RÁDIO CÂMARA

A nova legislatura vai ter o primeiro deputado cego da história do país, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ele tem 27 anos e perdeu a visão aos 15. Desde outubro, logo depois das eleições, a coordenação de acessibilidade da Câmara dos Deputados vem se preparando para que a Casa atenda às necessidades do parlamentar.

O deputado testou o sistema de votação que vai ser usado para a eleição do novo presidente da Câmara e dos integrantes da Mesa Diretora. A casa já tinha seis leitores de tela para cegos, e adquiriu mais três.

O serviço de acessibilidade chamou o servidor Márcio Marakami, que também é cego, para ser consultor do sistema. Para ele, o deputado não deve ter nenhuma dificuldade ao realizar votações.

"A Câmara está preparada para se adaptar conforme as necessidades que vão surgindo. Como há uma grande variabilidade de deficiências é impossível abranger todo o leque de acessibilidade, de acessibilidade para todos, porém com a minha experiência própria, pelo menos as condições mínimas, ideais, já estão sendo providenciadas e estão sendo efetivadas na Câmara."

No Plenário da Câmara há postos de votação com sinalização em braile, e também para captação do voto em sistema de áudio conectado ao painel de votação eletrônica. O deputado vai ter três cadeiras adaptadas em diferentes locais dentro do plenário. Como explica Adriana Jannuzzi, diretora da coordenação de acessibilidade:

"Esse sistema lê para ele tudo o que está na tela, e ele com fone de ouvido vai navegando pelos botões, pela interface do aplicativo, do sistema e aí ele escolhe o voto que ele vai fazer. E esse é um tipo de sistema que é uma votação secreta, e ele usa o fone para ninguém ouvir o voto que ele está colocando lá. O outro sistema é o sistema de votação eletrônica, que é a votação dos projetos de lei, que aparece naquele painel de votação eletrônica que tem no Plenário, nesse sistema é uma bancada, ele vai sentar num posto de votação que é adaptado para ele."

O deputado Felipe Rigoni (PSB - ES) esteve na Câmara dos Deputados para fazer uma simulação do sistema. Ele aprovou o trabalho dos servidores da Casa.

"Nós estamos vendo todo o resultado, de todo o esforço que foi feito lá em outubro, novembro, quando eu cheguei a vir pela primeira vez, que são os postos de votação. Estão falando em áudio comigo, está perfeito e vai dar para votar tranquilamente e fazer um bom trabalho."

Desde 2004 a Câmara trabalha com ações de acessibilidade para ambientes, produtos e informações. Em 2014 o Plenário foi reformado para atender à demanda de parlamentares cadeirantes, que hoje podem ir a todos os espaços, inclusive a mesa de onde as sessões são presididas.

Desde o início de janeiro, estão em curso os preparativos para a posse dos deputados eleitos para a quinquagésima sexta (56ª) Legislatura da Câmara dos Deputados. Os deputados reeleitos e os novatos - que, este ano, são quase a metade dos 513 representantes do povo no Parlamento - começam o ano legislativo neste 1º de fevereiro, com a posse, pela manhã, e a eleição do presidente e dos demais ocupantes da Mesa Diretora da Câmara, à tarde e à noite.

Estão em funcionamento vários estandes de atendimento aos parlamentares e seus assessores, onde são prestadas informações sobre os serviços essenciais ao exercício do mandato, tais como registro biométrico e senha definitiva, orientação sobre verbas e cotas, adesão ao plano de saúde, definição do regime de previdência, entre outros.

Empresário e sem experiência anterior na política, o deputado Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo, já tomou as providências para assumir o mandato:

"É bom ter essa prévia aqui, principalmente pessoas de primeira viagem, os marinheiros de primeira viagem aqui, como nós do Partido Novo. Importante já ir coletando isso e adiantar o trabalho. Pra nós, o fato é que precisa entregar rapidamente essa documentação aqui para poder estar cadastrado e poder começar a fazer o nosso trabalho com muita tranquilidade, né?"

