RÁDIO CÂMARA

A lei que regulamenta o comércio de medicamentos (5.591/73) tem 45 anos e prevê que as receitas médicas e odontológicas só valem no estado onde o profissional de saúde tem registro. Mas um projeto do Senado sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, acaba de mudar essa regra. A nova lei (13.732/18) estabelece que as receitas são válidas em todo o território nacional.

Durante o exame da proposta na Câmara, a Comissão de Seguridade Social e Família incorporou ao texto original outro projeto de lei (PL 1605/11), que estendeu a mudança também para os medicamentos com regime de controle especial, como entorpecentes e psicotrópicos.

Os deputados argumentaram que as farmácias já têm um controle rigoroso sobre a venda destes remédios, exigindo a receita e o documento pessoal do paciente. Em tempos de internet, também fica mais fácil trocar informações vindas de todo o país. Para o relator na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, quem precisa fazer tratamento médico ou odontológico fora do estado de origem vai ser beneficiado pela nova lei.

"Tem uma grande repercussão, principalmente para as pessoas que usam medicamentos de forma contínua e que muitas vezes ou esqueciam e às vezes tinham de pagar consultas em outras unidades da federação, procurar médicos que eles não tinham nenhuma familiaridade, ou odontólogos e agora com essa legislação facilita e muito a vida de cada um dos brasileiros"

O parlamentar acrescenta que a mudança na lei pode aprimorar a fiscalização da venda de medicamentos controlados, porque abre a oportunidade de se montar um cadastro nacional de pacientes que fazem uso contínuo dessas substâncias. A lei entra em vigor em 90 dias, ou seja, a partir do dia 8 de fevereiro.

A Câmara aprovou projeto (PL 39/15) que equipara a neurofibromatose a outras deficiências físicas e intelectuais para garantir os mesmos direitos e benefícios sociais determinados na Constituição.

A neurofibromatose é uma doença genética que pode causar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde. A doença acomete uma a cada três mil crianças nascidas vivas.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi favorável à proposta:

"Ela se compara exatamente às pessoas que têm deficiências físicas e deficiências mentais. Físicas por conta da locomoção; e mentais que se assemelham muito a esta síndrome. E, via de consequência, a repercussão é para que a pessoa que tenha esse problema, para efeitos de benefícios da seguridade social, ela possa receber benefícios também do Poder Público."

A Consultoria de Orçamento da Câmara informou que os benefícios já vêm sendo reconhecidos judicialmente e, portanto, o impacto fiscal não será significativo.

A medida é de iniciativa do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). O texto determina que os órgãos competentes elaborem cadastro único das pessoas com a síndrome, contendo as seguintes informações: condições de saúde e de necessidades assistenciais, além dos acompanhamentos clínicos.

A superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Teresa Amaral, afirma que é necessário detalhar mais o projeto porque existem vários graus da doença:

"O projeto de lei poderia ser mais detalhado em relação às deficiências que aparecem em decorrência da doença. Lembrando que uma doença não é uma deficiência. O que é deficiência é a sequela que a doença traz. Então a neurofibromatose não é uma deficiência, ela pode trazer uma deficiência. Então isso deveria estar mais especificado no atual projeto de lei."

O projeto que equipara a neurofibromatose a outras deficiências será analisado agora pelo Senado.

A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (20), no Dia da Consciência Negra, o seminário Mulheres Negras Movem o Brasil: visibilidade e oportunidade. As mulheres negras no Brasil são 55,6 milhões, chefiam 41,1% das famílias negras e recebem, em média, 58,2% da renda das mulheres brancas, de acordo com os dados de 2015 extraídos do Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça.

De acordo com uma das organizadoras do evento, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o objetivo do encontro é dar mais solidez às discussões e desafios colocados:

"O Brasil está tendo uma mudança, em relação aos direitos de política de gênero da mulher negra, vemos a possibilidade de um grande retrocesso, mas em contrapartida estamos vendo uma mobilização muito forte em relação a essa questão de gênero e étnica, e esse seminário é uma acumulação de força e organização internacional."

No início deste mês, uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher destacou que o feminicídio está crescendo entre as mulheres negras e indígenas, embora esteja diminuindo entre as mulheres brancas. Entre os dois primeiros grupos, o índice do crime chega a ser o dobro do que entre as mulheres brancas

Entre 2003 a 2013, houve um aumento de 54% no número de assassinatos de mulheres negras enquanto houve redução em 10% na quantidade de assassinatos de mulheres brancas. No quadro diretivo das maiores empresas no Brasil, as negras são apenas 0,4% das executivas - apenas duas num total de 548 executivos e executivas.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), aprovada em 2010, estabeleceu a chamada logística reversa. É a responsabilidade compartilhada, por todos os integrantes da cadeia produtiva, para o reaproveitamento ou para a destinação final de um produto de forma ambientalmente adequada. A intenção é evitar o descarte incorreto, que pode resultar em contaminação da água, do solo, dos animais e das pessoas que têm contato com dejetos nos lixões.

A lei prevê acordos setoriais com as indústrias, mas, segundo o deputado Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, o ajuste com a área farmacêutica ainda não foi concluído. Por isso, ele propôs uma audiência pública, que será realizada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara. O parlamentar explica que diagnóstico se pretende fazer:

"Saber como está funcionando esta logística reversa, quais são os pontos de coleta, os ecopontos, o que está sendo feito com esses medicamentos depois de vencidos, após o seu descarte, para que possamos reduzir os impactos ambientais."

A cobrança é justificada pelas estatísticas. Segundo o deputado, o Brasil é o sétimo país em vendas de medicamentos e tem mais de 70 mil farmácias. De acordo com o Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas, há 22 anos os remédios ocupam o primeiro lugar como agentes causadores de intoxicação.

Além do diagnóstico da logística reversa no setor farmacêutico, a audiência vai trazer pelo menos um bom exemplo. É o programa Farmácia Solidare, da prefeitura de Farroupilha, uma cidade de pouco mais de 70 mil habitantes na Serra Gaúcha.

O projeto estimula a doação voluntária de sobras de remédios, por parte da população, das empresas e até dos médicos, que repassam amostras grátis que ainda podem ser utilizadas. Desde junho de 2015, quando começou a funcionar, o programa já recebeu cerca de 700 mil itens e evitou que uma tonelada de remédios e embalagens fosse para o lixo comum.

O deputado Carlos Gomes convidou para o debate a idealizadora do projeto, a farmacêutica Francis Somensi:

"Ela faz uma triagem desses medicamentos, existe uma farmácia como outra qualquer dessas doações, e ela, como farmacêutica, faz um controle absoluto de data de validade, de tudo e doa isso gratuitamente para a população que necessita fazer tratamento e não tem recursos para comprar medicamentos."

Também foram convidados para a audiência pública desta terça-feira representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, assim como entidades que respondem pelas farmácias de todo o país.

"Se o preto de alma branca, pra você / É o exemplo da dignidade
Não nos ajuda, só nos faz sofrer / Nem resgata nossa identidade..."
[Música: Identidade (Jorge Aragão)]

O Dia Nacional da Consciência Negra foi criado em 2011 por meio de lei federal (Lei 12.519/11), surgida de uma proposta do Senado (PL 4437/04) aprovada pela Câmara dos Deputados em 2009. A data celebra a riqueza cultural do povo negro, ao mesmo tempo em que cobra direitos, igualdade, respeito e vida digna, além de denunciar racismos e outras atrocidades desumanas cometidas ao longo de séculos só por causa da cor da pele.

"O castigo do negro era triste / Era de doer o coração
Enquanto gemia no tronco / Os outros ajoelhavam no chão, sobre o chão
Imploravam o seu perdão, santo Deus / Tenha dele dó, compaixão..."
[Música: Acorda, negro velho (Jair do Cavaquinho)]

Oficialmente, o IBGE aponta cerca de 4 milhões de negros arrancados da África e enfiados em navios negreiros com destino aos portos do Rio de Janeiro, Salvador e Recife, entre os séculos 16 e 19. Eram bantos de Angola, Congo e Moçambique; iorubas-nagôs, jejes e malês do Sudão, Nigéria e Daomé, atual Benin, usados como mão-de-obra nos canaviais, cafezais, garimpos e fazendas dos colonos e fidalgos europeus. Para garantir o cumprimento do trabalho, os colonos não economizavam nas torturas: além do tronco, do açoite e do vira-mundo – um instrumento de ferro que prendia mãos e pés dos escravos – os historiadores citam casos de castrações, amputações e quebra de dentes com martelo como pena para quem reclamava da situação.

"Senhor Deus dos desgraçados! / Dizei-me vós, Senhor Deus! / Se é loucura... se é verdade / Tanto horror perante os céus?!"
[Navio negreiro, de Castro Alves (narrado por Caetano Veloso)]

Porém, o negro não aceitou a escravidão e a desumanidade passivamente: muitos conseguiam reagir à violência dos capitães-do-mato e fugiam em busca de liberdade. Geralmente, escolhiam terras isoladas onde pudessem se reagrupar, reproduzir o modo de vida africano e acalentar a esperança de que seus filhos não nascessem escravos. Eram os quilombos, sinônimos de resistência. Há registros de quilombos em todas as regiões do Brasil, mas o principal deles se instalou na Serra da Barriga.

"Negro entoou um canto de revolta pelos ares / No Quilombo dos Palmares, onde se refugiou..."
[Música: Canto das 3 raças (Mauro Duarte e Paulo César Pinheiro, com Clara Nunes)]

Finalzinho do século 16, e começa a surgir um burburinho de que negros fugitivos da escravidão das capitanias de Pernambuco e da Bahia estavam na Serra da Barriga, no atual estado de Alagoas. O auge do Quilombo dos Palmares ocorreu no século 17. Depois da liderança inicial de Ganga Zumba, seu sobrinho Zumbi passou a liderar a resistência. Dandara, mulher de Zumbi, comandava as chamadas "falanges femininas" do quilombo. Foram décadas de lutas intensas, mas Zumbi dos Palmares acabou assassinado pelas tropas imperiais em 20 de novembro de 1695. Como homenagem ao herói da resistência, a data se transformou no dia nacional da consciência negra.

"É guerreiro, é luta, é Zumbi / Liberdade é direito, não se precisa pedir / Liberdade, com bravura tivemos que conseguir..."
[Música: Heróis imortais (de Artur Senna, Breno Alves e Vinicius de Oliveira, com Filhos de D. Maria)]

O Quilombo dos Palmares foi extinto por volta de 1710. Em 1888, veio a chamada "abolição da escravatura", que, no entanto, manteve os negros marginalizados na sociedade. A Fundação Palmares, órgão do Ministério da Cultura, chegou a identificar cerca de 3.400 comunidades quilombolas no Brasil. São remanescentes de quilombos espalhados pelo país inteiro. Além das carências de saúde e educação, típicas da maioria dos brasileiros, ainda enfrentam a resistência aos direitos assegurados na Constituição de 1988, como o da demarcação de terras quilombolas.

"Sou, sou quilombola, eu sou... Sou descendente do povo de Angola / Sou, eu sou, sou quilombola..."
[Música: Sou quilombola (registro de cântico no Quilombo São José da Serra, Valença-RJ)]

Atualmente, o termo "quilombo" se transformou em sinônimo de luta por reconhecimento de direitos sociais, culturais, enfim, por direitos humanos. Afinal de contas, o IBGE mostra taxas de analfabetismo (9,9%), desemprego (14,5%), salário médio e acesso ao ensino superior ainda bem desvantajosas para os negros. Na Câmara dos Deputados, uma CPI sobre violência contra jovens negros e pobres apontou o homicídio como a principal causa de morte de brasileiros entre 15 e 29 anos. Como relembra a relatora, deputada Rosângela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro, o perfil das vítimas é de negros, com baixa escolaridade e moradores das periferias:

"Concluímos que há genocídio no Brasil, extermínio de jovens negros e pobres. Isso é fato pelos números altíssimos de homicídio que nós constatamos no Mapa da Violência. Tiramos o tema da invisibilidade."

A literatura, a pintura e o teatro são algumas das artes que retratam a histórica dificuldade do Brasil em reparar sua desigualdade racial, tanto em relação aos negros quanto aos indígenas. No centenário da abolição da escravatura, em 1988, mesmo ano da aprovação da nova Constituição brasileira, a tradicional Escola de Samba Mangueira questionou: "Cem anos de liberdade: realidade ou ilusão?". Trinta anos depois, em ritmos bem mais modernos, a paulista Bia Ferreira ainda grita que "Cota não é esmola".

"O tempo foi passando e ela foi crescendo. Agora, lá na rua, ela é a 'preta do sovaco fedorento'.
Alisa o cabelo pra se sentir aceita . Mas não adianta nada, todo mundo a rejeita.
Mas agora ela cresceu e quer muito estudar. Termina a escola, a apostila, mas ainda tem vestibular.
Fica nervosa, a boca seca, seca… Nem um cuspe.
Terá que pagar a faculdade, porque preto e pobre não vai pra USP.
Foi o que disse a professora que ensinava na escola: 'que todos são iguais e que cota é esmola'.
Cansada de esmolas e sem o dim da faculdade, ela ainda acorda cedo pra limpar três apartamentos no centro da cidade. Experimenta nascer pobre e preto, lá na comunidade. Você vai ver como são diferentes as oportunidades.
E nem venha me dizer que isso é vitimismo..."
[Música: Cota não é esmola (Bia Ferreira)]

O Dia Nacional da Consciência Negra, em 20 de novembro, é momento para reflexões de como curar feridas do passado ainda abertas na sociedade brasileira, em busca da desejada igualdade racial.

"Quem cede a vez não quer vitória / Somos herança da memória / Temos a cor da noite / Filhos de todo açoite / Fato real de nossa história..."
[Música: Identidade (Jorge Aragão)]

A Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15) deve votar esta semana o relatório do deputado Fábio Garcia (DEM-MT). A ideia é dar ao consumidor mais opções de empresas e, portanto, de preços, para a compra de energia.

Na prática, o consumidor deverá continuar sendo atendido pela distribuidora atual, que já tem a infraestrutura de atendimento montada; mas a energia será fornecida pelo agente que ele escolher. Este agente poderá fazer planos diversos conforme a necessidade do cliente, como explica o deputado Fábio Garcia:

"Comercializadora vai falar: 'olha eu tenho energia aqui a um preço de R$ 150 por megawatt/hora', outro vai ter a R$ 130... Outro vai dizer que tem só energia limpa caso você queira ter uma casa verde. Desenvolver alguns produtos para o setor elétrico. Como aquele que consegue fazer um preço de energia mais barato para você porque sabe que você fica em casa só à noite e fechou um contrato com o comércio, que funciona mais de dia. Então, quando eu junto essas duas demandas, eu consigo fazer um preço mais competitivo. Isso permite modernização que levará a uma redução do custo da energia para o consumidor final brasileiro".

Hoje, grandes consumidores de energia já têm acesso ao chamado mercado livre de energia, onde o serviço é vendido por meio de empresas especializadas. Pelo substitutivo do deputado Fábio Garcia, a entrada em vigor das mudanças ocorrerá em 2028 e não em 2022 como estava no projeto de lei. Segundo ele, isso foi necessário porque existem vários contratos em vigor que precisam passar por uma transição.

A supervisão destas mudanças ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica como acontece hoje com o setor da telefonia, que é fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações. O deputado Fábio Garcia acredita que os preços devem ser reduzidos em 15% com as novas possibilidades de contratação.

Após reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, 20 governadores eleitos em outubro pediram a votação pelos parlamentares, ainda neste ano, de duas propostas consideradas prioritárias para ajudar os estados a enfrentarem a crise fiscal por que passam.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP 459/17) que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. O texto permite que os estados vendam os créditos que têm a receber. A proposta já foi aprovada pelo Senado e há um requerimento de urgência para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara nos próximos dias.

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defende a aprovação do texto, mas ele acredita que seja necessário um acordo entre confederações empresariais e o Executivo para a quitação dessas dívidas sem aumentar o déficit dos governos estaduais.

"É uma matéria importante, desde que haja reciprocidade entre governadores que desejam usar as dívidas ativas que eles têm para receber das empresas, da mesma maneira obter recursos e pagar o que eles devem para as empresas, porque senão fica uma dívida muito grande para os governadores."

O líder do PCdoB, Orlando Silva (SP), defende a aprovação do projeto para ajudar o caixa dos estados e municípios

"É necessário que nós tenhamos consciência dos problemas fiscais graves que atingem cidades e estados e a Câmara não pode se omitir. Há plenas condições de ser votado na Câmara com impacto imediato nos governos no ano que vem. O fato é que existe uma situação crítica do ponto de vista fiscal e a Câmara não pode ser omissa em função de lobby empresarial."

A segunda proposta discutida na reunião com os governadores foi a possibilidade de dividir com estados e municípios uma parte da arrecadação com o petróleo. O texto, aprovado na Câmara em junho, tramita no Senado e permite à Petrobras vender até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

De acordo com presidente do Senado, Eunício de Oliveira; desse valor, que se estima entre R$120 bilhões e R$130 bilhões da cessão onerosa, uma parcela poderia ser injetada nos estados e nos municípios brasileiros. Se o Senado alterar o projeto, o texto retorna à Câmara para que as modificações feitas sejam avaliadas pelos deputados.

Desde maio, uma subcomissão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa examina 134 projetos que propõem alterações ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). A lei completou 15 anos em outubro e a ideia é adequá-la ao novo perfil demográfico do país, já que a população com mais de 60 anos cresce rapidamente. Os projetos foram divididos em sete áreas: Trabalho e Emprego; Habitação e Moradia, Viação e Transportes, Processo Penal; Direitos Humanos, Minorias e Cidadania; Previdência e Saúde.

A Consultoria Legislativa da Câmara fez um estudo aprofundado sobre todas as propostas. O material vai subsidiar o relatório final da subcomissão, previsto para ser lido e votado no dia 4 de dezembro. A relatora, deputada Flavia Morais, do PDT goiano, adianta uma das propostas de alteração do Estatuto: incluir um capítulo instituindo uma política de cuidados. O assunto já é tema de uma Proposta de Emenda à Constituição.

"Nós estamos com uma PEC já para ser aprovada que torna o cuidado um direito constitucional, além dos outros que nós já temos, e nós vamos buscar, neste capítulo do Estatuto do Idoso que trata do cuidado, fortalecer e dar diretrizes para as políticas públicas voltadas para este atendimento"

Além de examinar as propostas de legislação, os integrantes da subcomissão que estuda alterações no Estatuto do Idoso também pretendem sugerir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os casos de violência financeira contra as pessoas mais velhas. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa já fez audiências públicas para discutir este problema. A deputada Flavia Morais explica qual é o objetivo da sugestão.

"Em todo o país há um abuso, a exploração financeira é uma forma de violência e essa CPI vai justamente buscar principalmente em relação às instituições financeiras que têm aí ultrapassado o limite de contratação de empréstimo consignado e outras questões que nós vamos estar apontando neste parecer final"

Os integrantes da subcomissão escolheram dois projetos que estariam em condições de serem votados em Plenário ainda este ano. Um deles (PL 5510/13), que tramita junto com outra proposta (PL 6478/13), trata da violência contra o idoso. O homem idoso que sofresse agressão, por exemplo, poderia ser protegido pelos benefícios da Lei Maria da Penha, por se tratar de pessoa vulnerável. O segundo projeto (PL 7664/2010) simplifica a utilização da dedução do Imposto de Renda para fazer doações aos fundos nacional, estaduais e municipais do idoso.

O Maracatu surgiu em Pernambuco, durante o período escravocrata, principalmente nas cidades de Recife, Olinda e Igarassu. Sua origem remonta aos séculos dezessete e dezoito.

Existem dois ritmos diferentes: o maracatu rural ou de baque solto e o maracatu nação ou de baque virado.

O maracatu rural é manifestação cultural que ocorre durante as comemorações do Carnaval e no período da Páscoa, tem como personagem central o Caboclo de Lança e tem dança, música e poesia. É associado ao ciclo canavieiro da Zona da Mata Norte de Pernambuco.

Já o Maracatu Nação tem a maioria dos grupos concentrada nas comunidades de bairros periféricos da região metropolitana de Recife, e traz um conjunto musical percussivo e um cortejo real, evocando as coroações de reis e rainhas do antigo Congo africano.

Os grupos apresentam um espetáculo recheado de simbologias e marcado pela beleza e pela musicalidade, que têm seu principal momento do ano nas apresentações do período carnavalesco.

Para ser reconhecido como maracatu nação, o grupo precisa ser ligado a uma religião de matriz africana e ocupar território fixo.

O batuque do maracatu é, em geral, dominado pelos homens. Mestra Joana, do Maracatu Encanto do Pina, foi a primeira mulher a comandar um batuque. Precisou que os búzios sinalizassem a autorização dos orixás para que, há dez anos, assumisse o posto no maracatu fundando por sua bisavó.

Mestra Joana conta que o trabalho da Nação Encanto do Pina vai muito além das apresentações.

"Aqui dentro da sede da nação Encanto do Pina a gente tem um trabalho "encantinho", que é um trabalho ligado diretamento com as crianças, jovens e adolescentes da comunidade. A gente faz atividades pedagógicas, oficinas de capoeira, de percussão. Enfim, várias atividades a gente realiza, reforço escolar, dança. Além do trabalho que é feito também com as mulheres, que é o Baque Mulher, um maracatu só com mulheres, onde a gente trabalha o empoderamento feminino, a luta contra a opressão dentro da comunidade com as mulheres."

Uma proposta aprovada pela Câmara cria o Dia Nacional do Maracatu, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 1º de agosto (PL 7133/17). A data já é comemorada em Pernambuco desde 1997, por causa de uma lei estadual. O objetivo, agora, é que as celebrações alcancem todo o país.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão, defende que a ideia é valorizar a identidade brasileira.

"A importância de termos um dia nacional é o cumprimento de um dispositivo da Constituição Federal, onde diz que é a lei que vai dispor sobre as datas comemorativas, de alta significação pra diferentes segmentos étnico-nacionais. É uma forma de promover a nossa cultura por meio do resgate da nossa memória, da afirmação da nossa cidadania, e da valorização da identidade brasileira."

Para Mestra Joana, nada mais justo que levar mais conhecimento a respeito dessa manifestação cultural tipicamente brasileira, a todos os rincões do país.

"O maracatu é comunidade, maracatu é luta, é resistência. Através do maracatu a gente proporciona novos caminhos e salva vidas de verdade, de fato. Temos vários jovens e adolescentes nossos que estão pelo Brasil afora dando oficinas de maracatu. Para além do tocar, o maracatu traz essa conscientização da negritude, a conscientização do meio ambiente, a gente trabalha no geral através do maracatu."

A proposta que cria o Dia Nacional do Maracatu, em primeiro de agosto, já passou pelas comissões e pode ir para análise do Senado. A não ser que haja um recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Passadas as eleições gerais, a Câmara dos Deputados analisa agora um projeto (PL 8465/17) que obriga prefeitos a apresentarem à Justiça Eleitoral um relatório detalhado sobre a situação econômica e financeira de sua cidade, seis meses antes das eleições municipais.

De acordo com o texto, o relatório deverá ter informações sobre as receitas e despesas do município, convênios e parcerias atuais, e dados relativos aos recursos para saúde e educação.

Segundo o autor do projeto, o deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, o objetivo é contribuir para a transparência pré-eleitoral e oferecer um debate mais claro para a população.

"Se uma prefeitura está quebrada, em situação financeira de penúria, os candidatos, sabendo dos números, eles vão para o debate propondo como se fazer essa recuperação. Se você tem por outro lado uma prefeitura financeiramente bem equilibrada, os candidatos podem ir para a eleição discutindo como vão fazer novos investimentos, como vão ampliar os programas sociais, e assim por diante. O que não pode é a situação de hoje, em que o prefeito esconde esses números e na campanha eleitoral, se promete coisas que são impossíveis de serem conseguidas no dia seguinte, porque o ganhador assim que senta na cadeira descobre que a situação da prefeitura é absolutamente insolvente".

Para garantir isso, a proposta estabelece que os candidatos devem declarar conhecimento do relatório assim que registrarem suas candidaturas.

Cury garante que o projeto não traz nenhuma burocratização e que o trabalho de elaboração do relatório será simples.

"São grande números, números muito importantes, mas em quantidade pequena. Somente os grandes números para não criar uma dificuldade muito grande para quem está no poder ter que parar toda a administração para fazer esse levantamento, de forma que com esses dados seja fácil o debate eleitoral."

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e também prevê penalização para os prefeitos que não divulgarem o relatório ou apresentarem dados que não sejam verdadeiros.

O projeto que exige prestação de contas antes da eleição municipal já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.