RÁDIO CÂMARA

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, anunciou nesta terça-feira (20) o nome do deputado Mandetta, do Democratas do Mato Grosso do Sul, para ministro da Saúde a partir do ano que vem. Ortopedista pediátrico, Mandetta é deputado federal desde 2011, mas não se candidatou na última eleição. O futuro ministro defendeu o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e ressaltou que a saúde pública no País tem enfrentado vários desafios.

"Fortalecimento do SUS, é uma agenda da minha geração, a ver o que funcionou e ampliar o que está funcionando. Tem problemas de gestão, de informação, orçamento inadequado, desabastecimento, cobertura vacinal baixa, entrou febre amarela de novo em São Paulo, depois de quantos anos, sarampo na região norte, pólio, fechamos os leitos com leitos menores do que o recomendado pela OMS, desarticulamos toda saúde mental, não temos leito para dependentes químicos, não temos internação prolongada"

Mandetta defendeu que o novo governo encaminhe um projeto criando a carreira de estado para os médicos.

"Que é uma maneira do estado brasileiro de falar que vai levar médicos para os locais de difícil provimento, como vamos fazer o médico no parque nacional de Xingu, atender as comunidades ribeirinhas, quilombolas? Vamos redigir um projeto para mandar para cá, porque é iniciativa do executivo e vamos ver aqui dentro discutir as bases e será que ainda vamos continuar chamando isso de mais médicos ou o conceito tem que ser mais saúde?"

O deputado criticou a saída de Cuba do programa brasileiro Mais Médicos e defendeu uma maior fiscalização do poder público para avaliar a formação e atuação de médicos estrangeiros no País.

"A sociedade precisa de alguém que fiscalize e puna. Revalida. Acho que você tem algumas situações. Revalida é um termo que acabou sendo usado par limitar o assunto a uma prova. Quando você tem um médico formado na Suécia, na melhor faculdade da Suécia e ele quer vir ao brasil, ele mostra o currículo e vai trabalhar na Amazônia. Será que ele sabe tratar malária. Se você vai fazer terceirização de mão de obra, pagando para outro país, com profissional que não recebe seu salário, eu pago para outro país, e na hora que o outro país acha que é um mau negócio, eu tiro o profissional, que negócio é esse? Esse programa tinha que ter sido feito uma alternativa de sustentabilidade que não foi feito. "

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, elogiou a indicação de Mandetta para o cargo de ministro da Saúde, mas ressaltou que foi uma escolha pessoal do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Questionado pela imprensa se a indicação veio de seu partido, o Democratas, Maia negou qualquer participação.

A equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro terá até a próxima quarta-feira, dia 28, para propor mudanças na proposta orçamentária de 2019. O projeto está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento.

A data faz parte do parecer preliminar apresentado pelo relator-geral do projeto, senador Waldemir Moka, do MDB do Mato Grosso do Sul. O texto foi aprovado na comissão nesta terça-feira (20).

O parecer preliminar define as regras para análise e alteração da proposta orçamentária. Inicialmente, o texto não fixava uma data para que o novo governo apresentasse alterações no orçamento do próximo ano. O relator-geral decidiu incluir um prazo após questionamento da oposição.

O deputado Afonso Florence, do PT baiano, lembrou que a Constituição estabeleceu limites para a modificação da proposta orçamentária que já estiver em tramitação no Congresso. O prazo terminou nesta terça.

"Senador, quero deixar muito enfaticamente registrado: não é uma dúvida sobre a conduta de Vossa Excelência. É uma convicção sobre as prerrogativas do Congresso Nacional. Nós estamos saindo de [...] prazos constitucionais para uma ausência absoluta de prazo, a qualquer tempo. "

O receio da oposição era que as alterações propostas pelo novo governo chegassem na fase final de análise da proposta orçamentária, quando já não haveria mais tempo para debates e análises.

O senador Waldemir Moka disse que procurou apenas se antecipar a um eventual pedido de mudanças no orçamento vindo do novo governo.

"Só coloquei aqui por um motivo de precaução, porque até agora, a bem da verdade, esse relator-geral, e até onde eu tenho conhecimento, o presidente da nossa comissão, não foi procurado pela equipe de transição. Essa é a verdade. Eu estou fazendo isso por motivo de precaução. "

Com a aprovação do parecer preliminar, a análise da proposta orçamentária de 2019 entra em sua fase mais importante. A próxima etapa, que ocorre na semana que vem, é a apresentação e votação dos pareceres dos 16 relatores setoriais que auxiliam Moka na análise da despesa orçamentária do próximo ano.

O que fazer com aquele medicamento dentro da data de validade, mas que não foi utilizado?

Bem, se você morar em Farroupilha, no Rio Grande do Sul, esse remédio pode ser doado para pessoas que não têm condições de comprá-los. Como? Há três anos a Solidare recebe doações de medicamentos que são repassados para pessoas ou entidades.

A idealizadora e farmacêutica responsável pelo projeto, Francis Somensi, participou de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Ela explicou que com um investimento de pouco mais de 100 mil reais a Solidare conseguiu economizar 1, 4 milhão de reais na compra de medicamentos.

"Eles vão para uma triagem com pessoas altamente qualificadas sempre com um profissional farmacêutico dentro do projeto e o medicamento que tem condições de ser doado para pessoas carentes ele vai para uma prateleira para doações e aquele medicamento que já passou do prazo de validade ou que tem alguma alteração física ele é descartado, mas de forma correta. Então o projeto da farmácia solidária ele tem um olhar ambiental e social ao mesmo tempo."

Mas, para o presidente do Sindusfarma, sindicato que representa a indústria de medicamentos, Nelson Mussolini, é preciso cuidado antes de reproduzir esse exemplo em outras cidades. Ele defende que, por causa de suas diferenças, os medicamentos precisam ser tratados em uma legislação separada quando se fala de descarte de materiais.

"Nós entendemos que a Lei 12305/10 ela não trata especificamente de medicamentos e nós precisamos de uma lei específica de medicamentos. Medicamento é um bem diferente, não é um bem de consumo como nós podemos tratar geladeiras, computadores, pilhas, agrotóxicos. Medicamento é diferente e precisa ter um tratamento diferente."

Já o representante da Abrafarma, associação que representa as farmácias, Serafim Branco Neto, defende que os custos do recolhimento e descarte de medicamentos seja dividido entre todos os representantes que atuam no setor.

"Do ponto de vista nosso não existe dificuldade, o que nós teríamos que ter é a participação efetiva dos representantes tanto da indústria como também do atacado farmacêutico, que é o distribuidor."

O deputado Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, afirmou que a reunião deixou claro que falta boa vontade por parte dos envolvidos para que o setor de medicamentos possa participar da logística reversa.

"Nós pudemos perceber hoje que existem várias dificuldades, porém nenhuma dificuldade é maior que a boa vontade. Quando as pessoas querem resolver o problema elas resolvem o problema e cada um faz a sua parte, a sua contribuição monta o sistema, como o exemplo da logística reversa das embalagens de agrotóxicos. Então modelo já tem não precisa inventar a roda, basta fazer a adequação e fazer ela girar de acordo com aquilo que precisa fazer dentro dessa logística reversa dos medicamentos."

Como o setor farmacêutico não chegou a um consenso, o Ministério do Meio Ambiente abriu no dia 19 de novembro consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar a logística reversa para medicamentos.

Qualquer pessoa pode conhecer a proposta e opinar na página do ministério no consultaspublicas.mma.gov.br/medicamentos até o dia 19 de dezembro.

Cerca de 30 milhões de brasileiros vivem nas áreas rurais dos municípios. Um grupo em geral com baixa escolaridade, que começou a trabalhar cedo e que não é bem atendido pelo sistema público de saúde. Especialistas reunidos no décimo primeiro Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem listaram os problemas que o morador do campo enfrenta para manter a qualidade de vida. O urologista Rômulo Marocollo Filho lembrou que não há programas voltados para a saúde do homem. E citou um estudo da Organização Internacional do Trabalho, feito em 174 países, que mostra que o acesso da população rural aos serviços de saúde é 50 por cento menor do que o dos habitantes das cidades.

"Quando ela precisa especialmente de atendimento especializado, ela vai migrar para um grande centro onde ela já chega e entra no final da fila de quem já está lá. Isso é um problema crônico também".

O tema mais polêmico do fórum foi a relação entre o uso de agrotóxicos e a saúde do homem do campo. O representante da Confederação Nacional de Agricultura, Reginaldo Minaré, enfatizou a importância de que o agricultor só compre produtos que passaram pela análise dos órgãos de controle de qualidade e que o pesticida seja utilizado de acordo com as recomendações técnicas. Ele também recomendou um programa de educação e treinamento dos trabalhadores agrícolas. Já Daniel Coradi, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, levou para o debate um perfil das vítimas de intoxicação por agrotóxicos no país: homens adultos, trabalhadores avulsos ou temporários, que se contaminam durante a pulverização ou a diluição do produto. São, em média, 80 a 90 casos de intoxicação por ano. De 2003 a 2017, a Anvisa tem feito reavaliações dos defensivos agrícolas.

"Dos 15 que nós avaliamos durante este período, 10 foram já proibidos e não são mais utilizados no Brasil; um vai ser proibido a partir de 2020 e vai poder ser comercializado com muita restrição até este período e quatro deles sofreram alguma restrição: ou restrição de cultura, ou restrição do tipo de aplicação que pode ser feita e esses processos já foram implementados".

Para o deputado Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, falta informação à população do campo sobre a utilização dos agrotóxicos.

"Só quem tem acesso são os grandes produtores rurais. O pequeno produtor, a agricultura familiar, ela tem muito menos acesso. E aí ela não conhece a gravidade do manuseio e a toxicidade que esse produto pode trazer, não somente a quem está utilizando, mas também a quem está no entorno".

O fórum trouxe algumas experiências positivas em relação à saúde do homem do campo, como a parceria entre a Sociedade Brasileira de Urologia e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que resulta em mutirões para a prevenção do câncer de próstata e de pênis. Também há distribuição de material educativo sobre os principais tipos de câncer que atingem o homem.

O relator e o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 293/04) apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro ministro da área econômica do governo Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, aguarda a posição do futuro governo sobre o assunto para que a proposta possa ser votada na comissão especial.

Entre as mudanças propostas por Hauly no atual sistema tributário está o fim do ICMS estadual, que seria em parte substituído por um imposto nacional, o IVA, modelo que existe em outros países. Para o relator, isso acaba com a guerra fiscal e simplifica o sistema.

"Iniciamos as conversas com o novo governo e colocamos a nossa proposta para que eles possam apresentar a sua contraproposta. Estamos prontos: o nosso IVA modelo europeu, que vai combater a sonegação, a corrupção, vai eliminara burocracia, as empresas terão o menor custo de produção, o menor custo de contratação e, consequentemente, mais empregos e mais desenvolvimento".

O IVA a ser criado seria um imposto sobre o consumo, que também substituiria outros tributos, como o ISS, o IPI, o PIS, a Cofins, a Cide, o salário-educação, o IOF e o Pasep.

De acordo com o relator, os estados não perderiam arrecadação com a medida, também defendida pelo presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.

"A proposta nossa está pronta, vai simplificar muito o nosso sistema e, além disso, tira a carga tributária de cima dos pobres. Ou seja, nós vamos fazer um sistema tributário muito mais justo do que temos hoje".

Mas a Reforma Tributária, por se tratar de uma emenda à Constituição, não pode ser aprovada pelo Congresso enquanto estiver em vigor uma intervenção federal, como a que ocorre atualmente na área de segurança do Rio de Janeiro.

As mulheres negras são as mais atingidas pelo feminicídio, pela criminalização do aborto, pela violência doméstica e pela violência obstétrica. Esses foram alguns dos problemas apontados no seminário "Mulheres Negras Movem o Brasil", promovido na Câmara dos Deputados no Dia da Consciência Negra (20).

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, disse que, entre 2003 e 2013, o número de feminicídios de mulheres negras cresceu 54% enquanto o índice caiu 10% entre as mulheres brancas no mesmo período.

Já Charlene Borges, do grupo de trabalho de mulheres e de políticas etnorraciais da Defensoria Pública da União, destacou que a criminalização do aborto afeta especialmente a mulher negra.

"Elas são as mulheres que são efetivamente objeto da punição ou da persecução penal quando as denúncias são realizadas pelo sistema de saúde, mas também são elas que são afetadas pela ausência de oferta de política pública de saúde reprodutiva e de planejamento familiar. O atendimento nas emergências, quando ocorre a prática do aborto inseguro clandestino, só ocorre porque não existe uma oferta de política de saúde para mulher."

No seminário, Deise Benedito, especialista em Direitos Humanos, chamou atenção para a falta de acesso à justiça e aos direitos básicos pela população negra.

"Ainda somos coisificados, ainda somos despossuídos de direitos, ainda somos aqueles que não merecem ser respeitados. Basta ver o que significou a abolição, uma abolição que não foi concluída, uma abolição que não garantiu nenhum direito, não garantiu escola, saúde, moradia e terra."

Segundo Deise, o cerceamento de liberdade da população negra ganhou novas metodologias, e os negros passaram do "ferro das senzalas aos ferros das grades das prisões".

Para representante da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno, a advogada Vera Araújo, a desigualdade racial no Brasil é sustentada pelo sistema de justiça. Segundo ela, menos de 18% dos integrantes do Poder Judiciário são negros e a advocacia também é ostensivamente branca.

Já Givânia Silva, representante das Comunidades Quilombolas, destacou que o número de assassinatos de quilombolas cresceu 350% entre 2016 e 2017 e que os casos não são investigados. Ela observou que, nos últimos 10 anos, o ano de 2017 foi o mais violento para as comunidades quilombolas de todo o Brasil.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, que pediu o seminário, acredita que há retrocessos institucionais, como a não demarcação de terras quilombolas nos últimos anos e a Reforma Trabalhista, que, na visão dela, atinge mais as mulheres negras. Mas ela acredita que há avanços na mobilização da mulher negra.

O seminário "Mulheres Negras Movem o Brasil", promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, contou com a apresentação da cantora de rap Vera Veronika.

"Mulheres fortes, empoderadas, destemidas, somos guerreiras, pretas de zinga, fortes, contundentes, determinadas, parceiras coligadas de longa estrada."

Deputados ligados à área da saúde na Câmara já começam a rediscutir propostas em tramitação que possam lidar com a situação criada pela saída do governo cubano do programa Mais Médicos. Existem propostas que criam uma carreira médica com salários mais atrativos para quem se dispuser a ir para o interior nos primeiros anos (PEC 454/09) e até que tratam da obrigatoriedade ou não do Revalida, um exame nacional exigido para formados no exterior que queiram exercer a medicina no Brasil (PL 4067/15).

Nesta terça-feira (20), o governo lançou edital para contratar cerca de 8.500 médicos para o programa Mais Médicos com salário de R$ 11.800. Esta fase é aberta apenas para quem tem registro como médico no Brasil; mas, na semana que vem, estrangeiros ou brasileiros formados no exterior também poderão participar e continuará sendo dispensado o Revalida.

Para o deputado Mandetta (DEM-MS), o programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013), criado em 2013, não é sustentável porque ficou muito vinculado ao governo cubano:

"O outro país naquele momento estava confortável do ponto de vista ideológico e financeiro. Era um bom negócio comercializar essa mão-de-obra com o Brasil. E quando achou que não era mais vantajoso, retirou a sua mão-de-obra do país e gera desassistência. Então essas críticas já eram feitas lá no início da discussão, não havia cabimento esse caminho porque ele não é sustentável. Um país do nosso porte não pode ter como proposta trazer contrato de outros países porque você tem que gerar o seu próprio conhecimento, com a sua gente, com os seus médicos."

Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) afirma que o programa sempre priorizou os brasileiros; mas que eles não quiseram ir para o interior, alegando que não havia infraestrutura:

"E obviamente que você vai para uma aldeia, você vai fazer atendimento primário, de baixa complexidade. Aí então isso é conversa fiada também. Você vai trabalhar com as condições que você tem. Isso frustra o profissional? Com certeza vai frustrar porque você vai ver situações que de certa forma você teria condições de resolver e não vai resolver porque você não tem um mínimo de condições materiais para realizar isso. Mas com certeza isso ainda é melhor do que você não ter assistência nenhuma de um profissional médico nessas áreas isoladas."

Para Ságuas Moraes, a criação da carreira médica poderia ser uma solução para atrair os brasileiros. Ele afirma ainda que o governo cubano apenas reagiu aos comentários do presidente eleito, Jair Bolsonaro:

"Ele durante a campanha disse que eram espiões cubanos no Brasil disfarçados de médicos. Disse que ia mandar todo mundo de volta numa canetada só. Agora que ele percebeu que de fato esses médicos prestam serviços relevantes ao país, ele está com essa situação. E oferece asilo, outras possibilidades (...). Eu acho que ele é extremamente contraditório, mas pelo menos parece reconhecer que esses médicos prestaram serviços relevantes ao nosso país e que estão em regiões que nenhum brasileiro quis ir."

O deputado Mandetta também defende uma política mais duradoura para o problema do acesso à saúde. Segundo ele, o edital lançado pelo atual governo não deve ter os efeitos desejados:

"Você em 72 horas, você como profissional médico, tem que decidir se você vai para algum lugar do país. É muita improvisação, é muita gambiarra. Tem que sentar, tem que fazer um planejamento correto e depois ir seguindo as etapas dentro de alguns princípios. Olha, somos um país livre, um país onde as pessoas têm direito de ir e vir, somos um país que quer checar as pessoas para saber se podem, se tem conhecimento."

A Proposta de Emenda à Constituição que cria a carreira médica está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (5154/16) que determina a separação de adolescentes infratores internados no sistema socioeducativo por sexo.

Atualmente, a lei determina apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

A relatora da comissão, deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, recomendou a aprovação da proposta. Ela chamou a atenção que o projeto trará proteção para as menores infratoras adolescentes.

"Na verdade, o ideal é que essas meninas fiquem no espaço reservado a meninas, cuidadas por mulheres. Até pelo ponto de vista, de que nem sempre esses estabelecimentos guardam o devido respeito que deveriam guardar."

O projeto de lei, da deputada licenciada Dulce Miranda, do MDB de Tocantins, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para frisar que as adolescentes infratoras do sexo feminino fiquem em um espaço reservado exclusivamente para elas.

Segundo a deputada Laura Carneiro, o sistema atual ainda é muito falho.

"Embora o ECA e toda legislação estabeleça critérios rígidos, é óbvio que na prática a situação falimentar dos Estados não permite que seja como se desejaria. Na verdade, é que são quase depósitos. (...) A gente tenta contribuir para que as meninas ficam protegidas do ponto de vista social."

A proposta que determina a separação das adolescentes infratoras em instituições exclusivas para o sexo feminino segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O Comando da Marinha poderá ser o novo responsável pelo licenciamento e fiscalização das embarcações que utilizam propulsão nuclear, ou transportam combustível nuclear.

É o que propõe um projeto de lei do Poder Executivo (PL 10771/18), que já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara.

Segundo o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, o objetivo é fazer com que a Marinha acompanhe a construção do primeiro submarino movido a energia nuclear no Brasil.

"É uma situação completamente nova, que exige um grau de conhecimento, de navegação marítima, de estrutura, de materiais, além do conhecimento na própria energia nuclear. Então é por conta disso que nós estamos prevendo que haja uma estrutura da própria Marinha para acompanhar esse projeto do submarino nuclear e o seu licenciamento".

O submarino está sendo construído no Complexo Naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro, com o apoio da França.

Atualmente, o órgão que regulamenta as normas de segurança sobre materiais nucleares está vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, como explica Zarattini.

"Hoje isso tudo é regulamentado e fiscalizado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, que é a CNEN. Então ela exerce esse papel de acompanhar todos os tipos de empreendimentos e usos de material nuclear".

O projeto altera a lei (6.189/74) que criou a Comissão Nacional de Energia Nuclear. Hoje em dia, o órgão dá autorização e fiscaliza o transporte de materiais nucleares, mas o submarino vai criar uma situação nova, porque estará em deslocamento permanente.

A proposta que coloca a Marinha como responsável pelo licenciamento e fiscalização das embarcações que utilizam propulsão nuclear no Brasil segue agora para análise da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

A viola chegou ao Brasil pelas mãos de portugueses no início do período colonial. Chegou a ser usada por jesuítas no processo de catequese de indígenas. Nas mãos dos bandeirantes, foi levada para o interior do país.

Segundo o violeiro, compositor e pesquisador musical Roberto Corrêa, a viola foi instrumento central da musicalidade brasileira em seus primeiros séculos.

"É um instrumento de origem portuguesa, ele chegou aqui ao nosso país trazido pelos colonos portugueses. Pra se ter uma ideia, o violão só entrou no Brasil no começo do século 19. Tudo antes, todas as cantorias, os cantorios, como se diz aqui nessa nossa região, eram feitos com viola. Ela fazia parte importante nas tradições, nas práticas populares tradicionais."

A viola é, até hoje, peça central na música caipira, mais presente em estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. É usada em cantos de devoção religiosa e em manifestações da cultura sertaneja, como a catira, dança marcada pela batida de pés e mãos.

Para Roberto Corrêa, a viola traduz a alma de um país em formação.

"A viola traz em si todo esse passado, essa essência desse povo que formou esse país."

Uma proposta aprovada pela Câmara cria o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, a ser comemorado no dia 13 de julho.

A data escolhida é a do nascimento do jornalista, escritor e folclorista Cornélio Pires, que publicou mais de vinte livros, nos quais procurou registrar o vocabulário, as músicas, os termos e expressões usadas pelos caipiras. No final da década de 1920, discos produzidos por Cornélio Pires ajudaram a promover a música e a viola caipira pelo Brasil.

Segundo o autor do projeto, deputado João Daniel, do PT de Sergipe, a ideia é resgatar a história brasileira como forma de valorização da identidade nacional.

"Nós precisamos fazer com que essa cultura bonita, daqueles que ainda preservam e gostam, sejam cada vez mais valorizados e a nossa nova juventude, as gerações futuras possam conhecer e ver, aprender e gostar daquilo que é bom."

A proposta que cria o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, em 13 de julho, já passou pelas comissões da Câmara e já pode ir direto para análise do Senado. A não ser que haja um recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.