RÁDIO CÂMARA

A Câmara está analisando proposta que permite que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, estados e municípios possam realizar empréstimos consignados para seus segurados.

A proposta altera a lei (9.717, de 27 de novembro de 1998) que regulamenta o funcionamento dos regimes próprios de previdência para permitir a operação de concessão de crédito na forma consignada, ou seja, descontada no contracheque, para os participantes do fundo.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. Pelo texto, os limites para esses empréstimos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, que regula o mercado financeiro no Brasil.

O relator na comissão, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, lembrou que empréstimos consignados fazem parte da carteira de investimentos de quase todas as entidades fechadas de previdência complementar.

Segundo a legislação atual esses fundos não podem realizar empréstimo de nenhuma natureza, mas Juscelino Filho destaca que, no caso dos empréstimos consignados, a inadimplência é reduzida, a taxa de retorno é razoável para quem empresta, e a taxa de juros é vantajosa para o tomador do empréstimo.

"Entendemos as razões do legislador ordinário em ter colocado todas as barreiras possíveis para que os recursos dos fundos previdenciários não sejam desviados da finalidade, no entanto após duas décadas de experiência podemos no pautar nas experiências exitosas dos empréstimos consignados praticados pelas entidades fechadas de previdência complementar."

A proposta que permite aos regimes próprios de previdência social a realização de empréstimo consignado ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 843/18) com uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro firmou o acordo necessário e aprovou a proposta nessa quarta-feira (24), a poucos dias do prazo limite. A MP perde a validade no dia 16 de novembro e não poderia ser enviada para análise da Câmara e do Senado com menos de 15 dias de validade.

Pelo acordo, o relator da MP, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), concordou em incluir no texto alterações previstas em duas emendas que prorrogam benefícios fiscais de fabricantes de automóveis nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

As emendas acolhidas por Kaefer foram propostas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) e tratam da prorrogação, até 2025, do Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional (Lei 9.440/97), atualmente previsto para encerrar em dezembro. O texto também prevê a possibilidade de que novos projetos de montadoras sejam apresentados até junho de 2020.

Para continuarem se beneficiando do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas das regiões Norte, Nordeste e no Centro-Oeste deverão realizar novos investimentos e pesquisas para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.

O acordo beneficia principalmente os estados da Bahia, Pernambuco e Ceará, que abrigam fábricas da Ford e da Fiat, como comenta o relator, deputado Alfredo Kaefer.

"Posso lhe garantir, deputado, e assim faço a bancada de Pernambuco e a bancada também do centro-oeste que, depois de muita discussão, de muito debate, de muito acordo, o estado da Bahia está devidamente contemplado com os seus pleitos aqui é uma redação extensa, mas eu posso lhe garantir que os pleitos do Nordeste e evidentemente da Bahia estão plenamente contemplados."

Autor de uma das emendas que prorroga os incentivos fiscais para fábricas de veículos das regiões Norte, Nordeste e no Centro-Oeste, o senador Armando Monteiro acredita que a medida faz justiça ao esforço de desenvolvimento regional dessas regiões.

"E nesse caso a bancada do Nordeste, especialmente as bancadas de Pernambuco e da Bahia, deram uma demonstração de maturidade política, da compreensão de que desenvolvimento do Brasil tem que ser desconcentrado. E quero dizer que o Nordeste respondeu de maneira muito adequada a esses incentivos. Nós temos hoje uma indústria automotiva do Nordeste de classe mundial, que alcança padrões de produtividade que são invejados hoje pelo mundo, o que significa dizer que nós não reivindicamos incentivos para fazer uma indústria menos produtiva e menos competitiva."

O texto da medida provisória 843 aprovado nesta quarta-feira (24) atua em três frentes: cria o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, em substituição ao Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017; define requisitos obrigatórios para a comercialização ou importação de veículos novos; e estabelece um regime tributário diferenciado para o desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças.

O novo programa baseia-se em incentivos fiscais que somam 1 bilhão e meio de reais ao ano, e beneficia empresas que se comprometam com investimentos em pesquisa e desenvolvimento e ainda com eficiência energética (redução de gasto de combustíveis por quilometro rodado) e com tecnologias assistivas à direção (recursos tecnológicos que auxiliam a condução do veículo). O governo estima que a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em pesquisa.

Pelo texto aprovado, até 10,2% do que a empresa investir em pesquisa e desenvolvimento poderão ser descontados do pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A previsão de renúncia total da medida provisória em 2019 será de 2 bilhões e 113 milhões de reais e de 1 bilhão e 646 milhões de reais em 2020. A renúncia do próximo ano já foi incluída pelo governo do projeto da lei orçamentária (PLN 27/18) que está em tramitação na Comissão Mista de Orçamento.

