RÁDIO CÂMARA

Deputados da oposição buscam mudar a Medida Provisória (MP 871/19) que altera regras de concessão de benefícios previdenciários por considerar que ela cria "barreiras intransponíveis" para os trabalhadores conseguirem benefícios. Para parlamentares da base do governo, o texto apenas impede fraudes.

A maior parte das 577 emendas de deputados e senadores ao texto foi apresentada por parlamentares contrários à medida. O debate sobre a MP pode antecipar as discussões da reforma da Previdência (PEC 6/19).

O PT foi o partido que mais apresentou emendas (253), 44% do total, seguido pelo PSB (49 emendas). O líder do PT, deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, foi quem apresentou mais emendas, 30 no total.

"Ela pega os setores mais vulneráveis da sociedade e cria um sistema que tem por objetivo retirar o benefício das pessoas. O governo chega ao ponto de oferecer um bônus para os servidores para cada aposentadoria ou para cada benefício que ele conseguir cancelar."

Para Pimenta, é uma invasão de privacidade o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poder acessar dados da Receita Federal, de documentos médicos e de movimentação do FGTS para analisar, conceder e revisar benefícios, como prevê a MP.

Já a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, afirmou que os dados são necessários para o trabalho dos servidores do INSS.

"Então tem sim que ter esses dados. Esses dados têm de ficar seguros. É claro que o governo não deve divulgar os dados. O governo tem de ter acesso a esses dados, claro que sim. Ele é o pagador. Se o governo paga e o dinheiro é do contribuinte é até um respeito ao contribuinte, fazer evitar ao máximo as fraudes".

O deputado Vilson da Fetaemg, do PSB mineiro, defendeu a ampliação do prazo de defesa para trabalhadores rurais em casos de indícios de irregularidade identificados pelo INSS.

A medida provisória reduziu, de 30 para 10 dias, o prazo para que o beneficiário apresente sua defesa quando o INSS identificar indícios de irregularidade ou erros na concessão do benefício.

"Conforme o lugar de Minas e do Brasil, deste País continental, dez dias não chega essa informação. Em dez dias o trabalhador não chegando a essa agência para satisfazer o questionamento o benefício dele vai estar suspenso".

Vilson apresentou emenda que mantém o prazo de 30 dias para trabalhadores urbanos e amplia para 60 dias os rurais.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que não apresentou emendas, falou que a medida é "objetiva e clara" e foca apenas em pontos de fraude.

"Acho que as mudanças são adequadas e extremamente necessárias, mesmo porque a gente precisa combater as fraudes no sistema previdenciário. E nesse quesito não se trata de uma questão ideológica, ser de esquerda ou ser de direita, ser a favor da reforma ou ser contra a reforma da previdência. É combater fraude, é combater crime, não tem como você ser contra".

A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada em Plenário.

Em vários artigos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) do Executivo, existe a referência a leis complementares que, mais tarde, definirão as regras de aposentadoria dos trabalhadores em geral e dos servidores.

Na prática, é como se as mudanças constitucionais fossem provisórias porque leis complementares futuras tratarão das regras definitivas. É o que os deputados vêm chamando de "desconstitucionalização" da Previdência.

Ou seja, as principais regras ficariam fora da Constituição, que, para ser modificada, exige um quórum de votação, por meio de emendas, mais difícil de ser alcançado que na votação de uma lei complementar. A emenda exige 308 dos 513 votos de deputados; e a lei complementar, 257. Para o governo, isso facilitaria novos ajustes, como adequações nos tempos de contribuição. Já a oposição argumenta que as regras previdenciárias deveriam ser de longo prazo e de difícil alteração, para dar mais segurança aos trabalhadores.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avalia que a desconstitucionalização equivale a um cheque em branco:

"O que o governo está fazendo é, tirando isso da Constituição, colocando como um cheque em branco para uma lei complementar que nós não sabemos o que será. Tirando direitos para algo que nós não sabemos o que será."

Mas o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que a Constituição brasileira já é grande demais:

"E com isso a gente facilita também a evolução da Previdência no Brasil para que, no futuro, a gente consiga, caso necessite de uma nova reforma, fazer isso com uma tramitação muito mais simples. Há uma questão que tem que ser debatida se não fere alguns parâmetros da Constituição."

Nota emitida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirma que a retirada de dispositivos previdenciários da Constituição promove "incerteza quanto ao futuro das populações protegidas".

O Câmara é Notícia entrevista nesta sexta-feira (1º) a deputada Marília Arraes (PT-PE), que fala sobre a campanha por um "Carnaval Sem Assédio". Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, as denúncias relacionadas à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres aumentam até 20% em períodos como o Carnaval. Ouça a entrevista na íntegra.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária proibiu o registro de profissional aos formados em cursos ministrados na modalidade de ensino à distância (na última segunda-feira - 25/02).

O assunto já está sendo debatido na Câmara dos Deputados. Projetos em tramitação querem impedir que qualquer curso da área de saúde seja ministrado à distância.

A deputada Alice Portugal, do PCdoB baiano, autora de uma das propostas (PL 7121/17), destaca a importância do ensino à distância para um país continental como o Brasil. No entanto, ela afirma que, na área de saúde, é imprescindível o contato entre alunos, professores e pacientes.

"Essa ferramenta, na nossa compreensão, deve ser utilizada para saberes, para ciências, para profissões, que de fato tenham possiblidade de um aprendizado à distância e com eventuais ações presenciais ou semipresenciais. Acontece que na área de saúde nós estamos tratando de vidas, estamos tratando de pessoas, estamos tratando de animais, e não é possível, portanto, você formar um médico veterinário, um farmacêutico, um fisioterapeuta, um nutricionista, sem ele ter contato com um paciente".

Os projetos foram reunidos no ano passado na Comissão de Educação em um único texto que substituiu as propostas originais. Mas, na prática, a nova proposta autoriza que os cursos continuem funcionando, apenas prevendo a revisão das diretrizes curriculares nacionais da área de saúde no prazo de dois anos, a partir da promulgação da lei.

O relator das propostas na Comissão de Educação, deputado Átila Lira, do PSB do Piauí, explica o seu posicionamento a respeito dos cursos de saúde à distância.

"O que nós sugerimos é que se fosse adotado o ensino à distância, as disciplinas deveriam ter os seus conteúdos práticos presenciais, e isso o Conselho Nacional de Educação deveria fazer com os conselhos profissionais de Saúde, o que não tem ocorrido e nós temos percebido que eles não estão dispostos a caminhar nesse sentido".

Atualmente, existem 231 cursos de saúde à distância credenciados no Ministério da Educação nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, gestão hospitalar e cuidado animal, entre outros.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

O autoproclamado presidente da Venezuela, Juan Guaidó, se encontrou com deputados e senadores nesta quinta-feira (28), após pronunciamento conjunto no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro.

Guaidó, que preside a Assembleia Nacional da Venezuela, se autoproclamou chefe do Executivo em janeiro durante uma manifestação contra o presidente venezuelano Nicolás Maduro. Ele está em viagem pela América do Sul em busca de apoio político contra o governo de Maduro. Deve ainda ir ao Paraguai antes de retornar à Venezuela.

Até agora, o Brasil, os Estados Unidos e vários outros países já declararam apoio a Guaidó. Já o governo de Maduro é apoiado por outras nações como Rússia e China.

Para o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem, do Rio Grande do Sul, a visita foi "importantíssima" para demonstrar que os brasileiros estão ao lado dos venezuelanos que "estão sofrendo com uma ditadura". Segundo ele, a Venezuela precisa resolver internamente seus problemas e não deve haver intervenção militar no país vizinho.

“Nós vamos manter nossa tradição pacífica de não intervenção, mas por outro lado de levar ajuda humanitária, que é importante e, ao mesmo tempo, dar todo suporte político necessário para que a Venezuela possa sair dessa situação”.

Já para a vice-líder do PT, deputada Erika Kokay, do Distrito Federal, o governo fala muito da Venezuela para desviar a atenção da opinião pública. Segundo ela, a eleição presidencial na Venezuela está sendo desconsiderada.

“Receber alguém que se autoproclamou presidente da Venezuela é um desrespeito com o povo venezuelano. É um desrespeito com a democracia e é uma tentativa desesperada deste governo de criar uma cortina de fumaça para que o povo não perceba o que está acontecendo no Brasil”.

