RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DESSA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 2628/22) que prevê medidas de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta determina que os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser utilizados por eles, devem garantir a proteção e a privacidade desse público.

O projeto ganhou regime de urgência depois da repercussão de um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de crianças e adolescentes. O tema é uma das prioridades anunciadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que criou grupo de trabalho para apresentar projeto de lei que garanta o uso seguro das redes sociais e conteúdos voltados para esse público.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, são registradas quase 3 mil notificações diárias sobre conteúdos inadequados na internet.

O projeto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir o acesso a conteúdos inadequados por crianças e adolescentes. Também obriga a criação de canais para denúncias e medidas de proteção aos dados pessoais dos usuários.

O regime de urgência foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS),  o projeto permite censura na internet.

“Em 2017, no MASP, um homem nu em frente às crianças fazia, segundo a esquerda, uma demonstração de arte. Há dois meses atrás, eles estavam votando contra que pedófilos ficassem mais tempo na cadeia. Agora, do nada, decidem, através de um projeto, censurar a rede social usando crianças e adolescentes como escudo para esse absurdo.”

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. Para Sâmia Bomfim (Psol-SP), é preciso garantir que a internet seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes.

“Nós vamos aprovar a urgência do projeto de lei que visa regulamentar as redes sociais, para que elas sejam um ambiente seguro para as crianças e adolescentes, para que não estejam mais suscetíveis à sexualização, à adultização. Toda a sociedade é responsável por manter um ambiente de redes sociais seguro para as nossas crianças: as famílias, a sociedade, o governo e também as plataformas. E é nesse sentido que esse projeto avança.”

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE AGILIZA PUNIÇÕES A DEPUTADOS ENVOLVIDOS EM AGRESSÕES FÍSICAS E ATOS QUE IMPEÇAM VOTAÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PRC 63/25) que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Casa para agilizar punições a parlamentares que promovam agressões físicas ou ações que impeçam o andamento das votações.

A proposta dá ao presidente da Câmara o poder de suspender por até seis meses os mandatos dos envolvidos, decisão que deverá depois ser submetida à Mesa Diretora.

O projeto é uma resposta aos atos ocorridos no dia 6 de agosto, quando parlamentares da oposição ocuparam a Mesa Diretora e impediram as votações do Plenário. Eles justificaram a ação como um protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e como uma defesa da anistia aos envolvidos na depredação dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A justificativa para a proposta, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, é de que episódios como a ocupação do Plenário e agressões físicas são incompatíveis com a dignidade do mandato e com o Estado Democrático de Direito. Nesses casos, ainda de acordo com a justificativa, a resposta deve ser imediata e não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no regimento, que prevê a atuação da Corregedoria Parlamentar e da própria Mesa Diretora.

Depois da ocupação do Plenário, a Mesa Diretora enviou as denúncias contra os deputados envolvidos no protesto para análise da Corregedoria Parlamentar.

O regime de urgência foi criticado por deputados da oposição, como Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Nós solicitamos a todo o plenário que vote contra a urgência para que possamos debater melhor essa matéria, para que possamos adaptar melhor o regimento interno da Câmara dos Deputados. É importante que toda a esquerda fique atenta ao que está acontecendo, porque punições só serão para vocês e para a gente. Hoje vocês estão no governo, amanhã nós iremos vencer e daí vocês vão querer trabalhar dessa forma, como já trabalharam.”

A bancada do PT defendeu a proposta. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), parlamentares envolvidos em casos como estes devem ser suspensos imediatamente.

“O que houve aqui há duas semanas atrás é inadmissível. Na verdade, vários deputados tinham que ter sido suspensos imediatamente. Na verdade, eles quiseram impedir o funcionamento do poder legislativo. Ninguém ganha no grito. O que houve foi muito grave. Na minha opinião, aquilo foi o 8 de janeiro dos engravatados.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou as medidas previstas na proposta.

“Não há desta presidência o interesse de hipertrofiar os seus poderes. O que há dessa presidência e da mesa da casa ao apresentar esse projeto é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara. Infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele, que devem ser esquecidos da nossa história, porque além de nos envergonhar, nos obriga a sermos enérgicos para evitar que episódios como aquele voltem a acontecer.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que agiliza punições a parlamentares que promovam agressões físicas ou ações que impeçam o andamento das votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROJETO PARA AGILIZAR O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO SUS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 77/21) que pretende agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

Hoje, a legislação (Lei 13.239/15) já determina que é obrigatória a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, mas os deputados consideram que a prioridade não está sendo seguida.

