RÁDIO CÂMARA

A primeira votação do ano no Plenário da Câmara foi de um projeto de combate ao terrorismo. Mas um combate financeiro. A ideia da proposta é bloquear imediatamente bens de quem é acusado ou investigado por terrorismo ou qualquer atividade ligada a esse crime. Ou seja, fazer com que essas pessoas ou empresas fiquem sem dinheiro o quanto antes e, detalhe, o banco não pode avisar que o dinheiro está sendo bloqueado. Isso poderá ser feito a pedido do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de autoridade estrangeira.

Mas a grande polêmica não era o bloqueio em si, mas a possibilidade de ser aplicado pelo Governo brasileiro a movimentos sociais. Esse é o receio da deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS)

"Dar um cheque em branco para que o governo Bolsonaro, através do ministro da Justiça ou do obscuro ministro das Relações Exteriores, possa designar pessoas e organizações como se terroristas fossem."

A deputada Carla Zambeli (PSL-SP) questionou atitudes de alguns movimentos.

"Quando o MST ficou bravinho porque a Dilma estava sendo impeachada, disse que iam sair entrincheirados e armados, isso não é um movimento social, isso é um braço terrorista do PT, do Psol, e de todos os partidos de esquerda aqui no Brasil".

Para a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, essa não é a realidade dos movimentos.

"Porque temos posições claras contra qualquer ação terrorista, não queremos é que os movimentos sociais e populares sejam confundidos erroneamente com terrorismo. E nós não temos motivos para estabelecermos qualquer confiança no governo Bolsonaro acerca deste tema, porque o governo tem agido contra os movimentos sociais."

Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS) disse que os receios das deputadas não tinham fundamento, e o texto não poderia ser usado de forma equivocada.

"De que não há criminalização ou mesmo intenção de se criminalizar movimentos sociais, não há dúvidas. É claríssima a literalidade do dispositivo. Não há criminalização de movimento social, o projeto estabelece rito de procedimento, e apenas isso."

Depois de muita negociação, o trecho que permitia o Governo brasileiro fazer o bloqueio de bens sem ordem judicial foi retirado do texto, o que possibilitou a aprovação da proposta. Uma adequação importante na opinião do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

"Para salvaguardar e preservar direitos fundamentais do cidadão eu acho que conseguimos evoluir no melhor texto para deixar o Brasil bem posicionado em termos de legislação de combate ao terrorismo, sem gerar nenhum tipo de vulnerabilidade para o cidadão aqui no Brasil."

O Plenário ainda rejeitou, por unanimidade, uma medida provisória: a que previa a criação de uma agência reguladora para os museus brasileiros. O texto foi editado pelo ex-presidente Temer e foi criticado por especialistas durante debates na comissão mista de deputados e senadores que avaliaram a proposta antes de chegar ao Plenário. A derrubada desta medida provisória abre caminho para outras que já estão na fila para avaliação dos deputados, como a que trata de imóveis públicos e mudanças em parques nacionais (MP 852).

Comissão externa da Câmara formaliza os compromissos da "Carta de Brumadinho" e define as primeiras audiências públicas. Já na próxima quinta-feira (14), a comissão espera ouvir o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e representantes de órgãos de fiscalização e controle, como Ministério Público, Ibama, Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.

Na próxima terça (19), a audiência será com especialistas do Tribunal de Contas da União, Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional de Águas. Vários outros requerimentos foram aprovados nesta terça, inclusive para ouvir representantes dos atingidos por barragens e visitar áreas de índios pataxó impactadas pelo rompimento da barragem da Vale.

A pedido da deputada Áurea Carolina, do Psol mineiro, a comissão solicitou à Vale a lista com o nome de todos os presentes na mineradora no momento do desastre. O deputado André Janones, do Avante de Minas Gerais, justificou, inclusive, a necessidade de ampliar a abrangência desse requerimento.

"É unânime entre a população de que não existe essa conversa de 300 mortes. Eles acham esse número totalmente surreal e falam de 700 ou 800. Estamos oficiando a Vale, mas a gente sabe que há empresas terceirizadas. Eu queria sugerir que acrescentasse ofício também à Polícia Civil e ao gabinete de crise".

