RÁDIO CÂMARA

Neste início de legislatura na Câmara dos Deputados, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM do Tocantins, pediu o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb.

Ao fim de cada legislatura, as propostas, em sua maioria, são arquivadas, mas podem ser desarquivadas a pedido do autor. A deputada Professora Dorinha é uma das signatárias da proposta e foi também relatora do texto na comissão especial que analisou o tema. Ela chegou a apresentar um relatório preliminar, que não foi votado na comissão.

O Fundeb foi criado por emenda à Constituição em 2006, mas apenas por um período de 14 anos, ou seja, perde a vigência em 2020. O fundo utiliza recursos da União, de estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores. A estimativa de receita do fundo para este ano é de 156 bilhões de reais.

Segundo Professora Dorinha, a intervenção federal no Rio de Janeiro, no ano passado, acabou atrasando a análise do tema. Mudanças constitucionais ficam proibidas durante período de intervenção. Mas a proposta está madura o suficiente, segundo ela, para que seja analisada com celeridade esse ano.

"A comissão especial fez uma ampla discussão, foram quase 200 audiências públicas, teve um grande debate, a participação de diferentes entidades, de pesquisadores, de gestores, e não foi votado o texto em virtude da intervenção do Rio de Janeiro. Com o desarquivamento e logicamente com a composição de outros parlamentares, a ideia é retomar, mas rapidamente votar um texto na comissão."

Entre as sugestões da deputada, está aumentar a complementação da União para o fundo, de dez por cento para no mínimo trinta por cento da participação de estados e municípios, algo que seria feito de forma gradual.

"A nossa ideia é que, em dez anos, a gente possa triplicar a contribuição da União, que de longe é quem tem o maior volume de recursos e é quem menos coloca dinheiro pra educação básica, onde está o maior atendimento."

A proposta que torna o Fundeb permanente, uma vez aprovada pela comissão especial, segue para votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara, e depois ainda precisa do aval dos senadores.

O Conselho de Comunicação Social pretende realizar uma reunião com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para debater o combate à violência contra jornalistas. A ideia é aproveitar o envio pelo ministro ao Congresso de um pacote de medidas anticrime. É o que explica José Francisco Lima, conselheiro que representa as empresas de televisão:

"Então nós temos aí uma oportunidade única para fazer um trabalho para lutar por um agravamento da penalização, dos crimes que sejam contra jornalistas de um modo geral, contra profissionais da comunicação social."

O Conselho de Comunicação Social do Congresso é formado por vários representantes do setor e tem um caráter consultivo para as propostas sobre o assunto que tramitam no Parlamento.

No caso, o conselho decidiu nesta segunda-feira realizar um seminário sobre a violência contra jornalistas no dia 8 de abril e o ministro Sérgio Moro deve ser um dos convidados. A conselheira representante dos jornalistas, Maria José Braga, relatou vários casos de ameaças a jornalistas nas redes sociais neste início de ano, um caso de jornalista agredido fisicamente por ter fotografado um acidente de trânsito, profissionais que teriam sido agredidos pela polícia em manifestação pelo passe livre em São Paulo, e até as reclamações de restrições de acesso na posse do presidente Jair Bolsonaro.

O conselho também decidiu convidar algumas autoridades do governo para virem ao conselho no dia 18 de março com o objetivo de conhecer as propostas de cada um. A ideia é chamar o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Luiz Fernando Ferreira; o secretário de Cultura, Henrique Pires; o secretário de Radiodifusão, Elifas Gurgel; o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes; e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo Euler.

Isso porque os conselheiros decidiram que o foco das ações do conselho este ano vão ser as propostas feitas pelo Executivo ao Congresso na área de comunicação, como explica o conselheiro representante da sociedade civil, Davi Emerich:

"Quais as propostas do governo que vão ser encaminhadas ao Congresso Nacional? Por exemplo, na área da publicidade que devem vir medidas fortes; a questão da EBC; a questão da comunicação pública; financiamento público das comunicações... Então, eu acho que o conselho tem que focar muito nos projetos que vêm do governo."

Nos próximos dias, o conselho pretende se reunir com os novos presidentes da Câmara e do Senado e com o deputado e o senador que forem eleitos para as presidências das comissões permanentes relativas ao setor de comunicação.

No dia 11 de fevereiro o Parlamento do Mercosul vai se reunir em Montevidéu, no Uruguai, para debater a crise na Venezuela. Apesar da suspensão do país como membro do Mercosul, a Venezuela se mantém como Estado Parte do Parlasul, com direito de voz e voto.

A crise na Venezuela se agravou desde as eleições realizadas em maio do ano passado. O processo, que deu a vitória ao presidente Nicolás Maduro, foi considerado fraudulento por vários países, incluindo o Brasil.

No mês de janeiro, o líder da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, se autodeclarou presidente interino da Venezuela, e pediu novas eleições. Desde então as ruas foram tomadas por manifestantes. Maduro já declarou que não renunciará e que "vai ao combate".

O deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista, é um dos vice-presidentes do Parlasul. Ele afirma que a situação do país é complicada devido ao bloqueio comercial que sofre, e que os detalhes têm que ser analisados com cuidado:

"Primeiro que a gente não tem todas as informações. Segundo, é temerário você dizer que tudo que um governo faz, qualquer governo faz, é incorreto. O fato concreto é que de fato houve o agravamento quando o presidente da assembleia venezuelana se autoproclamou presidente interino. E aí chama muita atenção, por que? Os mesmos países que dizem que na Venezuela não tem democracia, reconhecem alguém que nunca disputou uma eleição presidencial, tem 35 anos de idade, e não unifica sequer a oposição."

Chinaglia posicionou-se contra uma intervenção internacional na Venezuela. Para ele, isso só serviria para agravar a crise no país:

"Eu sou radicalmente contra forças estrangeiras quererem decidir pelo povo venezuelano. Até porque uma aventura militar vai ter um alto custo em vidas humanas, traz a crise para toda a América Latina, e se é verdade que todo mundo está preocupado com a crise humanitária, nada agrava mais uma crise humanitária do que uma intervenção externa."

Durante a reunião, Arlindo Chinaglia irá propor que o Parlasul assine uma nota defendendo a negociação e o diálogo. Ele também levantou a possibilidade de ser negociada a realização de novas eleições.

Já na opinião do deputado Alex Manente, do PPS paulista, que também é membro do Parlasul, toda a crise no país sul-americano, inclusive com desabastecimento, é fruto da intransigência do governo de Nicolás Maduro. Manente acredita que o presidente venezuelano impôs uma ditadura e que a sua recusa em aceitar ajuda humanitária agrava a situação da população:

"Os principais países do mundo já estão sendo direcionados para sua oposição, para legitimar aquilo que a sociedade não consegue prestar através falta da democracia que existe na Venezuela. Então acho que é um momento importante, que nós temos que reafirmar esse apoio que institucionalmente o Brasil já concedeu à oposição de Maduro e consolidar um novo momento democrático na Venezuela, onde toda a população possa expressar a sua opinião."

O Parlasul é composto por parlamentares da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Venezuela, sendo esta última delegação composta de parlamentares do partido no poder e da oposição.

O novo líder do Partido Social Liberal, Delegado Waldir, de Goiás, afirma que a prioridade do partido este ano será a Reforma da Previdência. O PSL é o partido do presidente Jair Bolsonaro, e por isso mesmo está aliado ao governo. O líder garante que, para dar o básico à população, é necessário que o Estado corte gastos. Além de limitar os recursos da união, a crise na previdência também atinge estados e municípios.

"Para que a gente possa dar o básico, que o cidadão mais quer: a saúde, a educação, a segurança e o emprego, nós temos que, sem dúvida nenhuma, cortar gastos. E esse caminho, é o caminho da Reforma da Previdência, que é inadiável."

Segundo ele, além de ser um pedido do mercado financeiro, a Reforma da Previdência é uma necessidade para a sociedade. E por isso é mais importante que outras medidas e reformas que o governo também quer propor, como a tributária:

"Fazendo a Reforma da Previdência, teremos, sem dúvida nenhuma, um ambiente mais propício nesta Casa para discutir outras reformas. A da segurança pública, que já está chegando, a tributária. São todos caminhos que nós iremos trilhar durante esse mandato."

Atualmente o PSL é o maior partido da Câmara dos Deputados, empatado com o PT, e foi o partido que mais cresceu na última eleição. Passou de 8 deputados na última legislatura para 54 na atual.

O novo líder do Patriotas, deputado Fred Costa, de Minas Gerais, diz que o partido tem a pauta anticorrupção como prioritária:

"Aquilo que deveria ser inerente se tornou qualidade. Me refiro à pauta principiológica, ética. Nesse sentido, nós do Patriotas, queremos colaborar e também trabalhar, com muita galhardia, pelo fim do foro privilegiado, pela prisão em segunda instância, por incluir outros instrumentos de transparência e de prestação de contas do uso do dinheiro público."

Entre as reformas em discussão, Fred Costa considera a previdenciária a mais importante. Para ele, no entanto, a discussão simultânea de outras pautas relevantes poderá prejudicar o debate sobre a Previdência:

"Nada impede, por exemplo, que três temas tão relevantes - reforma tributária, reforma previdenciária e também as medidas trazidas pelo ministro [da Justiça e Segurança Pública Sérgio] Moro, que dizem respeito à segurança - tenham a sua tramitação garantida. Duas delas ainda precisam passar pelas comissões e, se houver necessidade, comissão especial. A reforma tributária já está pronta para a sua votação. Eu, particularmente, embora seja deputado de primeiro mandato, acho que pode gerar prejuízo para a discussão que é objeto prioritário, que é a previdenciária. Não obstante entender que as outras duas também são fundamentais pro nosso país."

Fred Costa afirma que o partido será independente em relação ao governo e rejeita a polarização entre governistas e oposicionistas:

"Aquilo que for bom pro país, se nós entendermos dessa forma, votaremos a favor; aquilo que for ruim, nós votaremos contra. Entendo ser um câncer, inclusive para o nosso país, e as consequências deletérias a olhos vistos, perceptível por toda a população, nós estamos vivenciando a maior crise da nossa história. Proveniente de questões que dizem respeito à ética, moral, me refiro especificamente aos crimes de improbidade administrativa, mas também uma crise econômica e que acaba tendo um efeito negativo para toda a população."

Na legislatura passada, o Patriotas tinha dois deputados e, nesta legislatura, aumentou sua bancada para cinco deputados.

Uma das primeiras propostas apresentadas na Câmara neste ano quer acabar com a lei que obrigou o uso, durante o dia, de farol baixo nas rodovias. O projeto de lei número 6, de 2019, foi apresentado pela deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo.

Desde 1998, o Conselho Nacional de Trânsito, Contran, recomenda manter, nas rodovias, o farol baixo aceso durante o dia. O objetivo é melhorar a visibilidade e evitar acidentes.

Na Câmara, em 2013, o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, apresentou projeto transformando a recomendação do Contran em lei. Segundo ele, os condutores envolvidos em acidentes nas rodovias relatavam não ter visto o outro veículo a tempo de evitar a colisão. Bueno argumentou, na proposta, que a recomendação do Contran raramente era seguida.

O projeto virou lei em maio de 2016 (13.290/16), com a previsão de que não usar o farol baixo é infração média, com penalidade de perda de quatro pontos na carteira e multa de 130 reais. No primeiro de mês de vigência da lei, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124 mil infrações nas rodovias federais. Também durante o primeiro mês de vigência da lei, foram registradas 117 colisões durante o dia, número 36% menor comparado ao mesmo período do ano anterior, que teve 183 batidas.

Para Rubens Bueno, os números provam que sua proposta foi acertada:

"Nós colocamos a multa como pena para aqueles que não obedecem a lei. Somente isto. E o relator desta matéria no Senado foi o então senador Medeiros, policial rodoviário federal, que fez o relatório e aprovou. E o presidente Temer sancionou a lei. De lá pra cá, tem vários relatórios da Polícia Rodoviária Federal e segmentos organizados que atuam no setor que mostram a eficácia desta lei. Diminuiu o número de acidentes frontais, diminuiu o número de atropelamentos, e diminuiu o número de mortes. Então nós estamos no caminho certo."

Mas desde o início, a lei vem levantando polêmicas, já que existem rodovias que atravessam perímetros urbanos e os condutores às vezes nem percebem que passaram de uma via comum para uma rodovia.

Uma decisão liminar de 2016 suspendeu a aplicação das multas.

Segundo a Carla Zambelli, a obrigação legal serve à indústria das multas:

"Várias pessoas acabam vivendo dentro da indústria da multa, muitos perderam suas carteiras, muitas vezes não colocando a vida de ninguém em risco. Por exemplo, grandes estradas com cinco, seis vias, muitas vezes, são necessárias o farol aceso e a gente percebe que não é necessário durante o dia, quando não está chovendo, enfim isso não põe a vida das pessoas em risco. Acho que medidas e leis e multas devem ser aplicadas quando realmente colocam a vida das pessoas em risco."

Outro projeto apresentado por Zambelli (PL 7/19) trata da legislação de trânsito, e anula os pontos na carteira de motorista depois de dois anos da infração, além de aumentar a pontuação necessária para que o motorista tenha o direito de dirigir suspenso, de 20 pontos em um ano para 50 pontos no caso de motoristas comuns, e cem pontos para motoristas de táxi, veículos de aluguel e transporte de carga.

As duas propostas serão analisadas pelas comissões da Câmara.

Esta é a primeira semana de votação deste novo mandato no Plenário da Câmara. E para início de trabalho, a previsão é que três medidas provisórias e um projeto de lei sejam colocados para deliberação dos deputados.

O projeto de lei (PL 10431/18) tem tudo a ver com um dos temas considerados prioritários pelo novo Governo e também pelo novo Parlamento: segurança pública. Deixa eu explicar: a ideia é bloquear bens de quem é acusado ou investigado por terrorismo ou qualquer atividade ligada a esse crime. Ou seja, fazer com que essas pessoas ou empresas fiquem sem dinheiro o quanto antes e, detalhe, o banco não pode avisar a pessoa que o dinheiro dela está sendo bloqueado.

Isso é recomendação da Organização das Nações Unidas. E tem o apoio do deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS):

"Não temos experiências de ações terroristas, mas precisamos, sim, adotar medidas preventivas para que células terroristas que, inclusive já foram localizadas pela Polícia Federal recentemente na Copa do Mundo, que essas células sejam identificadas e aqueles que porventura queiram enveredar na área do terrorismo no Brasil, têm que saber que serão tratados de forma muito dura."

Mas tem parlamentar da oposição desconfiado do projeto, como o deputado Glauber Braga (PSol-RJ):

"Eles estão tentando flexibilizar o conceito do que seria uma organização terrorista. Eles querem tornar movimentos de reivindicação de direitos, como movimento de moradia, movimento em defesa de distribuição da terra, como se terroristas fossem. Querem utilizar então o aparato institucional para asfixiar esses movimentos legítimos. É por isso que a gente vê com muita preocupação a votação dessa matéria e a gente vai estar fazendo o contraponto no Plenário da Câmara dos Deputados."

Os outros assuntos que podem ser votados estão em Medidas Provisórias. Ou seja, já estão com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores em menos de um mês senão perdem a validade.

A primeira Medida Provisória da fila (MP 850) trata de museus: A ideia do Governo era acabar com o Ibram, o Instituto Brasileiro de Museus, e criar uma agência reguladora para a área. Depois de debater o assunto com especialistas, os deputados e senadores da comissão que analisou o texto antes de ele chegar ao Plenário avaliaram que não: O Ibram fica, mas deve ganhar o direito de ter uma fundação privada - que na prática quer dizer que o órgão público vai poder fazer contratações e compras por meio dessa fundação, sem a burocracia e os limites da administração pública. Essa fundação do Ibram também vai ter a responsabilidade de reconstruir o Museu Nacional, destruído num incêndio ano passado.

A segunda Medida Provisória (MP 852) trata de imóveis públicos. E o que diz? Que quase 4 mil imóveis do INSS passarão a ser da União. O que isso significa na prática? Que a administração deles vai ser diferente e que poderão até ser vendidos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) diz que muitos prédios e terrenos do poder público federal estão abandonados e é preciso resolver essa situação:

"Faz-se necessário que a União dê uma destinação a esses imóveis até para, em vendendo, revitalizar a região onde está colocado, revitalizar o próprio prédio, dar um destino de utilidade para ele. E buscar dinheiro para a União para que a União possa, com esse recurso, investir em outras atividades que são atividades-fim da União, como saúde e educação."

A última Medida Provisória (853) reabre até o fim de março o prazo para servidores públicos contratados antes de 2013 mudarem o regime de Previdência, aderindo à Funpresp, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Esse prazo tinha acabado em julho do ano passado, mas o Governo quis reabrir porque pode ter economia caso mais concursados resolvam sair da previdência própria dos servidores públicos.

Em visita a Brumadinho nesta sexta-feira (8), deputados se comprometem a agilizar soluções para reduzir os efeitos da tragédia na região. A chamada "Carta de Brumadinho" foi redigida na Câmara Municipal, durante a audiência da comissão externa da Câmara dos Deputados com lideranças de movimentos sociais de atingidos por barragens e de pequenos produtores rurais, Defensoria Pública, Ministério Público e deputados estaduais mineiros, além de prefeitos e vereadores de cidades atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em 25 de janeiro. O coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, afirmou que o clima de "indignação e revolta" presente em Brumadinho exige ações rápidas do Parlamento.

"Na pauta de terça-feira (12), às 15 horas, na (comissão externa da) Câmara dos Deputados, nós teremos a 'Carta de Brumadinho', que foi redigida aqui com os principais pontos que a Câmara vai tratar: revisão da lei, (a reparação a) os produtores rurais que perderam suas plantações, a (revisão da) Lei Kandir e os royalties (CFEM), a semana de esforço concentrado para colocar as proposições em discussão e apreciação e as audiências públicas".

A revisão legislativa deve se concentrar na Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10), em vigor desde 2010, e na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e dos tributos incidentes sobre minérios (Lei Kandir). A intenção é reforçar o caixa de municípios e estados afetados pela mineração, com foco em investimentos em fiscalização e prevenção. Segundo Zé Silva, o esforço concentrado para a votação de projetos de lei sobre esses temas no Plenário da Câmara deve ocorrer na segunda ou terceira semana de março. As primeiras audiências públicas na comissão externa terão representantes dos órgãos de controle, como a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos, as agências nacionais de águas (ANA) e de mineração (ANM), além de órgãos ambientais.

Nesta sexta, em Brumadinho, os deputados também visitaram o gabinete de crise instalado na cidade e acompanharam parte do trabalho de resgate das vítimas, ainda sem prazo para terminar. O relator da comissão, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, defendeu a imediata criação de um fundo de compensação de acidentes para a reparação dos danos socioambientais.

"Um fundo para, primeiramente, ressarcir vítimas de forma rápida e ressarcir economicamente aquelas pessoas que tiveram prejuízos, como os produtores locais que estão com suas economias paralisadas e as contas não param de chegar. E, acima de tudo, cobrir as despesas com a operação de resgaste. É bom lembrar que os bombeiros estão trabalhando aqui sem ter recebido o décimo terceiro e sem a garantia de pagamento de salário".

Outro item da "Carta de Brumadinho" é o compromisso de os parlamentares concentrarem as investigações do Congresso em uma única CPI Mista de deputados e senadores, em vez de dispersar o trabalho em CPIs isoladas na Câmara e no Senado. A deputada Áurea Carolina, do PSOL mineiro, quer uma investigação "integrada e rápida", que abranja outros crimes socioambientais do setor de mineração no país.

"Hoje a mineração deixa muito pouco de retorno e contrapartida para as áreas que são afetadas. E uma discussão que eu defendo muito é a de mudança do modelo econômico: não é possível que o país continue refém de uma lógica predatória e colonial em que as nossas riquezas são arrancadas e levadas, enquanto aqui ficam as perdas, os prejuízos e as tragédias humanas e socioambientais".

Na madrugada de sexta-feira, os moradores de outras duas cidades mineiras - Barão de Cocais e Itatiaiuçu - foram acordados por sirenes com alerta sobre o risco de novos rompimentos de barragens de rejeitos minerais. Várias famílias tiveram de deixar suas casas e se dirigir para abrigos municipais. Nas redes sociais, um morador de Barão de Cocais registrou o alerta.

"Isso é uma emergência. Atenção, atenção: essa é uma situação real de emergência de rompimento de barragem. Abandonem imediatamente suas residências, sigam pela rota de fuga até o ponto de encontro e permaneçam até que sejam repassadas novas instruções".

Além de comissão externa já em funcionamento, a Câmara programou uma Comissão Geral para debater, no Plenário, os desdobramentos da tragédia de Brumadinho na quarta-feira (13). O requerimento partiu do deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir as circunstâncias e as responsabilidades do rompimento da barragem da Vale.

O maior desafio do governo é fazer a comunicação correta para a sociedade sobre a importância e os benefícios para economia brasileira da reforma da Previdência. Esta é a avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele concedeu entrevista nesta sexta-feira (8), em São Paulo, após encontro com o governador do estado, João Dória. Rodrigo Maia tem conversado com os governadores sobre a reforma da Previdência na busca de um acordo para conseguir aprovar o texto. Maia já se encontrou com o governador do Ceará, Camilo Santana, e, na próxima semana, terá uma rodada de outras reuniões em diversos estados.

"A grande questão da Previdência não é o mérito quando chega na Câmara, mas como ela é interpretada por alguns segmentos da sociedade que não querem nenhum tipo de mudança, o grande problema é chegar contaminado".

Rodrigo Maia também foi questionado sobre a Medida Provisória (MP 868/18) que reformula o Marco Legal do Setor de Saneamento Básico. O texto foi editado nos últimos dias do governo Temer e facilita a privatização de empresas públicas de saneamento. Para o presidente da Câmara, o ideal é que o tema fosse tratado por meio de projeto de lei e não por medida provisória.

"Para um investidor, uma MP é muito frágil. Daqui a 4 anos, alguém da oposição pode assumir, e numa canetada pode desmontar toda política e segurança jurídica da privatização de um sistema de saneamento em qualquer estado do Brasil. O instrumento é o projeto de lei, porque é o melhor para o investidor".

Em relação ao projeto de combate ao crime organizado e à corrupção a ser encaminhado pelo governo, Maia afirmou que a tramitação deverá ocorrer paralela à reforma da Previdência, mas reforçou que a reforma é prioridade.

O novo líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente, de São Paulo, comemorou que o partido dobrou o tamanho da bancada, ultrapassando a cláusula de barreira.

Segundo ele, o Psol é o partido que tem como projeto a defesa da democracia que melhor pode se opor às propostas do governo.

"Para nós a principal questão é desmistificar a forma como foi eleito esse governo como se fosse um governo anticorrupção e antissistema. Na verdade, anticorrupção já temos o caso de Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz que eles estão encobrindo de todas as formas. Além de ministros do governo que são réus confessos de caixa dois e vários que estão condenados, como o ministro do Meio Ambiente e assim por diante. E a forma como eles ganharam a presidência da Câmara numa composição com a velha política de 18 partidos isso não é antissistema. Houve uma distribuição de cargos e de benesses para que se fizesse isso."

Ivan Valente criticou a reforma da Previdência que está sendo proposta pelo governo porque prejudica os trabalhadores que já foram duramente prejudicados com a reforma trabalhista aprovada no governo anterior.

Para o líder do Psol as reformas propostas pelo atual governo não apresentam solução para um crescimento econômico negativo e para a alta concentração de renda.

"O problema é que ele não ataca o central como reforma tributária que é a progressividade dos impostos: quem tem mais paga mais."

A bancada do Psol na Câmara passou de seis deputados na legislatura passada para dez deputados na nova que se inicia agora.