RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A JOVENS EGRESSOS DE ORFANATOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA.

A comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Apoio a Jovens Egressos de Orfanatos (PNAJEO).

O programa deve apoiar a autonomia, inclusão social e dignidade aos jovens que, ao completarem 18 anos de idade, são desligados das entidades de acolhimento institucional.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que fez modificações estabelecendo o tempo mínimo de 24 meses de moradia assistida aos jovens, após o desligamento da instituição de acolhimento.

A proposta também prevê acompanhamento de equipe multiprofissional, composta por mentores, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais necessários, para a construção de planos individuais de vida e carreira.

Além disso, o programa de apoio a jovens egressos de orfanatos também conta com o desenvolvimento de uma rede de suporte comunitário e de habilidades para a vida, tais como gestão financeira, culinária, manutenção doméstica, cuidados pessoais, bolsas de estudo e cursos técnicos e profissionalizantes para esses jovens.

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), os números do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) indicam que atualmente há mais de 33.500 mil crianças e adolescentes em acolhimento institucional e familiar no Brasil. Mas, não há dados sobre os egressos do sistema de acolhimento.

A deputada Rogéria Santos afirmou que a ausência de acompanhamento no pós-acolhimento tem contribuído para trajetórias de exclusão, desemprego, precariedade habitacional, evasão escolar e problemas de saúde mental entre jovens que deixam o sistema de proteção.

A relatora também disse que a iniciativa revela compromisso com a promoção da justiça social e da equidade ao enfrentar as vulnerabilidades de uma população historicamente invisibilidade pelas políticas públicas:

“Jovens egressos de instituições de acolhimento não podem continuar a ser negligenciados após o fim da tutela estatal. Políticas estruturadas e permanentes são imprescindíveis para que tenham acesso a oportunidades reais de emancipação em igualdade de condições com os demais jovens da sociedade.”

A proposta de criação do programa de apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18, agora, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÃO APROVA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS PROPOSTAS.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou duas propostas que preveem benefícios para pessoas com deficiência na declaração do imposto de renda. Um dos projetos permite a dedução de gastos com órteses e tecnologia assistiva do tributo a ser pago. O outro concede isenção total do IR para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais.

No caso da dedução com órteses e tecnologia assistiva, o texto exige a apresentação do receituário médico e da nota fiscal em nome do beneficiário. Como explica o autor da medida, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), a tecnologia assistiva abrange dispositivos como cadeiras de rodas ou leitores de tela, que têm o objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência.

De acordo com o parlamentar, no Brasil 14 milhões e 400 mil pessoas vivem com algum tipo de deficiência. O deputado defende que a isenção de despesas com órteses e tecnologia assistiva vai trazer alívio financeiro para as famílias e os indivíduos que necessitam desses recursos.

“Queremos reconhecer essas despesas como essenciais, diferenciando elas de gastos comuns. É necessário, portanto, aliviar o peso no bolso de quem já enfrenta tantas barreiras e abrir caminho para mais inclusão de verdade. É uma medida simples, mas que pode representar um avanço importante em direção à cidadania plena das pessoas com eficiência.”

Já o relator do projeto que isenta do pagamento do imposto de renda pessoas com deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) explica que o objetivo é aproveitar o projeto do governo que isenta do IR quem ganha até 5 mil reais para beneficiar também que vive com alguma deficiência.

O texto original, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL) previa a isenção apenas para pessoas com autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Transtornos Hipercinéticos. Duarte Jr. alterou o texto para estender o benefício a todas as pessoas com deficiência.

“O objetivo desse projeto é garantir que as pessoas com deficiência tenham menor custo de vida, o que vai garantir maiores condições de compra de medicamentos e materiais que garantam sua plena necessidade e maior inclusão na prática.”

Tanto o projeto que permite a dedução de despesas com órteses e tecnologia assistiva do imposto de renda quanto o que isenta pessoas com deficiência do pagamento do tributo ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PROJETO QUE OBRIGA SUS A REALIZAR IMPLANTE DENTÁRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar implantes dentários (PL 5265/19). Pela proposta, o poder público poderá firmar convênios com a iniciativa privada para oferecer o serviço odontológico à população.

Essa cooperação com instituições privadas foi o único ponto de divergência entre os parlamentares da comissão. Na opinião da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), essa parceria pode enfraquecer o sistema público de saúde.

“A gente tem que ter muita calma nessa hora, porque, aparentemente, pode trazer um benefício, e óbvio que traz benefício para a população, mas, ao mesmo tempo, pode enfraquecer o Sistema Único de Saúde, que é o SUS, que a gente defende. Então, porque não estes convênios serem feitos somente com as universidades públicas de odonto, por que tem que botar essa mistura do público com o privado, que, no meu entendimento, não deveria ser feito?”

Autor da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ressaltou que a medida é importante porque o Brasil ocupa o terceiro lugar no mundo em número de pessoas sem dentes.

“Segundo estudos recentes, o país ocupa o terceiro lugar no mundo e número de pessoas sem dentes, com cerca de 22 milhões de brasileiros edêntulos, ou seja, sem nenhum dente, em 2021. E as projeções são ainda mais preocupantes, até 2050 esse número pode chegar a 44 milhões.”

Pesquisa em Saúde Bucal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, concluída em 2023, aponta que cerca de 14 milhões de brasileiros acima de 18 anos vivem sem nenhum dente. O estudo também mostra que outros 34 milhões já perderam pelo menos 13 dentes.

O relator do projeto na Comissão de Saúde, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ressaltou que a dentição completa e saudável, além de trazer benefícios para a saúde, aumenta a confiança e a autoestima, o que incentiva interações sociais e profissionais mais positivas.

O projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar transplante dentário ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR ACORDO COM A ONU SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO GOVERNO BRASILEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA COP 30. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara o acordo assinado entre o governo brasileiro e a ONU para a realização da COP 30, a conferência sobre o clima, em Belém, no Pará, entre 10 e 21 de novembro. Para que o evento ocorra, é preciso que o Congresso Nacional aprove o texto, que tem 150 páginas e trata das obrigações do Brasil como sede do encontro.

A mensagem presidencial com o texto do acordo contém vinte anexos com cláusulas sobre obrigações relativas aos espaços de reunião, acomodação, vistos, credenciamento, segurança, sustentabilidade, logística, proteção de dados, tecnologias da informação e comunicação, imunidades, isenções tributárias e alfandegárias, entre outras.

O acordo também prevê transferência financeira do governo brasileiro para o secretariado das Nações Unidas que trata da convenção sobre as mudanças climáticas. Essa transferência é de pouco mais de 7 milhões de dólares, destinada a cobrir despesas com comunicação e deslocamentos de funcionários da ONU, especialistas em clima, equipe de segurança e intérpretes. A dotação orçamentária para o evento é de R$ 860 milhões de reais.

Entre as obrigações do governo brasileiro previstas no acordo estão a disponibilização de instalações médicas adequadas, proteção policial, transporte e acomodação para os participantes.

A mensagem presidencial ganhou regime de urgência, o que permite que seja votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, contra os votos da oposição. A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou os custos, o impacto das obras que estão sendo feitas em Belém e a pouca oferta de acomodação para os participantes.

“Vinte e cinco países já dizendo que não vão participar da COP aqui. Gastos estimados em mais de R$ 2,8 bilhões. Apartamentinhos que são oferecidos com preço de hotel cinco estrelas na Suíça. O desmatamento. Quantos campos de futebol já foram desmatados? Quantos? Quer dizer, é uma hipocrisia tão grande. É tanto absurdo. Mas é isso que eles sabem fazer.”

Já a bancada do governo defendeu o regime de urgência para o acordo. Deputados como Talíria Petrone (Psol-RJ) criticaram a oposição.

“Porque estamos falando de um evento global para enfrentar a emergência climática, que é uma realidade e chega nas cidades brasileiras. As pessoas perdem suas casas, vivem sob calor extremo, numa realidade que os senhores fecham os olhos porque são negacionistas. Votar não a um acordo que vai viabilizar a COP. Porque os senhores dizem sim ao negacionismo. E nós dizemos sim à transição energética.”

O Brasil foi escolhido para sediar o evento em dezembro de 2023 e o acordo foi assinado na Alemanha, em junho último. Cerca de 50 mil pessoas estão sendo esperadas em Belém para a COP 30.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTAIS DIGITAIS DEVE SER DESTAQUE NA PAUTA DO PLENÁRIO DOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ DETALHA O QUE MAIS ESTÁ COM DEBATE AVANÇADO. UMA REUNIÃO DE LÍDERES NESTA TERÇA DEVE DEFINIR OS PROJETOS PRIORITÁRIOS DA SEMANA.

A pauta da semana no Plenário será definida numa reunião do Colégio de Líderes marcada para a manhã dessa terça-feira (19). Em entrevista ao canal de notícias Globonews, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que quer votar o projeto (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Já o líder do PL, deputado fluminense Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou um acordo para a votação do projeto que institui o Estatuto do Jovem Aprendiz (PL 6461/19).

“Presidente, vamos retirar a obstrução para votar a matéria, que seria votada na semana que vem.”

Os deputados aprovaram urgência para votação no plenário do projeto (PL 1707/24) para a criação de mecanismos de financiamento às cooperativas rurais que produzem energia solar. O deputado capixaba Helder Salomão (PT-ES), do PT, explica como vai funcionar esse incentivo.

“Estabelece-se um fundo garantidor, o que trará mais segurança e mais acesso aos pequenos produtores e às cooperativas, com a garantia de efetivamente atuarem na geração de energia limpa. Nós precisamos passar por um processo de transição energética e estimular os pequenos produtores.”

Também foi aprovado requerimento para inclusão na pauta do acordo do Brasil com as Nações Unidas para realização em Belém da COP 30 - Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (MSC 914/25). O deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS), do PT, explica a importância do evento para o Brasil.

“É um acontecimento que só enriquece o Brasil, como enriqueceram as outras convenções que foram realizadas no nosso País. O Brasil foi protagonista do G20, do BRICS, do reforço de outros organismos internacionais. É fundamental a formalização desse convênio entre Brasil e Nações Unidas para poder estruturar fisicamente esse espaço e, ao mesmo tempo, oportunizar o debate que está se fazendo hoje em conferências preparatórias em todos os espaços que eu vejo das organizações da sociedade civil e governos.”

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 6868/10) que institui a Semana Nacional da Saúde na Escola; a proposta (PL 2767/23) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; a proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a acumulação de cargos de professor da rede pública; e o projeto de lei complementar (PLP 92/24) determinando que o ISS sobre serviços de guincho e guindaste seja pago no local da obra. O deputado Eli Borges (PL-TO) explica que essa regra precisa ficar bem definida na legislação.

“O ISS pode ser cobrado atualmente no município-sede da empresa ou no local da obra, dependendo da interpretação. Isso nós temos que deixar claro, e esta é a proposta, Presidente, para clarear o que entendo ser uma definição, em respeito ao município que oferece as condições para a execução da atividade. Este clareamento deixa muito claro, na questão de impostos, quem vai se beneficiar dessa cobrança.”

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVE DEBATE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS AUTISTAS NO MERCADO DE TRABALHO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas pediram em reunião da Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados políticas públicas efetivas para a inserção de pessoas autistas no mercado de trabalho.

Para proteção dessas pessoas, os participantes do debate também defenderam a aprovação de uma proposta (PL 5499/23) que define regras para a inclusão e a acessibilidade de pessoas neurodivergentes.

Segundo dados do IBGE de 2022, 2,4 milhões de brasileiros têm o diagnóstico de TEA, o transtorno do espectro autista, e 85% dos adultos com autismo estão fora do mercado de Trabalho.

O transtorno do espectro autista é uma condição de neurodesenvolvimento que pode afetar o desenvolvimento da comunicação e apresentar diferenças na interação social, além de padrões de comportamentos repetitivos ou restritos.

Estima-se que cerca de 1,7 milhões de adultos no espectro não trabalhem formalmente.

O prefeito do município de Malhador, em Sergipe, que se tornou referência em políticas públicas para pessoas autistas, esteve presente na reunião e apresentou propostas de ação para o poder público, algumas delas, já implementadas no seu município.

Ele defendeu propostas como a regulamentação, ampliação e fiscalização da Lei de Cotas, que já obrigam empresas a reservar vagas para pessoas com deficiência, mas nem sempre é cumprida. Além disso, ele defende a criação de editais de incentivo para empresas que contratem autistas; o estimulo de capacitações federais para servidores públicos e o apoio financeiro para contratação de profissionais de saúde, como neuropediatras.

Já a influenciadora, Rúbia Carolina Nobre Morais, autora do livro “Autismo feminino: dores invisíveis”, contou sobre seu diagnóstico tardio, descoberto através do SUS, e falou sobre o TEA em mulheres adultas.

De acordo com Rúbia, a taxa de diagnóstico é menor entre as mulheres devido a uma característica chamada Masking, que é um mascaramento dos sinais, que serve como uma camuflagem para adaptação social. Por isso, ela defendeu a necessidade de cuidados maiores com os adultos:

“Falta centros especializados com profissionais treinados em diagnóstico tardio. Então, a maioria das políticas são voltadas para as crianças. Isso é ótimo, mas é importante que a gente tenha profissionais específicos para adultos. Que existam protocolos adaptados para a diferença de gênero. Então, quando uma mulher, ela é diagnosticada, ela é diferente de um homem.”

A psicóloga Priscila Cuesta, especialista em neurodiversos e mãe de uma criança com TEA, disse que pessoas autistas muitas vezes são consideradas estranhas demais para vagas comuns, e normais demais para vagas de pessoas com deficiência, o que resulta na perda de talentos valiosos, que poderiam contribuir para o desenvolvimento econômico:

“Essas pessoas podem e devem contribuir para o progresso do país. O que falta não é capacidade, o que falta é oportunidade. E diante disso, a PL 5499 de 2023 é uma oportunidade histórica. E que a gente possa aqui Não apenas aprová-lo Mas garantir a regulamentação clara, a sua aplicação efetiva e a fiscalização, porque todo talento desperdiçado é um prejuízo para todo mundo.”

O autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), também defendeu os direitos das pessoas dentro do espectro:

“Quando eu anunciei hoje em plenário que eu viria para a Comissão de Regulação Participativa para esta audiência pública sobre este tema, uma funcionária da Câmara levantou, me deu um abraço e ela me disse: olha, eu sofri a vida inteira, tem cinco meses que eu fui reconhecida e que eu passei a viver e me entender. Então acho que isso é muito importante.”

Durante a sessão alguns convidados também defenderam a necessidade de ambientes de trabalho adaptados para autistas, como salas de descompressão, para facilitar o próprio autocontrole, daqueles que precisam,  em caso de situações de desregulação emocional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA APROVA EQUIPARAÇÃO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AGENTES INDÍGENAS DE SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde e de saneamento aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 1126/21). No entanto, a versão aprovada não prevê o pagamento do piso salarial de dois salários mínimos aos agentes de vigilância sanitária e de saúde indígena.

A alteração foi feita na Comissão de Finanças e Tributação com a finalidade de não criar despesa permanente para os cofres da União. Pela legislação vigente, sempre que uma proposta cria despesas para o poder público, os autores devem apresentar as fontes de receita para cobrir os novos gastos. Como essa previsão não constava do texto, sem a alteração ele não poderia ser aprovado.

Mesmo com as mudanças, o autor da proposta, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), comemorou a aprovação como um grande avanço.

“Isso é um projeto de significativa importância, porque dará esses profissionais de saúde, uma verdadeira segurança, e digo até um quadro funcional, para, a partir de então, eles serem tratados igual aos demais da mesma categoria.”

O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar ou prevenir riscos à saúde. Cabe aos agentes de vigilância sanitária, segundo o projeto, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), os agentes de vigilância sanitária exercem suas atividades com o mesmo brilho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O parlamentar afirma que todas essas categorias exercem papel “de extrema relevância” na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

Em relação aos agentes de saúde indígena, o texto estabelece que deverão ser contratados por meio de processo seletivo público, com a participação das comunidades indígenas. Dentre as atribuições desses profissionais o texto incluiu ações de primeiros socorros, de acordo com as práticas e saberes tradicionais, e o planejamento de soluções de saneamento. Além disso, define que as atividades dos agentes de saúde indígena serão reguladas pelo Sistema Único de Saúde.

Com a aprovação na última comissão a analisar a proposta na Câmara, o projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ANALISA OFERTA DE CURSO DE LIBRAS EM UNIVERSIDADES PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto (PL 3912/24) que prevê a oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em universidades e institutos federais para famílias de crianças com deficiência auditiva está em análise na Comissão de Educação da Câmara.

Pela proposta, os cursos devem ser gratuitos e ter duração de seis meses. Nesse período, as instituições terão de oferecer os conteúdos de todos os níveis – básico, intermediário e avançado, de forma adequada ao público atendido.

Na opinião da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a iniciativa é importante para o desenvolvimento de crianças com deficiência auditiva.

“Considerando que a maioria das crianças surdas é filha de pais ouvintes, que geralmente não dominam a Língua Brasileira de Sinais, Libras, a oferta de oportunidade aprendizado para familiar de crianças surdas mostra-se crucial. Afinal, a ausência de uma comunicação adequada pode prejudicar tanto aprendizado quanto a construção de vínculos sociais, impactando negativamente a vida dessas crianças.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, universidades e institutos federais poderão firmar parcerias com empresas, associações e outras instituições do setor produtivo para assegurar espaço de estudo próximos aos locais de trabalho de pais e familiares de crianças com deficiência auditiva.

O projeto também cria o Selo de Inclusão, destinado a empresas que incentivarem a participação de colaboradores nos cursos de Libras.

Poderão receber o selo empresas e associações que contribuírem ativamente para a realização dos cursos de Língua Brasileira de Sinais. Essa contribuição poderá ocorrer de diversas maneiras. Dentre elas o projeto cita, por exemplo, a cessão de espaços para as atividades, doação de materiais e recursos para as aulas ou oferta de horários de trabalho flexíveis para que as pessoas participem dos cursos.

O projeto que prevê a oferta de cursos de Libras em universidades e institutos federais para famílias de crianças com deficiência auditiva seguiu para análise da Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DOS DEPUTADOS HOMENAGEIA O LEGADO DE MIGUEL ARRAES. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK ACOMPANHOU A SESSÃO SOLENE.

A Câmara dos Deputados prestou homenagem pelos 20 anos de falecimento do líder popular Miguel Arraes.

Ele foi incluído no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria em 2018 e tornou-se um dos principais representantes da esquerda brasileira nos anos 60. Ele foi governador de Pernambuco por três vezes, além de prefeito da capital, Recife, deputado estadual e federal.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sugeriu a homenagem, recordou o convívio com o líder nordestino, marcado por uma agenda focada na justiça social.

“Arraes continua sendo novo, porque foi ele quem fez o primeiro acordo sindical no campo para garantir um salário mínimo para os trabalhadores do campo em Pernambuco. E essa é uma bandeira hoje atualizada quando lutamos para o salário mínimo acima da inflação, quando lutamos para derrotar, para retirar a jornada 6 por 1 da vida dos trabalhadores brasileiros.”

Ao longo de sua vida política, Miguel Arraes dedicou-se à melhoria das condições de vida dos mais pobres, apoiando a reforma agrária, a defesa dos trabalhadores rurais e políticas sociais para o campo. Além de ter sido pioneiro em iniciativas como os programas Luz para Todos e Farmácia Popular.

A importância dessas ações foi destacada pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), neta do homenageado.

“Em um dos seus discursos, ele disse: "Eu tô apenas cuidando de reduzir as injustiças que ainda existem nesse país". Foi assim que levou luz ao campo com o programa de eletrificação rural, que alfabetizou milhares de pernambucanos com o Movimento de Cultura Popular, que distribuiu medicamentos pelo LAFEPE, foi com esse mesmo espírito que nasceu o Chapéu de Palha e o Acordo do Campo, um passo tão importante nas relações trabalhistas do nosso estado.”

Deputados, senadores e convidados para a sessão recordaram a luta de Miguel Arraes em um período de intensas disputas ideológicas e políticas.

Sobre a prisão de Miguel Arraes durante a ditadura militar, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu sua conduta como um militante comprometido com a causa popular.

“Conhecer a pessoa de Miguel Arraes, um sertanejo típico, uma pessoa que sempre se pautou pela simplicidade dos seus atos, das suas ações, do seu modo de ser e que sempre orgulhou a todos nós de Pernambuco. No golpe de 64 os militares quiseram dar a ele a alternativa de renunciar e ele disse que não, porque foi eleito pelo povo, não trairia o povo de Pernambuco.”

Marília Arraes, deputada federal por Pernambuco entre 2019 e 2023, ressaltou que o legado de seu avô permanece vivo.

“O legado de Arraes não é propriedade de uma família ou de um partido, é propriedade do povo brasileiro. Porque se nós hoje temos políticas sociais, se nós hoje temos de renda básica, de justiça social, a luta por soberania que é tão importante no Brasil, esse legado está presente no momento em que nós tanto precisamos no nosso país.”

O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que é bisneto de Miguel Arraes, lembrou a recente homenagem da Câmara a seu bisavô, que agora dá nome à sala de reunião do Colégio de Líderes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

FINANCIAMENTO REPRESENTA MAIOR DESAFIO PARA TER PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU DEBATEDORES EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.

O principal desafio para a implantação plena da lei que prevê equipes de psicólogos e assistentes sociais nas escolas (Lei 13.935/19) é o financiamento, segundo disseram participantes de debate sobre o tema na Câmara dos Deputados. Na opinião da diretora de Articulação com Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Maria Selma Rocha, o pagamento das equipes não deve ser feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“No meu entendimento, essas funções não devem integrar o orçamento da educação. Os nossos desafios no Brasil, para financiar a educação pública são extraordinários, o FUNDEB tem sido um mecanismo redistributivo de recursos, dos mais poderosos que nós tivemos na história da educação brasileira. Mas, acho que nós temos muito pela frente ainda para assegurar a educação brasileira atinja aos níveis que precisa atingir, seja do ponto de vista da qualidade, seja do ponto de vista da infraestrutura.”

Já o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, tem opinião diferente. Para ele, psicólogos e assistentes sociais que atuam nas escolas podem ser remunerados com os 30% do Fundeb destinados a outras despesas que não o financiamento da educação básica ou o pagamento de professores.

Luiz Miguel Garcia também apresentou um estudo da Undime sobre o número de escolas municipais do país que já contam com psicólogos ou assistentes sociais. As escolas municipais são as principais responsáveis pelo ensino fundamental no país, enquanto compete aos estados oferecer o nível médio.

Segundo o representante da Undime, das escolas que responderam ao levantamento, 72% já haviam contratado psicólogos ou assistentes sociais para atuar na rede de ensino. Outros 20% ainda não contavam com esses profissionais, mas a contratação já estava prevista no plano de educação municipal. A pesquisa consultou 2.469 prefeituras, 44% do total do país.

Na opinião de Luiz Miguel Garcia, esses números mostram que as escolas já estão bastante conscientes sobre a lei que obriga o sistema de ensino a ter psicólogos e assistentes sociais e processo de contratação dos profissionais já está bastante avançado. A lei é de 2019.

O objetivo do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência pública, era prever no novo Plano Nacional de Educação que ao final da vigência da lei, em 2035, todas as escolas deveriam ter uma equipe com psicólogo e assistente social. No entanto, diante da pesquisa da Undime, disse que irá reformular a proposta.

“Nós temos uma dificuldade, dada inclusive a diversidade do tamanho das escolas e do tamanho das redes, e da diversidade de um país continental como o nosso. Talvez a estratégia no PNE seja muito mais aquela que determine que os municípios e os estados estabeleçam suas metas quantitativas do que a gente tentar uma meta quantitativa nacional, que cada município e cada estado, na elaboração dos seus planos específicos para as suas redes, estabeleçam, portanto, metas que visem à universalização do atendimento ou do cumprimento da lei.”

Os participantes da audiência pública, realizada na Comissão de Educação, também defenderam ser fundamental definir de forma clara as atribuições de psicólogos e assistentes sociais nos sistemas de ensino. Todos afirmaram que a tarefa dessa equipe deve ser integrada ao projeto pedagógico da escola e do sistema de ensino, de forma a atender às necessidades dos profissionais da educação e dos alunos no que se refere ao processo de aprendizagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves