RÁDIO CÂMARA

O projeto Escola sem Partido (PL 246/19), reapresentado para tramitação nesse início de legislatura, traz mudanças em relação à versão anterior (PL 7180/14), como a permissão para que os alunos gravem as aulas que assistirem e a proibição de atividade político-partidária pelos grêmios estudantis. O texto também traz um artigo que veda o uso de técnicas de manipulação psicológica para obter a adesão dos alunos a determinada causa. Mas retira a proibição expressa de referência às questões de gênero nas escolas.

Em contraponto ao texto, cinco deputadas do PSol apresentaram projeto (PL 502/19) que cria a Escola sem Mordaça, também aproveitando proposta batizada de Escola Livre pelo ex-deputado Jean Wyllys (PL 6005/16). O texto basicamente afirma que é livre a manifestação de pensamento nas escolas públicas e privadas.

O primeiro texto, apresentado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), adota formalmente o nome Escola sem Partido, pelo qual ficou conhecida a versão anterior. O centro do projeto é a necessidade de as escolas afixarem cartazes nas salas de aulas e salas de professores com seis deveres do professor. São eles: não promover suas opiniões em sala; não prejudicar ou constranger alunos que tenham preferências diferentes das suas; não fazer propaganda política em sala nem incentivar manifestações; ao tratar de assuntos políticos e sociais, apresentar as principais teorias; respeitar o direito dos alunos de receber educação religiosa e moral de acordo com suas convicções; e não permitir que outros alunos violem essas diretrizes em sala de aula.

A deputada Bia Kicis afirma que, no caso do serviço público, os professores já não podem fazer manifestações de apreço ou desapreço em ambiente de trabalho.

"Mas é exatamente o que o Escola Sem Partido quer garantir: o pluralismo de ideias. Ao ensinar, o professor tem que abordar todos os aspectos de uma questão e não só aquela que lhe é mais simpática e negar o outro aspecto. O aluno tem a liberdade de escolher no que ele acredita ou não quando se trata de crença. O aluno não pode dizer que dois mais dois é igual a cinco. Está errado. Mas ele pode entender, por exemplo, que o feminismo não é um movimento que defenda as mulheres, que é favorável às mulheres. Entender que o capitalismo é melhor do que o marxismo. Ele não pode ser perseguido e tirar zero por causa disso. E é isso que tem acontecido nas nossas escolas."

Em relação à educação sexual, Bia Kicis explicou que é favorável a um ensino compatível com a faixa etária dos estudantes; o que, segundo ela, não é respeitado hoje. O projeto determina que o Poder Público não deve interferir no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitir qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

No projeto Escola sem Mordaça, um dos princípios é o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da expressão de gênero. A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), uma das autoras do projeto, disse que a legislação atual já especifica as faixas etárias para a educação sexual:

"Primeiro é desconstruir essa ideia de que a gente quer ensinar sexo para as crianças. A educação sexual é de acordo com o período que isso deveria ser ensinado, inclusive previsto na LDB. É a garantia dessas meninas, que às vezes têm um namorado, de não aceitar a violência; entender o seu próprio corpo; prevenir de uma gravidez na adolescência. Então a gente na verdade quer defender a vida e o acesso à informação dessas tantas jovens que muitas vezes têm essa informação negada. A escola é fundamental para contribuir para a informação dessas jovens."

O texto do Escola sem Mordaça afirma que os professores são livres para expressar suas opiniões e proíbe a coação ou imposição autoritária de pensamentos. Também não expressa restrições em relação aos grêmios estudantis ao dizer apenas que a organização democrática estudantil deve ser promovida pelas escolas. E proíbe a gravação de aulas sem consentimento de quem será filmado.

No Escola sem Partido, a gravação teria o objetivo de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado e viabilizar o pleno exercício do direito dos pais de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola.

A nova versão do Escola sem Partido dá prazo de 90 dias para as escolas se adaptarem enquanto o anterior falava em dois anos. O texto ainda diz que as denúncias de violação às normas serão recebidas pelo Executivo, que encaminhará ao Ministério Público.

Os dois projetos tramitarão normalmente pelas comissões permanentes a não ser que sejam criadas comissões especiais sobre o assunto.

Desde o início dos trabalhos legislativos, pelo menos 25 propostas relativas à defesa ou proteção dos animais foram apresentadas à Câmara.

Apenas o deputado novato Fred Costa, do Patriota de Minas Gerais, apresentou 21 projetos de lei com essa temática. Costa já atuava nessa área em seus dois mandatos como deputado estadual e conta como quer continuar esse trabalho na Câmara dos Deputados:

"Como deputado estadual, eu proibi a utilização dos animais em testes para indústria de cosméticos em Minas Gerais. Aqui em Brasília, protocolamos um projeto que obriga que todos os rótulos de produtos que utilizaram testes em animais deixem ali, para que o consumidor possa fazer a sua escolha, explícito que foi utilizado animal em teste."

Entre os projetos apresentados por Fred Costa, também está a proposta (PL 52/19) que proíbe zoológicos e aquários no território nacional. Outro projeto (57/19) proíbe a comercialização de animais em pet shops e lojas agropecuárias. O objetivo é estimular a adoção de animais de canis e centros de controles de zoonoses.

Os dois temas já foram discutidos na Câmara na legislatura passada, por meio de projetos do ex-deputado Goulart (PLs 6432/16 e 3984/15). Porém, os textos não chegaram a ser votados e foram arquivados. Como Goulart não foi reeleito, as propostas não podem ter o desarquivamento solicitado.

Já foram apresentados à Mesa também dois pedidos para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Animais – um pelo próprio Fred Costa; outro pelo deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo. Fred Costa destaca o foco da frente:

"A prioridade para nós, protetores de todo o Brasil, é mudar a legislação que hoje nós denominamos como a da impunidade. Hoje é previsto para quem comete crimes de maus-tratos de três meses a 1 ano de detenção, que é transformado quase invariavelmente em pena alternativa de direito, para ser mais objetivo, em prestação de serviço ou fornecimento de cesta básica. O que eu proponho para ser mais objetivo é de 1 a 4 anos de reclusão. Dessa forma, nós vamos garantir que quem comete crime contra animas estará preso verdadeiramente."

Na Câmara, já tramita desde dezembro do ano passado projeto (PL 11210/18) do Senado com o fim de aumentar a pena prevista na Lei de Crimes Ambientais para o crime de maus-tratos de animais de 3 meses a 1 ano de detenção para 1 a 4 anos de detenção, mantendo a multa já prevista. O texto continua tramitando nesta legislatura na Câmara.

O novo líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho, de Pernambuco, afirmou que, apesar do partido ter sido criado há apenas cinco anos, a bancada está coesa e interessada em votar grandes temas de interesse da sociedade.

Segundo o parlamentar, o fato de o partido adotar uma posição neutra em relação ao governo irá permitir que cada proposta seja analisada em seu mérito e votada de acordo com um consenso entre seus deputados.

Coutinho afirmou que está otimista com as propostas apresentadas até agora pelo governo. Ele defendeu austeridade nos gastos para garantir o desenvolvimento do Brasil:

"Eu acho que é importante que se enxugue essa máquina. É importante que se otimize essa máquina, e é importante que se diminua o tamanho do Estado brasileiro. Aí eu não tenho dúvidas que se equilibra as contas, não tenho dúvidas que o país começa a crescer e que de fato a gente vai angariar os recursos dos impostos do povo brasileiro diretamente para o interesse do povo brasileiro, que é melhoria da saúde, melhoria da educação, melhoria da infraestrutura do país."

Augusto Coutinho também defende que a prioridade seja a votação da reforma da Previdência. Na opinião do deputado, a reforma é necessária para garantir um sistema mais justo para a população porque, atualmente, o sistema privilegia os que ganham mais:

"A gente precisa fazer com que a Previdência seja justa para os brasileiros, e por isso precisa urgentemente ser mudada. O déficit é muito grande, o Brasil não aguenta mais, e se não enfrentarmos essa questão, a gente corre o grande, o grave risco, inclusive, de que as pessoas não consigam receber as aposentadorias que têm direito."

O Solidariedade elegeu 13 deputados. Na legislatura passada, o partido tinha 11 deputados.

O novo líder do Partido Popular Socialista, deputado Daniel Coelho, de Pernambuco, afirma que a bancada analisará com independência as pautas a serem discutidas pelo Parlamento. Para ele, é equivocada a polarização entre as posições políticas opostas que chegam ao discurso de ódio. O PPS, segundo o líder, vai marcar a sua atuação pela defesa do país.

"Não dá para a gente ficar jogando pedras contra o governo antes até de ele começar a atuar. Mas também não dá para você ser subserviente. Deixar de fazer críticas e deixar de fazer observações. Bancada vai atuar com tranquilidade, analisando matéria a matéria, e aquelas que forem importantes para a recuperação econômica do país, aquelas que venham beneficiar a população, contarão com o nosso apoio. Se a gente identificar em alguma delas erros ou posições equivocadas do governo, também não vamos nos furtar a criticar, fiscalizar, porque esse é o papel do Parlamento, e nós vamos com certeza demonstrar com muita clareza a coesão de nossa bancada e a nossa posição de independência e sempre em favor do Brasil."

Em relação à privatização de empresas públicas, o deputado Daniel Coelho reforça o posicionamento do PPS favorável a se analisar caso a caso:

"As privatizações precisam ser debatidas uma a uma. Agora, você não fecha o Orçamento público simplesmente privatizando empresas. As empresas que têm que ser privatizadas são aquelas que dão prejuízo, aquelas que não fazem mais sentido pertencerem ao governo. Mas não é simplesmente vendendo, até porque você vende a empresa num ano e no outro você já não tem mais o patrimônio."

Daniel Coelho afirma ser favorável à reforma da Previdência, desde que seja feito um debate amplo a respeito:

"É necessário que você, obviamente considerando um tempo de transição, você iguale as condições de todos os brasileiros. Não dá para a gente ter dois tipos de Previdência. Então, construindo uma transição justa, que não venha a prejudicar, principalmente aqueles que têm rendimentos baixos, é necessário que você unifique a Previdência e a idade mínima é um dos fatores, mas acho que não é o único."

Na legislatura passada, o PPS tinha oito deputados e conseguiu manter o mesmo número na atual legislatura.

Deputados cobram urgência nas ações de segurança e de recuperação de barragens. Mesmo algumas das iniciativas tomadas pelo Executivo deverão passar direta ou indiretamente pelo Congresso. É o caso do Plano de Ações Estratégicas para Reabilitação de Barragens da União, lançado no início do mês (6/2) pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Por meio desse plano, o governo federal pretende recuperar 139 barragens de diversos usos (hidrelétricas, rejeitos minerais, etc.) em 14 estados das regiões Nordeste, Sudeste e Sul. A recuperação ficará por conta dos órgãos federais (Dnocs, Codevasf e Secretaria Nacional de Segurança Hídrica) responsáveis pelas barragens.

O deputado General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte, acompanhou o lançamento do plano e ressalta a preocupação do Ministério do Desenvolvimento Regional com a falta de recursos.

"A necessidade total é em torno de R$ 160 milhões. O ministro nos falou claramente que ele só tem praticamente 1/3 desses recursos e precisará em torno de mais R$ 120 milhões. Essa é uma realidade financeira que o ministério está tratando e vai encaminhar isso para o Legislativo para identificarmos de onde podemos obter esses recursos".

O deputado General Girão também disse que é urgente a inclusão de barragens estaduais nesse plano de recuperação. Ele citou o exemplo do Rio Grande do Norte, onde o ministério identificou apenas sete barragens em alto risco.

"Só que nós apresentamos para ele que nós temos outras duas que não fazem parte desse universo das sete apresentadas, que são da responsabilidade do governo do estado e estão com rachaduras. Uma delas está com rachadura e vazamento. Então, como é que a gente pode aceitar que uma barragem já em risco total, porque está com vazamento, não esteja monitorada pelo órgão maior do governo federal?"

Em outra frente, o Legislativo busca alterações na lei que criou a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). Logo no início do novo ano legislativo, surgiram oito projetos de lei neste sentido. O autor da proposta (PL 1181/03) que deu origem à lei atual, deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, até admite o aperfeiçoamento do texto, mas ressalta que tragédias como as de Brumadinho e de Mariana poderiam ter sido evitadas com o simples cumprimento da legislação em vigor.

"É uma lei nova e a gente precisa observar o que precisa ser atualizado para ser ainda mais incisivo no sentido de exigir mais do empreendedor. Mas, está aqui na lei: é preciso um projeto de engenharia para se construir uma barragem, mesmo que fosse uma barragem para reter água para irrigação em uma fazenda. Como uma empresa como a Vale, com uma barragem daquelas dimensões, ainda constrói, na boca da barragem, um restaurante e o setor administrativo da empresa?"

Leonardo Monteiro também cobra a atenção do Congresso no sentido evitar eventuais flexibilizações nos licenciamentos ambientais.

"Primeira coisa, há um crime (em Brumadinho). E há um responsável: é a Vale. Essa denúncia tem que ser reforçada para que a Vale seja pressionada em nível internacional, juntamente com o nosso governo, porque, outro dia, escutamos dizer que o Ibama é um órgão produtor de multas. Isso não é verdade. O Ibama tem que ser reforçado enquanto instrumento do governo federal para fiscalizar as mineradoras e outras empresas".

A comissão externa da Câmara que acompanha o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho programou a vistoria in loco de todas as barragens de rejeito do Brasil, ao longo deste ano.

A Secretaria da Mulher realizou a primeira reunião com as deputadas eleitas para o mandato 2019/2023.

A reunião, explicou a secretária da Mulher, professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, serviu para que as deputadas se conhecessem e apresentassem suas demandas para que a bancada feminina possa construir uma agenda de propostas de interesse das mulheres.

"O nosso primeiro objetivo é uma integração, nós aumentamos muito o número de deputadas somos 78, com bandeiras específicas, mas nós temos a construção de um plano de trabalho, a recuperação de projetos de lei que estão em andamento na Casa que são caros ao tema da mulher, sobre a questão do fortalecimento das estruturas de combate à violência, de garantia da saúde, de garantia da educação, a questão do trabalho. E o nosso objetivo central é, dividindo áreas de atenção de cada uma das parlamentares, poder estabelecer esse plano de trabalho, ou seja, um planejamento estratégico."

Com 78 deputadas eleitas e 77 exercendo o mandato, essa é a maior bancada da história da Câmara, representando um crescimento de 15 por cento em relação à legislatura passada.

Durante a reunião, o feminicídio foi um dos principais temas abordados, devido aos dados alarmantes que colocam o Brasil como o quinto país do mundo que mais mata mulheres. Temas ligados a saúde, maternidade, profissionalização, equiparação salarial e participação na política também se destacaram no debate.

O chamado pacote anticrime ainda deve ser enviado ao Congresso e pretende alterar 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral. O objetivo, segundo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, é combater a corrupção, os crimes violentos e o crime organizado.

Para o promotor de justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, alguns pontos deverão ser melhorados durante o processo de votação pelos congressistas, mas a avaliação geral é positiva.

"A minha visão sobre esse pacote é uma visão otimista. É sempre bom ter claro que é uma proposta que o novo governo está fazendo, está apresentando à discussão, o que mostra uma priorização deste governo em relação ao combate à criminalidade, às organizações criminosas, à corrupção, e essa priorização é algo relevante, deve ser destacado, e é positivo pra nós. Em segundo lugar, quando você apresenta uma proposta, é natural que haja pontos que devam ser contestados."

Entre os pontos positivos citados pelo promotor, estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves e a permissão para que o Ministério Público possa propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Para o especialista, o Brasil entra em sintonia com o resto do mundo ao abrir a possibilidade dos acordos.

Outro ponto elogiado por Livianu é a mudança com relação ao uso de caixa dois, que é a utilização de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais.

"Hoje no Brasil isto está tratado de maneira muito frágil e insuficiente no artigo 350 do Código Eleitoral. Não atinge, por exemplo, o candidato que pratica o caixa 2. Atinge só aquele que faz a contabilidade de campanha. E a proposta inclui candidato, representante do partido político e da coligação, todos eles seriam punidos por caixa dois eleitoral."

Já a parte que trata da legítima defesa, segundo Livianu, deverá ser mais discutida.

Por enquanto, o pacote estabelece que, na parte do Código Penal que trata das possibilidades em que não há crime, como a legítima defesa; se a pessoa agir com excesso, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se esse excesso acontecer por conta de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Além disso, o pacote entende como legítima defesa o ato do policial que, em conflito armado ou em risco de conflito armado, previne agressões.

Para Thiago Bottino, pós-Doutor pela escola de Direito de Columbia, há no pacote várias medidas importantes, como a que trata do caixa dois, mas há também muitos problemas. Como as mudanças na legítima defesa.

"Essa ideia de prevenir é muito complicada, é quase como se você tivesse que imaginar "será que essa pessoa vai fazer algo?", então antes de ela fazer, de dar indícios de que vai fazer, eu vou lá e atuo preventivamente. Atuar preventivamente e dizer que isso é legítima defesa é muito complicado. Eventualmente você pode estar legitimando uma série de ações, ainda mais em comunidades onde tem aglomerado grande de pessoas que moram ali, o sujeito está lá segurando uma furadeira e toma um tiro, sujeito está lá segurando cabo de vassoura, confunde com fuzil e toma um tiro."

O especialista também afirma ter sentido falta de medidas para fortalecer a segurança pública no Brasil.

"Eu senti falta no projeto, por exemplo, de medidas para tornar segurança pública um tema nacional. Articulação entre as polícias, polícia civil, polícia militar, polícia federal, força nacional. Porque o direito penal chega depois que o crime aconteceu e a ideia de segurança pública é você ter uma rede de segurança que reduza a quantidade de crime e torne mais difícil a prática do crime porque você tem a certeza de que você vai ser identificado, e processado e punido."

Thiago Bottino acredita, ainda, que a mudança para estabelecer a possibilidade de prisão após condenação na segunda instância pode acabar sendo um tiro no pé. Isso porque o tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal, justamente por conta da presunção de inocência, prevista na Constituição.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado para fins de prisão após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Para Bottino, poderia ser mais interessante acabar com alguns recursos, acelerando o fim do processo, do que prever a prisão em segunda instância na legislação ordinária.

A comissão de juristas que trabalhou na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei que estabelece critérios objetivos para separar o usuário do traficante, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes e no seu financiamento.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que presidiu a comissão de juristas, afirmou que o projeto tem algumas diretrizes. Entre elas propõe separar o usuário de traficante de forma a descriminalizar o uso de drogas para consumo próprio de até dez doses. Também pune de forma severa o tráfico internacional e o seu financiamento e abranda a pena para o pequeno traficante e a mula, o indivíduo que, sabendo ou não, transporta drogas em seu corpo.

"Procuramos diminuir as sucessivas subjetividades nas penas, atribuídas a esse tipo de crime, estabelecendo critérios objetivos e introduzindo a novidade na legislação que é a variação da pena de acordo com a quantidade substância apreendida. Também destacamos a atenção e a prevenção dos usuários problemáticos e dependentes em drogas, porque essas pessoas não podem ser esquecidas e levam que a famílias, a sociedade e o estado gastem muito com elas".

O magistrado também enfatizou que um dos objetivos do anteprojeto é aumentar a repressão ao tráfico.

"Em vez de estar na guerra às drogas que se exauriu, nós vamos passar para uma repressão inteligente ao tráfico, e fazer grandes apreensões e cortar os canais de financiamento do tráfico de drogas e das organizações criminosas".

O relator do texto, desembargador Ney de Barros Bello Filho, esclareceu que a proposta não contempla a liberação, apenas descriminaliza o uso pessoal disponibilizando uma quantidade máxima de até dez doses, mas sem a legalização e legitimação da venda, do comércio e da produção. Ney Bello explicou que dependendo da droga, cada dose tem especificamente um valor e uma quantidade específica, e que isso será definido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

"Maconha seria um grama a dose, portanto, está descriminalizado a posse, e o uso até dez gramas, o que significa dez doses, como norma de transição até que a Anvisa assim disponha".

Relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP), na última legislatura, deputado João Campos (PRB-GO), participou do encontro e afirmou que, apesar de se opor à descriminalização das drogas para o uso pessoal, defende o debate sobre o tema.

"Sou contra. Na reforma da lei antidrogas de 2006, avançamos no qual o uso de drogas foi despenalizado, continua sendo crime, mas não tem pena, a pena é administrativa, de internação, de curso, mas a descriminalização tenho uma posição conservadora, contra, mas muito aberto para o debate, pronto para ouvir".

Criada em junho do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o objetivo da comissão foi percorrer o país para ouvir especialistas de visões diferentes e oferecer um anteprojeto para modernizar a lei de combate as drogas e auxiliar na segurança pública.

Com apenas uma deputada eleita, a REDE, partido da ex-candidata à Presidência da República, Marina Silva, deve realizar uma convenção agora em março para decidir os rumos que vai tomar como partido político. É que a cláusula de desempenho constitucional impede os partidos com baixa representação na Câmara de receber recursos do fundo partidário e de usar tempo de rádio e TV.

A deputada Joênia Wapichana, de Roraima, é a primeira indígena a ser eleita para o Congresso Nacional, mas ficou sozinha na bancada da REDE. Enquanto aguarda as decisões partidárias, Joênia pretende seguir as diretrizes anteriores do partido:

"Principalmente continuar a pauta da Rede Sustentabilidade da última legislatura, principalmente a pauta da sustentabilidade, de dar visibilidade aos direitos coletivos dos povos indígenas, quilombolas. Um pouco da pauta relacionada à Amazônia. E eu estou justamente aqui para continuar essas prioridades que a REDE vem destacando. Justamente para que o nosso Brasil, ele tenha essa possibilidade de avançar nos direitos coletivos, na questão ambiental."

Joênia explica ainda que sua prioridade, naturalmente, é a questão indígena:

"No meu caso, priorizar os direitos coletivos indígenas para que não retrocedam. A gente precisa avançar na demarcação das terras indígenas. A gente precisa defender no sentido de dar aos povos indígenas políticas públicas e consolidar direitos previstos na Constituição."

De acordo com o regimento interno da Câmara, para ter direito a uma liderança, a representação partidária deve ter pelo menos cinco deputados. Portanto, a REDE não tem direito a compor liderança nem a integrar o Colégio de Líderes. Mas o regimento permite a indicação de um integrante para expressar a posição do partido nas votações.

Logo nos primeiros dias de trabalho da Câmara, foram protocolados os pedidos para a criação de três CPIs, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Uma delas é a que pretende investigar as causas da tragédia de Brumadinho e fiscalizar a situação de obras semelhantes no país. A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) foi a responsável pelo protocolo desta CPI:

"E é uma CPI que tem o nome de CPI de Brumadinho porque vai começar pelas investigações em Brumadinho, mas com possibilidade de se estender aí por todo país onde há esse tipo de barragem. Esse tipo de crime não pode mais acontecer. Eu trabalhei rapidamente para coletar as assinaturas. Tenho mais do que o suficiente, são mais de 200 para a apresentação dessa CPI. E ela está entre as primeiras a serem apresentadas aqui na Câmara."

Já o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) quer investigar os empréstimos externos do BNDES realizados entre 2003 e 2015 para países como Venezuela e Cuba e que mobilizaram, segundo ele, cerca de R$ 16 bilhões. Macris lembra que houve uma CPI sobre o assunto em 2015, mas que, na sua opinião, terminou sem indiciamentos por pressão do governo:

"Sem a ciência dos brasileiros, os governos do Lula e da Dilma autorizaram o BNDES a realizar financiamentos para obras no exterior. Por sinal, uma decisão tomada no governo Lula, abrindo a possibilidade de o BNDES financiar essas grandes obras. E por mais de uma década, nós tivemos uma dilapidação nefasta de recursos da sociedade brasileira, fundos que foram aplicados fora de nossas fronteiras e que ainda muito pouco sabemos em relação a isso."

A terceira CPI foi protocolada pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) para investigar os gastos do governo federal com publicidade estatal nos últimos anos. A deputada afirma que houve falta de transparência nestes gastos.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reclamou em Plenário que alguns deputados não querem apoiar a criação de uma CPI das Milícias. A CPI investigaria a relação dessas milícias com autoridades e políticos:

"E vamos fazer um site para dizer quem assinou o pedido dessa CPI e quem se recusa a assinar. E pedimos a todos que queiram saber sobre a verdade, que queiram combater o crime organizado. Inclusive, há suspeitas de que esse mesmo grupo de milicianos mandou matar Marielle."

São necessárias assinaturas de 171 deputados para a criação de uma CPI. Pelo regimento interno da Câmara, só podem funcionar na Casa cinco CPIs simultaneamente.