RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou audiência pública com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

O objetivo da audiência era ouvir da ministra qual o plano do governo para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Damares Alves explicou que o ministério vai manter os programas que estão funcionando, como a Casa da Mulher Brasileira, que acolhe e orienta mulheres vítimas de violência.

A ministra disse também que está sendo realizado um levantamento em conjunto com o Ministério da Justiça sobre aplicativos que contam com um "botão de pânico". Segundo Damares Alves, o objetivo é utilizar a tecnologia para o atendimento a mulheres que estejam correndo perigo.

Em março, o ministério lançou a campanha Salve um Mulher. Damares Alves explicou que, num primeiro momento, os profissionais ligados à beleza serão treinados para identificar e ajudar mulheres vítimas de violência doméstica.

"Essa experiência existe no estado do Mato Grosso do Sul, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do estado com resultados extraordinários. Como vai acontecer? A manicure na hora dela fazer a unha a gente vai estar trabalhando com essa manicure para que ela comece a observar se não tem nenhuma marca no braço da mulher, ela pode identificar sinais de agressão, ela pode identificar inclusive se a mulher está agitada ou ela está triste, ou ela está em pânico. E nós vamos capacitar a manicure, o cabelereiro, a maquiadora para abordar, fazer a abordagem com essa mulher, mas mais que abordar, orientar esta mulher a procurar socorro, mais que orientar, se prontificar a ir com ela buscar socorro."

Damares Alves disse ainda que a campanha terá mais duas partes para capacitar os religiosos de várias religiões e os profissionais de academias para identificar e orientar as vítimas de violência doméstica.

Mas, para a deputada Sâmia Bomfim, do Psol de São Paulo, não adianta capacitar esses profissionais se os serviços públicos não estiverem aptos a realizar os atendimentos.

"Eu acho que toda campanha de combate à violência é válida com qualquer categoria profissional por isso é importante também com os salões de beleza, com os profissionais que trabalham nos salões, mas não é responsabilidade deles. Primeiro porque eles atingem uma parcela pequena de mulheres brasileiras. Muitas mulheres inclusive quando são agredidas elas cancelam as agendas públicas, ou seja, eles não vão conseguir fazer a identificação dessa realidade. Por isso o que precisa ser fortalecido são os serviços públicos: delegacias das mulheres, casas de passagem, casas abrigo, profissionais do Saúde da Família que dentro dos lares conseguem identificar se a mulher está sendo vítimas de violência. Mas, os profissionais de beleza não devem ser prioridade como a ministra coloca."

Já a deputada Carla Zambeli, do PSL de São Paulo, acredita que o ministério está no caminho certo nas políticas de proteção à mulher.

"Existe todo um clamor social de que a mulher seja vista como alguém importante, não necessariamente como uma vítima, como condutora de família, como condutora de vários setores da sociedade, mas recebendo um apoio do Estado de maneira real."

A ministra Damares Alves pediu apoio dos parlamentares para que destinem emendas para o ministério, que tem muitos programas, mas um orçamento limitado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é preciso avaliar o impacto das mudanças na política de valorização do salário mínimo a longo prazo antes de tomar uma decisão diferente da proposta do governo. Para o ano que vem, o governo sugere apenas a reposição das perdas com a inflação, assim sendo, o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.040. Maia avaliou que é necessária cautela para sugerir mudanças.

"Agora, qualquer um encaminhamento populista gera um benefício no curto prazo e um prejuízo no longo prazo. Vamos lembrar o que aconteceu semana passada: o preço das ações da Petrobras por uma ação precipitada gerou uma perda de valor da Petrobras de 32 bilhões. Encaminhar uma valorização do salário mínimo acima das condições do orçamento público nós vamos aumentar o déficit, gerar restrições fiscais e prejudicar o crescimento. Vamos avaliar a decisão do governo junto com o parlamentar e vamos ter paciência e equilíbrio para decidir o que é melhor a médio e longo prazo".

Maia também defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre a assinatura de um novo contrato com a Petrobras em relação à cessão onerosa. O Projeto de Lei 8939/17, que foi aprovado pela Câmara no ano passado e está parado no Senado, autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. O Congresso quer incluir mudanças no texto para prever que governos e prefeituras recebam parte do bônus de assinatura - o montante pago pela empresa privada como condição para o contrato.

A equipe econômica do governo quer fazer o leilão das novas regras da cessão onerosa sem a votação do projeto pelo Congresso, apenas com o aval do Tribunal de Contas da União. Mas para o presidente da Câmara, a transferência de dinheiro para os estados e municípios depende de mudança constitucional em razão do teto de gastos.

"Tem que passar pela do Senado, por dois motivos: primeiro para o governo pagar a Petrobras, se não tiver uma emenda constitucional tirando o bônus de assinatura do teto quando não tem como pagar; e segundo na parte que cabe ao governo federal a gente precisa da lei, porque o sistema de cessão onerosa é muito prejudicial aos estados. Para resolver o acordo que o Paulo Guedes propostas governadores de dezembro do ano passado de ceder de 20% e 30% para poder resolver o acordo da Petrobras com o governo você precisa de uma Emenda Constitucional e para você não prejudicar mais ainda a Federação a gente precisa aprovar a lei, porque ela garante também um novo modelo"

Ainda nesta terça-feira (16), Rodrigo Maia, autorizou a criação da comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo. A PEC (34/19) determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao orçamento da União. Cumprida esta etapa, abre-se prazo para que líderes façam a indicação dos 34 nomes para integrar o colegiado.

Profissionais da enfermagem lotaram audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara (nesta terça-feira, 16) para pedir lei federal que garanta jornada de 30 horas de trabalho semanais.

Um dos autores do pedido de audiência, o deputado Frei Anastácio Ribeiro, do PT da Paraíba, disse que pleiteia junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a inclusão na pauta do projeto (PL 2295/00) que reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de trabalho enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Já aprovado pelo Senado, o projeto tramita há 19 anos na Casa.

Para Frei Anastácio, não é justo que outras categorias da saúde como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tenham essa jornada, e a enfermagem não.

"Segundo o Dieese, mais de cem municípios e dez estados já instituíram essa carga horária, diante da demora da aprovação do projeto de lei que tramita há 18 anos no Congresso Nacional. A Organização Mundial de Saúde recomenda a jornada de 30 horas semanais para a área da saúde. Longas jornadas estão associadas ao aumento de ocorrências adversas à saúde e ao adoecimento dos profissionais."

Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano ressaltou que o projeto já está há 10 anos pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. O texto tramita em regime de urgência.

"Nós, neste momento, clamamos pela atenção dos parlamentares. Nós, trabalhadores da enfermagem, estamos adoecidos, estamos submetidos a longas jornadas, estamos submetidos a baixos salários, estamos submetidos a alto nível de estresse. Só neste ano já houve mais de 20 casos de suicídios de profissionais de enfermagem, por sobrecarga de trabalho, por depressão em função de sua longa jornada de trabalho, por exaustão."

A procuradora do Trabalho Ana Cristina Ribeiro reiterou que inspeções em hospitais mostram que os profissionais da enfermagem estão com doenças físicas, como LER, e doenças mentais, como depressão e estresse. Para ela, se a saúde dos enfermeiros não for cuidada, o paciente também estará em risco, já que o profissional submetido a jornadas mais longas erra mais.

Ela destacou ainda a importância de ser garantido piso salarial para os profissionais de enfermagem, pois, caso contrário, eles acumularão vários empregos.

"Não adianta ter jornada de seis horas se o profissional for ter três e quatro empregos. O importante é que o profissional descanse."

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri, informou que apenas 36% dos profissionais da categoria têm mais de um emprego e que o desemprego atinge 10% da categoria. Hoje, segundo ele, existem 200 mil profissionais de enfermagem desempregados, e a fixação da jornada de 30 horas poderia gerar novos empregos para a categoria.

Para o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna, interessa aos donos de hospitais e empresários do setor de saúde que a proposta permaneça engavetada. Ele destacou que a categoria reúne mais de 2 milhões de profissionais no Brasil e que mais de 85% da categoria são formados por mulheres, que têm em geral dupla ou tripla jornada.

Na audiência sobre o assunto, na Comissão de Legislação Participativa, não havia representantes das empresas do setor.

O Congresso chegou a aprovar a redução da jornada para profissionais de enfermagem em 1995, mas a medida foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/19) que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

Por acordo, a discussão da outra proposta da pauta, a reforma da Previdência (PEC 6/19), ficou para esta terça-feira (16), o que na prática deve adiar a votação da reforma para a semana que vem.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

O orçamento impositivo já tinha sido aprovado na Câmara, foi ao Senado, e os senadores fizeram alterações. Por exemplo, o texto que veio do Senado prevê um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano anterior em 2020 e 1% da receita do ano anterior a partir do ano seguinte.

Os senadores também retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de caráter estruturante, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a qualquer emenda de bancada estadual.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta. Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a reforma da Previdência como primeiro item da pauta.

"Será que é isso que a população quer? Discutirmos a Reforma da Previdência ou indicação orçamentária por um parlamentar? Sendo que todo mundo sabe que emenda parlamentar historicamente é feita para chantagear voto em época de eleição. E eu concordo...(reação dos deputados). É feita pra chantagear voto em época de eleição, sim, historicamente, tanto que o Partido Novo e eu inclusive somos contra as emendas parlamentares. Quem decide o que faz com o orçamento é o Executivo."

A declaração de Marques gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi o primeiro a reagir.

"Os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque, afinal de contas, apesar desse momento que estamos vivendo com pessoas querendo desmoralizar esta Casa, eu quero dizer que é justamente quando o parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações. Não admito que digam que a emenda parlamentar ao Orçamento é para chantagear quem quer que seja. Esta Casa não é lugar de chantagista (aplausos). É bom que respeitem esta Casa. "

Gilson Marques se desculpou, dizendo que sua fala havia extrapolado a intenção.

A proposta do orçamento impositivo será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está confiante na aprovação da reforma da Previdência. Ele afirmou que o texto pode ser aprovado pela Câmara até o final de junho. Maia cumpre agenda em São Paulo e participou de evento na Federação das Indústrias de São Paulo, a Fiesp. De acordo com o presidente, a proposta reorganiza o sistema fiscal do País, mas ressaltou que, mais importante que o prazo, é a economia gerada com o texto:

"Precisamos aprovar algo relevante, perto do R$ 1 trilhão, porque se não vai continuar a agenda da Previdência, daqui a dois anos tem a agenda da Previdência de novo. Acho que esse tem que ser o principal objetivo. Uma semana a mais não vai fazer tanta diferença nesse debate. Você tira o mês de maio e o mês de junho e aí a partir de junho você vota na comissão e depois no Plenário. Como o recesso continua no dia 15 de julho, nós temos até o dia 15 de julho para votar com tranquilidade. Se melhorar o ambiente, o governo organizar uma maioria mais rápida, a gente antecipa. Uma meta? Junho, final de junho ter tudo aprovado na Câmara."

Rodrigo Maia reafirmou seu apoio à reforma da previdência, mas frisou que o Executivo tem responsabilidades na construção da maioria para aprovar a proposta. Segundo ele, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não pode ser contra a reforma e disse ainda que é importante organizar a base de apoio no Congresso Nacional.

"Não são deputados indecisos, mas ele (Bolsonaro) precisa reorganizar uma base ou ele vai ter uma base para governar ou uma base para votar uma agenda. Alguma ou outra vai ter que ser organizado e o governo precisa assumir a responsabilidade e acho que ele, como presidente da república, não pode ser contra algo que que vai garantir a aposentadoria futura e a geração de emprego no presente. A gente tem que ser a favor da reforma da previdência, sabendo que ela é decisiva para esse momento. Estamos numa estrada e temos dois caminhos: o precipício ou caminho da prosperidade para o Brasil", afirmou.

Rodrigo Maia defendeu ainda a participação dos governadores no debate sobre a previdência. Para ele, a reorganização dos gastos públicos a partir da reforma interessa aos estados.

Em relação à reforma tributária, Maia destacou que é importante inverter a concentração da arrecadação de recursos da União para os demais entes federativos, mas para isso é necessário rediscutir as despesas, reduzir custos e reorganizar o Estado brasileiro. Questionado sobre aumento de impostos, em particular o retorno da CPMF, Maia disse que a possibilidade é quase nula.

Debatedores de audiência pública conjunta de quatro comissões da Câmara dos Deputados criticaram, nesta segunda-feira (15), a medida provisória (MP 868/18) que altera o marco legal do saneamento básico. Segundo eles, se aprovada do jeito que foi enviada pelo governo, a MP vai desestruturar o setor.

De acordo com a MP, os municípios serão obrigados a fazer chamamentos públicos, ou seja, licitações para a prestação dos serviços públicos de água e esgotos, o que favorece a entrada massiva de empresas privadas no setor. Os debatedores acreditam que a iniciativa privada vai optar pelos municípios que dão lucros, deixando de lado os municípios mais pobres, que são a maioria no País. Isso seria o fim do subsídio cruzado, quando os municípios mais ricos ajudam os mais pobres.

Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Sérgio Antonio Gonçalves critica o fato de as mudanças no setor não serem feitas por meio de projeto de lei, o que permitiria uma discussão mais aprofundada do assunto, mas sim por meio de medida provisória, que tem validade imediata:

"Então, essas questões da obrigatoriedade de se fazer o chamamento público e dessa questão da quebra da economia de escala do subsídio cruzado, isso é para nós fundamental porque isso desestrutura e faz com que as populações mais pobres vão ter mais dificuldade de ter a universalização do saneamento."

A universalização dos serviços de água e esgotos é um dos argumentos do governo para editar a MP.

Gabriel Alves, diretor da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, afirma que um dos principais problemas da MP é retirada da autonomia dos municípios para decidir como prestar os serviços e, por isso, precisa de ajustes para ser aprovada:

"São os artigos que permitem a substituição dos planos municipais de saneamento por um simples estudo de viabilidade técnica. No nosso entendimento, isso incentiva a cultura do não planejamento. E nós defendemos que a política pública de saneamento tem que ser planejada, tem que ter um envolvimento da população. Inclusive, é no planejamento que o titular do serviço, que no caso é o município, vai ter condições de optar se ele quer conceder para a iniciativa privada, se ele quer delegar pro estado ou se ele quer operar diretamente."

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ana Lúcia Brito, pesquisadora do Observatório das Metrópoles, duvida que a iniciativa privada vá investir os próprios recursos no saneamento:

"Porque o setor privado, até hoje, vem investindo no setor de saneamento com recursos públicos. A maior parte dos investimentos são recursos onerosos, que vem do FAT e do FGTS, são empréstimos que são feitos para essas empresas privadas, mas são recursos do trabalhador. Os juros desses fundos são muito baixos e, evidentemente, que interessa a essas privadas ter acesso a esse dinheiro barato, um dinheiro que tem taxa de juros de 5 a 8 por cento ao ano."

A audiência pública foi solicitada por sete deputados, que se manifestaram contrários à medida provisória, como é o caso do deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará:

"Olha, a [MP] 868 transforma a água e os sistemas de saneamento em mercadoria. As experiências são catastróficas no mundo inteiro. Lembremos que a Argentina privatizou suas águas e o resultado foi ter que desprivatizar com a crise econômica e social sem precedentes."

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico fará sua última audiência pública sobre o tema nesta terça-feira (16), antes da apresentação do relatório final e votação. Depois ela deve ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que, em 2020, o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040. O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que apresentou os principais pontos da proposta elaborada pelo Ministério da Economia e encaminhada ao Congresso Nacional.

Em relação ao valor atual do salário mínimo, de R$ 998, o aumento será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O secretário Waldery Rodrigues disse que esses números são apenas um indicativo e que ainda não há decisão do governo sobre uma regra para correção do piso de salários e benefícios da aposentadoria.

"O que foi colocado aí é uma alteração paramétrica, usando o INPC como referência. O governo tem até dezembro deste ano para apresentar efetivamente a sua política de salário mínimo."

Expirou em janeiro a política de valorização do salário mínimo aprovada pelo Congresso em 2015. Conforme a regra extinta, além da inflação no ano anterior, o reajuste deveria considerar o crescimento da economia registrado dois anos antes, o que eventualmente levava a ganhos reais.

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Esse número é menor do que a meta para 2019, de um deficit de R$ 139 bilhões.

Em relação ao desempenho da economia, a equipe do governo projeta um crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), uma taxa acima da previsão anterior, feita em fevereiro, de um crescimento de 2,2% no ano que vem.

O texto do Executivo será analisado agora pelo Congresso. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias do governo, sobre transferência de verbas para estados e municípios e sobre a fiscalização de obras que recebem dinheiro da União.

Um decreto que reduz os descontos concedidos na tarifa de energia elétrica para produtores rurais nos próximos cinco anos causou reação dos parlamentares que apresentaram propostas para sustar o efeito do decreto.

Uma das propostas já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. É um projeto (PDL 7/19) que susta os efeitos do decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer no final de 2018. O decreto atual reduz em 20% ao ano, a partir de 2019, os descontos cumulativos sobre a tarifa básica de energia no campo. De acordo com o projeto, os subsídios acabariam em cinco anos e afetariam unidades rurais, irrigação e prestadores de serviço público de saneamento básico.

O autor da proposta (PDL 7/19) é o deputado Heitor Schuch do PSB do Rio Grande do Sul. Para ele, é preciso priorizar o setor primário, que é a base de produção, inclusive com o subsídio para agricultores.

"Votar esse PDL é restabelecer ao setor primário, que é, digamos assim, há muito tempo o salvador da pátria, porque com a sua produção, com a sua geração de produtos que são exportados, realimenta a economia nacional".

O deputado Heitor Schuch destacou, ainda, que o decreto também afeta o consumidor brasileiro.

"Esse custo vai ser repassado ao consumidor, é a dona de casa que vai sentir a diferença no preço dos alimentos, do leite, dos produtos que vem do nosso setor primário. Essa que é a grande verdade. O decreto apenas ajuda os agricultores e os irrigantes, que ainda são um número muito incipiente na nossa agricultura e setor primário brasileiro."

A Constituição permite que o Congresso Nacional cancele atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.

A proposta que anula o decreto que reduziu subsídios da conta de luz no campo ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e precisa ir a voto no Plenário.

Todos os anos é a mesma coisa: em novembro os relógios precisam ser adiantados em uma hora, e em fevereiro eles voltam ao normal. É o horário de verão. Ele foi criado em 1931, pelo então presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de garantir o melhor aproveitamento da luz natural, e reduzir o uso da luz elétrica. Atualmente, a mudança de horário é adotada pelas regiões sul, sudeste e centro-oeste do país.

A discussão sobre horário de verão é antiga na Câmara, com propostas apresentadas desde 1999. Atualmente, os deputados analisam três projetos de lei que acabam com o horário de verão em todo o território nacional (PL 397/07, PL 1922/19 e PDC 839/17). O deputado Doutor Luiz Ovando, do PSL do Mato Grosso do Sul, é autor de um desses projetos (PL 1220/19):

"Com o passar do tempo, a gente percebe, com a evolução tecnológica, que as lâmpadas inicialmente que eram realmente a preocupação com o gasto energético, passaram de incandescente para fluorescentes e hoje nós temos lâmpadas tecnologicamente muito mais evoluídas com o gasto energético muito pequeno. E o que sobra dessa medida, que ano a ano se repete, é exatamente o prejuízo biológico."

O parlamentar é cardiologista e defende que o horário de verão causa sérios prejuízos à saúde da população, que necessita da luminosidade natural; além de ser submetida a uma situação de stress, já que levantar ainda no escuro libera uma quantidade maior de adrenalina, o que faz mal ao sono. Por isso, de acordo com o parlamentar, a economia de energia não compensa os prejuízos causados ao ser humano.

Em relatório publicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico em 2018, foi observada uma ligeira redução do consumo de energia devido ao horário de verão, mas isso não significou mudança no custo da produção de energia. Ou seja, não houve economia.

Mas nem todos são a favor do fim do horário de verão. Jael Silva é presidente do Sidhobar (Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do DF) e conta que o fim do horário de verão terá impacto no comércio.

"Nós do setor de bares e restaurantes achamos que o horário de verão é muito bom, porque você começa o dia, o happy hour principalmente né, ainda com o dia claro, as pessoas se sentem mais felizes, mais tranquilas, mais animadas, e pra gente não é muito bom não, a gente preferia que permanecesse."

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já adiantou que este ano o Brasil não terá o horário de verão, e disse que a tendência é que a mudança nos relógios seja eliminada do calendário do País.

A Comissão de Ciência e Tecnologia realizou audiência pública para discutir as novas tecnologias de reconhecimento facial que estão sendo utilizadas em todo o mundo.

O representante do Ministério da Justiça, Wanderley da Silva Júnior, explicou que existe um processo em andamento no ministério para estabelecer um grande banco de informações sobre segurança pública, unificando as informações estaduais. Para ele, é preciso analisar qual sistema de identificação facial deve ser adotado pelo ministério.

"Estudar o que o mercado está oferecendo e oferecer para o Ministério da Justiça uma solução que seja viável para o governo e que traga a melhor aplicação para a segurança pública de um modo geral."

O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Arthur Trindade, destacou que o uso de tecnologias é uma grande tendência do policiamento moderno, mas o financiamento escasso para os estados na área de segurança pode inviabilizar o acesso a essas tecnologias.

Além disso, Arthur Trindade, alertou para o fato de que só investir em tecnologia não resolve o problema. Antes é preciso implementar políticas públicas para que essas tecnologias sejam utilizadas de forma eficiente.

"Os estados estão cheios de elefantes brancos tecnológicos alguns estados adquiriram aquele sistema de videomonitoramento e o sistema de videomonitoramento se tornou uma dor de cabeça para os gestores e é um grande elefante branco. Em alguns estados o sistema de videomonitoramento fica sob controle da Polícia Militar, que não compartilha as informações com a Polícia Civil, que não interfira essas informações com as secretarias de Segurança Pública."

O deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, informou que a Comissão de Ciência e Tecnologia já iniciou os testes com sistemas de reconhecimento facial.

"Para o primeiro teste será fixado por quatro reuniões um tablet acima da tela de marcação de presença na entrada do plenário que fará o reconhecimento dos membros da comissão e, desta forma, será possível confrontar o resultado do teste com os das presenças registradas pelo sistema biométrico adotado pela Casa."

Bibo Nunes informou que, após análise, se o sistema se mostrar eficiente, um pedido será encaminhado para a Presidência da Casa para que a tecnologia de reconhecimento facial seja usada para conferir a presença dos parlamentares na Câmara.