor produtivo para que a gente possa ter geração de empregos e possa voltar a crescer."

Já o deputado Jorge Solla (BA), vice-líder do PT, acredita que a pauta dos próximos meses dependerá de quem for eleito presidente. A própria Reforma Tributária poderia mudar bastante:

"Para que os ricos passem a pagar imposto. Porque o Brasil é um dos únicos países do mundo que a distribuição de lucros e dividendos das empresas não paga imposto. É um país onde quem tem escuna, navio, não paga imposto. Quem tem helicóptero, com ou sem cocaína, não paga imposto. Então a Reforma Tributária tem que tributar os ricos que não pagam imposto no país."

Quase todos os líderes concordam, porém, no sentido de que a Reforma da Previdência deve ficar para o ano que vem. É o que explica o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL):

"Só com a força de um novo governo, uma nova bancada de deputados que venham a tratar desta pauta. Eu não acredito, não acho que tenha condição política, nem de união de forças, que faça com que essa matéria tramite ainda nesta Legislatura, durante este ano, nesta Casa."

Vice-líder do DEM, o deputado Alberto Fraga (DF) espera a votação, no Senado, ainda neste ano, de propostas relacionadas à redução da maioridade penal e ao fim do saidão de presos; e, na Câmara, de mudanças no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), e a reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (MT), também disse que há espaço para votar propostas que reduzam o tamanho da máquina pública e uma revisão do atual processo de licenciamento ambiental.

Uma das propostas que certamente deverá ter uma participação maior do governo que for eleito é o projeto de Orçamento para 2019.

Com harmonia e independência. Assim devem se dar a relação e o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.

O poder Executivo, que tem como chefe máximo o Presidente da República, tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos.

O presidente tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, e apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

Cabe ao Poder Executivo colocar em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, propõe as medidas provisórias, que já têm força de lei, e precisam ser posteriormente avaliadas pelo Congresso Nacional para continuar valendo.

O Presidente da República também tem o direito de rejeitar ou sancionar propostas aprovadas pelo Poder Legislativo e de decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio, entre outros.

Já o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos em cada estado e no Distrito Federal. São 513 deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta deputados para cada um deles.

Para o Senado, cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, com mandatos de oito anos. Ao todo, são 81 senadores.

Compete ao Congresso criar leis e emendas à Constituição, além de fiscalizar os órgãos da administração pública. Entre os mecanismos de fiscalização, está a possibilidade de convocação de ministros de Estado para prestar informações e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.

Um dos temas mais controversos na atuação dos poderes Legislativo e Executivo tem a ver com o poder de legislar.

Segundo Gustavo Henrique Dutra, da Comissão de Direito Constitucional da OAB, o presidente tem muita influência no processo legislativo:

"A gente tem uma questão no Brasil muito peculiar, que é o grande poder de influência do presidente no processo legislativo. Dentro do Direito Comparado, nós vemos que o presidente no Brasil tem muito poder, diferente dos Estados Unidos, onde o presidente não tem uma influência dentro do processo legislativo. Então as medidas provisórias são de fato instrumento do chefe do Executivo de influência. Vendo o nosso processo legislativo histórico, o presidente da República, ele sempre utilizou dessa forma e foi o poder que mais legislou, mais que o próprio Legislativo."

Para o cientista político Frederico Bertholini, o uso de Medidas Provisórias por parte do presidente tem a ver com a fragmentação do Congresso brasileiro, que exige a figura de um presidente com mais poderes:

"Toda democracia encontra seu próprio equilíbrio entre a representatividade total, ou seja, muita democracia, muitas vozes dissonantes, e a governabilidade total, ou seja, poucas vozes dissonantes e muita capacidade de realizar. E o desenho brasileiro é um desenho em que existe grande fragmentação na Câmara, muitas vozes dissonantes. Você gera a possibilidade de minorias estarem incluídas dentro do processo político, o que é superpositivo. O que ocorre, por outro lado, é que você precisa então de um grande coordenador desse jogo. E o desenho institucional brasileiro dotou o presidente de muitos poderes com essa ideia de que o presidente pudesse ser um grande coordenador desse jogo."

Para Bertholini, o próximo presidente, independentemente de quem seja, deve conseguir compor uma base majoritária no Congresso.

Juristas e especialistas de diversas áreas deverão finalizar até novembro relatórios propondo à Câmara dos Deputados uma série de mudanças na legislação brasileira. Os relatórios são o resultado de oito grupos de trabalho criados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, para contribuir com o processo legislativo em temas prioritários para a sociedade.

Segundo a Presidência da Câmara, 4 dos 8 grupos de trabalho já finalizaram seus trabalhos e apresentaram anteprojetos que, após adequações de técnica legislativa, poderão ser adotados por parlamentares.

Um dos grupos que já encerrou os trabalhos analisou o problema do crime organizado e foi presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O texto final foi entregue a Maia e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, no dia 8 de maio.

O grupo propôs dois projetos de lei (10372/18 e 10373/18) abrangendo medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena para envolvidos com tráfico de drogas e armas no País. Entre as sugestões, está, por exemplo, o aumento da pena máxima de privação de liberdade de 30 para 40 anos.

Segundo Maia, os projetos poderão ser votados ainda neste ano.

O grupo presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques também concluiu as atividades, após analisar, entre fevereiro e junho, a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Essa lei prevê punição para quem enriquece ilicitamente ou obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. O anteprojeto entregue em junho trata da prescrição dos crimes; da gradação das penas de improbidade; e da legitimidade de propositura das ações.

A chefe de gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Cássia Botelho, avalia a importância da contribuição de especialistas:

"O processo legislativo e a Câmara dos Deputados, ela é a Casa da discussão, do debate, e a gente poder contar com pessoas que conhecem profundamente essas legislações, especialistas, juristas, ou então, no caso do grupo das universidades, professores, reitores, que vivenciam isso no dia a dia, e juntar isso com a visão do legislador, isso é muito importante. É uma forma de abrir ainda mais a Casa à participação popular, permitindo a indicação de possíveis soluções para problemas que afligem a sociedade brasileira."

Também entregaram relatórios com sugestões de mudanças na legislação o grupo de trabalho coordenado pelo economista Flávio Camargo Schuh, que debateu a legislação social brasileira; e o grupo de trabalho que analisou mudanças no modelo brasileiro de tributação do lucro de empresas.

Deverão ainda apresentar relatórios o grupo de trabalho que analisa o sistema de controle da Administração Pública; a comissão que analisa a Lei de Entorpecentes (11343/06); o grupo que deverá propor uma agenda para as instituições de ensino superior do País; e o único grupo de trabalho misto, composto por deputados e especialistas que analisam a situação atual do mercado de debêntures no Brasil.

350 estudantes de escolas públicas e privadas, do quinto ao nono ano do ensino fundamental, vão participar do projeto Câmara Mirim, projeto que simula o processo legislativo e que ocorrerá neste ano nos dias 25 e 26 de outubro. Durante o programa, os estudantes atuam como deputados, debatendo e votando, em comissões temáticas e no Plenário da Casa, os três melhores projetos de lei enviados pelos jovens.

Coordenadora do site infantil da Câmara dos Deputados, o Plenarinho, Ana Claudia Lustosa explica como será a décima quarta edição do evento:

"No primeiro dia do Câmara Mirim, eles se reúnem nas comissões aqui da Câmara e aí fazem discussão do projeto e dali saem relatórios sobre os projetos que já tinham sido selecionados e, no dia seguinte, pela manhã, eles vão ao Plenário da Câmara pra votar, num grupo grande de estudantes, os três projetos que são selecionados ao longo do ano pela equipe do Plenarinho."

Ao todo, foram analisadas 966 propostas enviadas por crianças e adolescentes de todo o Brasil. Três projetos foram selecionados pelos consultores legislativos da Câmara dos Deputados: o primeiro propõe a criação de um aplicativo de celular para orientar o deslocamento de pessoas com deficiência visual; o segundo proíbe o uso de canudos plásticos; e o terceiro prevê a substituição de orelhões por pontos de wi-fi gratuitos e de livre acesso.

Essas propostas podem virar projetos de lei verdadeiros para serem votados pelos deputados, ressalta Ana Cláudia Lustosa:

"Os projetos que são aprovados em Plenário numa sessão mirim são encaminhados pela Secretaria-Geral da Mesa [Diretora da Câmara] pras comissões temáticas associadas aos projetos. E, de lá, deputados podem apadrinhar esses projetos e fazê-los tramitar. Desde 2007, a gente tem projetos que são apadrinhados e que tramitam normalmente. Um deles, inclusive, já passou pelas comissões e aguarda a ida pro Plenário para que seja votado. É um projeto de 2007, que proibia transporte escolar em pau de arara."

Ana Cláudia Lustosa destaca que essa atividade com os estudantes tem um propósito claro:

"Desde que o Câmara Mirim começou a ser organizado, nosso objetivo era promover uma aproximação entre esse público mais jovem, a escola e a Câmara dos Deputados, o Parlamento. Porque há um distanciamento. A Câmara fica em Brasília, está distante dos estados. A gente percebe que há um desconhecimento da complexidade dessas atividades, do que exatamente é a função parlamentar, o que é você pensar um projeto de lei que organize a nossa sociedade, as questões do nosso país. Então o Câmara Mirim surgiu como ideia pra promover essa aproximação e também esse exercício."

Todas as despesas com o deslocamento e estadia dos estudantes em Brasília serão pagas pela Câmara dos Deputados. Os projetos em discussão neste ano foram apresentados por estudantes de Goiânia, em Goiás, Blumenau, em Santa Catarina, e Três Corações, em Minas Gerais.

Deputados e senadores devem analisar sete itens vetados pelo presidente da República na próxima sessão do Congresso. Entre eles, os que tratam de gastos com pesquisa e desenvolvimento (MP 810/17) e do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12). Modificações feitas pelo Poder Executivo na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que altera o Marco Civil da Internet, também estão na pauta. A lei sancionada em julho estabelece normas para lidar com dados na rede mundial de computadores que identifiquem o cidadão e garantir a segurança dessas informações, evitando vazamentos.

Um dos trechos vetado criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão responsável pela regulação do tema no país. Também ficou de fora o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por integrantes do governo e da sociedade civil com o objetivo de avaliar a Política Nacional de Proteção de Dados. Na Câmara, o relator da proposta que deu origem à lei, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, avalia que a falta de um órgão regulador pode enfraquecer a legislação aprovada por unanimidade no Congresso.

"Acabou de ser publicado pelo Facebook que houve um vazamento de dados de 50 milhões de contas de seus usuários. Não sabemos quantos desses são brasileiros. Se você não tem um órgão fiscalizador, regulador, que baixa normas que ajustem a proteção de dados brasileira às inovações que cotidianamente acontecem, sem esse órgão, a lei pode ficar com uma baixíssima eficácia."

O parlamentar informou que está conversando com líderes partidários para tentar derrubar o veto. Ao mesmo tempo, pediu informações ao Facebook sobre quantos brasileiros tiveram suas contas atingidas e que tipo de dados foram vazados. O deputado Orlando Silva lembra outro caso de vazamento de informações de usuários da rede social, que teriam sido utilizadas para influenciar as eleições presidenciais norte-americanas. E adverte para o risco de que o mesmo aconteça no segundo turno das eleições no Brasil, por causa do incidente divulgado pelo Facebook.

"Já há notícias que foram vazados dados como telefone, religião, cidade em que habita, hábitos de consumo, deslocamentos frequentes no país. Tudo isso permite segmentar, definir perfis, e poderia ser utilizado para estratégias eleitorais, o que seria uma grande violência."

Os parlamentares também vão analisar a concessão de um crédito suplementar de R$ 266 milhões para pagamentos a serem feitos pela Presidência da República e por diversos ministérios.