RÁDIO CÂMARA

O Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Estados Unidos realizou um encontro dos deputados com representantes do corpo diplomático da embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Na reunião, o chefe-adjunto da missão diplomática dos Estados Unidos no Brasil, Douglas Koneff, lembrou que o grupo já existe há 20 anos e o estreitamento das relações entre os dois países ajuda no combate aos crimes transnacionais, facilita os acordos bilaterais, além de ajudar no intercâmbio cultural e científico.

A presidente do grupo parlamentar, deputada Rosângela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro, lembrou que o estreitamento de laços entre os parlamentos dos dois países possibilita que mais brasileiros tenham acesso às tecnologias disponíveis nos Estados Unidos.

"Esse grupo de amizade entre os parlamentares dos Estados Unidos e do Brasil é extremamente importante como os demais países. Porém a simbologia dos Estados Unidos é muito grande por ser um país desenvolvido na educação, na cultura, na saúde, enfim diversos setores e nós que somos um país subdesenvolvido temos a certeza que os EUA têm uma contribuição muito grande para dar ao povo brasileiro."

O responsável pelos Estados Unidos no Ministério das Relações Exteriores, embaixador Benoni Belli, também participou da audiência e destacou a importância das relações interparlamentares na construção de uma agenda que beneficie os dois países, principalmente na área de pesquisa e tecnologia.

O Grupo Parlamentar Brasil-Portugal reuniu-se nesta terça-feira (26). O presidente do grupo, deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, destacou a importância do órgão para fortalecer as relações e trocar informações entre os dois países.

Antonio Brito listou quais deverão ser as prioridades de trabalho.

"A questão da educação, as universidades, a imigração, a saúde no envelhecimento, com as Santas Casas, a tecnologia e o turismo. São cinco pontos principais que nós traçamos como meta e prioridade para a relação entre o parlamento brasileiro e o parlamento português".

Outro tema que preocupa os participantes do grupo é a questão de mulheres brasileiras que sofrem violência doméstica em Portugal.

Segundo a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Leandre, do PV do Paraná, a maior parte das denúncias recebidas pela Câmara, sobre violência sofrida por mulheres que vivem no exterior, é proveniente de Portugal.

A parlamentar também é membro do Grupo Brasil-Portugal e propõe que seja formado um grupo de trabalho envolvendo a Advocacia da União e o Ministério das Relações Exteriores para tratar do problema.

Leandre sugere que sejam criados procedimentos de atendimento em comum com as autoridades portuguesas.

"A partir do momento que a gente conseguisse estabelecer um protocolo de atendimento à vítima, ela poderia registrar tanto nas autoridades portuguesas, mas também brasileiras. Quando ela tivesse que voltar ao país, o país já teria ciência disso. Então essa que é a nossa intenção com esse grupo. Como conseguir fazer isso que é o desafio e a tarefa".

A proposta de Leandre é que esse protocolo depois possa ser ampliado para outros países.

O presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Portugal, deputado Antonio Brito, informou ainda que, em abril, está prevista a visita de uma missão de parlamentares portugueses ao Brasil.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (26) em evento promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo, que ainda não dá para saber quantos votos o governo tem na Câmara para aprovar a reforma da Previdência, mas ressaltou que o único partido da base do governo é o PSL, do próprio presidente Bolsonaro. Segundo Maia, o governo precisa definir que tipo de aliança vai ser construída com os parlamentares.

"Não tem como saber quantos votos o governo tem isso. O governo tem um líder que está construindo a maioria para o governo, mas amplitude dessa base tem que ser feita pelo Bolsonaro e pelo Onyx e pelo líder do governo. Hoje, eu digo que o governo tem o PSL na base e não tem mais partido algum".

Rodrigo Maia deu como exemplo o projeto de autonomia do Banco Central, que está pronto para ser votado pelo Plenário (PLP 32/03). Ele explicou que a proposta tende a ser apoiada pelo Executivo e, por isso, precisa de base para ser aprovada, já que, por se tratar de Projeto de Lei Complementar, é necessário ter 257 votos favoráveis.

O presidente da Câmara destacou que, apesar da resistência dos partidos de esquerda, os governadores podem contribuir com votos na oposição para aprovar o texto. Ele ressaltou ainda que, após a aprovação da Previdência, a Câmara pode votar projetos de interesse dos governadores, como a securitização das dívidas (PLP 459/17).

"Como a gente entra na oposição? Os estados tendem a quebrar antes do governo federal, e estão vendo que tem sete em calamidade financeira, em 2022 vão ter 2020. É o que eles dizem, e se a reforma não for aprovada, teremos 21, 22, quase toda a federação com dificuldade de pagar salários, precisamos trazer a esquerda por governadores do Nordeste que compreendem a necessidade da reforma e que precisam participar do processo legislativo".

Maia também voltou a defender que as redes sociais ligadas a Bolsonaro tenham um papel central na defesa da reforma.

"Essa comunicação para o eleitor do Bolsonaro é decisiva. Acho que está atrasado, as redes sociais são muito rápidas. Vejo com preocupação esse erro, um erro primário, de não ter preparado as redes com essa guerrilha".

Maia também afirmou que outros temas também deverão ser discutidos pelos parlamentares neste semestre, além da Previdência. Ele citou projetos que podem ser analisados na área de infraestrutura, turismo e segurança pública. Especificamente em relação à proposta anticrime, encaminhada semana passada pelo ministro Sérgio Moro, Maia afirmou que ainda não decidiu qual a tramitação dos projetos, se vão para uma comissão especial ou se podem ser apensados ao projeto elaborado sob coordenação do ministro do STF Alexandre de Morais (PL 10372/18).

Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado.

A proposta estabelece contribuições progressivas, de acordo com a renda. A menor alíquota cai de 8 para 7,5%, para quem ganha um salário mínimo, ou seja, R$ 998. A economia, no caso, será de R$ 5 por mês. Segundo o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, 66,5% dos contribuintes do regime geral de Previdência Social recebem até um salário.

No caso do setor privado, a maior alíquota efetiva será de 11,68%, no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é R$ 5.839,45.

Já no serviço público, a alíquota efetiva sobre o total daqueles que recebem o teto do funcionalismo, de R$ 39 mil, chega aos 16,79%.

Para o deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, a proposta, nesse aspecto, faz justiça social.

"Essa inserção de alíquotas na contribuição é uma coisa muito boa que foi inserida nesse projeto da Previdência, assim como é feito no Imposto de Renda. Você tem categorias, e o raciocínio é muito simples, é um raciocínio social e justo: quem ganha mais contribui mais. Eu recebo esse projeto da Previdência, realmente, nesse aspecto da contribuição, de forma muito razoável."

Já o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, de São Paulo, acredita que, para fazer justiça social, seria necessário taxar mais quem ganha muito mais.

"Isso aí é uma falsidade, porque trabalha com o senso comum da população, que é o seguinte: é justo, sim, que quem ganha menos pague menos. Quem ganha mais pague mais. Em tese, ele faz justiça social. Por que no Brasil não se fala em taxar grandes heranças, grandes fortunas, taxar lucros e dividendos pra reequilibrar o orçamento fiscal? Por que não se fala nisso? Acabar com o Refis, o refinanciamento das grandes empresas, cobrar a dívida ativa. Então você vai jogar com as pessoas que trabalham."

O governo espera que a reforma da Previdência gere uma economia de mais de um trilhão de reais no prazo de dez anos. Isso já descontados os R$ 27 bilhões que serão gastos com a redução parcial nas alíquotas.

A bancada de policiais e bombeiros militares da Câmara, que reúne 19 deputados, ainda não decidiu a melhor estratégia nas discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19); mas já definiu que o seu objetivo é, no mínimo, manter as regras atuais para a categoria.

O governo anunciou que a categoria terá o mesmo tratamento dos militares das Forças Armadas. Para os militares federais, o governo anunciou que, em projeto de lei, aumentará o tempo de contribuição mínimo de 30 para 35 anos sem idade mínima, e a alíquota de 7,5% para 10,5%. Mas seria mantida a integralidade da remuneração e a garantia de reajustes iguais aos da ativa.

Ocorre que os PMs e os bombeiros também seguem legislações estaduais. Assim, alguns estados já não garantem mais a integralidade porque têm fundos complementares e a contribuição pode superar os 14%.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), coordenador da bancada, afirma que a categoria quer uma equiparação real com os militares em relação à integralidade e à paridade e também em relação ao caráter retributivo dos proventos de aposentadoria. O governo afirma que a remuneração dos militares inativos é considerada parte de um sistema de proteção social e não teria relação com déficits previdenciários. Gonzaga afirma que a PEC não garante nada disso para os militares estaduais:

"O texto hoje não garante isso mais, desconstitucionaliza, traz para uma lei federal. E nós não temos nenhuma segurança. Nem do governo e muito menos desse Congresso de que irá minimamente manter o que temos hoje."

Para Gonzaga, uma emenda ou uma lei complementar deveriam garantir um padrão mínimo de regras, deixando os estados adotarem regras diferenciadas quando possível.

Vice-líder do governo, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirma que é preciso esperar a chegada da proposta do Executivo, mas é contrário ao aumento do tempo de contribuição:

"Uma coisa são 5 anos para as Forças Armadas, que normalmente fazem mais horário de expediente e trabalham mais aquartelados. Outra coisa são 5 anos a mais para quem já está no limite. São os policiais militares, trabalhando nesse calor insuportável, sol, chuva, frio. Trabalhando 200, 240 horas mensais. Insalubridade, periculosidade ao máximo, trabalho noturno sem ter gratificação para isso. (...) Então, nós vamos aguardar o que o governo vai propor para depois estarmos discutindo em cima disso aí."

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) cita ainda a morte de policiais em serviço:

"Quem está perdendo a vida no Brasil são as forças militares estaduais. Com todo o respeito que temos e sempre teremos com as Forças Armadas; mas nós vivemos em guerra, uma guerra real."

Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) lembra que há um limite físico para a atividade dos policiais e bombeiros:

"O que vocês acham de um senhor de 65 anos de idade, portando uma arma, um colete, um cinturão, correndo atrás de um bandido com fuzil com 20, 30 anos de idade? O vigor físico não bate."

Alguns policiais e bombeiros acham que a PEC da reforma já está muito grande para incluir regras detalhadas para os militares estaduais. Outros lembram que é melhor ter regras constitucionais porque elas são mais difíceis de mudar.

O Câmara é Notícia entrevista nesta terça-feira (26) a deputada Leandre (PV-PR), que é procuradora da Mulher da Câmara. Ela falou sobre as pautas prioritárias para a bancada feminina, especialmente quanto ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A deputada enfatizou que a bancada tem trabalhado pela inserção de pautas relacionadas aos direitos femininos durante todo o ano; e não somente no mês de março, quando há o Dia Internacional de Mulher (8). Ouça a íntegra da entrevista.

O policial que, em conflito armado, agir para prevenir agressão a si mesmo, a refém ou outras pessoas, poderá ter a sua pena reduzida. Ou, caso o juiz decida, ela poderá nem mesmo ser aplicada. A proposta é um dos pontos de um dos projetos que fazem parte do chamado pacote anticrime do governo federal (PL 882/19).

Na prática, a proposição aumenta o conceito de legítima defesa ao prever que a pena será abrandada em caso de excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção".

Segundo o deputado Alex Manente, do PPS paulista, a proposta dá segurança aos policiais para exercerem as suas funções:

"O policial, ele precisa ter segurança para agir na defesa da sociedade. E a legítima defesa ampliada para ele, especialmente nos casos em que ele combate à criminalidade, é fundamental. Existem muitos bons policiais que num confronto direto com bandidos acabam sendo vitimados e por isso acabam utilizando instrumentos para poder balear e até matar o bandido e que acabam sendo punidos por conta da nossa legislação e acabamos perdendo homens na rua e segurança para a população."

Já o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, acredita que a proposta dá licença para que a polícia possa matar sem justificativa. Ele cobra que as ações policiais sejam feitas estritamente dentro da legalidade e com protocolos mais claros:

"O que está acontecendo no Brasil hoje, é que policiais matam cidadãos que não promovem qualquer risco para as polícias. Teve um estudo no Rio de Janeiro, que mostrou que setenta por cento dos autos de resistência, a pessoa que foi morta já estava dominada e levou um tiro na nuca, por trás, portanto, e não tinha nenhum vestígio de pólvora."

Outro ponto polêmico do projeto é o que trata da prisão após a sentença em segunda instância. A mudança regulamenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite que haja ordem de prisão ou de restrição de direitos após a determinação de execução provisória da pena.

Na opinião de Paulo Teixeira, o mecanismo é inconstitucional e vai contra o princípio da presunção de inocência e o Código de Processo Penal:

"A pessoa só pode ser condenada depois do trânsito em julgado, depois de esgotadas as possibilidades de recurso. Agora você me pergunta: e se a pessoa é perigosa? E se a pessoa provoca qualquer problema para a sociedade? Já tem outras hipóteses de prisão. Então esta prisão de segunda instância é só para casos não violentos, e que a pessoa pode ser absolvida no STJ. Tem muitos casos de pessoas que foram condenadas em primeira instância, condenadas em segunda instância, e absolvidas no STJ por erros judiciais."

Já o deputado Alex Manente afirma que, apesar de ser um avanço para regulamentar a questão, o ideal é que a prisão após segunda instância seja aprovada na forma de uma proposta de emenda à Constituição:

"Nós temos uma questão fundamental, que é inserir na Constituição a prisão em segunda instância, caso contrário continuaremos debatendo esse assunto no Supremo, e aí ficaremos sujeitos às mudanças que existem nos entendimentos dos ministros. Por isso, nossa opinião é que o PL fortalece a tese, debate o tema, mas não resolve o problema."

Outras questões que são tratadas no projeto são o fim das saídas temporárias durante feriados, conhecidos como saidões para condenados por crimes hediondos; e mudanças na caracterização de organizações criminosas.

O projeto também regulamenta as ações de policiais disfarçados e prevê acordos de leniência para casos de improbidade administrativa.

Deputados e deputadas federais vão visitar vários estados brasileiros para ver na prática a realidade da violência contra a mulher no país. Isso vai ser possível porque o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, a criação de uma comissão externa sobre o assunto. A autora do pedido, deputada Flávia Arruda (PR-DF) destacou que o objetivo é verificar as falhas e estabelecer procedimentos, mas, acima de tudo, dar visibilidade ao problema:

"Nós, mulheres, não podemos mais aceitar tanta violência. Eu diria que os casos de violência contra a mulher viraram uma epidemia no país. Nós não podemos nos calar. Onde houver um homem covarde que agrida, que mate uma mulher, estaremos lá fazendo força, voz e coro."

O plenário também autorizou que 4 propostas pulem etapas de tramitação na Câmara e sejam votadas diretamente pelo Plenário. Uma proíbe que grávidas ou mulheres que estejam amamentando trabalhem em lugares insalubres. Outra inclui no rol de providências a serem tomadas pelas autoridades em caso de violência contra a mulher a apreensão de armas dos agressores. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a iniciativa:

"O Brasil é o quinto país do mundo que mais mata mulheres. As mulheres aprenderam a dizer não é a falta de argumento tem levado ao agressor contumaz a não mais bater, não mais espancar, mas sumariamente alvejar e matar as mulheres. Quem agride não pode ter porte de armas. Quem está processado não pode ter porte de arma. Quem já agrediu mulheres não poderá ter acesso a porte de armas."

Outro projeto que teve a urgência aprovada é o que quer combater acusações falsas de alienação parental e abuso sexual contra crianças e adolescentes, tornando obrigatória a realização de uma perícia. A deputada Celina Leão (PP-DF) explicou que isso é necessário para dar segurança a decisões que envolvem a guarda de crianças:

"A Lei que fala sobre alienação parental é muito subjetiva, o que causa um grave prejuízo também às mulheres. Ou seja, o juiz identificando, sem ter na lei nenhum pré-requisito objetivo, ele retira da convivência da mãe, o filho, as crianças. É uma lei que mexe com estrutura familiar. Entendemos o quanto isso é caro, as crianças sair da convivência da sua mãe, do seu pai, sem prova definitiva se que houve mesmo alienação parental."

Por fim, também foi dada urgência para o projeto que cria o prêmio Nise da Silveira para boas práticas na área de saúde mental. Ainda não há data para que o plenário discuta e vote o mérito, ou seja, o conteúdo dessas propostas que tiveram a urgência aprovada.

A Câmara está analisando proposta (PL 524/19) que assegura às pessoas com lúpus eritomatoso sistêmico os mesmos direitos previstos na Constituição para as pessoas com deficiência física ou intelectual.

O lúpus eritomatoso é uma forma mais grave do Lúpus que afeta apenas a pele. Além de ser uma doença inflamatória crônica, ela pode afetar órgãos internos, especialmente os rins e o cérebro.

Entre os sintomas mais comuns estão dores articulares, sensibilidade exagerada ao sol e manchas avermelhadas na pele. A doença ainda não tem cura, mas existem tratamentos que ajudam a controlar as crises e a evolução da enfermidade.

Mas, segundo o autor da proposta, deputado Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, mesmo em tratamento um portador de lúpus tem mortalidade cinco a dez vezes superior à da população em geral e além disso de 18 a 33 por cento dos pacientes se tornam inaptos para o trabalho.

"Esse paciente portador dos lúpus ele tenha os mesmos direitos que os portadores de deficiência física ou mental. Já que esta é uma doença que também limita muito a atividade do paciente é bom lembrar que o lúpus atinge principalmente o sistema nervoso central, o pulmão, o coração e pele e as articulações."

O texto prevê também a criação de um cadastro único para os pacientes com lúpus.

O coordenador-geral da Associação Brasileira Superando o Lúpus, Eduardo Tenório, destacou a importância da criação de um cadastro único porque atualmente não se sabe com certeza quantas pessoas têm lúpus no Brasil.

Eduaro Tenório disse ainda que a proposta é importante porque muitas vezes por ter um diagnóstico tardio o lúpus causa incapacidades que impedem o paciente de levar uma vida normal.

"A gente tem uma rotina médica que chega meses que eu passo 16 ou mais dias do mês só indo ao hospital, seja para passar em consulta, fazer exames, procedimento, fisioterapia e outras coisas. Porque a nossa deficiência quando causada pela doença ela é diferente de uma deficiência em que uma pessoa sofreu um acidente e amputou um membro só que ele não sente mais dores e a gente tem a deficiência e sente dor. Então a gente passa a depender de fazer fisioterapia, atividade física e se você está trabalhando como é que você vai fazer isso?"

Desde 1989 vigora uma lei (Lei 7853/89) que garante aos deficientes atendimento prioritário em escolas, hospitais, além de prever a não discriminação dessas pessoas no mercado de trabalho. Pela proposta, os pacientes com lúpus eritomatoso sistêmico também teriam acesso a esses direitos.

A Comissão de Constituição e Justiça não deve ser instalada esta semana como estava previsto. É a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Segundo ele, o governo está desarticulado e precisa se organizar para aprovar a admissibilidade da proposta no colegiado.

"Acho que, independente dos projetos dos militares, a organização do governo aqui está lenta. A CCJ vai começar a contar prazo da PEC e o governo precisa estar organizado para aprovar a admissibilidade da PEC, porque hoje tem risco de não ter o resultado favorável a uma emenda constitucional".

O presidente da Câmara cobrou o envio do projeto da reforma da Previdência dos militares. Maia disse que as duas propostas vão tramitar paralelamente na Câmara e que já avisou ao Executivo que só vai pautar no Plenário a aposentadoria dos militares após a aprovação da PEC da Reforma da Previdência.

O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), reconheceu que os parlamentares aguardam o Executivo mandar a proposta sobre os militares.

"Queria esclarecer que foi uma decisão deliberada do presidente da República, foi avaliado que dada a complexidade resolveu-se atrasar um pouco o envio. O que eu senti da reunião de líderes é que existe realmente uma vontade de esperar aguardar o projeto de lei e o governo vai se adaptar a isso".

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), criticou o governo e afirmou a reforma da Previdência não será apreciada enquanto a proposta sobre os militares não chegar.

"Isso significa que o governo não fez dever de casa por inteiro, só fez metade, e enquanto a outra metade não for feita, a primeira parte não avançará. É mais uma dificuldade de tramitação da PEC, que se soma à desorganização do governo, a inexistência de uma base de apoio, e o atraso na instalação das comissões o que atrasa o calendário".

Na semana passada, o presidente Rodrigo Maia afirmou que poderia determinar a instalação da CCJ antes das demais comissões para permitir a contagem de prazo para a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19). Na Comissão de Constituição e Justiça, o prazo é de cinco sessões do Plenário e, nessa fase, o colegiado analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, e a separação dos Poderes.