Na mesma reunião, a comissão externa formalizou a "Carta de Brumadinho", que começou a ser redigida durante a visita oficial dos deputados à cidade mineira, na última sexta-feira (8). A carta traz uma série de compromissos dos deputados, como a revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10) e de outras leis do setor de mineração, além de mudanças na aplicação de recursos tributários e na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Os deputados também se comprometem a buscar uma semana de esforço concentrado para votar, no Plenário da Câmara, várias propostas que ajudem a impedir a repetição de crimes socioambientais no país. Outro compromisso diz respeito à instalação de uma CPI Mista para integrar e agilizar o trabalho de deputados e senadores na punição aos responsáveis pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.

O deputado Padre João, do PT mineiro, também quer que a comissão externa peça ao Ministério Público a imediata intervenção na Vale sob o argumento de que a mineradora estaria intimidando testemunhas e dificultando a mobilização das famílias das vítimas.

"O que está acontecendo é gravíssimo: intimidação de testemunhas, as pessoas agora já não estão falando mais e têm medo. Ela interferiu inclusive nos pacientes que estavam internados, querendo que fossem tirados do hospital de Belo Horizonte e levados para Betim e, como os familiares resistiram em não ir, colocou assistente social dentro do hospital, constrangendo os familiares até eles cederem. Há uma pressão violenta. É estratégia da Vale - acompanho a questão de Mariana há três anos - de deixar as famílias dispersas, dificultando a possibilidade de as famílias se reunirem".

O coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, sintetizou as lições que ficaram após a visita do colegiado a Brumadinho.

"A gente saiu de lá com o seguinte sentimento: as riquezas do nosso território não podem se transformar em arma para ceifar vidas nem depredar o meio ambiente".

Na mesma linha, o relator da comissão, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, rebateu críticas de suposta submissão de alguns parlamentares da comissão ao "lobby das mineradoras". Delgado argumentou que todos os deputados da atual legislatura foram eleitos sob novas regras que não permitem o financiamento empresarial de candidaturas. Também garantiu que a comissão terá "resultados efetivos".

"Tentaram inibir o nosso trabalho ou constranger alguns deputados que teriam recebido recursos na eleição de 2014, quando era permitida essa modalidade. A grande maioria dos deputados aqui não recebeu nem um centavo da Vale. A tentativa de intimidar o nosso trabalho não vai prosperar aqui. Vamos fazer um trabalho sério com aqueles que têm compromisso com essa independência que os deputados alcançaram. Essa legislatura teve um grande ganho: não houve, para nenhum setor, doação de pessoa jurídica, então, os deputados estão absolutamente à vontade".

A comissão externa sobre Brumadinho começou com 20 integrantes, já tem 33 deputados e deve receber novos parlamentares devido ao grande interesse do tema. Os parlamentares querem realizar audiências públicas sempre às terças e quintas-feiras.

Os representantes dos países que integram o parlamento do Mercosul não chegaram a um consenso sobre como se posicionar em relação à crise política e humanitária na Venezuela.

A Mesa Diretora do Parlasul se reuniu nessa segunda-feira (11) para definir uma agenda que pudesse ajudar a Venezuela a sair da crise política e humanitária.

Mas os parlamentares saíram da reunião sem nenhuma proposta definida, pois não houve consenso entre o representante do Paraguai e os outros países, como explica o deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, que é o vice-presidente do Parlasul, pelo Brasil.

"A posição do Brasil, da Bolívia, do Uruguai e da Argentina coincidiu em linhas gerais. Entretanto como qualquer decisão da mesa diretiva, só pode de fato haver essa decisão se for por consenso, o vice-presidente pelo Paraguai disse que não concordava".

Os representantes defendiam que a crise deve ser resolvida pelos próprios venezuelanos, sem qualquer interferência externa, principalmente uma intervenção militar. O Parlasul acompanharia, junto com outros países, o diálogo para que ajuda humanitária chegue à Venezuela e novas eleições sejam realizadas de forma democrática no país.

Tomás Enrique Bittar, vice-presidente do Parlasul, pelo Paraguai, discordou da proposta, e descartou a possibilidade de diálogo com a Venezuela.

"Não é que bloqueamos, porque havia pontos em que convergíamos. Mas nós partimos da base do não-reconhecimento do governo de Nicolas Maduro. O diálogo que se tentou e que se quer tentar, isso já está vencido. O que mais tem de acontecer na Venezuela para que paremos de falar de diálogo? Esse senhor já passou da linha".