Na visita ao Legislativo, Guaidó não falou com a imprensa, mas concedeu entrevista no Planalto em que defendeu novas eleições presidenciais para a Venezuela.

Guaidó afirmou que luta para construir um governo de transição que gere estabilidade e permita uma eleição livre. Segundo ele, as últimas eleições realizadas na Venezuela em 2018, em que Maduro venceu, não foram livres e democráticas.

O autoproclamado presidente defendeu o endurecimento das sanções econômicas para reduzir a entrada de dinheiro no país que, segundo ele, está tomado pela corrupção.

A retomada do crescimento econômico no país é uma das grandes preocupações do líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro. Ele destaca a importância de medidas que promovam a geração de emprego e renda. O parlamentar também reage ao que classifica como um movimento do governo do presidente Jair Bolsonaro para a retirada de direitos da população.

"Direitos de aposentadoria, direitos trabalhistas, entre outros, e nós vamos estar na linha de frente em defesa do povo brasileiro contra essa retirada de direitos".

Outro foco do deputado Alessandro Molon é o meio ambiente. Ele enumera os problemas a serem combatidos, como possíveis modificações nas normas de licenciamento ambiental e de proteção da saúde em relação aos agrotóxicos. Diante das tragédias de Mariana e Brumadinho, Molon também ressalta o perigo da aprovação de um novo Código de Mineração com regras mais flexíveis de proteção ambiental. O líder da oposição também tem outras preocupações, incluindo restrições à atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

"Um ministro que demonstra claramente um certo desprezo pela proteção ambiental; e de outro lado, declarações dos representantes do agronegócio em relação ao meio ambiente, é como se vissem a proteção ambiental como inimiga da produção agrícola e isso é um grande erro. Não existe produção agrícola sem proteção ao meio ambiente".

O deputado Alessandro Molon apontou ainda como prioridade a defesa dos povos tradicionais, em especial os indígenas, que, segundo ele, têm sido muito atacados por declarações e ações do novo governo em relação à demarcação de terras.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher fez, no ano passado, um extenso trabalho de pesquisa dos veículos de comunicação do país, com o objetivo de apurar os casos de violência contra mulheres que viraram notícia.

Ao todo, foram analisadas 140.191 notícias veiculadas pela imprensa brasileira entre janeiro e novembro de 2018. E encontrados 68.811 casos de violência contra a mulher, divididos em cinco principais categorias: importunação sexual, violência online, estupro, feminicídio e violência doméstica. No caso de mais de uma notícia sobre o mesmo crime, o episódio foi registrado apenas uma vez.

A base de dados para a pesquisa foi o banco de matérias da Linear Clipping, empresa especializada em monitoramento estratégico de notícias.

No caso do estupro, foram 32.916 casos. 43 por cento das vítimas tinham menos de 14 anos.

O Mapa registrou 14.796 casos de violência doméstica, cometida em 58% das vezes por namorados e maridos, atuais ou ex. Os outros 42% foram cometidos por pais, avôs, tios e padrastos.

Já para o feminicídio, ou seja, o assassinato de mulheres motivado por discriminação pela condição de mulher, foram encontradas 15.925 notícias. 95% dos assassinos eram maridos, namorados ou ex-companheiros.

São, ainda, 2.788 casos de crimes contra a honra de mulheres em ambiente online.

Já para a importunação sexual, prática que virou crime recentemente, foram encontradas 72 notícias.

A deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, foi uma das vice-presidentes da comissão da Mulher na legislatura passada. Para ela, um dos grandes desafios é garantir que as vítimas de violência denunciem os crimes.

"Infelizmente, é aquela velha história, a gente fica muito entristecido porque a violência contra a mulher é uma das formas mais brutais do machismo, da sociedade patriarcal. Eu acho que o fato de as mulheres estarem se conscientizando de que é crime, isso tem ajudado muito pra que isso vá pra esfera pública. Eu costumo dizer que, ainda, o nosso principal desafio, como mulheres que lutam e militam nessa causa contra violência à mulher, é a primeira denúncia."

O levantamento da comissão da Mulher não teve um recorte racial, mas, segundo o Atlas da Violência de 2018, em dez anos, a taxa de homicídio de mulheres brancas caiu 8%, enquanto os assassinatos de mulheres negras cresceram 15,4%.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, ressalta que o combate à violência de gênero passa pelo debate racial.

"A maioria da população feminina brasileira é negra. Então elas vão sofrer por dois motivos: porque é mulher, mas também porque são negras. E isto é muito sério, nós temos que combater o racismo e a exclusão que se faz, a invisibilidade da população feminina negra."

E a deputada estreante Joenia Wapichana, da Rede de Roraima e primeira mulher indígena a ser eleita deputada, pretende participar da Comissão da Mulher e quer colaborar com estudos ainda mais aprofundados.

"É um levantamento bastante importante, e que confirma alguns dados que a gente já tinha conhecimento. Apesar de não ter umas novidades que eu acharia que deve ter, talvez agora, talvez as mulheres já com a experiência desse levantamento, desse mapa de violência, pode abordar outras questões, por exemplo, as questões raciais. Por exemplo, na questão relacionada à mulher negra, às mulheres indígenas, à questão socioeconômica, que também é importante a gente analisar nessa ótica."

O Mapa da Violência contra a Mulher 2018, levantamento feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, será lançado oficialmente quando a comissão for instalada nessa nova legislatura, o que deve ocorrer depois do Carnaval.

Comissão especial da Câmara vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei 227/67), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se urgente após a tragédia de Brumadinho. O rompimento de uma barragem da mineradora Vale, em 25 de janeiro, vitimou mais de 300 pessoas, entre mortos e feridos, e provocou sérios danos ao meio ambiente da região.

Um dos autores do requerimento de criação da comissão especial, o deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, lamenta providências que deixaram de ser tomadas após o crime ambiental da mineradora Samarco em Mariana, em 2015. Delgado, que se refere às barragens de rejeitos minerais como "bombas-relógio", aposta na revisão legislativa como uma das soluções para o temor de novos desastres em várias cidades do país, principalmente em Minas Gerais e no Pará.

"Para nós, os mineiros estão acima das minas. Aqueles que estão preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo, Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está lá agora com o medo de duas barragens romperem a qualquer momento, tocando sirene. E aí somos chamados para ir a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a legislação, dizer: 'vamos resolver o problema de vocês'. O problema está na legislação e na impunidade".

Os deputados mineiros Odair Cunha, do PT, e Lafayette de Andrada, do PRB, também solicitaram formalmente a criação da comissão especial do novo Código da Mineração. As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.

Dezoito projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP 791/17) que já virou lei (1.3575/17) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração. Um dos pontos a ser revisto, segundo a coordenadora da ONG ambientalista SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, é a nova estrutura administrativa do governo Bolsonaro que, por exemplo, transferiu o controle da Agência Nacional de Águas do Ministério de Meio Ambiente para o Ministério de Desenvolvimento Regional. Segundo Malu, a medida atrapalha a conciliação das gestões de recursos hídricos e mineração.

"O Sistema Nacional de Recursos Hídricos preconiza a visão estratégica do meio ambiente, da atividade minerária, do uso do solo e do planejamento de forma integrada, por bacias hidrográficas. E tudo isso estava sob o guarda-chuva do Ministério do Meio Ambiente. Agora, nós tivemos um desmembramento administrativo de recolocar isso em 'caixinhas', ou seja, tira a gestão da água do olhar ecossistêmico. Isso é um erro."

A revisão do Código de Mineração já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime ambiental de Brumadinho. Mas, segundo o coordenador do colegiado, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, não haverá sobreposição dos trabalhos com a comissão especial.

"O que nós queremos é ter definitivamente uma legislação que não permita mais crimes como este. A comissão especial tem diferença em relação a nossa comissão externa, que já estará concluindo os trabalhos no fim de março. O novo Código de Mineração é uma das pautas que surgiu aqui na comissão externa. Com certeza, todo o trabalho que estamos fazendo aqui será um material muito importante que vai servir de base para o novo Código de Mineração".

A instalação da comissão especial sobre o novo Código de Mineração terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

No pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso, está a proposta (PL 881/19) que criminaliza o caixa dois nas eleições. O caixa dois é a prática de arrecadar e movimentar recursos para financiar campanhas sem a inclusão dos valores na contabilidade exigida pela legislação. O texto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Alguns juristas afirmam que o Código Eleitoral já puniria o caixa dois com pena de prisão porque a prática seria uma forma de falsidade ideológica, prevista no artigo 350.

Mas, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, explicou que a ideia foi tornar a lei mais clara. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirma que o ministro manifestou opiniões divergentes sobre o caixa dois:

"Caixa dois é pior do que corrupção. Quem disse isso foi o senhor Sérgio Moro. E depois ele disse que o seu colega de governo, deputado e agora ministro Onyx Lorenzoni, estava perdoado, pois já tinha pedido desculpas. Essa é a incoerência do senhor ministro da Justiça, que quer inclusive criar uma agenda do estado penal para que ela sirva como cortina de fumaça para uma agenda que é altamente impopular, que é a de desmonte do estado brasileiro nas suas garantias sociais."

Sérgio Moro disse, durante o anúncio das medidas, que o crime de caixa dois é tão grave quanto o de corrupção:

"Não, caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e existe um crime de caixa dois. São dois crimes, os dois crimes são graves. O crime de corrupção previsto no artigo 307 do Código Penal e existe o caixa dois, que hoje está previsto no 350 do Código Eleitoral, que é um crime que não está muito adequadamente tipificado. E o que o governo faz, assumindo um compromisso na linha de fortalecimento institucional do estado de direito, é propor uma tipificação mais adequada do caixa dois. Qual governo fez isso antes? Nenhum."

O deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS) defendeu que os projetos anticrime andem no mesmo ritmo que a reforma da Previdência:

"O programa anticorrupção contra criminoso tem que ser tratado com a mesma prioridade que a reforma da Previdência. Ou nós damos, sim, um tiro certeiro no coração dos ladrões corruptos ou nós jamais construiremos uma verdadeira nação."

Pelo projeto que criminaliza o caixa dois, poderá ser punido quem arrecadar e movimentar recursos de caixa dois, e quem doar os recursos de maneira ilegal. Candidatos e integrantes de partidos políticos também poderão ser responsabilizados.

O crime será punido com dois a cinco anos de prisão. Se o fato constituir crime mais grave como a lavagem de dinheiro, a pena poderá ser aumentada. Haverá ainda aumento de pena de 1/3 a 2/3 para agentes públicos que participarem do crime de caixa dois.

A Medida Provisória (MP 870/19) que definiu a estrutura do governo federal recebeu 541 emendas de deputados e senadores. Primeira norma assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial.

Para os deputados, a quantidade de emendas apresentadas indica que a MP deverá passar por mudanças durante a discussão no Congresso Nacional.

O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, disse que o governo acertou ao diminuir o número de pastas ministeriais. Ele apresentou 21 emendas, todas, segundo ele, no sentido de aperfeiçoar o texto.

"Nós tínhamos realmente ministérios em excesso. O governo do presidente Temer já diminuiu, mas antes era muito mais no governo da Dilma. E agora, o presidente Bolsonaro acerta em diminuir a quantidade de ministérios".

Rocha afirmou ainda que não vê problemas em extinguir algumas pastas, desde que mantidas as políticas públicas executadas pelo ministério que desapareceu.

O deputado Edmilson Rodrigues, do PSol do Pará, foi mais crítico com a medida provisória. Para ele, a nova estrutura ministerial não trará redução de gastos públicos, principal justificativa do governo.

"A economia com essa redução é uma economia de papel. No fundo no fundo, apenas aumentou-se o poder de alguns ministros, mas não se fez realmente um replanejamento das funções".

Edmilson Rodrigues apresentou 20 emendas ao texto do governo.

Os dois deputados estão juntos em um ponto: ambos são contrários à transferência da política indigenista para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Tanto Hildo Rocha como Edmilson Rodrigues apresentaram emendas para retornar a questão indígena para a pasta da Justiça, onde estava vinculada há 27 anos.

Ao todo, a medida provisória extinguiu 10 ministérios. Entre eles, o do Trabalho e o das Cidades, cujas atribuições foram absorvidas por outras pastas.

O texto será analisado inicialmente em uma comissão mista, ainda não instalada, e depois nos plenários da Câmara e do Senado.