Gabriel Boni começou a frequentar os festivais de música eletrônica há vinte anos. Dez anos depois, resolveu investir na carreira de DJ.

"Faz 20 anos já que eu vou aos festivais, no mundo inteiro. Sempre fui apaixonado por música eletrônica, computação e, pra mim, a computação e a música se juntam na música eletrônica. Minha carreira começou com as pessoas me perguntando porque eu não era DJ, eu já ia há tanto tempo nos festivais, tinha tanta música. A partir disso abri minha própria gravadora, e comecei a fazer algumas festas e tocar."

Hoje, Gabriel Boni é sucesso no cenário da música eletrônica e chega a tocar vinte vezes num mês, às vezes três vezes num só dia.

A Câmara quer regulamentar a profissão de DJ, ou Disc Jockey e, por isso, aprovou uma proposta que estabelece requisitos, direitos e obrigações dos profissionais que trabalham na área (PL 2081/15).

De acordo com o texto aprovado, DJ profissional é aquele que cria seleções de músicas para divulgação ao público, manipula obras fonográficas, cria ou recria versões e executa montagens sonoras para a criação de obras inéditas.

A proposta estabelece, como requisito para virar DJ profissional, a aprovação em um curso técnico. Mas fica dispensado do curso quem comprovar que já exercia regularmente a profissão por pelo menos cinco anos.

O projeto também coloca regras para os contratos e as jornadas do DJ profissional. Por exemplo, os contratos eventuais devem ter duração máxima de sete dias consecutivos, e um mesmo DJ não poderá ser contratado pela mesma pessoa ou empresa por um prazo de 60 dias depois disso.

Contratações por mais tempo serão consideradas contratos de trabalho por prazo indeterminado, com obrigações trabalhistas.

A carga de trabalho é de no máximo seis horas diárias e 30 horas semanais. Pra passar disso, será preciso pagar hora extra.

Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, ressalta que a proposta garante direitos aos profissionais.

"Nós construímos esse projeto de uma forma a proteger a saúde, proteger a empregabilidade destas pessoas que exercem uma atividade não apenas recreativa, mas profissional, e que estão em contato com altíssima potência, que inclusive pode prejudicar a audição, que precisavam desta regulamentação. Nosso trabalho é este, garantir que o Brasil tenha regras claras, que todas as pessoas tenham seus direitos assegurados."

O DJ Gabriel Boni avalia que a legislação pode não se adequar à realidade.

"Eu acho que a profissão tem que ser regulamentada, mas de uma forma diferente. Não é uma profissão comum, não é uma profissão como qualquer outra, então jornada de seis horas diárias chega a ser algo meio infundado. Porque tem DJ que toca doze horas seguidas, e o cara que pediu pra tocar isso."

A proposta que regulamenta a profissão de DJ passou pela CCJ e, a não ser que haja um recurso para que seja analisada pelo Plenário, segue para votação no Senado.

Deputados e senadores de diversos partidos apresentaram 123 emendas à Medida Provisória (849/18) que prevê o adiamento para 2020 de reajuste salarial para servidores públicos do Executivo. A maioria das emendas busca excluir categorias específicas do texto.

Emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é mais abrangente e quer anular os efeitos da MP. Segundo ela, os reajustes salariais previstos para 2019 foram acertados em 2015. A senadora lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal suspendeu medida semelhante este ano, argumentando que o governo atual teria trabalhado pela aprovação dos reajustes.

O governo argumenta que o projeto do Orçamento de 2019 tem várias carências e que o reajuste poderá redirecionar R$ 4,7 bilhões para outras áreas.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou emenda para excluir as carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal da MP:

"Não para poder agradar só a questão das categorias que eu acho que todas merecem o nosso respeito, apesar da importância da área de segurança pública. Mas porque isso já havia sido ajustado, já havia sido acordado há dois anos atrás. Isso era uma questão que estava apenas consolidando uma proposta que já havia sido negociada."

A medida provisória que adia os reajustes salariais de servidores públicos aguarda a instalação da comissão mista responsável por sua análise.

Duas deputadas chegarão à Câmara dos Deputados com propostas bem diferentes para a área de segurança pública.

Eleita com 264 mil votos no estado de São Paulo, a Policial Kátia Sastre, do PR, defende, por exemplo, o fim das saídas temporárias de presos em datas comemorativas e a ampliação do porte de arma. A policial ficou conhecida por matar um ladrão em frente a uma escola em Suzano, na grande São Paulo, em maio deste ano, e quer focar o mandato na segurança pública.

"Nesses 21 anos de carreira, percebo que nessas saídas aumenta muito mais a criminalidade. A maioria dos crimes cometidos que a gente pega, dos roubos cometidos, são os indultos de presos que saem, essas saidinhas".

Essas saídas temporárias de presos ocorrem, geralmente, em datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. São concedidas apenas a detentos que cumprem pena no regime semiaberto e que tiveram autorização de trabalho externo, ou que já saíram em anos anteriores. O objetivo do benefício é promover a ressocialização dos detentos.

Outra medida apoiada pela deputada eleita é a flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Segundo ela, o objetivo é "garantir o porte de arma para o cidadão de bem". Kátia Sastre falou também que irá trabalhar para tornar obrigatório o Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas, desenvolvido pelas polícias militares. Por meio do Proerd, policiais orientam crianças do ensino fundamental sobre os perigos do uso de drogas.

"Hoje a diretora pode aceitar ou não para a escola dela, e eu acredito que esse programa é muito importante porque a gente atinge as crianças, a prevenção de drogas, a violência, esse tipo de coisa, que hoje em dia não é toda escola que tem".

Eleita com 107 mil votos no estado do Rio de Janeiro, Talíria Petrone, do Psol, chega à Câmara dos Deputados com um conjunto de pautas "em defesa da vida", nas suas palavras. Professora de História na rede pública de ensino, Talíria foi a vereadora mais votada em Niterói em 2016.

Ela decidiu se candidatar à Câmara dos Deputados por conta do "momento de retrocesso democrático", que, segundo ela, está simbolizado na execução da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em março deste ano. Entre as pautas defendidas por Talíria, está um novo modelo de segurança pública, com uma polícia mais democrática, que respeite a favela e o povo negro.

"Isso significa defender uma polícia mais democrática, com a desmilitarização das polícias, defender a legalização e a regulamentação das drogas. O uso abusivo de drogas tem que ser entendido no campo da saúde pública, e não da polícia. A gente tem pessoas morrendo por bala de fuzil, e muitas vezes por bala de fuzil do Estado. A gente precisa pensar que a droga precisa ser tratada no seu lugar, o uso abusivo de drogas, que no lugar da ampliação dos SUS, da ampliação dos CAPs, e isso tudo tem a ver com o não congelamento do investimento nessas áreas."

Os chamados CAPs são os Centros de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas. Para que sejam ampliados, a deputada eleita Talíria Petrone considera essencial que o novo Congresso revogue a emenda constitucional do Teto de Gastos (EC 95). Talíria também defende que o aborto seja tratado como questão de saúde pública, e não como crime ou questão de polícia.

A Câmara aprovou proposta (PL 52/11) que cria o Sistema Nacional de Certificação dos Produtos da Agricultura Familiar e o Selo da Produção da Agricultura Familiar.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a agricultura familiar responde por quase 87% da produção de mandioca; 70% do feijão; 58% do leite; 50% de aves; 59% de suínos; 46% do milho; 38% do café e 34% da produção de arroz.

Pelo texto, a adesão ao sistema será facultativa e a certificação dos produtos ficará a cargo de entidades credenciadas para esse fim, que podem ser públicas ou privadas. O objetivo da proposta é criar uma imagem associada à produção da agricultura familiar, aumentar a confiança do consumidor nesses produtos e elevar a qualidade deles.

O texto garante aos produtores cadastrados no sistema acesso privilegiado aos recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, e à venda de produtos a programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

O autor do projeto, deputado Assis do Couto, do PDT do Paraná, afirmou que já existe uma resolução do Ministério do Desenvolvimento Agrário que instituiu o selo da agricultura familiar, mas, para ele, uma lei vai garantir a permanência do selo como um programa de Estado.

"Porque se é apenas uma decisão interna do Executivo ele pode de uma hora para outra mudar a política e aí não ter mais a certificação, não existir mais o selo. Por isso nós trabalhamos para a aprovação desse selo, desse certificado para a agricultura familiar."

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barreiros, Pernambuco, e agricultor Familar, Amaro da Silva Biá, afirmou que o selo dá mais visibilidade para a produção agrícola familiar, que muitas vezes enfrenta dificuldades de inserção no mercado.

"Nas cidades do interior ainda não tem um lugar adequado para a comercialização do produto da agricultura familiar de uma forma adequada precisa de mais políticas públicas que venham ajudar e melhorar a qualidade do produto oferecido para a população e também para os agricultores familiares que vendem seus produtos."

A proposta que cria o Sistema Nacional de Certificação dos Produtos da Agricultura Familiar e o Selo da Produção da Agricultura Familiar ainda vai ser analisada pelas comissões do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Senado que proíbe a revista vexatória em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase (PL 3832/15).

Revista vexatória consiste em revista manual por agentes de segurança. Os visitantes devem tirar a roupa, realizar agachamentos e ter seus órgãos genitais revistados. O objetivo é evitar a entrada de drogas e outros objetos proibidos nos complexos. A prática, no entanto, é considerada desumana e degradante por defensores de direitos humanos.

Segundo uma pesquisa da Rede Justiça Criminal, em 2012, em apenas 0,02% das revistas íntimas realizadas em São Paulo foram encontradas drogas ou celulares, e nenhuma arma. Em 2014, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, recomendou o fim das revistas vexatórias nos presídios do Brasil.

Segundo o relator da proposta, deputado Chico Alencar (PSOL - RJ), o fim dessa prática no Sinase vai incentivar a visita dos familiares do jovem internado, que muitas vezes deixam de ir para evitar o constrangimento da revista tradicional.

"Na medida em que você respeita os direitos daqueles que vão visitar e que são a principal ponte de ressocialização de adolescentes em regime de internação, você já está contribuindo para esse processo de humanização desses garotos. Você está tirando um pouco a característica muito comum de presídio que a gente sabe, tragicamente, que no Brasil tem sido escolas superiores de criminalidade."

O projeto prevê que as revistas ocorram por meio de equipamentos eletrônicos, como detectores de metal e aparelhos raio-X. O vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, Antônio Carlos de Carvalho Filho, explicou que scanners corporais são capazes de revistar o corpo inteiro da pessoa, inclusive internamente, como o estômago, por exemplo.

"A tecnologia existe, está disponível, é de ponta e causa muito menos transtorno tanto no tempo de espera da revista. Para você ter uma ideia, a revista tradicional, essa vexatória, leva em torno de 10 minutos. Hoje, temos uma revista que dura um minuto e meio".

Segundo ele, o custo para adquirir esses equipamentos seria um milhão de reais por unidade.

O projeto que proíbe a revista vexatória em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ainda passará por análise do Plenário. Se aprovado sem modificações em relação ao texto original do Senado, seguirá para sanção presidencial.

O direito à identificação da paternidade de crianças e jovens que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento é garantido pela Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/92) desde 1992. Para fazer valer a letra da lei, o Ministério Público tem programas específicos para conseguir este fim. No Distrito Federal, os promotores de Justiça mantêm há 16 anos o programa Pai Legal.

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação do Distrito Federal, a promotora Renata de Salles Moreira Borges é responsável pelo programa Pai Legal, que, segundo ela, já está em sua terceira fase:

"Que é o Programa Pai Legal - Identidade Legal, que a Secretaria da Segurança Pública hoje nos remete, mensalmente, a relação das crianças que foram identificadas civilmente, que tiraram a identidade, sem o nome do pai, e nós chamamos a mãe para regularizar a situação da criança. E até mesmo os adolescentes, nesse caso, eles comparecem, nos mandam e-mail, Whatsapp, noticiando: 'Ah, doutora, gostaria de ter a paternidade declarada. A senhora pode abrir um procedimento?' Então, na promotoria hoje, nós atendemos a criança após o nascimento, na idade escolar e quando ela é identificada civilmente no DF. Então, nós oportunizamos à mãe três momentos para regularizar a questão da paternidade."

Na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei propõem modificações na Lei de Investigação da Paternidade.

O primeiro (PL 3436/15), já votado pelo Senado, estabelece prazo de cinco dias, hoje inexistente, para o oficial de Justiça enviar ao juiz as informações para averiguar a paternidade; torna essencial, em vez de eventual, o dever do juiz de ouvir a mãe sobre a alegada paternidade da criança; torna obrigatório, em vez de facultativo, o segredo de Justiça do caso; e obriga o Ministério Público a iniciar ação de investigação de paternidade, que hoje não é obrigatório.

O segundo projeto (PL 9879/18), do deputado Walter Alves, do MDB do Rio Grande do Norte, tem como principal objetivo atribuir competência à Defensoria Pública para praticar os atos necessários para a identificação da paternidade, em juízo ou fora dele, em lugar das competências hoje reservadas ao juiz e ao Ministério Público.

O relator das duas propostas, deputado Sérgio Reis, do PRB de São Paulo, já apresentou parecer pela aprovação do primeiro e rejeição do segundo, pois, segundo ele, é essencial o papel do juiz e do Ministério Público nesses casos. Além do mais, de acordo com o deputado, a lei atual já permite à Defensoria Pública atuar nesses casos, mas não como o agente principal.

A promotora Renata de Salles Moreira Borges ressalta que o Ministério Público, por lei, já tem mais condições de fazer esse trabalho:

"Então, nós realizamos um trabalho investigatório. Nós realizamos, inclusive, [exame] DNA fora do Brasil, nós realizamos reconhecimentos de paternidade fora do Brasil, nós temos hoje com a Convenção de Haia, nós já mandamos o reconhecimento por e-mail ou por WhatsApp, o pai já faz o reconhecimento, já manda, já é válido no Brasil. Então, a Promotoria já trabalha há muito tempo. Então, tirar essa legitimidade desse trabalho, seria realmente uma perda e restringir somente à Defensoria."

As duas propostas que visam mudar a Lei de Investigação de Paternidade serão analisadas por duas comissões. Caso aprovadas nesses colegiados, as propostas não precisarão ser votadas pelo Plenário da Câmara.

O uso de derivados de petróleo é responsável por boa parte das emissões de dióxido de carbono (CO2), que aceleram o chamado "efeito estufa". O aquecimento da Terra tem consequências nocivas para os recursos naturais do planeta. Por isso, o deputado Moses Rodrigues, do MDB do Ceará, exige uma contrapartida das empresas que forem contratadas para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural no país. Se o projeto dele for aprovado, essas empresas terão que destinar 1% do valor bruto de produção de cada campo de petróleo ou gás para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Metade destes recursos iriam para pesquisas sobre fontes renováveis de energia.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, onde o relator, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, sugeriu mudanças no texto.

O projeto original detalhava a necessidade de pesquisas de novas tecnologias em áreas como exploração, produção, transporte, refino e processamento de petróleo e gás natural, além das fontes de energia limpa. O relatório de Tatto é mais específico ainda: estende a pesquisa para os sistemas de transmissão e distribuição de energia renovável, além de estimular as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis. Para o parlamentar, são dois os benefícios da proposição.

"Você aproveitar a potencialidade que o Brasil tem de produção de energia limpa, de energia renovável, utilizando então parte desses recursos do pré-sal agora para um investimento em pesquisa em energia renovável. O outro é a gente também ir ao encontro daquilo que nós assumimos como meta no Acordo de Paris, que é diminuir nossas emissões de gases de efeito estufa."

O projeto modifica a chamada Lei do Petróleo (Lei 9478/1997) e ainda tem que ser aprovado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça. A proposta não precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

Pesquisa do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas mostra que 68% dos brasileiros se sentem inseguros em andar à noite na área de moradia; só 14% acreditam na honestidade das eleições e 82% não confiam no Governo Federal. De acordo com o presidente da instituição, Marcelo Neri, estes números revelam um "mal-estar" que vem crescendo desde 2010.

A pesquisa compara a evolução da percepção dos brasileiros com a de 124 países em temas como medo da violência, descrença no sistema político e falta de confiança estatal.

Marcelo Neri afirma, porém, que, de 0 a 10, o brasileiro dá nota média de 6,3 para a sua satisfação com a vida:

"O brasileiro é um ser individualista, ele acredita nele, ele não acredita no país. E eu acho que um elemento importante nisso, que agravou nos últimos anos, é a questão da violência, é a questão da corrupção. O Brasil vai ter que dar uma resposta a estes problemas como deu à inflação, à desigualdade. A gente precisa enfrentar estes novos problemas e eu acho que de alguma forma a sociedade está se voltando para isso agora."

No quesito "crença no sistema eleitoral", os brasileiros estão atrás apenas do Afeganistão com apenas 14% confiando na honestidade do sistema. No mundo, a média é de 53%.

Segundo Marcelo Neri, o "mal-estar" do brasileiro ocorre em meio a dados positivos. E cita exemplos da evolução dos dados educacionais desde a década de 80, quando o Brasil passou de três anos de escolaridade média para nove:

"A produtividade da China, que era um oitavo da brasileira, agora é igual à brasileira. Então o Brasil fez o dever de casa escolar no sentido de uma educação cidadã, mas não de uma educação produtiva. É o desafio que o Brasil vai ter que enfrentar."

A taxa de desaprovação das lideranças políticas brasileiras é de 86% e é a mais baixa da série histórica analisada.