A reunião do Parlasul contou com representantes do governo e da oposição venezuelana, pois desde o início do ano o país está com dois presidentes, o que agravou a crise.

No mês de janeiro, o líder da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó, se autodeclarou presidente interino do país, e pediu novas eleições. Desde então, as ruas foram tomadas por manifestantes. Maduro já disse que não renunciará e que "vai ao combate".

Para o deputado Arlindo Chinaglia, a negociação precisa ter representantes de Maduro, para não haver risco de um derramamento de sangue na Venezuela. Por outro lado, diversos países, inclusive o Brasil e integrantes da União Europeia, reconheceram Juan Guaidó, da oposição, como presidente legítimo para conduzir um processo de transição no país vizinho.

"É preciso considerar que o que está por trás dessa crise são erros do governo, com certeza; o bloqueio econômico, com certeza; agora, o olho de cobiça é o petróleo. Nossa responsabilidade é, em primeiro lugar, defender o povo venezuelano. E na minha opinião, defender que ninguém toque no petróleo da Venezuela, nenhum grupo estrangeiro de nenhuma natureza porque é uma riqueza incalculável e finita."

O presidente do parlamento do Mercosul, o uruguaio Daniel Caggiani, informou, em entrevista logo após a reunião da Mesa Diretora do Parlasul, que uma decisão deverá ser tomada pelo plenário da instituição em março, com possíveis soluções para crise que assola a Venezuela.

Diversos representantes de movimentos sociais participaram do ato de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos nesta terça-feira (12). Mais de 50 entidades propuseram a criação do grupo aos parlamentares da nova legislatura para barrar o que consideram retrocessos sociais.

Representantes do movimento negro, ambientalista, LGBT's, entre outros, apresentaram documento em defesa de "uma sociedade plural, ativa e diversa (...) na luta pela ampliação de direitos". A presidente da Associação Brasileira Juristas pela Democracia, Vera Lúcia Araújo, afirmou que o objetivo é fortalecer a defesa dos direitos humanos no País.

"Precisamos da ampliação desse bloco parlamentar, de alargamento da sociedade civil, para fazermos um bloco compacto e uníssono, respeitando diversidade e diferenças, sim, mas pautando a importância da repulsa às reformas trabalhistas, da previdência e esse pacote trazido pelo ministro da justiça".

O deputado Célio Moura (PT-TO) afirmou que o lançamento da frente fortalece a oposição ao governo Bolsonaro.

"É importante a criação dessa frente para que os direitos, tão duramente conquistados, não sejam extintos. Acredito que a frente será o primeiro sinal de que o povo está resistindo e os movimentos sociais vão estar unidos. A maioria dos deputados estão conscientes que a maioria dos brasileiros precisam de democracia, precisam de direitos humanos, precisam que os trabalhadores sejam respeitados".

A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) ressaltou que, na agenda da Frente Parlamentar, está a defesa de uma ampla agenda de direitos humanos e de uma segurança pública cidadã.

"Seguramente, temas como a defesa mais ampla da agenda de direitos humanos, de segurança cidadã (com esse pacote anticrime que ataca direitos), a discussão dos crimes ambientais (como o crime da Vale em Brumadinho), isso deve pautar nossa atuação aqui. Também a defesa da Justiça do Trabalho, a defesa da demarcação das terras indígenas pelo ministério da Justiça".

Várias outras frentes já foram lançadas ou relançadas, como as Frentes da Agricultura e do Turismo. Também foi lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar em Defesa do Livre Mercado, que conta com o apoio de 11 partidos e 38 parlamentares. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é o coordenador do grupo.

O deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, propôs nesta terça-feira (12), em encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a recriação do Ministério da Segurança Pública, com mais recursos federais e mais ligado ao dia-a-dia das polícias estaduais, agentes penitenciários e guardas municipais.

Mas Capitão Augusto, que é presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, foi convencido do contrário:

"O ministro Sergio Moro demonstrou que não seria um bom momento agora, retirar as polícias estaduais do Ministério da Justiça, até porque possa estar fazendo um trabalho integrado com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], os demais órgãos que compõem o Ministério da Justiça. Então, devido até a esse pedido dele, e devido ao convencimento que ele acabou me passando, eu retirei essa emenda que propunha a recriação do Ministério da Segurança."

O parlamentar considera o pacote anticrime e anticorrupção que o ministro vai encaminhar ao Congresso Nacional mais importante do que a reforma da Previdência. Segundo ele, as duas pautas poderão tramitar ao mesmo tempo, mas espera que uma não atrapalhe a outra:

"Chegando esse pacote, obviamente que a Frente Parlamentar da Segurança, seus integrantes têm vários projetos que gostariam de estar incluindo. Como na questão dos celulares nas cadeias, para ter os bloqueadores de celulares e várias outras proposituras. Então, nesses últimos vinte, trinta anos, a nossa legislação penal ficou ineficiente, ineficaz, benevolente com a criminalidade, então nós teremos que ter um grande trabalho, nesses quatro anos de mandato, junto com essa grande Frente Parlamentar da Segurança, para nós estarmos modernizando a nossa legislação. Endurecendo a legislação penal e adequando com a realidade, que é as facções criminosas, que é o crime violento, 65 mil mortes violentas ao ano... precisamos, mais do que nunca, estar endurecendo a legislação penal."

Na semana passada, o ministro Sérgio Moro esteve na Câmara para apresentar o pacote anticrime aos deputados. A proposta altera várias leis para endurecer o cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo e corrupção; determina a prisão após condenação em segunda instância; endurece as penas para criminosos que cometerem crimes frequentes; muda o conceito de organização criminosa; altera a lei eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois nas eleições; entre outras medidas, todas no sentido de endurecer as punições.

O Ceará viveu um início de ano sob ataque. Desde o dia dois de janeiro, uma onda de ataques criminosos começou em Fortaleza e se espalhou pelo interior do estado. As ordens para os ataques a veículos e prédios públicos vieram de integrantes de facções criminosas que atuam em presídios cearenses. Os crimes motivaram a autorização, por parte do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para o envio de agentes da Força Nacional ao Estado.

Por causa dessas ações, o deputado Heitor Freire, do PSL do Ceará, apresentou um projeto (PL 492/16) que transforma a ação de facções do crime organizado em ato de terrorismo.

A proposta muda a lei antiterrorismo (13.260/16) para incluir, como ato de terrorismo, orquestrar ou ordenar, de dentro do sistema prisional, ou participar de ataque, sabotagem, atentado contra a estrutura física e o funcionamento de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, entre outros.

Também será ato de terrorismo, segundo o projeto, atentar contra a vida ou a integridade física de policial ou qualquer agente de segurança pública, estando ou não em serviço; portar de forma ostensiva e sem autorização armamento pesado; e qualquer ação orquestrada por organização ou facção criminosa contra a integridade física ou a vida de agentes políticos e agentes da estrutura da segurança pública.

Para o deputado Heitor Freire, a lei antiterrorismo está ultrapassada.

"A lei do terrorismo é uma lei que já está um pouco ultrapassada. Infelizmente inclui apenas atos que incluem xenofobia, discriminação. Então a lei precisa ser modernizada e alterada conforme a nossa situação atual. É uma verdadeira simbiose entre terrorismo e crime organizado. Vão ser enquadrados sim, como terroristas, endurecendo a lei e vão ficar lá em reclusão, quem sabe até 30 anos."

A lei antiterrorismo define o crime como a prática de atos como o uso de explosivos e a sabotagem de meios de comunicação e prédios públicos por razões de xenofobia, a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. A pena é de reclusão de doze a trinta anos.

Para o advogado especialista em criminologia internacional Antônio Gonçalves, equiparar a ação de facções criminosas a terrorismo seria um equívoco conceitual. Ele defende mais ação do Estado na garantia de direitos aos presos.

"O preso não gosta de estar numa cela pra 20 pessoas e terem 40, 50 pessoas. De ser maltratado por falta de condições, de sair do ambiente prisional e se tornar um pária porque não tem emprego. As facções criminosas agem na lacuna do Estado. Eles protegem os presos, dão emprego quando eles saem e fundamentalmente lutam contra o próprio Estado por melhores condições. A solução tem que passar pelo respeito à harmonização das penas. O Estado tem que tratar o preso como um ser humano, e não desumanizá-lo ainda mais."

O projeto que transforma a ação de facções do crime organizado em ato de terrorismo ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

Vários projetos que começaram a tramitar neste ano têm o objetivo de reduzir os gastos públicos ou torná-los mais transparentes. Alguns deputados apresentaram projetos de decretos legislativos para restringir ou acabar com o auxílio-mudança no Congresso.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) propõe o fim do auxílio (PDL 6/19) que é pago no início e no fim do mandato dos parlamentares e tem o mesmo valor do salário mensal, que hoje é de R$ 33.763. Segundo o deputado, a remuneração normal é suficiente para arcar com este custo. Outros projetos restringem o pagamento apenas aos novos congressistas.

O projeto de Kataguiri também determina que os salários dos parlamentares, ministros e presidente da República devem ser corrigidos apenas pela inflação até 2027.

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) quer restringir (PRC 3/19) o pagamento do auxílio-moradia a parlamentares que não possuem imóvel em Brasília e que não estejam ocupando imóvel funcional. O auxílio é de R$ 4.253 mensais:

"As pessoas já sofrem com os baixos salários no Brasil. A gente tem um déficit habitacional que milhões de pessoas não têm onde morar. Então, eu acho que o meu papel aqui e um dos primeiros papéis que eu poderia desempenhar seria o de acabar com esse privilégio, com essa coisa que é imoral e que eu quero que vire ilegal."

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) apresentou o projeto (PL 66/19) que cria o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública. Ele explicou que seria uma regulamentação da Lei de Acesso à Informação no sentido de exigir a disponibilização dos dados em linguagem acessível:

"Esses dados não estão abertos. São fotos de documentos. Na verdade, o que a gente precisa é da sistematização desses dados numa linguagem que qualquer um possa consultar. Que possa utilizar um sistema para poder encontrar nessas prestações de contas onde estão os erros, onde estão os valores superfaturados."

Outra leva de projetos, porém, não está centrada em gastos públicos; mas em maior transparência dos agentes. O deputado Léo Moraes (Pode-RO) apresentou nove projetos de resolução (7 a 14/19) para instituir o voto aberto em várias situações de votações na Câmara:

"É um direito do eleitor acompanhar o nosso comportamento dentro do Plenário. Isso aproxima, isso traz sintonia, harmonia do eleitor-cidadão com o seu representante. Afinal, nós vivemos em um sistema representativo onde estamos imbuídos dos propósitos daqueles que nos colocaram aqui."

Como Léo Moraes, Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende o voto aberto nas eleições para a Mesa Diretora da Câmara (PRC 16/19):

"Eu diria que é resquício da ditadura. O Parlamento se esconder atrás do voto secreto. Por isso que abrir o voto é mostrar como eu estou agindo, como eu penso e o que eu estou fazendo."

Um terceiro grupo de projetos aproveita propostas antigas que foram arquivadas em função da nova legislatura. É o caso do projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que aproveita texto (PL 417/19) que determina a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais. Segundo o deputado, metade das despesas realizadas com cartões corporativos em 2016 foi mantida sob sigilo pela administração.

A Medida Provisória 859, editada no ano passado ainda durante o governo Temer, possibilita um aumento de até 3% nos juros para os empréstimos subsidiados com recursos do FGTS e destinados ao pagamento das dívidas das entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos. Essas entidades participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, o SUS, e estão reunidas na CMB, Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. A CMB conta com mais de 2100 instituições de saúde, que juntas têm uma dívida de 21 bilhões de reais, datada de 2016.

A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos foi definida por uma medida provisória anterior (a MP 848/18), já transformada em lei, e está em 8,66% ao ano. A MP 859/18, no entanto, permite que as taxas de juros dos empréstimos incluam um percentual para suportar o risco dos empréstimos. Se essa taxa de risco for o limite de 3%, os juros reais para esses empréstimos ficariam em quase 12% ao ano.

Presidente da CMB, o especialista em administração hospitalar Edson Rogatti contesta o possível risco que os empréstimos às entidades filantrópicas teriam:

"Que não tem risco nenhum. (...) A Caixa Econômica tem quatro bilhões de financiamento das Santas Casas, ela recebe primeiro que a Santa Casa porque já desconta o caixa hospital, o Ministério [da Saúde], quando vai pagar à Santa Casa, primeiro ele paga a Caixa para depois pagar as Santas Casas. (...) Então, esperamos que essa nova diretoria da Caixa, estamos marcando já uma audiência para conversar, para que a gente possa solucionar esse problema. Porque é impossível um banco oficial cobrar juros mais caros que os bancos privados."

Presidente da frente parlamentar que defende essas instituições, o deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, acrescenta ao problema dos juros aumentados o subfinanciamento do SUS aos procedimentos hospitalares e ambulatoriais feitos pelas Santas Casas:

"Então, os parlamentares estão se articulando para tentar ver se isso não ocorre. Pedir tanto à Caixa quanto ao Banco do Brasil quanto ao BNDES e ao governo federal que mantenham os juros subsidiados, porque, se não, você rolar a dívida para pagar com recursos do SUS subfinanciado, com juros de 12% ao ano, é praticamente você, como se diz, enxugar gelo na dificuldade de que é você manter pagamento dos juros com um dinheiro do SUS que não aumenta."

No ano passado, a Câmara e o Senado chegaram a indicar os integrantes da comissão mista que vai analisar a MP 859. No entanto, essa comissão não foi instalada e, com o fim da legislatura anterior e a renovação do Congresso Nacional, será necessário indicar novamente os membros do colegiado. Os deputados da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Santas Casas querem garantir a presidência ou relatoria do colegiado. Não há prazo definido para a instalação da comissão especial.

O líder do PSB, o deputado pernambucano Tadeu Alencar, acredita que a reforma da Previdência é necessária, mas defende que ela seja realizada através de um bom sistema de transição. Segundo Alencar, é preciso garantir que as mudanças sejam eficazes, mas não prejudiquem os trabalhadores.

"É isso que a gente topa discutir, mas não topa discutir uma solução que seja apenas para atingir os mais pobres, os servidores públicos, deixando de levar em conta a necessidade de se coibir e perseguir essas fraudes que ainda existem no nosso país e, principalmente, a recuperação de créditos dos grandes devedores da Previdência Social. Não podemos estar atacando conquistas consolidadas históricas dos trabalhadores quando a gente deixa sem nenhum tipo de tratamento, sem nenhum tipo de estruturação de um sistema que possa recuperar em torno de R$ 500 milhões que são devidos à Previdência Social no Brasil."

Em relação à privatização, que é um dos temas da equipe econômica do governo, Tadeu Alencar afirmou que as áreas estratégicas de saúde, educação e segurança não podem prescindir da atuação do Estado.

"Nós não precisamos nem do Estado máximo, nem do Estado mínimo, nós precisamos do Estado necessário. Nós sabemos que o mercado não vai resolver o problema da desigualdade. É preciso, portanto, a presença do Estado na formulação e na execução de políticas públicas naquilo que são as necessidades maiores da população brasileira: na saúde, na educação, na segurança, no transporte público. Muitas vezes, as atividades podem ser concedidas ao privado, principalmente, quando não se tem uma capacidade grande de investimento como não tem o nosso país, mas não podemos ter essa visão de que tem que privatizar tudo."

Tadeu Alencar garantiu que, apesar de ser de oposição, o PSB vai analisar todas as propostas do governo de Jair Bolsonaro, de maneira a atender os interesses da população.

A bancada do PSB aumentou de 30 deputados na legislatura passada para 32 deputados na legislatura atual.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir e afirmou que espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União, (TCU) ministro José Múcio, nesta segunda-feira (11).

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Para o presidente Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU.

"A gente está tentando arrumar uma solução, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal. Acredito que está na hora de encontrar uma solução definitiva para a Lei Kandir, alguns defendem que ela acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar; outros defendem valores que acho que o governo federal não tem condição de entregar, outros uma decisão intermediária, mas é uma decisão que vamos tomar dialogando para que no final de março encontrar uma solução"

Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição e estabelecer um prazo até que se possa extinguir a lei. Rodrigo Maia afirmou ainda que vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal um prazo maior para que a Câmara vote uma proposta. Ele enfatizou que vai pautar as mudanças da Lei Kandir e que o Plenário vai ter que decidir.

"Talvez uma solução fosse estabelecer um prazo e acabar com a Lei Kandir. Como vivemos numa federação, temos que respeitar mais a federação. Cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração tem benéfico, porque gera arrecadação indireta."

O presidente do TCU, José Múcio, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Múcio também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.

"É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que não tem, de maneira que acho que isso vai ser dividido em duas fases: vai se represar o que deve e fazer o reparo e o conserto daqui para a frente para que cada estado faça o que acha que deve fazer"

Ano passado, não houve acordo para votação de um projeto de lei (PLP 511/18) que resolveria a questão. O texto obriga a União a repassar anualmente 39 bilhões de reais a estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir, e já está pronto para ser votado pelo Plenário.