Até 15 de fevereiro, um estúdio de fotografia está à disposição para que os deputados tirem suas fotografias oficiais para serem utilizadas no portal da Câmara na internet, na carteira parlamentar e no passaporte.

O deputado Bispo Ossessio, do PRB de Pernambuco, com dois mandatos como parlamentar estadual, não esconde sua ansiedade com os novos desafios em Brasília:

"Então a expectativa é grande, a alegria é grande, a ansiedade é grande... Nesse sentido, temos certeza que vamos estar contribuindo, somando com nossos outros pares, são 513 no total, a gente vai estar buscando somar para um Brasil melhor, com pautas maravilhosas."

Durante dois dias, os deputados também participaram de um seminário sobre processos legislativos e orçamentários.

Com experiência anterior na Assembleia Legislativa do Pará, o deputado Celso Sabino, do PSDB, aprovou o curso oferecido pelo Centro de Formação da Câmara, o Cefor:

"Então a apresentação desse processo legislativo, do Regimento Interno da Câmara, de questões importantes que envolvem as reformas tributárias e as reformas previdenciárias são de suma relevância e importância nesse momento que o país vive. O país necessita de reformas estruturantes, e a Câmara vem fazendo esse papel didático com os novos parlamentares."

Foi montado ainda um estúdio especial para entrevistas ao vivo e gravadas com deputados, que serão veiculadas na grade de programação da Rádio Câmara e também para a Voz do Brasil.

Mais uma novata na Câmara, a deputada Flordelis, do PSD do Rio de Janeiro, já mandou o seu recado:

"Minha bandeira é o social. É a bandeira que eu já milito há anos da minha vida, eu sou oriunda de uma favela, Jacarezinho, lá no Rio de Janeiro, e aí, eu olhei pras crianças e adolescentes da minha comunidade e eu quis fazer alguma coisa, porque elas estavam sendo abraçadas pelo tráfico de drogas, e eu entendi que alguma coisa poderia ser feita. Então eu comecei a fazer incursões na favela e resgatar crianças e adolescentes que já estavam apadrinhadas pelo tráfico."

A última parte dos preparativos para a posse é o IV Encontro de Parlamentares, restrito aos deputados eleitos, para a apresentação da atual Mesa Diretora e dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Os deputados recebem uma publicação com informações para atuação parlamentar, além de outros impressos como a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Os deputados eleitos para a 56ª legislatura da Câmara dos Deputados serão empossados nesta sexta-feira (1), às 10h, em sessão no Plenário Ulysses Guimarães. A eleição de 2018 trouxe a maior renovação à Câmara desde a democratização. O índice de renovação na Câmara dos Deputados nesta eleição foi de 47,37%, segundo cálculo da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Em números proporcionais, é a maior renovação desde a eleição da Assembleia Constituinte, em 1986. O presidente Rodrigo Maia vai presidir a sessão. Segundo o Regimento Interno, cabe ao presidente da legislatura anterior, se reeleito, comandar a sessão.

No Plenário, os 513 eleitos responderão à chamada nominal e farão o juramento de "manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil". O Regimento Interno determina que cada deputado, de pé, ratifique o juramento: "Assim o prometo", permanecendo os demais deputados sentados e em silêncio.

Para tomar posse, os deputados diplomados pela Justiça Eleitoral devem ter apresentado à Câmara o diploma original do TSE, e cadastrado o nome que usarão como parlamentar. Também é obrigatório apresentar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física e declarar que não têm contrato com pessoa jurídica de direito público, como uma empresa pública, por exemplo.

Por força regimental, só poderão entrar no Plenário Ulysses Guimarães deputados federais eleitos, senadores, chefes de Poderes, chefes de Estado e autoridades do primeiro escalão dos Três Poderes.

Cada parlamentar poderá convidar quatro pessoas para a posse. O número de convites é limitado pela disponibilidade dos espaços, pelas restrições regimentais de acesso à Casa e pelas recomendações da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Os eleitos já passaram por seminários preparatórios para a atividade legislativa com informações técnicas e jurídicas, além das orçamentárias, e também sobre a Constituição e Regimento Interno da Casa.

Deputados que participaram de seminário da Câmara para novos parlamentares nesta quarta-feira se manifestaram contrariamente às emendas orçamentárias individuais. Estas emendas, no valor de R$ 15,4 milhões por deputado, têm execução obrigatória dentro do Orçamento da União e geralmente são destinadas a pequenas obras e programas em municípios específicos.

Após uma explicação inicial dos consultores da área de Orçamento da Câmara sobre os tipos de emendas existentes, o deputado General Girão (PSL-RN) disse que é contrário às emendas parlamentares por acreditar que o Congresso deveria atuar mais em políticas públicas gerais e na fiscalização dos recursos.

Em seguida, o deputado Luiz Philippe (PSL-SP) comentou que os deputados estaduais e vereadores é que deveriam discutir a alocação de recursos nos estados e municípios. Para Luiz Philippe, a situação acaba gerando distorções:

"Qual que seria o interesse de um deputado federal? Sempre se eleger. E como ele alocaria os recursos? Maximizando a capacidade de ele se reeleger. Então, ele não alocaria talvez em alguns municípios que são contrários a ele, onde ele não recebeu votos. Talvez em algo que dê bastante visibilidade na mídia, que não necessariamente esteja vinculada a alguma necessidade do estado ou dos municípios. Então, tem um descasamento aí total de quem tem o poder e do que é entregue, e que cria problemas. Você é deputado federal e faz uma emenda para uma creche ou faz uma obra pública que exige manutenção. Mas a manutenção é do município e eles não têm recursos para isso."

Já o deputado Professor Luizão (PRB-PR) explicou que é a favor das emendas por causa da realidade atual. Segundo ele, o ideal seria o fim das emendas parlamentares a partir da redistribuição da arrecadação de impostos. Professor Luizão disse que hoje o bolo tributário está mais concentrado na União:

"Mas como o sistema nosso hoje não está em um nível que permita um planejamento do governo federal que atenda a todos os estados e municípios conforme as suas necessidades regionais, o deputado é aquele que vai fazer o contraponto, destinando o recurso onde ele representa aquela população. E ele sabe os problemas localizados lá."

O diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, disse que a discussão do Orçamento da União já foi mais profunda em torno das grandes despesas do governo e que hoje ela estaria mais concentrada nas emendas. Mas explicou que isso também é um reflexo da difícil situação fiscal de todas as esferas federativas. Segundo ele, uma revisão das responsabilidades e dos recursos da União, estados e municípios depende de mudanças constitucionais. E citou que um passo importante será a reforma tributária.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer acabar com o regime de prisão semiaberto (PL 11054/18).

O autor da proposição, deputado Giovani Cherini, do PP do Rio Grande do Sul, explica que o projeto prevê apenas a existência dos regimes fechado, a ser cumprido em estabelecimento prisional; e aberto, em prisão domiciliar.

Segundo Cherini, o Direito Penal prevê que as penas tenham como objetivo a reprovação e prevenção de crimes. Para ele, essa é a garantia para a sociedade e para as vítimas de que o infrator será responsabilizado e punido pela sua infração, de acordo com sua gravidade.

No entanto, o deputado afirma que isso não é o que ocorre no Brasil.

"O crime compensa no Brasil. As pessoas não ficam mais do que dois anos e meio na cadeia. Isso é uma coisa totalmente anômala, totalmente fora do padrão, inclusive de outros países. Nova York iniciou um processo que hoje é o estado dos Estados Unidos com melhor índice de segurança pública do mundo porque eles colocam na cadeia os pequenos delitos. E no Brasil parece que é o seguinte: ah, roubou só um carro ali. Não bota na cadeia porque não tem prisão para ele, porque não tem lugar na cadeia".

Atualmente, se a pena for menor que quatro anos, o detento segue direto para o regime semiaberto. A progressão penal se dá pelo cumprimento de um sexto do tempo em cada regime.

No caso de delitos hediondos, a legislação autoriza o pedido de progressão após cumprimento de dois quintos da pena para réus primários e três quintos para reincidentes.

Segundo Giovani Cherini, esses critérios não são justos, e não representam uma punição adequada. Para ele, isso gera uma sensação de impunidade que leva ao aumento da criminalidade. Cherini defende ainda outras mudanças no Direito Penal brasileiro.

"Começa pelo regime semiaberto, começa pelo indulto de Natal, começa pelas entradas e saídas de pessoas para visitas íntimas. E também os 30 anos máximo que as pessoas têm no Brasil, que é uma lei de 1941, quando as pessoas viviam 50 anos, em média, no Brasil. Temos que aumentar também essa pena de 30 anos, que é o máximo que uma pessoa pode ser condenada no Brasil. Tem que passar para 50 anos, porque as pessoas vivem hoje 80 anos, em média".

A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Depois terá que ser apreciada pelo Plenário.

Existem atualmente 231 cursos à distância de saúde credenciados no Ministério da Educação, nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, gestão hospitalar. Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer suspender o decreto presidencial, de 2017 (9.057/17), que aumentou o acesso ao ensino superior, mas que, na visão de profissionais e parlamentares, flexibilizou demais as regras para a educação a distância, conhecida pela sigla EAD.

A ideia da proposta é proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde que sejam ministrados na modalidade EAD (PL 1721/17 apensado ao PL 5414/16. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora do projeto, essa abertura para cursos de saúde à distância representa um risco para a saúde pública.

"Por que como formar um enfermeiro à distância? Se ele é um profissional de cabeceira de leito. Você vai formar de maneira precária, sem contato humano, curso de saúde é vida, então não é possível sem laboratórios, sem o paciente a sua frente, sem os estágios, sem o hospital universitário você forme profissionais."

Atualmente, os cursos à distância precisam cumprir normas estabelecidas pelas diretrizes curriculares nacionais de cada curso, os deputados ainda não decidiram cancelar o decreto que autoriza cursos à distância na área de saúde, mas a Comissão de Educação aprovou que as diretrizes da área de saúde sejam revistas em dois anos.

O projeto de lei que proíbe o ensino à distância em curso da área de saúde aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família.

Câmara cria comissão externa para acompanhar os desdobramentos do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais. Uma CPI deverá investigar o caso a partir de fevereiro. A sugestão da comissão externa partiu dos deputados mineiros Newton Cardoso Jr., do MDB, e Zé Silva, do Solidariedade, e foi acatada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Não é comum a criação de comissões externas durante o recesso parlamentar, mas isso já aconteceu diante de outros fatos graves no país, como nas enchentes do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011, e no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013. Coordenador da comissão externa, Zé Silva já prepara o plano de trabalho para os últimos dias da atual legislatura e para a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, quando a comissão externa deve ser recriada.

"Nesse plano de trabalho, nós estamos prevendo e já fazendo a revisão da legislação vigente e das propostas em tramitação na Câmara dos Deputados. Com esse diagnóstico, propomos blocos de audiências públicas com os órgãos de controle, os órgãos ambientais, a sociedade civil e, especialmente, os conselhos ligados às engenharias, até porque esses desastres são tecnológicos e não desastres da natureza".

Inicialmente, a comissão externa da Câmara tem 14 deputados e a primeira visita oficial a Brumadinho está prevista para a próxima terça-feira (5). Zé Silva também conta com as colaborações técnicas das agências nacionais de Águas (ANA) e de Mineração (ANM) e do Ministério Público. O deputado quer conhecer normas e protocolos sobre barragens aplicados em países que superaram desastres graves, como Itália e Estados Unidos. Ao mesmo tempo, vários deputados, inclusive Zé Silva, já anunciaram apoio a uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, a partir de fevereiro, os crimes ambientais das mineradoras e os riscos de repetição das tragédias de Mariana e de Brumadinho em outras barragens do país.

"Sou entusiasta da ideia da CPI. São duas atividades que vão acontecer paralelamente. A comissão externa vai rever a legislação brasileira e torná-la mais contundente. E, no outro ponto, a CPI vai apurar os fatos e os responsáveis que terão de ser punidos".

A proposta de CPI ganhou força principalmente após a visita que alguns deputados fizeram a Brumadinho por conta própria. É o caso de Rogério Correia, do PT mineiro, que vai tomar posse como deputado federal na sexta-feira. Como deputado estadual em Minas Gerais, Correia investigou o crime ambiental de Mariana, em 2015, e avalia que a CPI é fundamental para estancar a escalada criminosa.

"Há indícios sérios de que engenheiros falsificaram a documentação que foi entregue sobre as condições da barragem (em Brumadinho). Isso é gravíssimo. Lá em Mariana, nós detectamos e-mails que foram trocados entre dirigentes da Vale sobre os riscos e como agir. Agora, neste caso (de Brumadinho), parece que é documentação falsa. Uma CPI das mineradoras faria bem até porque nós vamos descobrir - já há indícios claros disso - a entrega de propina e execução de malfeitos dentro das administrações públicas por parte do lobby das mineradoras".

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, também foi a Brumadinho e defendeu a CPI como forma de fazer o "raio x das barragens" no Brasil. Molon pediu mais mobilização em apoio a propostas mais rigorosas na fiscalização e punição dos crimes ambientais, sobretudo na mineração.

"A gente já está preparando os projetos lei para apresentar, mas a participação popular é muito importante. Se não tiver pressão de fora para dentro, isso não passa no Congresso. Ainda são muitos aqueles que olham para a proteção do meio ambiente com desconfiança. Nós vamos ter que mostrar que a proteção do meio ambiente é fundamental para proteger a vida humana".

Em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, a ONG SOS Mata Atlântica fará uma expedição ao rio Paraopeba, atingido pela lama de rejeitos de minério de ferro da Vale. A intenção é avaliar a qualidade da água e sugerir ações para minimizar os danos socioambientais. O impacto já é sentido na aldeia indígena Pataxó Nao Xohã, às margens do Paraopeba, que é afluente do rio São Francisco. Expedição semelhante foi feita no Rio Doce, em 2015, logo após a tragédia e o crime ambientais de Mariana.

Uma das propostas que está pronta para ser votada no Plenário da Câmara é a PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de função.

O chamado foro privilegiado se aplica aos ocupantes de alguns cargos públicos que não podem ser julgados pela justiça comum, de primeira e segunda instância, e seus processos são transferidos para tribunais superiores ou para o Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto aprovado na comissão especial em dezembro de 2018, o Supremo só vai julgar casos do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, e do presidente do próprio STF.

O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, foi presidente da comissão especial que analisou a PEC. Para ele, essa aprovação é um importante passo no combate à corrupção no Brasil.

"Hoje mais de 50 mil autoridades possuem esse privilégio. E como temos visto em inúmeros casos durante a Operação Lava Jato, muitos são aqueles que usam do foro para se blindarem contra processos e condenações."

Para o deputado Alex Manente, do PPS de São Paulo, os detentores de cargos públicos não podem se esconder atrás do foro privilegiado para escapar da Justiça, que deve ser igual para todos.

"Não é possível mais ter diferenças de representante público para o cidadão comum quando se diz respeito a cometer crimes. Eles precisam ser punidos de maneira exemplar e quando você tem o foro privilegiado você acaba como o próprio nome diz privilegiando quem tem mandato e por isso nós somos contra e queremos que todos sejam julgados de maneira igual."

Em maio do ano passado o Supremo Tribunal Federal já decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Segundo o próprio tribunal, com essa decisão o STF vai deixar de julgar cerca de 540 inquéritos envolvendo parlamentares, mas caberá a cada ministro-relator analisar quais processos deverão ser encaminhados à primeira instância.

Os crimes cometidos contra os idosos poderão se tornar crimes qualificados no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) se o Congresso Nacional aprovar projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. A pena prevista é a mesma para os demais tipos de homicídios qualificados, como o feminicídio, por exemplo: 12 a 30 anos de reclusão. Já para os homicídios simples, a pena é de reclusão de 6 a 20 anos.

O deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, explica o que pretende com a sua proposta:

"Cria o gerontocídio. Portanto, nós agravamos o crime contra idosos, passa a ser crime hediondo, portanto há um flagrante imediato, e ele [o criminoso] não vai mais responder em liberdade. Porque torna-se crime hediondo, agredir o idoso, matar o idoso, judiar do idoso, roubar o idoso. Tudo aquilo que for feito contra o idoso, portanto passa a ser crime hediondo. Consequentemente, não tem mais progressão de pena e, pelos menos os idosos se sentem um pouco mais cuidados e protegidos."

De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), que também é modificada pela proposta, os crimes hediondos não estão sujeitos à anistia, graça ou indulto. O criminoso também não poderá pagar fiança para responder o crime em liberdade e sua pena terá que ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Gilberto Nascimento lamenta a violência que toma conta do país:

"O Brasil é um país que lamentavelmente mata 60 e tantas mil pessoas por ano. Que tristeza uma coisa dessas! Eu gostaria muito de viver em um país ou viver no Brasil que fosse um país que nós tivéssemos um número muito pequeno dessa violência. O ideal seria viver num país que não tem violência. Mas, lamentavelmente, o Brasil perdeu um pouco os freios. E aí por uma série de coisas."

A pena para o crime de gerontocídio será aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado: por parentes afins ou consanguíneos; contra pessoa idosa sem discernimento ou com o discernimento prejudicado; contra pessoa idosa com deficiência; na presença de descendente ou de ascendente da vítima, ou seja, de parentes próximos do idoso.

O projeto de lei que torna qualificado e hediondo os crimes contra idosos já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. E ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Os deputados eleitos que vão tomar posse nesta sexta-feira manifestaram seu apoio a medidas como a revisão das renúncias fiscais do governo, Reforma Tributária e Reforma da Previdência. Uma parte deles e vários assessores participaram nesta terça-feira de um seminário sobre a situação fiscal do país oferecido por consultores da área de Orçamento da Câmara.

O diretor da Consultoria, Ricardo Volpe, lembrou que o agravamento das contas públicas fez com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano trouxesse a exigência de que o governo envie para o Congresso agora em março um plano de receitas e despesas. Este plano deverá conter uma revisão das renúncias fiscais para que elas caiam de 4% do Produto Interno Bruto, ou pouco mais de R$ 300 bilhões por ano, para um valor correspondente à metade disso nos próximos dez anos.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), é preciso, por exemplo, rever os benefícios fiscais do setor da mineração:

"Uma empresa como a Vale, que é a segunda maior empresa mineradora do mundo, não arrecadar ICMS e cometer crimes seguidos como vem fazendo é uma injustiça a mais que nós precisamos corrigir aqui na Câmara através de legislação".

O deputado General Girão (PSL-RN) destacou que a discussão da reforma tributária deve incluir também um novo modelo de repartição dos recursos:

"Os estados e municípios estão carentes, estão deficitários, e isso daí tem que ser mudado também".

Como sugestão para o Executivo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defendeu o sistema de capitalização para a Previdência Social:

"Porque no regime de capitalização, de contas individuais, quem determina o valor da sua aposentadoria, é o bolo que você próprio gerou ao longo dos anos".

O deputado Francisco Júnior (PSD-GO) disse que pretende participar de todos os seminários oferecidos aos novos deputados:

"Mas acho muito importante nós entendermos a forma de se fazer as coisas, o sistema. Então eu faço questão de participar para compreender e para poder me inserir naquilo que já acontece e ter um resultado melhor".

O deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que quer alterar o processo legislativo para dar mais poder aos deputados que não forem líderes de partidos ou presidentes de comissões. Ele defende que a lista de votações do Plenário seja definida em parte por uma votação de prioridades feita entre todos os deputados e a própria população. Hoje essa é uma atribuição do presidente da Câmara que geralmente busca um acordo com os líderes de partidos. General Peternelli afirmou que pretende ser candidato à Presidência da Casa.