RÁDIO CÂMARA

Unidades de saúde, públicas e privadas, poderão ser obrigadas a afixar placas informando que a entrega de filho para adoção não é crime. O aviso também deve instruir as gestantes a procurar a Vara da Infância e da Juventude e garantir que o procedimento é legal e sigiloso.

O autor do projeto (PL 10569/18), deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, afirma que o abandono infantil é um grande problema social. Ele ressalta que mães abandonam seus bebês recém-nascidos nas ruas ou abandonam os filhos no hospital, após o parto.

"Tem muitas mães que não querem o filho. Quando chega no hospital para ter a criança, na maternidade, ela foge antes de receber a alta e deixa a criança lá. E depois é uma dificuldade para a adoção, porque muitas vezes o juiz entende que a mãe pode voltar, pode se arrepender. E quase nunca isso acontece".

Segundo Herculano Passos, a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar estão entre as principais causas do abandono infantil.

O deputado explica que a proposta tem o objetivo de esclarecer que a doação de crianças não é crime, e evitar a realização de aborto ou o abandono.

"Crime é abandonar criança. E muitas dessas mães pegam a criança às vezes, e como não querem o filho jogam em caçambas, jogam em lugares, em terrenos baldios, e as crianças muitas vezes morrem. E se ela sabe da importância de poder doar... E tem muita gente querendo criança para criar. Então é muito importante porque essa lei vai orientar, e nós vamos estar salvando vidas. E para nós, propor leis que salvam vidas, vale a pena".

Herculano também defende a realização de campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude, como já está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto aguarda a análise da Comissão de Seguridade Social e Família e, se for aprovado por todas as comissões, pode seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal.

Um dos temas que devem continuar na pauta de discussão da Câmara em 2019 é o Estatuto do Nascituro. O projeto garante os direitos legais dos fetos a partir da concepção, os chamados nascituros.

Pelo texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, as vítimas de estupro que resultar em gravidez podem realizar o aborto, mas em caso de decidirem levar a gravidez até o final terão direito à assistência pré-natal e o direito de encaminhar a criança para adoção e, no caso de a mãe não ter recursos para sustentar a criança, o Estado deverá arcar com as despesas.

O texto determina ainda que se o genitor for identificado deverá pagar pensão ou mesmo adotar a criança se esta for a vontade da mãe.

O relatório sobre o projeto já está pronto para ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O relator na comissão é o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, e ele explicou que o principal objetivo da proposta é garantir o direito à vida desde a concepção.

"Os pilares da nossa Constituição são os direitos fundamentais e dentre eles a vida é sem dúvida condição sem a qual não teríamos quaisquer outros direitos. A grandiosidade do direito à vida nos leva a buscar efetivá-lo por meio de instrumento normativo próprio que forneça essas condições de assistência e proteção ao nascituro."

Para a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, o Estatuto do Nascituro representa um retrocesso na legislação vigente porque, entre outras coisas, obriga o estuprador a garantir o sustento da criança fruto da violência sexual, o que leva a vítima a ter um relacionamento com este homem pelo resto de sua vida.

"Ele obriga a mulher a manter uma gravidez que pode representar a sua própria morte e a manter a gravidez de anencéfalos que ela sabe que é uma gravidez que ela sabe que não vai vingar, portanto significa que você não considera a mulher enquanto pessoa você parte do pressuposto de que a mulher é apenas um útero e não uma pessoa."

A proposta que estabelece o Estatuto do Nascituro ainda vai ser analisada pelas comissões dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Agrotóxicos, pesticidas, inseticidas, defensivos agrícolas ou produtos fitossanitários. Independentemente do nome que se dê aos produtos usados na agricultura para eliminar ervas daninhas, pragas e doenças que incidem sobre a produção rural, não há consenso dentro da Câmara dos Deputados sobre o assunto. Ao contrário. Duas propostas em tramitação na Câmara têm posições opostas a respeito.

O primeiro projeto (PL 6299/02) rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos tenham um registro temporário dado apenas pelo Ministério da Agricultura, o Mapa, mesmo sem a conclusão das análises de risco em outros órgãos reguladores, como Ibama e Anvisa. Já o segundo projeto (6670/16) cria uma Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, a Pnara, com foco nas alternativas biológicas e naturais de defensivos agrícolas.

O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, festeja a aprovação do Pnara e lamenta a liberação dos pesticidas:

"Eu vi isso como um alento para a nossa agricultura, principalmente a agricultura agroecológica, nós termos uma redução de agrotóxicos. Infelizmente, foi votado também, pela bancada ruralista, e obviamente que as grandes indústrias dos venenos gostam muito disso, e as indústrias dos venenos já estão acopladas à indústria também da medicina, que, na verdade, aprovou um projeto de aumento de venenos".

Relator do projeto que prevê o registro temporário para os novos pesticidas, o deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná, defende a proposta:

"Importante deixar claro que nenhum órgão perderá a sua competência: Anvisa continuará analisando o risco toxicológico, o Ibama, o risco ambiental, e o Mapa, a eficiência agronômica. O projeto inova principalmente para trazer novas moléculas, trazer produtos mais modernos, que precisam de menos aplicação. Buscamos também a maior celeridade no registro de produtos novos, já que, atualmente, pode-se levar até oito anos. Muitas vezes, quando o produto é autorizado, está defasado."

Já o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, defende a Pnara:

"A Política Nacional de Redução de Agrotóxicos parte do princípio de proteção aos agricultores, proteção aos produtores rurais, porque hoje, se pegarmos o exemplo de Santa Catarina, a cada 100 pessoas que têm câncer, 18 são agricultores. (...) Proteger o meio ambiente, taí as várias notícias na imprensa nacional, mostrando que o veneno numa lavoura está atingindo outras (...) a ciência, a tecnologia mostra que é possível produzir economicamente, com alta produtividade, sem uso de agrotóxicos."

Os dois projetos que tratam de maneiras opostas o uso de agrotóxicos já foram aprovados por comissões especiais e aguardam serem pautados para votação pelo Plenário da Câmara. Mesmo com objetivos opostos, as duas propostas podem ser aprovadas ou rejeitadas. Tudo dependerá do voto dos 513 deputados federais.

O número de crianças e adolescentes que desaparecem vem crescendo no mundo todo a uma taxa superior a 10% ao ano. No Brasil, são registrados 50 mil novos casos todos os anos. Para encontrar pessoas desaparecidas, a investigação policial passa por uma série de cruzamentos de dados, como os ligados ao sistema prisional e aos diversos órgãos policiais, inclusive os dados da Polícia Federal, que controla as fronteiras e a passagem de pessoas por aeroportos. E conforme o desenvolvimento da investigação, as informações devem ser buscadas em outros bancos de dados.

Para melhorar os procedimentos de busca, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, quer acrescentar no Estatuto da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade do cruzamento de dados dos menores desaparecidos. Para o deputado Zé Silva, autor da proposição, a falta de integração dos bancos de dados contribui para que os casos de desaparecimento não sejam solucionados.

" No Brasil há um número alarmante de pessoas desaparecidas, esses desaparecimentos geralmente são ligados a fatos ilícitos como exploração sexual de menores, há também a questão das mazelas sociais, das drogas e o conselho federal de medicina estima que há 250 mil pessoas desaparecidas no Brasil, só crianças em 2016 são aproximadamente 50 mil crianças desaparecidas. Meu projeto de lei é para obrigar esse cruzamento de dados e aí vai facilitar de maneira muito estratégica, a localização dessas pessoas que eu tenho certeza que é a grande esperança dos familiares."

O texto deixa claro que a as investigações devem continuar abertas até a efetiva localização da criança e do adolescente.

A proposta, que estabelece o cruzamento de dados no processo de procura por crianças e adolescentes desaparecidos, aguarda a avaliação da Comissão de Segurança Pública.

Deputados se articulam por comissão externa e até CPI para acompanhar os desdobramentos do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho, Minas Gerais. A lama de rejeitos de minério de ferro atingiu parte do centro administrativo da empresa, a comunidade Córrego do Feijão e o rio Paraopeba, afluente do rio São Francisco. O número de vítimas está em constante atualização (60 mortos e 292 desaparecidos). Os deputados mineiros Newton Cardoso Jr., do MDB, e Leonardo Monteiro, do PT, querem uma comissão externa da Câmara para acompanhar o caso. Já o deputado eleito Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, defende a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a tragédia. Autor da proposta (PL 1181/03) que deu origem à lei sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10), Leonardo Monteiro visitou Brumadinho, no fim de semana, e não tem dúvidas sobre os responsáveis pelo novo desastre socioambiental em Minas Gerais:

"Com certeza, se a Vale estivesse cumprindo a lei, esse desastre não aconteceria. Isso caracteriza um crime ambiental e é uma reincidência porque, há pouco mais de três anos, aconteceu o crime lá em Mariana. Passei todo o sábado em Brumadinho em solidariedade à população e acompanhando o salvamento das vítimas. Nós temos que exigir o rigor no cumprimento da lei e punir os culpados. Não podemos ficar escamoteando culpados. É lógico que há a necessidade de os órgãos do estado cobrarem e fazer a fiscalização. Mas a lei é clara: o responsável pela barragem é o empreendedor. Nesse caso, a Vale."

O deputado Paulo Abi-Ackel, do PSDB mineiro, também centrou as críticas na Vale, que, juntamente com a mineradora Samarco, era a responsável pela barragem que rompeu em novembro de 2015, deixando 19 mortos e graves impactos socioambientais em Mariana e no rio Doce:

"Torço para que a empresa possa comprovar que tomou todas as providências preventivas para que uma nova catástrofe pudesse ser evitada, mas o que estamos verificando, no caso de Brumadinho, é que há muitos erros. Por exemplo, a existência de um refeitório na base de uma barragem e o fato de não ter havido os alertas. As sirenes não tocaram. E se tocaram, não houve um plano de evacuação do restaurante. Nós estamos perplexos não só com o drama vivido pelas famílias, mas também de saber da fragilidade dessas barragens e, principalmente, a pouca preocupação que há com os funcionários que trabalham tão perto do risco."

Abi-Ackel também vê falha nas vistorias técnicas que, segundo a Vale, comprovariam a segurança das barragens. O deputado já anunciou a intenção de alterar o Código de Mineração para exigir o uso de tecnologias modernas de compactação e até de reciclagem de rejeitos minerais:

"Existem tecnologias que podem compactar o rejeito derivado da mineração de forma sólida, até mesmo formando blocos, diminuindo muito o risco de catástrofe. Por que uma mineradora do tamanho da Vale e por que o Brasil não estão usando tecnologias mais modernas para a guarda desse rejeito?"

Em um país repleto de barragens diversas (mineração, hidrelétricas, etc.) de norte a sul, o deputado Leonardo Monteiro acredita que a comissão externa da Câmara poderá contribuir na prevenção de novas tragédias e crimes ambientais:

"Nós temos um número muito grande de barragem no Brasil, até porque o nosso sistema industrial é arcaico. Só em Minas Gerais, são mais de 400 barragens. Algumas delas em situação de risco grave. Por exemplo, temos uma barragem em Itabira que, se romper, vai atingir o rio Piracicaba e vai comprometer o rio Doce de novo, já que o Piracicaba é afluente do rio Doce. Congonhas também tem barragens em situação complicada. Também em Paracatu. Por meio da comissão (externa), vamos fazer uma visita nessas principais barragens que o sistema de mineração tem em Minas Gerais e exigir desses empreendedores algum posicionamento urgente."

Na sexta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, divulgou nota para prestar solidariedade às famílias das vítimas e defender a apuração das causas "dessa nova tragédia". Acionada pelo Ministério Público, a Justiça de Minas Gerais já determinou o bloqueio de R$ 11 bilhões de reais da Vale a fim de garantir a reparação de danos sociais e ambientais. As Polícias Federal e Civil de Minas Gerais abriram inquérito para investigar o caso. No sábado, o governo federal criou o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre.

A Câmara dos Deputados inaugurou, nesta segunda-feira (28), a primeira etapa de mudanças de seu novo portal na internet. Entre as novidades, estão uma arquitetura de navegação e um leiaute mais focados no usuário, com melhorias na usabilidade e na acessibilidade.

As alterações incluem linguagem mais simples, a fim de facilitar a compreensão dos conteúdos, e mecanismo de busca mais ágil e preciso. Há menos informação por página, e ênfase nas ferramentas de interesse da população, principalmente quanto à participação e à transparência. O novo portal também está mais adaptado para dispositivos móveis.

As mudanças foram definidas após várias fases de estudos e diagnósticos, que compreenderam debates internos sobre os problemas do portal anterior. É o que explica a coordenadora no novo Portal, Patricia Roedel:

"Nós fizemos um diagnóstico muito amplo com um cidadão comum, o cidadão de ensino médio completo, para avaliar a navegação do Portal, se a Linguagem estava adequada e a dificuldade que ele tinha de encontrar as informações e em compreender as informações que ele encontrava. Com base nesse diagnóstico é que nós fizemos toda a mudança, com foco no cidadão vão. Primeiro, destacamos a facilidade de encontrar as informações que ele procura, entender a tramitação de um projeto de lei, saber o que o deputado dele está fazendo, ver as transmissões ao vivo de tudo que está acontecendo na Câmara, compreender os gastos do parlamentar, isso tudo está mais fácil de encontrar. Além disso, as informações estão mais gráficas, mais visuais."

O usuário poderá contar com recursos como enquetes opinativas, por meio das quais o cidadão poderá dizer o que gosta e do que discorda em uma proposta, dando subsídios reais ao relator; e ficha de tramitação intuitiva, que permite compreender melhor o processo legislativo e o caminho das propostas.

Todas as páginas apresentam conteúdo explicativo, seja por meio de interrogações que exibem conceitos que não são de domínio público ou por meio de pequenos vídeos com animações explicativas. A reformulação das páginas será feita em etapas até o final de 2019, quando todo o portal estará disponível no novo formato.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara analisa projeto de lei (PL 9196/17) que obriga a divulgação de advertência sobre automedicação e autodiagnóstico em colunas, artigos, blogs ou matérias de internet que tratem de informações sobre saúde.

Na Comissão de Seguridade Social, ficou decidido que a mensagem deverá ser a seguinte: "Esta informação tem caráter geral. O profissional competente deverá ser sempre consultado para realizar uma adequada avaliação clínica".

A mensagem deverá acompanhar todo texto que trate de diagnóstico de enfermidades, características de enfermidades, ou tratamentos médicos e odontológicos.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE):

"Você coloca uma informação no Google, você tem tudo sobre determinadas doenças, sobre drogas. Então, a gente tem que entender que esse autocuidado tem que se transformar em uma política pública. Porque também, por outro lado, a automedicação leva a uma série de consequências danosas à saúde. É o que a gente chama de farmacovigilância. Muitas doenças também são provocadas por excesso de medicação, por excesso de cuidados de saúde."

Segundo o deputado, há casos até de aparelhos ortodônticos montados sem a participação de dentistas.

Para o pediatra José Vinagre, as pessoas precisam ter cuidado com qualquer informação sobre uso de medicamentos que não seja feita por um médico:

"A gente tem que ter muito cuidado com essa automedicação feita pela internet ou qualquer outro tipo de automedicação. Balcão de farmácia, informação de amigos, de pessoas que dizem: eu já usei e para mim foi bom, pode usar que vai ser bom pra você... A gente tem que evitar ao máximo esse tipo de uso de medicamento principalmente."

O texto do projeto ainda proíbe a divulgação de dados de pacientes na internet sem a sua aprovação expressa.

A publicação que descumprir as regras deverá ser retirada, cabendo responsabilização do provedor se não excluir o conteúdo dentro de prazo a ser determinado por decisão judicial.

A partir de fevereiro, os novos projetos de lei vão ter uma numeração única para a Câmara e o Senado. A decisão foi tomada a partir da experiência do Parlathon realizado na Campus Party Brasília em 2018. O Parlathon é uma maratona tecnológica organizada pela Câmara e o Senado para desenvolver ferramentas que facilitem o acesso do cidadão às informações legislativas. É o que explica Francisco Edmundo de Andrade, do Serviço de Usabilidade e Acessibilidade da Câmara dos Deputados.

"Antes, os projetos de lei eram criados com numerações diferentes. Se iniciava na Câmara recebia um número, se iniciava no Senado outro número, se mudava de Casa, mudava o número também."

Lauro Cesar Araújo, coordenador de Informática Legislativa e Parlamentar do Senado, ressaltou os benefícios da medida.

"Quando as matérias trocavam de Casa, havia uma quebra, né, e agora isso não vai acontecer mais. Então um PL vai nascer no Senado, na Câmara, e vai seguir até terminar. Uma PEC também, essa é muito importante, né. Isso tudo, embora a gente sempre tenha conversado sobre isso, foi lá que a gente falou não, precisamos mesmo botar mais fogo nessa palha aí pra isso acontecer. E de fato aconteceu, né, foi muito bom."

As equipes vencedoras do Parlathon receberam um certificado de participação na Câmara dos Deputados e ingressos para a Campus Party 2019. A equipe que ficou em primeiro lugar ganhou também três tablets.

Danilo Lemes, analista de sistemas e integrante da equipe que venceu o Parlathon lembra que hoje é difícil entender o sistema em funcionamento.

"Acredito que hoje muita gente não participa porque se você entrar no site da Câmara você consegue ver tudo o que a gente propôs, só que de uma forma que só quem realmente tem conhecimento do assunto consegue entender."

A Câmara e o Senado pretendem também unificar a nomenclatura das matérias que seguem de uma para outra Casa.

Proposta que busca diminuir o desperdício de alimentos aguarda a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados (PL 3070/15).

O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), para garantir que a maior quantidade possível de alimentos seja aproveitada e não descartada. O objetivo é impedir que um alimento que ainda seja considerado bom para consumo humano ou animal, ou que possa ser utilizado em compostagem ou na geração de energia seja simplesmente jogado no lixo.

O autor da proposição, deputado Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo, explica que existe um vazio na legislação, que impede com que comerciantes e estabelecimentos doem alimentos, por temerem serem penalizados criminal ou civilmente.

"Nós temos o que eu diria um vácuo jurídico diante de um problema dramático, no mundo e no Brasil. Cerca de um terço de toda a produção de alimentos é lançada no lixo no final do processo. Nós estamos falando de mais de 30 milhões de toneladas de alimentos, na sua quase totalidade alimentos bons para consumo humano, que têm ainda qualidades nutricionais, e que são lançados fora por conta da ausência de uma política no sentido de se evitar o caminho do lixo, ter para o alimento o caminho do aproveitamento".

Givaldo Vieira acrescentou que o desperdício de alimentos também representa o desperdício da água utilizada na produção, onera os municípios em relação aos gastos com coleta de lixo e gera uma conta ambiental importante.

"É urgente que nós tenhamos uma legislação que focalize o Brasil, para evitar que o alimento vá para o lixo, dê a ele uma destinação às pessoas que precisam, e se não for possível, que se faça a reciclagem do alimento, que é uma técnica barata, através das compostagens, e que pode gerar renda. Porque assim como tem renda para aquelas famílias que em associações fazem a reciclagem de materiais, nós podemos ter famílias que trabalhem em compostagens de restos de alimentos, que é um processo extremamente simples".

O projeto prevê que o governo irá gerenciar as informações de doadores e de instituições que necessitam dos alimentos. Também prevê o reconhecimento e o incentivo aos bancos de alimentos.

O texto que aguarda a votação é um texto alternativo elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e prevê que a doação de alimentos não configura relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade.

Outra mudança proposta pelo relator na CCJ, deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, retira a doação de alimentos do regime de responsabilidade objetiva, previsto nos códigos Civil (10.406/02) e de Defesa do Consumidor (8.078/90).

Pelo Estatuto do Desarmamento, se uma pessoa falece e deixa entre os bens uma arma, a família deve entregá-la para a Polícia Federal. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que garante a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. Caso o herdeiro não atenda aos requisitos legais para ter a posse e a propriedade da arma, a ideia é que ele tenha até 180 dias para transferir a terceiro que preencha os requisitos. A medida é aplicável também às munições que acompanhem a arma. Se preferir, o herdeiro também pode entregar o armamento ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro.

A deputada Magda Mufatto (PR-GO), relatora do projeto de lei, entende que isso evitaria ao herdeiro que quer ter uma arma, ter de comprá-la, e aproveitou para criticar o Estatuto do Desarmamento.

"Vai permitir que ele tenha essa arma, que é herança, que é de estimação da família, que é bem de família, que ele vai poder continuar tendo essa arma. Então, já é um pedacinho de caminho andado contra o Estatuto do Desarmamento, que é a grande luta nossa em Brasília e a gente não desiste, espero que um dia a gente consiga alterar esse Estatuto do Desarmamento para possibilitar que as pessoas tenham direito à legítima defesa."

O projeto que permite o direito à posse e à propriedade da arma de fogo como herança, tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.