Por isso, o texto, que foi aprovado primeiro na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, diz que nos casos em que houver lesões, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios logo após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina.

Em seguida, a vítima será encaminhada imediatamente para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes.

O Disque 100 registrou mais de 657 mil denúncias em 2024 – aumento de quase 23% em relação a 2023, quando foram registradas 536 mil ocorrências.

Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), em 2024, pelo menos 37% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência física, sexual ou psicológica cometida por parceiro íntimo, representando aproximadamente 27 milhões de mulheres vítimas de violência no período. O Brasil registrou 1.450 feminicídios em 2024 e 71.892 casos de estupro.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para incluir o direito da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

O deputado defendeu que a correção cirúrgica de sequelas físicas visíveis pode contribuir significativamente para a recuperação das vítimas, permitindo sua reintegração social e profissional:

“Cirurgia plástica reparadora no contexto da violência contra a mulher não pode ser compreendida como procedimento meramente estético, mas assim como a intervenção médica essencial para a recuperação integral da vítima.”

O deputado Antonio Andrade argumentou que mulheres que convivem com cicatrizes da violência também estão em maior risco de desenvolver problemas de saúde mental como ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático, além de apresentarem maior proporção ao uso abusivo de substâncias.

A proposta que pretende agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo SUS será avaliado agora pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA DEFENDEM APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ASSISTENTES SOCIAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Ao discutir projeto que institui piso salarial para a categoria na Câmara dos Deputados (PL 1827/19), assistentes sociais argumentaram que a valorização desses trabalhadores representa também respeito às políticas públicas do Estado brasileiro. O projeto em análise estabelece o salário base de assistentes sociais em 4.200 reais, mas há uma emenda que eleva esse valor para 5.500 reais.

A presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Kelly Melatti, destacou que, devido aos baixos salários, há grande rotatividade dos assistentes sociais nos empregos. Essa situação, segundo ressaltou, dificulta a formação de vínculos com a população atendida, vínculos esses que seriam essenciais ao trabalho de assistência.

“E o que a gente vê com esses baixos salários e tudo mais é uma rotatividade profissional. Qual é a qualidade do serviço prestado à população quando a gente está falando de rotatividade de profissionais em um serviço que precisa de vínculo entre as pessoas, num centro de acolhida, nas unidades de saúde, no serviço de acolhimento para criança e adolescente?”

De acordo com Kelly Melatti, estudo realizado pelo Conselho Federal de Serviço Social constatou que 45% dos profissionais da categoria ganham menos de 3 mil reais por mês. Além disso, o levantamento apontou que 92% das assistentes sociais são do sexo feminino.

Na opinião deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do pedido de debate na Comissão de Finanças e Tributação, esse salário significa desconhecimento sobre a importância da assistência social.

“A questão da rotatividade da assistência é gravíssima, não existe política social que perdure se não se criarem os vínculos. E esse vínculo, especialmente com crianças e adolescentes, e pessoas em situação de rua, ou pessoas que têm adição, é absolutamente vital. Imaginar, pelos dados que nos traz a Kelly, que 45% das 250 mil profissionais desse país recebem menos de R$ 3 mil, não é só precarizar, é não ter a visão do que significa o sistema único de assistência.”

De acordo com o analista técnico em Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Brunno Trindade, a preocupação das prefeituras é com o aumento de despesas com o pagamento do piso. Segundo disse, a confederação estima uma elevação dos gastos da ordem de 1 bilhão de reais por ano para o poder municipal em todo o país.

Mesmo que não pareça um valor muito elevado, o técnico da confederação de municípios ressaltou que, embora a legislação determine a divisão dos custos do sistema de assistência social entre União, estados e municípios, as prefeituras ficam com praticamente toda a responsabilidade. Segundo disse, o Governo Federal repassa atualmente apenas cerca de 20% do orçamento da assistência ao poder municipal.

“O pleito é justo, só que tem que ter essa previsão orçamentária, e a União tem que cumprir um pouco mais esse papel em relação aos pagamentos. O medo mesmo da confederação, realmente, é que não tenha essa previsão orçamentária e financeira.”

Laura Carneiro, que também é relatora do projeto que institui o piso salarial para as assistentes sociais, concorda com essa necessidade de financiamento por parte da União.

“O que se transfere do Governo Federal para as políticas sociais é absolutamente ínfimo. E aí uma obrigação, que pelo Sistema Único de Assistência, é uma obrigação dos três entes da federação, como é na Saúde, fica para um só dos entes. E aí é verdade que quem sofre é quem está na ponta, e quem é a ponta? O trabalhador.”

A deputada se comprometeu a trabalhar junto aos consultores da Câmara e aos ministérios para encontrar uma solução que viabilize a aprovação do piso sem onerar de maneira ainda mais desproporcional as prefeituras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADO ACREDITA QUE COP 30 PODE SER OPORTUNIDADE PARA COMBATER RACISMO AMBIENTAL, A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU ENCONTRO SOBRE O ASSUNTO NA CÂMARA.

Os temas racismo ambiental e justiça climática foram debatidos na Câmara dos Deputados (terça, 19/08). O evento foi promovido pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Augusto Araújo Santos, representante do Ministério da Igualdade Racial, explicou que o racismo ambiental é a forma como as comunidades vulneráveis sofrem de maneira desproporcional os impactos ambientais negativos, como poluição, falta de saneamento básico, desmatamento e degradação dos territórios devido às desigualdades sociais históricas, que empurrou essas comunidades para áreas de maior vulnerabilidade.

“Podemos ver o racismo ambiental nas enchentes que atingem bairros periféricos, sem infraestrutura adequada, instalações de lixões e indústrias poluentes próximo as nossas comunidades. Quando falamos de racismo ambiental, falamos também de saúde pública, de segurança alimentar, de direito à água, de direito ao ar limpo que precisamos respirar. Falamos sobretudo de vida e dignidade”.

O autor do pedido para realização da audiência pública, deputado Nilto Tatto (PT-SP), lembra que os mais vulneráveis são duplamente penalizados pelos problemas ambientais, uma vez que ocupam áreas que deveriam ser de preservação e, ao mesmo tempo, são os primeiros a sofrer com tragédias ambientais por causa do local que ocupam.

“Primeiro tem uma injustiça pelo fato do poder público não ter providenciado e não ter dado as condições para ter uma moradia adequada num lugar decente, sem risco. E aí vive nessa situação às vezes sem saneamento básico, sem água potável, sem iluminação, sem os serviços e os equipamentos públicos para poder ter qualidade de vida”.

Os participantes da audiência acreditam que a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas no Brasil, a COP 30, pode ajudar a popularizar a questão do racismo ambiental e a buscar soluções para o problema.

Marco Túlio Cabral, Chefe de Núcleo de Florestas do Ministério das Relações Exteriores para a COP 30, afirmou que o Brasil, como país sede da conferência, deve tratar a questão de forma cautelosa para garantir o consenso. No entanto, não é mais possível ignorar a injustiça climática nas negociações internacionais.

Segundo Marco Túlio, o reconhecimento das responsabilidades diferenciadas dos países na questão climática já foi sacramentado nos diversos acordos desde 1992 e tem evoluído desde então.

“Em 23 de julho desse ano, a Corte Internacional de Justiça emitiu o seu parecer, a sua opinião consultiva sobre as responsabilidades dos Estados em relação à mudança do clima. Foi um processo muito amplo, foi o maior processo em termos de participação de países e de sociedade civil. A Corte, ainda que muito cautelosa, como geralmente é, mas ela afirma claramente lá a pertinência desse princípio das responsabilidades comuns, porém, diferenciadas, que nada mais é do que o reflexo dessa constatação que é um descasamento imenso entre quem causou o problema e quem sofre o problema”.

A representante do Ministério da Fazenda, Julia Mascarello, informou que o governo está implantando o Planno de Transformação ecológica para conduzir o país a uma economia de baixo carbono e que valoriza as camadas mais excluídas da sociedade.

“Nós temos as finanças sustentáveis, o adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular e infraestrutura verde e adaptação. Mudar nosso paradigma de desenvolvimento para um desenvolvimento que seja condizente com o meio-ambiente e que envolva toda a sociedade. Não deixe ninguém para trás, bem pelo contrário, que inclua todos, especialmente as populações mais vulnerabilizadas”.

A COP 30 será realizada em Belém, no Pará, no mês de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS NA CIDADE OU REGIÃO DA VÍTIMA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2304/21) que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que crimes sexuais cometidos pela internet contra crianças e adolescentes e o crime de estupro de vulnerável serão julgados na cidade ou região onde a vítima mora de fato.

Relatora, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que a alteração pretende "facilitar o acesso à justiça e reduzir transtornos enfrentados pela vítima".

“Ao estabelecer a competência com base no domicílio da vítima, o projeto permite que a apuração dos fatos ocorra em ambiente mais familiar, acolhedor, que pode contribuir para que a vítima se sinta mais confortável para relatar os acontecimentos e colaborar com a justiça. Ademais, a proposta tem como efeito prático acelerar a colheita do depoimento da vítima”

A relatora recomendou a aprovação do Projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acolhendo sugestão da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que propôs que o julgamento na região de residência da vítima também se aplique a crimes sexuais cometidos pela internet contra crianças e adolescentes.

O texto aprovado seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COM INCENTIVOS AO ESPORTE, COMITÊ PROJETA MANUTENÇÃO DO BRASIL NO TOP 5 DAS POTÊNCIAS PARAOLÍMPICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS AOS DEPUTADOS.

O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) apresentou à Câmara dos Deputados (em 19/08) as ações e os investimentos para manter o país entre os cinco melhores do mundo nos Jogos de Los Angeles, em 2028. O Brasil estava no top 10 desde a Paralimpíada de Pequim, em 2008, e chegou ao top 5 nos Jogos de Paris, em 2024, quando conquistou 89 medalhas (28 ouros, 26 pratas e 35 bronzes) em 20 modalidades diferentes.

O diretor de alto rendimento do comitê, Jonas Freire, citou o apoio vindo dos R$ 160 milhões de patrocínio das loterias da Caixa Econômica federal e de outros programas públicos, como o Bolsa Atleta. O CPB mantém três fundos com focos em atletas com chance de medalha (Fundo Jogos); em mulheres, jovens de até 23 anos e atletas com deficiência severa (Fundo de Iniciação e Fomento); e em aquisição de equipamentos e materiais. O presidente do comitê, José Ferreira Freire, explicou o controle interno sobre esses recursos.

“Para o CPB dar certo, a gente criou o conselho de administração e o conselho de atleta com voz e voto. Todos os nossos orçamentos são aprovados pelo conselho de administração e o comitê de ética. Então, são diversos instrumentos que dão a garantia de que o recurso público das loterias da Caixa seja bem investido e chegue lá no atleta”.

Os participantes da audiência na Comissão do Esporte da Câmara elogiaram a aprovação unânime do projeto (PLP 234/24) que tornou permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06), que perderia a validade em 2027. Campeã mundial na prova de atletismo de 200m rasos (classe T38) e medalhista de prata e de bronze nas provas de 100m e de 400m da Paralimpíada de 2016, no Rio de Janeiro, Verônica Hipólito ressaltou a importância dos esportes e criticou dados do IBGE que apontam apenas 14 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, segundo o último Censo.

“Eu era um número subnotificado: demorei três anos para descobrir que eu tinha uma deficiência e demorei muito mais tempo para aceitar a minha deficiência. E o que é que me fez aceitar, entender? Foi o esporte. Mas, nem todo mundo vira medalhista. Se hoje a gente pode sonhar com inclusão plena, é porque existem pessoas que defendem o esporte. Eu acredito muito que até 2036 a palavra capacitismo vai ser extinta, porque a gente vai entender que as pessoas são diferentes e que está tudo certo”.

Entre as ações do Comitê Paralímpico Brasileiro, há destaque para a área de ciência do esporte, com preocupação não apenas com a saúde física dos atletas, mas também a mental. A ideia de um único e grande centro de referência em São Paulo, que ficou de legado dos Jogos de 2016, foi expandida e descentralizada. Hoje existem 86 centros com mais de 9 mil matrículas em todo o país, sobretudo no Norte e Nordeste. A intenção é chegar a 100 centros de referência até o fim do ano, com meta de 500 até 2036. A busca de novos talentos envolve a promoção do Festival Paralímpico, que deve atrair 22 mil crianças e adolescentes em setembro, da Paralimpíada Escolar e de Meetings Esportivos nos 27 estados. A presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elogiou as iniciativas.

“Se você não cria outros caminhos para essa criança, ela vai parar na internet. E aí vem a questão da adultização, erotização, sexualização, enfim, de abuso e aliciamento de criança e adolescente no Brasil. Como é que a gente combate isso? Uma das melhores formas, claro, é através do esporte, através da educação e do direito de brincar”.

O CPB também mostrou o calendário de competições nacionais e internacionais até os Jogos Paralímpicos de Los Angeles de 2028, já iniciando também os preparativos para a Paralimpíada de Brisbane, na Austrália, em 2032.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ASSOCIAÇÃO REGISTRA AUMENTO DE CASOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO SETOR RURAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE O DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

A Sociedade Rural Brasileira informou aos deputados da Comissão de Agricultura da Câmara que houve um aumento de 21,5% nos casos de recuperação judicial no setor entre o primeiro trimestre de 2024 e o mesmo período de 2025. Algumas entidades apontaram as catástrofes climáticas como uma das causas da perda de capacidade de pagamento dos produtores.

Ana Victória Silva, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, disse que o mecanismo de recuperação judicial deve ser adaptado para o setor agropecuário. E citou como exemplo o pagamento de uma taxa de 5% para o administrador da recuperação, valor que a associação considera muito alto.

A advogada afirmou que o problema dos produtores não é de má gestão. Ela defendeu a aprovação pelo Congresso de projeto (PL 5122/23) que cria uma linha de financiamento de R$ 30 bilhões com recursos do fundo social.

O deputado Rafael Simoes (União-MG) disse que o aumento do uso da recuperação judicial acaba gerando uma desconfiança sobre todo o setor. E citou incertezas em relação ao próprio mecanismo:

“Um dos principais pontos de atenção está na atuação de administradores judiciais sem familiaridade com as especificidades do setor, além da morosidade dos processos, que frequentemente se estendem por anos e corroem o valor original das dívidas. Decisões judiciais que autorizam o sequestro integral da produção, comprometendo o fluxo de caixa do produtor, têm agravado a situação, afetando a confiança de credores e demais agentes do mercado.”

Patrícia Medeiros afirmou que a recuperação judicial tem atingido mais pessoas físicas nos estados de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. Ela acredita que, em muitos casos, uma solução melhor seria a securitização da dívida; ou seja, a transformação dela em títulos a serem negociados no mercado. Mas explicou que a primeira tentativa deve ser sempre a renegociação, principalmente para os pequenos:

“Porque, na nossa percepção, a recuperação judicial é como se fosse uma UTI, o último cenário para o produtor. E a gente não quer que aquele produtor tenha algum risco específico, ou de quebrar o seu negócio ou de sair da atividade.”

Para Marcelo Pimenta, da Serasa, é importante esclarecer que, apesar do aumento dos casos de recuperação judicial, eles representam muito pouco no setor. Segundo ele, a cada dez mil produtores que têm operações de crédito, apenas quatro estão em recuperação.

Claudio Moreira, do Banco Central, disse que a inadimplência do setor rural dobrou em um ano. Ele disse que a recuperação judicial aumenta a insegurança comercial e as instituições financeiras acabam tendo que reservar mais recursos para eventuais perdas. E citou a necessidade de aumentar a resiliência climática.

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) lembrou, porém, do nível atual das taxas de juros, que também têm um impacto sobre toda a economia.

Thiago Nunes, do Ministério da Agricultura e Pecuária, disse que está em elaboração a criação de um cadastro positivo para o setor, ou seja, um cadastro de bons pagadores. Ele também defendeu a aprovação de alguns projetos de lei: o que cria um sistema de gestão de risco de crédito rural (PL 3123/25), o que trata da qualificação do administrador da recuperação (PL 3/24), e o que modifica o seguro rural (PL 2951/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEBATE O CENÁRIO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

O cenário dos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes no Brasil foi descrito em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara por representantes da polícia, justiça e as empresas de internet Tik Tok e Meta.

O policial civil catarinense e especialista em investigação de crimes cibernéticos e inteligência artificial Carlos Henrique Pires disse que, no passado, para o aliciamento e o assédio era imprescindível o contato com a criança ou adolescente. A migração para redes sociais ampliou o leque de crimes e dificultou o controle. Para ele, é preciso que as plataformas melhorarem seus sistemas de detecção e bloqueio, embora empresas como Meta e TikTok, colaborem com as investigações.

“A gente vive num constante jogo de gato e rato, onde a polícia identifica, as plataformas identificam, bloqueiam e eles mudam. Então a parte principal é que as plataformas não são as vilãs, não são as plataformas digitais, são os criminosos.”

O gerente de relacionamento com autoridades e investigações criminais da Meta, Dário Campregher Neto, lembrou que a equipe de segurança da empresa é formada por ex-policiais de diversos países, como Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Índia. A parceria entre a Meta e a polícia possibilitou o treinamento pela empresa de mais de 20 mil policiais sobre solicitação de dados, legislação e os dados coletados pela Meta que podem ajudar nas investigações com políticas rigorosas.

“A idéia é construir esse relacionamento próximo com as autoridades. Entender as necessidades que essas autoridades têm, os desafios que elas possuem na investigação criminal. Através desse reforço, desse compromisso, a Meta disponibiliza essa equipe, uma equipe de apoio a investigações criminais.”

A empresa tem mecanismos de inteligência artificial que descobre ações suspeitas e suspendem a conta antes de provocar prejuízo. Entre as regras da empresa está a proibição de menores de 13 anos para uso das plataformas. Para a faixa entre 13 e 17 anos há recursos que podem ser configurados como controle parental, controles de aceso a conteúdo, tempo de uso dos aplicativos. A faixa etária de acesso também foi destacada pelo gerente de Relações com Autoridades da Persecução Criminal do Tik Tok no Brasil, Paulo Ricardo Aguiar de Deus.

“Se esse usuário não tem entre 13 e 15, ele não tem possibilidade de usar mensagem direita, por exemplo, não pode ser localizado pela ferramenta de busca da plataforma. Os conteúdos produzidos por ela são privados, só pessoas que ela autoriza e acessarem a conta dela vão poder encontrar e acessar esse conteúdo.”

Mas a verificação etária não funciona, segundo a delegada da Policia Federal, que atua desde 2018 em crimes de pornografia infantil, Rafaella Vieira Lins Parca.

“Verificação etária não é boa. Isso precisa ser pautado em lei. Tem que ter uma verificação etária eficiente, não tem que estar lá. Estava lá, pois bem, um perfil infantil, imagens de criança, não demorou dois minutos para começar a receber um monte de mensagens, várias mensagens de homens adultos no canal privado dela da rede social, ligações de manhã, de tarde, de noite, de madrugada, envio de imagens de pornografia, para tentar dessensibilizar, ela não deveria estar vendo isso.”

O debate foi pedido pela deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina. Ela defende a cooperação entre estados, setor privado e sociedade civil.

“É por meio dessa articulação que poderemos desenvolver protocolos claros de denúncia, rastreamento, responsabilização, aliados à educação digital e conscientização das famílias. A modernização tecnológica não pode ser escudo para a impunidade. É urgente agirmos para que o espaço virtual seja seguro e saudável para nossas crianças e adolescentes.”

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que foi divulgado em julho, apontam o maior número de estupros de vulneráveis da história do Brasil. A cada 6 minutos, ocorre 1 estupro no Brasil. Entre 10 estupros, 8 são de crianças e adolescentes. No ambiente cibernético o cenário não é diferente e ocorrem com crianças entre 8 e 13 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE PRESIDENTE DO EQUADOR E DEFENDE COLABORAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu o presidente do Equador, Daniel Noboa, em visita oficial ao Brasil. Ele destacou as relações de amizade entre os dois países e os investimentos do Brasil no Equador.

Em seu discurso, Motta defendeu o combate a crime organizado e transnacional e cobrou parceria entre os países latino-americanos neste tema.

“O compartilhamento da informação, atividade sendo fortalecida, e mais investimentos nós, com certeza, conseguiremos avançar nessa pauta. A Câmara quer reforçar a capacidade do estado brasileiro de enfrentar a criminalidade, vejo nesse tema uma ampla oportunidade para que os países possam colaborar com resultados positivos para vida cotidiana dos nossos países.”

Daniel Noboa afirmou que busca resolver os problemas de seu País sem extremismo, com pragmatismo e consciência social. Ele reforçou o combate ao narcotráfico no País e afirmou que o Parlamento equatoriano apoia sua política de segurança pública

Na Câmara, existe o Grupo Parlamentar Brasil-Equador formado por integrantes do parlamento de cada um dos países e cujo objetivo é estreitar as relações entre os órgãos legislativos por meio do intercâmbio de experiências. Em 2024, a corrente de comércio entre Brasil e Equador somou US$ 1,1 bilhão, com exportações brasileiras da ordem de US$ 970 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier