RÁDIO CÂMARA

Acalvaria, Drepanocitose e Síndrome de Sotos. Já ouviu esses nomes antes? Essas são apenas três das mais de sete mil doenças raras identificadas no mundo.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, uma doença é definida como rara quando atinge até 65 indivíduos a cada 100 mil pessoas. De acordo com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, no Brasil são cerca de 13 milhões de pessoas afetadas por alguma doença rara.

Patrick Dorneles tem 21 anos e é portador de mucopolissacaridose, uma doença rara degenerativa.

"Eu fico muito feliz quando chego aqui e encontro a Casa do povo de portas abertas, recebendo pacientes, tratando um dia tão importante que é o dia mundial das doenças raras. E saber que não apenas no Dia Mundial das Doenças Raras nossa causa está sendo discutida, mas no dia a dia, em projetos de lei, em votações, está sendo discutido com os pacientes. E a gente tem que continuar lutando para que essas leis sejam sempre em benefício da vida".

Patrick participou de uma sessão solene da Câmara em homenagem pelo Dia Mundial das Doenças Raras, que é celebrado em mais de 70 países no dia 29 de fevereiro.

Há ainda muita dificuldade no diagnóstico, no tratamento e no acompanhamento das pessoas com doenças raras e suas famílias. Para ajudar a resolver o problema, também foi reinstalada na câmara, nesta quarta-feira, a Frente Parlamentar de Doenças Raras, para discutir e tomar ações e políticas públicas voltadas às pessoas afetadas.

O coordenador da frente, deputado Diego Garcia (PODE-PR), explica a importância da iniciativa.

"A frente parlamentar passa a ter um papel fundamental e decisivo para o avanço das políticas nacionais de enfrentamento às doenças raras no nosso país, para que o Ministério da Saúde tenha uma maior sensibilidade com a temática das doenças raras, e famílias sejam assistidas diante das suas necessidades".

A primeira-dama, Michele Bolsonaro, participou da sessão solene e defendeu que o assunto merece mais atenção.

"As doenças e as síndromes raras afetam um pequeno percentual da população. Todavia, o seu menor percentual de incidência não pode ser justificativa para que esses pacientes deixem de receber a atenção necessária das políticas públicas, da indústria farmacêutica, dos pesquisadores, dos profissionais de saúde e da sociedade como um todo".

O ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, que também esteve presente, sugeriu que os deputados separem um orçamento específico para doenças raras no Ministério da Saúde, para que a pasta possa atuar com maior efetividade.

A Câmara dos Deputados está com sua cúpula iluminada de lilás e azul, e a cúpula do Senado está iluminada de rosa e verde, em homenagem pela data.

A Câmara está analisando proposta (PL632/19) que autoriza a comercialização de spray de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres com mais de 18 anos de idade.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para regulamentar a posse e o porte das armas de eletrochoque pelas mulheres. O texto dispensa a cobrança das taxas usualmente cobradas, mas prevê para a mulher que não tiver os documentos em dia da arma pena de reclusão de um ano e meio a três anos.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 60 mil estupros no Brasil, número oito por cento mais alto que o do ano anterior.

Já em relação à violência doméstica cometida contra mulheres, os dados mostram que, em 2017, duzentas e vinte e uma mil mulheres foram agredidas.

Para o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco, a permissão para que mulheres portem esses equipamentos pode ser uma forma de auxiliar na redução dos casos de violência contra a mulher.

"Dar essa alternativa vai ser muito importante para que elas possam se defender, principalmente da violência doméstica, da violência que elas estão sofrendo em todo o Brasil."

A deputada Major Fabiana, do PSL do Rio de Janeiro, destacou a importância da medida, mas para ela é preciso determinar que as portadoras dessas armas não letais passem por um treinamento.

"É a necessidade de previsão legal que os fabricantes e pessoas credenciadas sejam obrigadas a capacitar e reciclar essas mulheres e que também as armas de choque elas sejam de fato incapacitantes para justamente não colocar em perigo ainda mais a integridade da vítima."

A proposta tramita apensada a um outro projeto (PL 161/19) que trata do mesmo tema e deve ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

Líderes partidários da Câmara pediram ao presidente Jair Bolsonaro para ser o "garoto propaganda" da reforma da Previdência (PEC 6/19). A informação é da nova líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselman, do PSL paulista, que esteve com o presidente na noite desta terça-feira (26), quando Bolsonaro se reuniu com os líderes de vários partidos para tratar da reforma e de possíveis mudanças.

"O que os líderes deixaram bem claro foi, até em tom de pedido, que o presidente da República seja o garoto propaganda da nova previdência. Por quê? Porque ele é um fenômeno de comunicação nas redes. E esse fenômeno de comunicação nas redes foi chamado pelos líderes para fazer também essa campanha".

Hasselmann reconheceu que a proposta pode mudar, mas o governo quer manter a "espinha dorsal" que é a busca de uma economia para os cofres públicos de 1 trilhão de reais ao longo de dez anos.

"Tudo vai ser construído. Não vai ter nada de imposição aqui ou acolá. A gente vai conversar sobre todos os pontos. Se há um ponto que incomoda mais ou menos ao parlamento. O que nós temos de entender é que a reforma da previdência tem uma espinha dorsal. Qual a espinha dorsal da reforma da previdência? É a economia que ela tem de gerar. Ponto."

Os principais pontos polêmicos do texto são, para Hasselmann, as mudanças em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos e em relação à aposentadoria rural.

"Isso é quase que um coro. Todo mundo toca nos mesmos assuntos e o governo está muito sensível para discutir esses pontos com os partidos e com os líderes."

A proposta encaminhada pelo governo prevê a desvinculação do BPC do salário mínimo. Já o pagamento de benefício pode se dar conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade. Aos 60 anos, o valor proposto é 400 reais; aos 70, um salário mínimo. Atualmente, o idoso em condição de miserabilidade recebe um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Já para os segurados especiais, o texto amplia de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. Aumenta também a idade mínima de mulheres para 60, a mesma dos homens.

Sem citar número de parlamentares, Hasselmann disse que a base de apoio ao governo necessária para aprovar o texto, 308 deputados e 49 senadores, está "em construção" e que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, têm ajudado muito no processo.

A reforma da Previdência é prioridade máxima da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, mas outras sugestões para a economia também são consideradas importantes nesse momento inicial do governo.

A simplificação do PIS/Cofins, duas contribuições pagas por empresas que poderão ser unificadas, e a autonomia do Banco Central estão entre as metas. O governo ainda não enviou projetos nesse sentido, mas já existem no Congresso propostas que tratam desses assuntos.

O deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, avalia que esses temas devem entrar em debate num futuro próximo.

"Especialmente a autonomia do Banco Central que, inclusive, consta da meta dos cem dias. Acho que o governo tem essa projeção para logo e é algo que dialoga com essa agenda paralela à reforma da previdência, que é a agenda macro da economia. O PIS/COFINS também é importante trazer essa nova disciplina porque é o início, talvez, de uma reforma tributária, que começa falando de simplificação de procedimentos, de desburocratização, e acho que é um bom primeiro passo."

No ano passado, o governo Temer definiu 15 projetos fiscais e econômicos considerados prioritários para a volta de investimentos e o crescimento da economia.

Seis dessas propostas estão em análise na Câmara.

Uma delas (PLP 295/16) reestrutura o modelo atual de elaboração da lei orçamentária, com novos critérios para o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra estabelece um novo marco legal para licitações e contratos (PL 6814/17), com o objetivo de modernizar a Lei de Licitações, que é de 1993 (8.666/93).

Um terceiro projeto regulamenta o teto salarial do funcionalismo (PL 6726/16), hoje em pouco mais de R$ 39 mil. O relator dessa proposta é o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, que defende a retomada do debate como forma de garantir mais investimentos.

"Um país que tem um déficit público alto, que busca, através de outras reformas importantes, como a reforma da Previdência, reforma tributária, tentar organizar a vida do país em busca do equilíbrio fiscal, significa dizer que nós temos que combater os privilégios, e há muito privilégio no setor público, infelizmente de algumas corporações, que ganham muito trabalhando pouco. Daí a você saber que esse equilíbrio tem que se buscar para que o país tenha capacidade de retomar o investimento na infraestrutura nacional."

O deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, é relator de outra proposta da lista - a que cria um programa de recuperação das empresas estatais em dificuldades financeiras (PL 9215/17). Mas o deputado acredita que, com o debate em torno da reforma da Previdência, as outras propostas para economia ficarão em segundo plano.

"A reforma da Previdência ganha essa prioridade por parte do presidente da Câmara, do presidente do Senado, do próprio presidente da República, mas ela deve ser debatida com o cuidado necessário, com a reflexão necessária, com o tempo necessário, e seguramente ela será o principal objeto de debate e de mobilização na Casa e na sociedade neste semestre. E por esta razão outras matérias ficarão num patamar secundário."

As outras propostas que estão na Câmara são a que trata da privatização da Eletrobras (PL 9463/18), e a que autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários de instituições financeiras (PL 9248/17).

Recentemente, o Plenário da Câmara aprovou outra das propostas da lista: a que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17). A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. Esse projeto será analisado novamente pelo Senado.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, as regras da Previdência já foram mudadas seis vezes. A primeira emenda constitucional (EC 3/93) sobre o tema veio cinco anos depois da nova Carta Magna, e instituiu contribuições da União e dos servidores para o custeio de aposentadorias e pensões.

Em 1998, outra emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores públicos. Além disso, para os segurados do INSS, determinou a contribuição mínima de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Cinco anos depois, em 2003 (EC 41/2003), outra emenda fixou teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações dos trabalhadores. Também acabou com a integralidade e a paridade das aposentadorias no serviço público.

A mudança feita em 2005 (EC 47/2005) colocou critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco. Em 2012, outra emenda constitucional (EC 70/2012) promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez, também adotando o critério do cálculo pela média das remunerações. A última modificação foi feita em 2015 (EC 88/2015), com o aumento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade.

Para Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social, todas essas mudanças foram importantes, mas nenhuma teve caráter estrutural. Ele defende a nova proposta (PEC 6/19) enviada ao Congresso pelo governo como uma tentativa de tornar a Previdência sustentável, mesmo diante do aumento da expectativa de vida da população brasileira e da diminuição da taxa de fecundidade no país. O secretário ressalta que algumas medidas já estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o déficit previdenciário, como o combate a fraudes e a melhoria da cobrança da dívida ativa.

"Com a recuperação da economia, vamos ter maior contribuição, menor informalidade, que também reduz o déficit. Mas esse conjunto de medidas, apesar de ter um impacto considerável, não é suficiente para resolver sequer o déficit atual, muito menos o déficit futuro quando a gente tiver o triplo de idosos que temos hoje."

O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, reconhece avanços e apoia medidas que acabem com privilégios, como as que estabeleceram um teto para os benefícios dos servidores públicos e a chamada regra 85/95, para evitar aposentadorias precoces. Ele lembra, no entanto, que a Constituição de 88 criou um sistema para garantir saúde, assistência e previdência social a todos os brasileiros e acha que a nova proposta enviada pelo governo ao Legislativo pode quebrar este sistema. O parlamentar diz que 95 por cento dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência recebem menos de dois salários mínimos.

"Não é aí que está o furo. O furo está nas sonegações de impostos, nas não cobranças que são feitas, em outros problemas, mas não na Previdência. Então, a nossa posição é clara: mexer em privilégios sim, mas tirar direitos, não."

O deputado Bohn Gass também lembra que o pagamento de benefícios previdenciários aquece a economia, principalmente nos pequenos municípios do país.

No relançamento, nesta quarta-feira (27), da Frente Parlamentar Ambientalista, o cacique Raoni entregou ao novo coordenador, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), um manifesto de repúdio à Medida Provisória 870. Ele disse que a medida é uma ameaça aos povos tradicionais porque tira da Funai e passa para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas.

O coordenador da frente na legislatura anterior, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que já existe uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a medida seja declarada inconstitucional.

Já a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) pediu aos deputados da Frente Ambientalista, que já tem mais de 200 deputados, que assinem também a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas.

O deputado Rodrigo Agostinho, novo coordenador da Frente Ambientalista, listou os desafios para este ano:

"A frente tem um grande desafio que é dialogar com a sociedade civil para que a gente possa resistir a qualquer tentativa de diminuir a proteção ao meio ambiente e que a gente possa conseguir pautar projetos importantes no que diz respeito à sustentabilidade. Acho que o tema mais relevante é a questão do licenciamento ambiental; precisamos que os órgãos ambientais estejam bem estruturados para que o licenciamento seja o mais eficiente possível. E que ao mesmo tempo a gente tenha garantias no que diz respeito à qualidade, à segurança e que situações como a recente de Brumadinho não mais se repitam."

Mário Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, defendeu a votação do projeto de regulamentação do lobby (PL 1202/07) para que a sociedade saiba quem está no Congresso, negociando mudanças no licenciamento ambiental, por exemplo.

Essa é a quarta semana da nova legislatura e a deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro, apresentou os primeiros projetos de lei em defesa dos direitos das mulheres.

Um deles (PL 877/19) altera a lei (Lei 10.714/03) que estabelecia o Disque Denúncia para as Mulheres, que hoje é chamado de Ligue 180. Esse número é usado em todo o país e as denúncias são encaminhadas aos órgãos de segurança pública mais próximos do lugar onde a violência foi cometida. Com a nova proposta, a deputada pretende que se torne obrigatório divulgar o Ligue 180 sempre que os meios de comunicação destacarem novos casos de violência contra a mulher. Talíria Petrone explica por que essa divulgação da central de denúncias é importante:

"O PL 877 é pra aumentar a visibilidade do Ligue 180. A gente tem algo muito grave no Brasil que precisa ser enfrentado. Está chegando a índices alarmantes e a gente precisa ter orçamento pra enfrentar isso, precisa ter prevenção, acolhimento, não dá pra gente fechar os olhos pro Brasil, que é o quinto com maior índice de feminicídio do mundo."

De acordo com o projeto de lei, que foi protocolado no último dia 19, a menção ao Ligue 180 na Internet, TV e Rádio sempre que for veiculada uma notícia de violência contra as mulheres é uma forma de garantir que a população tenha mais confiança no acolhimento a essas vítimas:

"E o enfrentamento à violência contra a mulher me parece que ele precisa ser enfrentado em dois aspectos, e o PL é um desses elementos: por um lado a prevenção e o acolhimento. É o que fazer depois que essa mulher for violentada, pra onde ela vai? Precisa ter monitoramento, fluxo, se foi violência sexual vai pra lá, se agrediu vai pra lá... essa mulher precisa também ter acesso a que instrumentos ela tem. É aí que entra o PL. A gente entende que muitas mulheres não utilizam esse dispositivo primeiro porque às vezes não tem coragem, não se reconhecem numa situação de violência... e muitas vezes desconhece o dispositivo."

Com a proximidade do Carnaval, é bom estar atento porque sempre aumentem as denúncias de violência contra mulheres pelo Ligue 180. Qualquer pessoa pode denunciar as situações de violência que tiver conhecimento, basta ligar.

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária manifestaram apoio à reforma da Previdência, mas pretendem discutir pontos incluídos pelo Executivo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19). Entre eles estão as mudanças na aposentadoria do trabalhador rural e dos agricultores familiares e o eventual fim de atual isenção para o agronegócio de exportação.

O deputado Alceu Moreira, do MDB gaúcho e presidente da frente, afirmou que a reforma da Previdência é necessária para alcançar o equilíbrio fiscal e, em consequência, o crescimento do País. Em relação aos temas de interesse da frente parlamentar, serão feitos estudos e discussões com o governo.

“A gente tem que levar em consideração que sempre nos temos área de amortecimento, que é a área de transição. É possível chegar a qualquer resultado levando a relatividade do tempo. Talvez as coisas não sejam exatamente no tempo que o governo deseja, mas sim aquilo que seja possível negociar no Congresso. De qualquer maneira, quem quer aprovar uma reforma da Previdência precisa aprender a fazer mesa sem canto, quanto menos atrito melhor”.

A proposta do Executivo pretende aumentar a idade para aposentadoria das mulheres no campo, dos atuais 55 para 60 anos, igualando com o mínimo exigido hoje dos homens. Além disso, quer elevar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos para ambos os sexos e prevê que, até a elaboração de norma futura, a contribuição mínima por grupo familiar seja de 600 reais anuais.

A PEC também prevê a contribuição previdenciária sobre as receitas decorrentes do agronegócio de exportação, que atualmente são isentas. Essa ideia já constava do texto aprovado pela comissão especial da Câmara que analisou a reforma na gestão de Michel Temer, e sempre foi objeto de críticas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Segundo o governo, o déficit nas aposentadorias rurais foi de R$ 114 bilhões no ano passado. Estimativas apontam que a isenção previdenciária para o segmento exportador representaria cerca de R$ 7 bilhões ao ano. As exportações do agronegócio brasileiro fecharam 2018 com alta de 5,9% em relação ao ano anterior, atingindo o recorde nominal de 394 bilhões de reais.

Os integrantes da frente agropecuária almoçaram nesta terça-feira (26) com o secretário especial de Previdência, o ex-deputado Rogério Marinho. Ao longo do dia, Marinho se encontrou também com representantes de bancadas partidárias na Câmara (PSD, PSDB e PR) e sindicalistas.

O líder do PR na Câmara, deputado José Rocha, da Bahia, anunciou que a bancada será contra alterações na aposentadoria especial dos professores.

“Nós vamos defender que as regras permaneçam as que são as atuais, no sentido da idade e do tempo de contribuição”.

No caso dos professores que comprovem exercício das funções de magistério na educação básica, a proposta do Executivo eleva a idade para aposentar das mulheres de 55 para 60 anos, igualando ao atual mínimo exigido dos homens. Prevê ainda 30 anos de contribuição como requisito.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26), a criação de um prêmio para homenagear boas práticas na área de saúde mental no país. O Prêmio Nise da Silveira será um diploma de menção honrosa, concedido anualmente pela Câmara a cinco pessoas, empresas ou organizações que se destaquem em ações como prevenção ao suicídio, redução de danos causados pelo uso de álcool e drogas e inclusão de moradores de rua. O autor da iniciativa, deputado Fábio Trad (PSD-MS) fala para quem o prêmio é direcionado:

"A todos os pesquisadores, cientistas que estabeleçam projetos e planos de boas práticas de saúde mental. Vai incentivar a ciência e de certa forma fazer o reconhecimento dos cérebros privilegiados do país."

O nome Nise da Silveira para o prêmio foi escolhido para homenagear essa médica e psiquiatra brasileira, que, no início do século passado, lutou para humanizar o tratamento psiquiátrico no Brasil. Ela combateu o confinamento em manicômios e o uso de eletrochoque, por exemplo, como destaca a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ):

"Nise da Silveira foi uma mulher fundamental para a história deste país, que mudou a vida das pessoas vinculando a saúde com a arte, que conseguiu mostrar que os usuários e os pacientes de saúde mental são cidadãos e cidadãs e têm que ser reinseridos na sociedade brasileira."

Como era uma resolução só da Câmara, e foi aprovada por unanimidade, o texto já foi promulgado e já está valendo.

Especialistas sugerem aperfeiçoamento do licenciamento ambiental para impedir novos desastres como o de Brumadinho. Em reunião da comissão externa da Câmara sobre Brumadinho, a Secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações da Presidência da República, Rose Hofmann, descartou a possibilidade de simplificação em processos ligados a grandes empreendimentos. Hofmann explicou a escala de rigor e simplificação que o governo pretende adotar no licenciamento.

"Quando se fala em simplificar, o que poderia ser simplificado são empreendimentos cujos impactos são previsíveis e facilmente delimitados. O que é licenciado na esfera federal é bem diferente do que é licenciado, por exemplo, nos municípios. Tem município que faz licenciamento ambiental para panificadora, pizzaria, restaurante, enquanto o Ibama cuida de coisas muito maiores. Por exemplo, uma oficina mecânica: a gente já tem conhecimento técnico suficiente para saber quais são os impactos, então, consegue-se simplificar o procedimento. Esse tipo de simplificação não pode ser admitido para uma grande mineração. Quanto maior o impacto ambiental e a imprevisibilidade da relação do empreendimento com o ambiente, maior deve ser o rigor da avaliação do impacto ambiental".

Segundo Rose Hofmann, a variação ambiental é apenas um dos componentes da gestão de riscos e a atribuição legal de fiscalização é distribuída hoje a diferentes órgãos públicos. Entre os problemas da área, Hofmann citou a formação limitada dos profissionais dos órgãos ambientais, além de quadro técnico e orçamento limitados.

Analista ambiental do Ibama, André Naime admitiu limitações nas análises de risco e lacunas na regulação de uso e ocupação de solo. Naime sugeriu que os licenciamentos ambientais também passem a exigir um diagnóstico sobre "áreas vulneráveis" ao empreendimento e o chamado "plano de resiliência".

"Um plano mais completo que englobaria a visão tradicional do programa de gerenciamento de risco, mas também trabalharia para trazer novos elementos, como as informações do sistema tecnológico, as informações do sistema humano e, se necessário, as particularidades do ambiente circunvizinho".

O professor de engenharia da Universidade de São Paulo Luís Sanchez ressaltou que a desativação de barragens a montante, já anunciada pela Vale e determinada por lei estadual de Minas Gerais e decreto do governo federal, também apresenta sérios riscos e impactos ambientais. Quanto aos licenciamentos futuros, Sanchez defendeu o fortalecimento dos mecanismos de consulta pública.

Mudanças no licenciamento ambiental já estão em análise em projetos de lei na Câmara (PL 3729/04 e apensados) e no Senado. Um dos pontos polêmicos é o que trata da lista de inexigibilidade desse procedimento. Mas, para evitar novas tragédias como a de Brumadinho e de Mariana, os deputados também intensificaram a seleção de outras propostas que, em breve, serão levadas a votação, no Plenário da Câmara, segundo o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais.

"Já existem na Casa cerca de 100 projetos de lei em tramitação. Com o apoio da Consultoria Legislativa, serão sete ou oito eixos de projetos globais nos temas de segurança de barragem e monitoramento. Evidentemente, que essa contribuição será muito importante para a gente garantir, já em abril, uma semana de esforço concentrado para termos uma nova legislação".

Na audiência pública, os parlamentares voltaram a criticar a Vale quanto à contenção da lama tóxica pelo rio Paraopeba. O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, levou para a reunião uma garrafa com a água avermelhada que contamina o rio e prejudica a fauna, a flora e o abastecimento de várias cidades mineiras.

Nesta terça, os deputados voltaram a se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em defesa de uma CPI mista para investigar o crime ambiental de Brumadinho. Segundo o deputado Zé Silva, Alcolumbre informou sobre a pressão de senadores pela instalação de uma CPI individual naquela Casa. Silva informou que a bancada de parlamentares mineiros pretende insistir na tese da CPI mista a fim de otimizar os resultados da investigação.