RÁDIO CÂMARA

MINISTÉRIO DEFENDE AUTOSSUFICIÊNCIA DO BRASIL EM PETRÓLEO E GÁS NATURAL DURANTE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Em audiência da Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (em 12/08), o Ministério de Minas e Energia defendeu os esforços por novos blocos exploratórios de petróleo e gás natural, mesmo diante da transição energética para fontes menos poluentes. O diretor da área no ministério, Carlos Agenor Cabral, afirmou que o mundo vai continuar precisando de petróleo até 2050 e que “o Brasil não pode deixar o luxo de ser autossuficiente”.

Atualmente, o Brasil é o oitavo maior produtor de petróleo bruto do mundo, com projeção de chegar ao quarto lugar em 2031. No ano passado, a média de produção diária foi de 3,3 milhões de barris e as reservas (16,8 bilhões de barris) cresceram 6% em relação a 2023. Houve ainda a produção de 153 MMm3 por dia de gás natural. Os dois combustíveis fósseis foram responsáveis por quase R$ 100 bilhões de arrecadação em royalties e participação especial. Porém, Cabral alertou que, no futuro, essa autossuficiência vai depender das novas reservas ainda em fase de pesquisa.

“É o apelo que a gente faz, porque se nós não conseguirmos desbravar as nossas novas fronteiras, o país vai voltar a ser importador de petróleo a partir de 2040. E o que é que nós precisamos para reverter essa curva? Mais investimento: investimento centrado em novas fronteiras, como a Margem Equatorial e Pelotas”.

A Bacia de Pelotas, no litoral do Rio Grande do Sul, tem contratos para cerca de 50 blocos de exploração de petróleo. A chamada Margem Equatorial envolve a Bacia do Rio Amazonas. Por lá, há estimativas de reservas de 10 bilhões de barris de petróleo, investimentos de US$ 56 bilhões e arrecadação estatal em torno de US$ 200 bilhões. Também há muita polêmica por causa dos riscos para uma área ambientalmente sensível. Em julho, o Ibama aprovou o Projeto do Plano de Proteção à Fauna e aguarda-se agora a data para a Avaliação Pré-Operacional (APO), última etapa antes de eventual licença ambiental para a perfuração de um poço na Bacia da Foz do Amazonas. Carlos Agenor Cabral argumentou que a produção nacional já é de baixo carbono (10 kg a 13 kg CO2e/boe) quando comparada com a média mundial (19 kg CO2e/boe). Além disso, citou os compromissos do país com a implantação de tecnologias de descarbonização e de sequestro de carbono (BECCS, CCS e CCUS) a fim se chegar à neutralidade de carbono até 2050.

“No mundo todo, ninguém tem essa característica da matriz energética brasileira altamente concentrada em biocombustíveis. Se eu sequestro esse carbono, ele vira negativo. Então, por isso que nós temos o potencial de ter emissões negativas do setor de energia no Brasil”.

Gerente de política industrial do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Pedro Alem também alertou sobre outros riscos caso o Brasil se torne um país importador a partir de 2040.

“Caso não encontremos novas reservas, nós enfrentaremos um problema fiscal muito pior do que o potencial problema de comércio exterior que se vislumbra. Então, temos que ter isso muito claro na mente, também trabalhando sempre com responsabilidade, com respeito às normas ambientais e com segurança operacional”.

Analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Jorge Boeira reforçou esses argumentos.

“Existe uma discussão muito equivocada hoje dentro da sociedade de que petróleo e gás não fazem parte da transição energética. As transições não ocorrem de um dia para o outro. É muito difícil desmontar uma estrutura de produção e uso de energia de quase 100 milhões de barris por um dia de um dia para o outro”.

A audiência ainda contou com representantes de vários setores industriais que agradeceram ao Congresso Nacional por avanços na legislação em torno dos combustíveis do futuro e do hidrogênio verde. Organizador do debate, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) aposta em otimizar oportunidades, também com foco na qualificação profissional e na geração de renda para os trabalhadores do setor.

“Essas apresentações têm muito conteúdo para a gente maturar e avançar. E, por mais que seja complexo o momento que a gente está vivendo, talvez seja uma oportunidade de a gente fortalecer a indústria nacional para fazer frente a esses desafios que a gente tem hoje em âmbito global”.

O Ministério do Desenvolvimento mapeou investimentos de R$ 3,8 trilhões para o setor de energia até 2034, entre eles R$ 2,5 trilhões em petróleo e gás, R$ 260 bilhões em combustíveis do futuro e R$ 130 bilhões em eletromobilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PLENÁRIO PODE VOTAR PEC QUE PERMITE A PROFESSORES ACUMULAREM DOIS CARGOS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA QUE GANHOU URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público, desde que não haja choques de horários.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas para dois cargos de professor ou um de professor e outro em atividade técnica ou científica. As únicas categorias que podem ter dois cargos públicos são militares e médicos.

O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2024, depois de muita discussão. O Ministério da Educação e entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se posicionaram contra a medida, com o argumento de que a brecha para um segundo emprego vai precarizar a atividade de professor.

Em audiências públicas para debater o assunto, representantes do MEC defenderam a dedicação exclusiva e uma remuneração atrelada à titulação do professor no lugar de um segundo emprego. Apesar de estar na pauta, a proposta não foi votada ainda por falta de consenso.

A relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), argumentou que a permissão para acumulação de outro cargo técnico ou científico pode gerar insegurança jurídica devido à falta de definição precisa dessas funções. Para ela, a proposta garante liberdade de escolha para o professor.

No Plenário, a PEC foi defendida pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

“Profissionais da saúde, militares, podem acumular o exercício das suas atividades com outras de qualquer natureza. Só os profissionais da educação que ainda não podem. É por essa razão que a gente precisa alterar a Constituição, para que o professor possa exercer a atividade docente em outro turno, sem que haja qualquer tipo de problemática quanto à jornada, ele possa acumular essa atividade. Se a jornada é de 20 horas, se a carga horária é de 20 horas, é possível fazer acumulação.”

Para ser incorporada à Constituição, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida tem que ser aprovada também por três quintos dos senadores, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO SOBRE SEMANA DO LIXO ZERO É APROVADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA QUAIS AS AÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 775/2020), que estabelece no calendário nacional, nos últimos dias do mês de outubro, a Semana do Lixo Zero.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, tem o objetivo de promover ações educativas para o descarte correto dos resíduos sólidos. Além disso, busca valorizar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

O texto também sugere que, durante a semana, sejam propostas soluções para a redução, reutilização e destinação adequada dos descartes.

Entre os objetivos da semana previstos no texto estão: a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos; soluções para redução, reutilização, reciclagem e compostagem; além de promover ações educativas.

O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), denfendeu a ideia de economia circular, que se alinha com a proposta:

“Nós temos uma economia tradicional linear, que é muito baseada na exploração natural do bem, da matéria-prima, da fabricação do produto, do uso do produto e do seu descarte. Com a economia circular, a gente faz com que esse descarte diminua e seja reutilizado.”

O Brasil produz cerca de 8 milhões de toneladas de lixo por ano, o que equivale a uma média de aproximadamente 382 quilos de resíduos por pessoa.

Esses são dados, de 2023, da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente e também indicam que perto de 45% do lixo produzido no país são descartados de forma inadequada em lixões, valas, terrenos baldios ou córregos, com riscos para a saúde e o meio ambiente.

A proposta que cria a Semana do Lixo Zero, no mês de outubro, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ESPECIALISTAS APONTAM PREOCUPAÇÕES COM IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SOBRE DIREITOS HUMANOS. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Especialistas apontaram preocupações com o impacto da inteligência artificial sobre os direitos humanos e pediram aos deputados atenção ao tema nas discussões para regulamentação dessa tecnologia. Eles participaram de debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara (14), realizada a pedido do deputado Reimont (PT-RJ) e outros colegas.

A proposta sobre regulação da IA (PL 2338/23) já foi aprovada pelo Senado e está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara.

O grupo tem feito diferentes audiências públicas, mas, no debate da Comissão de Direitos Humanos, o pesquisador Jonas Valente defendeu que a discussão poderia ser ampliada com a sociedade. Ele integra o Conselho Nacional de Direitos Humanos e citou dados do Fórum Econômico Mundial.

“40% das empresas esperam demitir ou reduzir a força de trabalho e isso está acontecendo em tempo real por mais que isso não seja de uma maneira não contraditória.”

A representante do Repórteres Sem Fronteiras Bia Barbosa alertou que o mau uso da inteligência artificial pode tornar impossível ao cidadão perceber a falsidade de uma informação, o que contamina a credibilidade de toda imprensa.

Na opinião da diretora de Promoção da Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, o projeto precisa ser melhorado também para combater a chamada deep fake, que gera vídeos falsos hiper-realistas de pessoas reais.

“A gente tem sofrido muito no Secom com golpes de fraudes usando inteligência artificial absolutamente sofisticados, uma deep fake do ministério da Fazenda com uma deep fake de um jornalista da CNN e uma deep fake de uma outra pessoa, todas levando a crer que o que melhor que você tem a fazer é investir em criptomoedas. Não basta a gente trabalhar a IA se a gente não resolver a regulação de plataformas onde esses conteúdos são distribuídos massivamente.”

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mieli, se preocupa com vieses, como a resposta que os buscadores trazem por meio da inteligência artificial.

“E esse resultado tem vieses, tem vieses políticos, ideológicos, discriminatórios de gênero, raça e não são questionados porque as pessoas acreditam que, por ser oferecido por uma inteligência artificial, ela é neutra e, digamos assim, correta.”

Representante da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, Horrara Silva avaliou que não há possibilidade de essas tecnologias protegerem os direitos humanos.

Já o representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michel de Souza, opinou que inovação tecnológica deve levar em conta os direitos humanos.

O deputado Reimont sugeriu a criação de um grupo de trabalho para levar à comissão especial sobre inteligência artificial propostas de emendas, de forma a retirar do texto pontos que possam ser negativos para a defesa dos direitos humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

HUGO MOTTA DEFENDE APROVAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE SOCORRE EMPRESAS AFETADAS PELO TARIFAÇO DOS ESTADOS UNIDOS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu em suas redes sociais a aprovação da medida provisória (MP 1309/25) que socorre empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço de 50% imposto pelo presidente norte-americano, Donald Trump, ao Brasil. Motta disse que algumas causas estão acima de preferências partidárias.

Entre as medidas previstas na MP, estão R$ 30 bilhões em créditos, condicionados à manutenção de empregos.

Os gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por causa das tarifas também poderão ser comprados, de forma direta, por órgãos da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os prazos de suspensão de tributos previstos no regime especial de drawback poderão ser prorrogados por um ano. O drawback é quando a empresa compra produtos sem imposto para poder usar em produtos que serão exportados.

A Receita Federal também vai adiar a cobrança de impostos de empresas afetadas.

O presidente Lula disse, ao anunciar as medidas, que não é o momento de adotar ações de reciprocidade:

“Que nós não estamos anunciando reciprocidade. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada, nada que justifique piorar a nossa relação. Nesse momento, nós estamos tentando aproximar a relação.”

As medidas repercutiram de maneira positiva entre os deputados que usaram a tribuna do Plenário da Câmara na quarta-feira (13). A deputada Dandara (PT-MG) disse que as medidas protegem as empresas e os trabalhadores:

“Porque ele mostra que o Brasil vai abrir novos mercados, estabelecer novas relações globais, vai construir novas parcerias, não vai ficar refém dos Estados Unidos. Porque a soberania do Brasil não se negocia, o Brasil não é balcão de negócio para chegar achando que vai fazer pressão, ameaça, chantagem e vai ter vitória.”

Para o deputado Cobalchini (MDB-SC), a situação é grave e requer a união dos parlamentares:

“Esse não é momento de vaidades, de disputas partidárias ou de egos inflamados. É momento de unidade, de maturidade e de ação coordenada. Quando 75 mil empregos estão em risco no meu estado, a única bandeira que deve ser levantada é a do trabalho e do sustento das famílias brasileiras.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o impacto da ajuda nas contas públicas:

“Ah, porque vai dar 30 bilhões de reais para ajudar as empresas que são vítimas de tarifaço. Ora, quem vai pagar a conta é o trabalhador. Para benefício de quem? De alguns poucos beneficiados à escolha do governo. Essa que é a grande verdade.”

Vários deputados do PL, principal partido de oposição, não comentaram a MP diretamente, afirmando que o governo federal não está negociando com o governo americano de forma eficiente.

A medida provisória que trata da ajuda às empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos deverá ser analisada por uma comissão mista da Câmara e do Senado e, em seguida, pelos plenários das duas casas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, CONFIRMOU EM ENTREVISTA À IMPRENSA QUE PRETENDE COLOCAR EM VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SEMANA PROJETO COM REGRAS PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES. OS DETALHES NA REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que quer votar já na próxima semana o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O texto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Motta defendeu que é preciso dar uma resposta rápida à questão da adultização e exploração sexual de crianças nas redes. Ele concedeu entrevista à Globonews nesta quinta-feira (14). Para o presidente da Câmara, trata-se uma pauta inadiável.

“Queremos separar e priorizar a tramitação desse projeto que já dá uma resposta imediata ao que está acontecendo, como temos visto, como pedofilia, adultização porque nos preocupa muito, queremos dar uma resposta imediata e não vamos tardar: além do debate da Comissão Geral, e devemos priorizar a tramitação do projeto do Senado.”

Na entrevista, Motta também afirmou que a proposta que concede isenção de imposto de renda a quem ganha até R$ 5 mil pode ir ao Plenário nos próximos dias. Segundo ele, o tema é prioridade da Casa neste semestre.  Motta ressaltou que o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) foi aprovado por unanimidade e isso é um sinal que há um ambiente favorável à aprovação da proposta pelos parlamentares.

“Penso que nos próximos dias ela pode ser votada e apreciada no Plenário da Câmara, já que é uma matéria muito importante para ajudar milhões de brasileiros. É uma pauta prioritária para esse segundo semestre.”

O presidente também disse que não cedeu à chantagem de pautar o projeto da anistia, proposto pela oposição durante ocupação do Plenário da Casa na semana passada, mas também afirmou que não tem preconceito com nenhuma pauta.  De acordo com o presidente, não há ambiente na Casa para uma anistia ampla, geral e irrestrita, mas um texto que revise as penas de alguns condenados e abrande o regime dos presos pelos ataques às instituições e tentativa de golpe de Estado pode ser negociado. Segundo Motta, não é razoável conceder anistia a quem “planejou matar pessoas”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ENTIDADES ESPORTIVAS A PROMOVEREM ELEIÇÕES POR SISTEMA ELETRÔNICO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3163/23) que acrescenta à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) dispositivo que obriga as organizações esportivas, como times de futebol, a adotarem sistema de votação eletrônica, imune à fraude e com possibilidade de votação não presencial, ou seja, pela Internet.

A proposta foi apresentada pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo. Ele justificou a medida como maneira de dar mais representatividade ao processo eleitoral dos clubes, com a possibilidade de votação de torcedores e sócios espalhados pelo país, e não apenas daqueles que moram nos municípios onde as entidades estão sediadas.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deu parecer favorável ao projeto. Segundo ele, já existe tecnologia suficiente para que as entidades promovam votação remota.

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Para ele, apenas os grandes clubes têm condições de promover votação remota e a obrigação é uma intervenção indevida em entidades privadas.

“Se você obrigar um clube pequenininho, lá na cidade de Macuco, por exemplo, de Bom Jardim, de Cantagalo, no Rio de Janeiro, ou do interior do Pará, do Amazonas, esses clubes não vão ter capacidade financeira e organizacional para fazer uma votação remota. E é uma interferência numa entidade privada. Cabe ao estatuto de cada clube também definir sobre essa possibilidade. Não pode o Estado interferir numa decisão de um ente privado.”

Apesar da crítica, o projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a medida permite que sócios torcedores participem da eleição de seus clubes em qualquer lugar do país.

“Agora imagina se esse projeto não é aprovado. Se o projeto não é aprovado, continua como está hoje e hoje o flamenguista que mora no Maranhão, o flamenguista que mora em qualquer lugar desse país não vai poder votar para escolher o seu presidente. Eu peço aqui o voto não só do PSB, mas de todos os torcedores rubro-negros a favor desse projeto que é do nosso querido ex-presidente do Flamengo, Bandeira de Melo.”

O projeto que obriga as organizações esportivas, como times de futebol, a adotarem sistema de votação eletrônica seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PARLAMENTARES BUSCAM SOLUÇÕES PARA INSEGURANÇA JURÍDICA DE PRODUTORES RURAIS NA AMAZÔNIA LEGAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAL A QUESTÃO.

Deputados e senadores tentam resolver a insegurança jurídica de cerca de 4.200 mil propriedades rurais de cinco estados afetados por embargos do Ibama em áreas desmatadas da Amazônia Legal. Há desde projetos de lei até negociações para destravar as regularizações fundiária e ambiental dos imóveis. O impasse atinge municípios de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e Mato Grosso e foi debatido em audiência da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 13/08). Produtores rurais afirmaram que, só em Porto Velho (RO), houve 800 notificações em maio, acompanhadas de multas; apreensão de animais, equipamentos e bens; interdição compulsória das atividades; bloqueio de CPF; perda de acesso ao crédito rural e impossibilidade de comercializar a produção. Representante da Associação Rural Mista de Extrema, em Rondônia, Aparecido Bispo de Oliveira expressou revolta.

“Quando nós recebemos a notificação, corri no banco. Imediatamente foi baixada minha proposta de financiamento. Como vai ficar minha situação futura? Nós estamos quebrados, a realidade é essa. O Ibama está falindo o produtor rural”.

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA) reclamou de punição excessiva do órgão ambiental. O advogado Thiago Rocha cobrou, inclusive, a aplicação da lei sobre crimes de abuso de autoridade (13.869/19) para a responsabilização dos agentes.

“Tem que ter alguma forma de responsabilização ou a gente vai ficar enxugando gelo aqui para sempre”.

No Senado, o caso é analisado por uma subcomissão da Comissão de Agricultura com alvo nos embargos, que estariam sendo aplicados sem notificação pessoal do infrator, segundo o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia.

“Nossas preocupações com os embargos preventivos e coletivos incluem a violação do devido processo legal e do direito de defesa”.

A Câmara já analisa propostas (PDLs 318/25 e 508/25) do deputado Coronel Ulysses (União-AC) que anulam decretos do governo que tratam de multas e embargos ambientais. Os produtores rurais encaminharam uma série de reivindicações aos parlamentares, entre elas: adequação do Código Florestal (Lei 12.651/12) à realidade produtiva e socioeconômica da região Norte; suspensão das ações do Ibama que resultem em confisco de produções agropecuárias; anistia de multas e suspensão de embargos automáticos promovidos pelos órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e secretarias estaduais); e suspensão dos efeitos de registros do Banco Central que impeçam produtores multados ou embargados de acessar crédito ou manter suas atividades. Especificamente em relação a Rondônia, a organizadora do debate, deputada Cristiane Lopes (União-RO) defendeu a aprovação de um projeto de lei que ela apresentou no ano passado (PL 3609/24).

“Propõe a transferência de forma gratuita para o domínio do estado de Rondônia das terras pertencente à União. Esse projeto de lei já está na Comissão de Meio Ambiente. Já estamos na luta para a aprovação, porque é o que vai solucionar esse grave problema hoje no estado de Rondônia”.

Cristiane Lopes se comprometeu a intermediar reuniões diretas dos produtores rurais com vários órgãos do governo federal a fim de outras soluções concretas. A deputada ainda cobrou avanço dos órgãos estaduais no processo de regularização fundiária por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Essa saída também foi defendida pelo diretor de proteção ambiental do Ibama, Jair Scmitt.

“O primeiro ponto perpassa a questão da regularização fundiária e o passo subsequente também é a regularização ambiental, porque a análise do CAR consolida os direitos e a situação da propriedade. Há áreas em que você tem uma sobreposição de CAR e isso, de fato, cria insegurança jurídica”.

Jair Schmitt garantiu que os embargos do Ibama são respaldados por lei (Código Floresta e Lei de Crimes Ambientais) e funcionam como medida cautelar para cessar o desmatamento e permitir a recuperação ambiental da área. Ele citou dados oficiais (INPE/Deter) que apontaram alta de 3% no desmatamento do bioma amazônico entre agosto de 2024 e junho de 2025, após sucessivos períodos de redução. Só em Rondônia, a taxa de degradação florestal por incêndio ou exploração irregular de madeira chegou a 4.818 km2, muito superior à média dos últimos 10 anos e quatro vezes maior do que o recorde de 1.083 Km2 registrado entre 2015 e 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ENTIDADES PEDEM APROVAÇÃO DE PROJETO DO SENADO SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM AMBIENTES DIGITAIS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

Após encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entidades em favor dos direitos de crianças e adolescentes e parlamentares defenderam a aprovação do Projeto de Lei (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele.

Pela proposta, esses fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que é vice-líder da Maioria, afirmou que a reunião foi importante porque criou condições para o Parlamento enfrentar a violência no meio digital contra crianças e adolescentes. Ela defendeu que o projeto seja votado o quanto antes, já na semana que vem, independentemente da criação do GT proposto por pelo presidente da Câmara sobre o tema.

“Ele trata de questões essenciais, como a restrição de conteúdos nocivos ao bom desenvolvimento  das criança e o combate à violência online. Porque trata-se de um processo de pedofilização porque trata de transformar os corpos de crianças para mover os algoritmos e os lucros. É uma violência contra a infância.”

O relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o texto foi aperfeiçoado com regramentos mais claros para que conteúdos nocivos possam ser retirados do ar.

“Tivemos uma grande preocupação de maneira que não traga a nenhuma censura à liberdade de expressão e um texto suprapartidário que não tem politica no meio dessa matéria. O direito de qualquer individuo se encerra quando começa os direitos de nossas crianças”.

Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos com foco na proteção dos direitos das crianças, afirmou que não há tempo para esperar. Ela defendeu a urgência do projeto para que haja resposta rápida para fatos recentes, de adultização e exploração sexual de crianças nas redes, que têm se multiplicado. Para Isabella, a saída passa, necessariamente, pela regulamentação das redes sociais.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM PENA DE ATÉ 4 ANOS DE PRISÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 582/15) que cria o crime de assédio sexual no Código Penal Militar, com pena de dois a quatro anos de prisão quando o autor é superior hierárquico da vítima.

Além de tipificar o assédio em ambiente militar, a proposta prevê medidas preventivas e de proteção, como o afastamento do acusado da unidade, a oferta de assistência psicológica e a proibição de se aproximar da vítima.

No Código Penal já existe o crime de assédio sexual, com previsão de pena de um a dois anos de prisão. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos. No caso dos militares, isso vale também para o caso em que o autor for superior imediato ou empregar violência física.

O projeto aprovado também garante às vítimas de assédio em ambientes militares o direito de pedir transferência de unidade, o acesso à ouvidoria ou órgão para fazer a denúncia e o acompanhamento por pessoa que escolher durante toda a fase de inquérito.

Além disso, obriga o superior que tiver conhecimento de casos como este a tomar providência, sob pena de responder por violação do dever funcional e recusa de obediência.

O texto aprovado reuniu o conteúdo de seis projetos sobre o assunto e foi apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que é militar e defendeu a tipificação do assédio sexual no código que rege as corporações.

“Para quem já vivenciou o crime de assédio sexual, hoje que nós estamos criando esse crime, é complicado. Eu tanto conduzi e protegi policiais militares que sofreram, como eu também sofri assédio sexual, enquanto na minha carreira. Não é fácil e isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família, toda a convivência naquele local.”

As medidas protetivas e preventivas previstas no texto foram sugeridas pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Para ela, o assédio sexual deve ser combatido em todos os ambientes de trabalho.

“Assédio sexual é assédio sexual em qualquer lugar e nenhuma mulher, porque em especial são as mulheres vítimas de assédio sexual, podem ser vítimas de qualquer violência sem que o agressor seja responsabilizado. E o trabalho é um lugar onde a gente precisa ter a tranquilidade de chegar para trabalhar e poder trabalhar na política, em qualquer lugar e também no ambiente militar sem sermos importunadas.”

As medidas previstas na proposta valem para militares no exercício de suas funções e abrangem também atos de reservistas ou reformados ocorridos no período em que estavam na ativa.

Se o acusado for condenado, ele não poderá atuar na mesma unidade da vítima por um período de quatro anos.

O projeto que cria o crime de assédio sexual no Código Penal Militar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital