RÁDIO CÂMARA

Representantes de associações, sindicatos e confederações de servidores públicos federais defenderam em audiência pública (14) na Câmara modificações ou mesmo a revogação de instrução normativa (IN 2/2018) do Ministério do Planejamento. A norma que estabelece, entre outros pontos, critérios para a jornada de trabalho, acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de necessidade em serviço.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Alisson Perreira, criticou a falta de diálogo para a edição da norma e resumiu as principais críticas dos servidores à instrução normativa:

"Questão da atividade sindical: ela tolhe totalmente a nossa possibilidade de reunião. O dirigente, para ele vir num evento como esse hoje, que é um evento importantíssimo, que acontece constantemente no Parlamento, você tem que compensar essas horas que você está afastado. Isso é atividade de trabalho, é em prol do serviço público, é em prol do país; a jornada de sobreaviso, a maneira como ele colocou, se você está à disposição num final de semana, podendo ser chamado a qualquer momento pelo órgão, você não é remunerado por isso. Você tem tolhida a sua liberdade durante o final de semana, você tem que ficar à disposição e você não tem nenhuma compensação por isso. E a questão da licença saúde: ele colocou uma limitação de 44 horas anuais para você fazer um acompanhamento médico. Para eu ir numa consulta médica."

Presente à audiência, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, disse que a instrução normativa tem o objetivo de modernizar a gestão:

"Pra mim, não tem nada de errado nem de ruim. É uma instrução normativa. Está de acordo com o que tem na Constituição e o que tem na lei (Lei 8.112/90). O que a gente fez é regulamentar as coisas que não estavam muito claras pro geral. Nós somos o órgão central do Sipec [Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal] e temos a obrigação de regulamentar isso. Porque se não cada um interpreta dum jeito e fica ruim."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, autora do requerimento para a realização da audiência, tentou marcar uma reunião de trabalho com o representante do Ministério do Planejamento para chegar a um acordo sobre os pontos criticados. No entanto, ele afirmou que não tinha autorização do ministro para isso e que, em final de governo, eles já não mandavam quase mais nada.

Já o representante dos servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma do Ministério do Planejamento.

Erika Kokay apresentou uma solução legislativa para o caso:

"Nós avaliamos que é uma apropriação indébita da administração pública porque em prejuízo do próprio servidor. Essa é uma instrução normativa que foi feita por este governo e que nós entramos com um projeto de decreto legislativo [PDC 1065/18) para sustá-la, porque entendemos que ela é abusiva, inconstitucional e ilegal."

As comissões permanentes e o Plenário da Câmara dos Deputados vão analisar o projeto de decreto legislativo apresentado por Erika Kokay para interromper os efeitos dos pontos considerados negativos da instrução normativa que estabelece critérios para o trabalho dos servidores federais.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei (PL 4884/12) que permite às gestantes terem uma licença especial de 15 dias, nos casos em que a mulher ou a criança em gestação estejam em situação de risco, desde que isso fique comprovado por um atestado médico.

A proposta altera os benefícios da Previdência Social sobre grávidas já previstos na legislação trabalhista, para deixar claro que elas têm direito à licença, da mesma forma que uma pessoa doente que não possa trabalhar, como explica a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

"É importante que mulheres que corram risco de vida ou cuja seus filhos corram risco de vida, tenham o direito, o que seria absolutamente normal, o que é absolutamente normal, de cuidar da sua saúde ou dos seus filhos recém-nascidos."

O texto original também definia que, se por acaso a licença durasse mais de 15 dias, a gestante receberia auxílio-doença no valor de 100% do salário. Mas esse trecho foi retirado da proposta, porque a relatora defendeu que não é preciso avaliar essa situação, já que a trabalhadora grávida tem direito a receber o auxílio como qualquer empregado.

"Ela pode passar a receber pelo INSS, como qualquer trabalhador"

A proposta que concede licença de 15 dias a gestantes em caso de risco para a saúde da mulher ou da criança em gestação segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Uma medida provisória (MP 852/18) em análise na Câmara e no Senado quer permitir a transferência de cerca de 3 mil e 800 imóveis do INSS para a Secretaria do Patrimônio da União, a SPU. De acordo com o Ministério do Planejamento, os valores dessas propriedades somam 6 bilhões de reais. O objetivo da MP é que os imóveis sejam alienados e o valor usado para reduzir o déficit previdenciário.

Na comissão mista criada para analisar a medida, o Secretário de Patrimônio da União, Sidrack de Oliveira, explicou o protocolo para realizar a transferência.

"Nós já recebemos a relação desses imóveis, vamos identificá-los um a um, fazer uma atualização desse imóvel, para deduzir o valor desse imóvel no débito do fundo previdenciário. A partir daí nós vamos fazer a regularização e incorporação no sistema da Secretaria do Patrimônio da União."

O diretor de orçamento do INSS, Sidnei Cottet, lembrou que o órgão tem diversos imóveis ocupados por instituições públicas, como áreas de preservação ambiental e hospitais. Porém, não pode regularizar essas ocupações, pois há uma lei que proíbe que o INSS faça sessões gratuitas dos seus imóveis. Essa medida caberia à SPU.

"A importância dessa medida provisória, além da questão da amortização de parte dessa dívida, é também permitir que a utilização que, hoje, aos olhos do INSS é irregular, possa, ao ser passado pra SPU (Secretaria do Patrimônio da União), dar uma destinação a esses imóveis, ou seja, a regularização de hospitais públicos, escolas, favelas que estão em imóveis da Previdência."

A presidente da comissão especial, deputada Soraya Santos (PP-RJ), ressaltou que a MP permitiria que a União reconhecesse áreas sociais nos locais pertencentes ao INSS e possibilitaria a conversão e compensação da sua dívida.

"A lei restringiu muito o INSS e eu espero que isso seja regularizado o mais rápido possível porque é dinheiro público gasto na manutenção desse prédio, dinheiro público em invasão que a gente não vai recuperar. Então, mapeie-se e dê a titularidade."

Além da transferência de imóveis do INSS para a SPU, a medida provisória extingue fundo da antiga Rede Ferroviária Federal, facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas e possibilita a transferência da gestão de praias a municípios.

A MP deve ser votada na comissão especial antes de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Representantes de fundos patrimoniais privados afirmam que a ampliação da atuação destes fundos nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação depende de incentivos fiscais. Eles participaram de audiência pública (14) da comissão especial do Congresso que analisa medida provisória que regulamenta o assunto (851/18). Também sugeriram que possam ser apoiadas outras áreas como segurança pública e direitos humanos.

A MP foi editada após o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro como uma resposta para a ampliação dos recursos disponíveis para as universidades. Os fundos seriam formados a partir de doações de pessoas físicas e empresas para projetos específicos ou áreas. Ou seja, uma alternativa para a própria carência de recursos públicos.

Mas os especialistas em fundos privados afirmam que, para incentivar as doações, é preciso conceder abatimento no Imposto de Renda. Ou seja, reduzir um pouco o orçamento público. Hoje, apenas a área de cultura é beneficiada. Desta forma, segundo Paula Fabiani, do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, haveria atratividade para que as 43 famílias mais ricas do país pudessem doar 1% do que têm, ou R$ 3,5 bilhões. No Brasil, os maiores fundos patrimoniais são ligados a bancos. Paula Fabiani defendeu ainda a isenção da tributação sobre as aplicações dos recursos:

"Uma das nossas recomendações importantes é a dexoneração da tributação das aplicações financeiras porque isso vai fazer muita diferença para o doador. Se ele fica com o dinheiro no seu family office, na sua conta bancária; ou se ele coloca isso em uma instituição sem fins lucrativos de forma permanente. Se ele já tem essa intenção, ele vai fazer isso de uma vez só, colocando todo o recurso que ele tem intenção de gastar ao longo da vida. Mas é preciso a gente criar esses mecanismos para atrair esse recurso."

Priscila Pasqualin, advogada especializada em filantropia, afirma ainda que é preciso declarar que as entidades gestoras dos fundos não devem sofrer tributação, embora isso já seja constitucionalmente determinado para as áreas de educação, saúde e assistência social. A advogada também disse que é importante proteger os recursos dos fundos de eventuais ações judiciais contra as instituições apoiadas, como as ações trabalhistas.

O deputado Celso Pansera (PT-RJ) é favorável aos incentivos:

"O Planejamento (ministério) que reage às coisas. Quando fala em incentivo fiscal, ele não consegue projetar o longo prazo, ele olha o que vai deixar de arrecadar o ano que vem. E isso é muito ruim do ponto de vista daquilo que estamos pensando, pensando para o futuro. Então é importante que o governo olhe essa questão. Se quer deixar um legado, que eu acho importante deixar um legado para o conhecimento, para a ciência, para a filantropia brasileira; ele tem que olhar no longo prazo, não pode olhar o problema fiscal do ano que vem."

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que pretende reduzir incentivos fiscais de maneira gradual, mas não detalhou em quais setores.

O deputado Celso Pansera concordou com as críticas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que reivindica a possibilidade de as atuais fundações de apoio das universidades públicas poderem atuar como gestoras de fundos patrimoniais, o que é vetado pela medida provisória. Pela MP, uma nova entidade privada teria que ser criada para receber as doações. Em nota, a SBPC também manifestou preocupação de que os novos fundos sejam realmente recursos adicionais; ou seja, que não representem um motivo para que o governo reduza os aportes para as universidades.

Representantes de universidades brasileiras defenderam a criação de fundos patrimoniais e o estímulo a doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, mas questionaram pontos de medida provisória (851/18) editada pelo presidente Michel Temer em setembro para instituir os fundos no Brasil.

Fundos patrimoniais são instrumentos financeiros comuns em outros países. São formados por doações de pessoas e empresas, e o montante obtido é investido no mercado financeiro ou em bolsa de valores, de modo a gerar receita contínua para aplicação em atividades específicas. Um fundo patrimonial pode até ser perpétuo e durar muitos anos, caso somente os rendimentos venham a ser sacados.

Durante audiência pública na comissão mista que analisa a MP 851, os debatedores defenderam a retirada de um capítulo inteiro da proposta, que institui o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Programa de Excelência. Na prática, segundo os debatedores, esse trecho da MP pretende substituir recursos orçamentários hoje destinados a bolsas de pesquisa, entre outros itens, por eventuais doações obtidas junto a particulares.

Os reitores Soraya Smaili, da Unifesp, Edward Brasil, da Universidade Federal de Goiás, Maria Amália Andery, da PUC de São Paulo, e Eduardo Modena, do Instituto Federal de São Paulo, apontaram ainda a necessidade de incluir, na medida provisória, a previsão de incentivos fiscais, a fim de estimular as doações de pessoas e empresas. No debate, a ideia recebeu apoio dos representantes das três universidades estaduais de São Paulo: USP, Unicamp e Unesp.

A relatora na comissão mista, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, afirmou que buscará um consenso para aprovação da proposta:

"Esta medida provisória, eu entendo não ser o modelo ideal, eu entendo que não seja contemplativa de uma maneira geral, mas nós precisamos avançar nesse tema. A questão da filantropia educacional é importantíssima para que nós possamos tirar as universidades da grave crise em que elas se encontram."

A deputada Bruna Furlan é autora de proposta sobre fundos patrimoniais para universidades (PL 4643/12), texto aprovado pela Câmara e hoje em tramitação no Senado. Ainda na Câmara está em análise outro projeto (PL 8694/17), do Senado, com temática semelhante.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto de lei (PL 6907/17) que isenta o ex-proprietário de veículo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, após a venda do automóvel.

No jargão jurídico, essa possibilidade de pagamento é chamada de responsabilidade solidária. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária pelas multas sofridas pelo novo dono do veículo se não comunicar a transferência de propriedade ao Departamento de Trânsito em até 30 dias.

Relator na comissão, o deputado Ezequiel Fonseca, do PP do Mato Grosso, observa que a cobrança de IPVA vem sendo feita constantemente:

"Diversas secretarias de Fazenda vêm ampliando essa interpretação, cobrando do vendedor incauto que deixou de comunicar a venda ao Detran. No afã de arrecadar, o órgão tributário estadual não pensa duas vezes em cobrar também daquele que já se desfez do bem. Muitas vezes, para não ter o nome incluído na dívida ativa, o antigo proprietário chega a pagar o imposto."

A proposta, de autoria do deputado Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O relator Ezequiel Fonseca baseou seu voto favorável à proposta em uma decisão judicial:

"O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da matéria e editou súmula, firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas referentes ao IPVA vencidas após a data da venda do veículo. O referido tribunal entende que a responsabilidade solidária, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação [da venda]."

O projeto de lei que isenta o ex-proprietário de veículo do pagamento do IPVA, após a venda do automóvel, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.

A proposta foi feita por educadores e religiosos durante audiência da Comissão de Direitos Humanos sobre o Estado Laico.

Na abertura da reunião, o presidente da Comissão, deputado Luiz Couto do PT da Paraíba, que também é padre, lembrou que é papel do Estado garantir a liberdade de crença prevista no artigo quinto da Constituição Federal:

“A democracia não convive com religião oficial, essa prática ficou no passado, nas monarquias e nos despotismos da idade média, não tem lugar nas sociedades democráticas contemporâneas. Daí que um compromisso das instituições republicanas e de cada um de nós é respeitar e promover a liberdade para as diferentes confissões religiosas.”

O antropólogo e líder da Igreja Céu do Planalto, Fernando de la Rocque, lembrou que o Estado brasileiro é laico há 128 anos, mas que estão sendo discutidos projetos de lei que ferem esse princípio:

“A situação em que constantemente temos que lembrar ao Estado que ele é laico traz grande preocupação. Isso se reflete em inúmeros dispositivos e projetos de lei que buscam reinventar o que já está bem explícito na Carta magna. Propostas que buscam restringir o direito de todos, com especificações desnecessárias que, ao contrário de apresentar um posicionamento democrático, no sentido de ampliação dos direitos, seguem um caminho de nomear uma visão específica como modelo de ideias tão diversas como família, religião, cultura.”

O sacerdote de matriz africana Pai Francisco Ngunzentala deu o exemplo do sistema prisional como uma área onde, na prática, existe diferenciação, pelo Estado, entre as religiões. Apesar da maioria da população carcerária ser de pessoas negras, as religiões de matriz africana não conseguem autorização para participar do serviço de capelania, que oferece cultos religiosos nos presídios.

A Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, Pastora Romi Márcia Bencke, lembrou de diversos episódios de intolerância religiosa nos últimos anos, e da influência religiosa nas eleições:

“Novamente Deus tem sido um ator importante no cenário político. Seu nome foi disputado por todas as correntes políticas; nas igrejas foi possível observar as mesmas tensões e polarizações presentes na sociedade, irmãos brigando com irmãos. Fé e violência são incompatíveis. Não há como professar, no caso de cristãos e cristãs, a fé em Jesus Cristo, e ao mesmo tempo destruir o sagrado do outro.”

Ao final, o professor Fernando de la Rocque sugeriu que sejam ensinadas noções de direito constitucional no ensino médio. A pastora Pastora Waldicéia de Moraes Teixeira da Silva, Presidenta da Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil, que também é professora aposentada, propôs que as escolas não tenham aula de uma religião, mas de ciência da religião, de forma ampla, para combater a intolerância religiosa.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto, informou que esse debate sobre a laicidade do estado deve continuar até o final do ano.

O relator-geral da nova lei orçamentária anunciou nesta terça-feira (13) que poderá ampliar os recursos para o custeio de serviços de assistência social realizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com estados, municípios e entidades privadas.

A proposta do senador Waldemir Moka, do MDB do Mato Grosso do Sul, é que os valores previstos para o próximo ano sejam iguais aos destinados deste ano, cerca de R$ 2,8 bilhões.

O anúncio foi feito durante a audiência pública que a Comissão Mista de Orçamento realizou com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, que veio ao Congresso para falar da proposta orçamentária de 2019.

Os serviços assistenciais são financiados pelo Suas, o Sistema Único de Assistência Social. O projeto orçamentário chegou ao Congresso com 43% a menos de verba para essa atividade em relação a 2018. Para Waldemir Moka, é preciso recompor os valores, se não a proposta orçamentária não será aprovada na comissão:

"Eu acho que seria é uma forma do Congresso ou dessa comissão responder minimamente a essas questões sociais."

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Suas, deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, também cobrou a ampliação dos valores para o custeio dos serviços de assistência social no próximo ano, mas ele disse que não adianta igualar o valor de 2019 ao gasto este ano:

"A vulnerabilidade social aumentou nos últimos anos. [...] Repetir não resolve. O fato é que a gente precisava ter mais para serviços."

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo está aberto para rediscutir os valores para os serviços de assistência social. Mas lembrou que a palavra final é do Congresso, que analisa a proposta orçamentária. Uma das opções, segundo ele, é destinar para a assistência social parte dos recursos reservados para aumento salarial dos servidores em 2019.

O governo enviou ao Congresso uma medida provisória que adia os reajustes para 2020. A proposta orçamentária tem uma reserva de quase 5 bilhões de reais para o aumento do funcionalismo.

A Medida Provisória 844, que trata de saneamento básico, vai perder a força de lei. Isso porque o Plenário da Câmara não votou o texto nessa terça-feira e, na prática, não há mais tempo suficiente para isso, já que ela perde a validade na próxima segunda-feira.

A medida é alvo de discussões acaloradas aqui no Congresso Nacional desde que foi editada pelo Governo, em julho. Isso porque facilita a venda de companhias públicas de saneamento, que são 94% das empresas do setor.

Num país onde 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto e 35 milhões não possuem água tratada e encanada em casa, essa discussão se torna ainda mais importante. Para o Governo, as empresas privadas poderiam ampliar o acesso da população a esses serviços, já que as empresas públicas não têm dinheiro suficiente para fazer os investimentos necessários. Já a oposição dizia que as empresas privadas iriam tentar buscar lucro com a água e, com isso, comunidades pobres e os cofres públicos municipais e estaduais poderiam ser prejudicados.

O Governo até tentou negociar. O ministro das Cidades, Alexandre Baldy esteve na Câmara nessa terça-feira para tentar um acordo com os deputados, mas não adiantou. A medida não chegou nem a entrar oficialmente na pauta de votações do Plenário. Mesmo assim, dominou as discussões.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lamentou:

"Deixar de apreciar a 844, que vai tirar 100 milhões de brasileiros que caminham diariamente no seu quintal cheio de merda e de lama, é um verdadeiro absurdo, para proteger 100 mil funcionários públicos que muitos deles trabalham de forma errada e deixam aí 35 milhões de brasileiros sem água tratada."

Já o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP) comemorou a queda da medida provisória:

"A nossa resistência derrotou o governo, a nossa resistência vai sepultar a medida provisória 844, a medida provisória da sede, a medida provisória que atendia interesses econômicos de meia dúzia de empresas que exploram as dificuldades de cidade e de estados."

O medo de a Medida Provisória do Saneamento entrar em pauta levou os partidos de oposição a barrar o andamento de todas as propostas. Só fizeram uma exceção, para o projeto que muda a organização da Justiça Militar brasileira. O texto, que agora vai para o Senado, foi aprovado por unanimidade entre os partidos.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) explica algumas das mudanças:

"Não amplia as competências, mas reorganiza as competências, uma delas por exemplo é para a concessão, para análise de habeas corpus e o habeas data, por exemplo. Que hoje é exclusiva de ministro do STM, e que será ampliada para outras instâncias também. Da mesma forma retirar do conselho militar o julgamento de civis, que passam a ser julgados por um juiz de carreira, concursado, civil."

O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) ressaltou que as mudanças tornarão a Justiça Militar mais justa:

"Há um consenso de que as organizações criminosas, o narcotráfico, o tráfico de armas, e a invasão de quarteis, por exemplo, feitas por civis, são crimes militares. E essa lei ela aperfeiçoa, porque não exige que o civil seja julgado por um conselho mais um juiz togado. E ao mesmo tempo aperfeiçoa o julgamento dos militares envolvidos em crimes militares."

Nesta terça-feira teve também sessão do Congresso Nacional. Deputados e senadores aprovaram 19 propostas de remanejamento de mais de mais de R$ 18 bilhões do Orçamento Público Federal.

A oposição impediu mais uma vez a votação do projeto de lei da chamada Escola sem Partido (PL 7180/14) na comissão especial que analisa a matéria. Por duas vezes o colegiado tentou se reunir nesta terça-feira, mas a discussão foi suspensa pelas votações da Câmara pela manhã, e do Congresso à tarde. Finalmente, o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, decidiu encerrar a reunião.

Em sessões marcadas por muita confusão e bate-boca, deputados da oposição questionaram a condução dos trabalhos, e conseguiram adiar a reunião.

Por conta dos questionamentos, o deputado Flavinho, do PSC de São Paulo, não conseguiu nem mesmo ler a nova versão proposta, apresentado há duas semanas. O novo texto mantém seis deveres para os professores brasileiros de estabelecimentos públicos e privados de ensino, como a proibição de promover suas opiniões, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, o texto proíbe, no ensino no Brasil, a chamada "ideologia de gênero", o uso do termo "gênero" ou "orientação sexual".

A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, pediu a suspensão dos trabalhos da comissão, por conta da previsão de que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue no próximo dia 28 lei estadual de Alagoas semelhante ao projeto do Escola sem Partido. Apesar de valer apenas para Alagoas, deputados da oposição afirmam que a decisão do Plenário do Supremo já indicará o entendimento da corte sobre o tema.

O relator da proposta na comissão, deputado Flavinho, afirmou que não pode ser discutida a constitucionalidade da proposta até que a matéria seja votada pelo Congresso Nacional. Ele disse cabe apenas à União legislar sobre a matéria e daí residiria a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais sobre o tema.

Para Flavinho, não cabe o argumento de ministros do Supremo de que a proposta atinge a chamada liberdade de cátedra, a liberdade de ensinar. Ele acredita que o texto do Escola sem Partido afeta apenas o que chama de doutrinadores.

"Aquela família que se sente lesada pode sim produzir provar contra aquele doutrinador, apresentar essas provas para o coordenador pedagógico, para o diretor da escola, para o delegado de ensino e, se necessário para o Ministério Público, que vai apresentar denúncia contra aquele doutrinador. O processo é o que já existe. Nós não mexemos em nada disso. A proposta tende a trazer luz para essa situação de doutrinação para que os pais saibam que essa situação existe".

Já o deputado Leo de Brito, do PT do Acre, acredita que já há instrumentos nas salas de aula e nas universidades para coibir eventuais excessos de professores, como a proibição de propaganda eleitoral dentro de órgãos públicos e os conselhos escolares. Para ele, a proposta é uma tentativa de calar os professores na sala de aula.

"Nós temos instrumentos nas salas de aula e universidades para coibir eventuais excessos. Ela é uma lei desnecessária que está sendo colocada num contexto autoritário e de censura à ação dos professores, que pode sair do ambiente das escolas para tomar a sociedade, as redes sociais, e isso vai prejudicar muito tanto os alunos quanto os professos na relação ensino-aprendizado, no ambiente sadio, que deve ser o ambiente de sala de aula."

Na reunião, a deputada Erika Kokay, do PT Do Distrito Federal, questionou a restrição de acesso de manifestantes ao Plenário onde se realizava a sessão. Foi permitida a entrada de número limitado de pessoas na comissão - 150. Foram distribuídas 2 senhas para cada liderança partidária e mais 20 para o público. Do lado de fora da reunião, manifestantes cantavam e protestavam contra o projeto.