RÁDIO CÂMARA

Aluno de faculdade que recebe bolsa de estudo com dinheiro público pode ter que colaborar com o ensino básico, que compreende os ensinos fundamental e médio.

De acordo com uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o estudante de graduação de ensino superior que seja beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais deverá prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica (PL 3632/15).

Os serviços deverão ser prestados por no mínimo duas horas semanais, pelo tempo que durar a bolsa. A proposta exclui dessa obrigação os alunos que recebem bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil e de formação de professores, além do estudante que já desenvolva trabalho em escola pública em razão de atividades curriculares, de extensão ou profissionais.

Pra valer, a regra dependerá de uma regulamentação por parte do governo federal, em articulação com os sistemas estaduais e municipais de ensino. Essa regulamentação deverá definir, por exemplo, o número de alunos participantes e as formas de participação dos bolsistas nas atividades das escolas.

O relator na CCJ, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), defendeu a proposta:

"É um projeto tão importante. Que o estudante financiado com 100% de dinheiro público, esse estudante oferecer duas horas por semana do seu conhecimento científico. Não é possível que não tenhamos aqui o mínimo de compreensão do que significa alguém estudar com o dinheiro de toda sociedade e oferecer como contrapartida duas horas por semana às escolas, para dizer que aprendeu isso e que gostaria de transmitir a você. Conhecimento é assim."

O projeto acabou gerando bastante debate na comissão. Isso porque alguns deputados, entre eles a deputada Maria do Rosário (PT-RS), avaliaram que escolas podem acabar utilizando o trabalho dos bolsistas como mão de obra barata e menos qualificada, e que os estudantes mais pobres podem ser prejudicados:

"Porque o [aluno] que tem tempo sobrando, o que só estuda, para ele tudo bem 2 horas por semana. E o que não tem tempo? E o que está prestando serviço dentro da própria universidade? O principal investimento do Brasil num bolsista é que ele tenha bons frutos educacionais e devolva também depois de formado. Agora, o estudante que está aqui com uma bolsa de 400 reais e que tem de trabalhar porque, se não, não paga nem o ônibus, em muitos sentidos, uma certa demagogia em cima dos pobres."

Maria do Rosário afirma que vai trabalhar para mudar o texto no plenário da Câmara, que é a próxima instância de votação do projeto que estabelece a colaboração de estudantes do ensino superior bolsistas em escolas públicas.

Na primeira audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara sobre Legislação Penal, especialistas apontaram que um dos projetos encaminhados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional pode ser um retrocesso na proteção da mulher contra agressões e contra o feminicídio.

Isso porque um desses projetos (PL 882/19) permite que se invoque a "violenta emoção" como legítima defesa. O projeto diz que, em caso de excesso de ação por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá considerar a hipótese como excludente de ilicitude e reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

A advogada Maria Cláudia Pinheiro ressalta que esse artigo não valerá só para policiais, mas para todos:

"Esse dispositivo não é para policiais, esse dispositivo é geral. E traz preocupações para mulheres sim. A introdução da violenta emoção como excludente de ilicitude de um excesso da legítima defesa. Porque a gente sabe que nos crimes contra a mulher uma das alegações comuns dos homens é 'eu estava rebatendo'; ele vai rebater a violência injusta de uma mulher e ele mata, ele quebra ela inteira, ele a imobiliza, porque a superioridade física inevitavelmente existe. É um excesso e ele pode invocar – e é comum que assim invoque em casos de feminicídio e de violência contra a mulher –, a violenta emoção".

A defensora pública do estado do Rio de Janeiro Lívia Cassseres salientou que o projeto, caso aprovado, terá efeitos retroativos e poderia levar a uma chuva de revisões criminais nos tribunais brasileiros:

"O que isso significa? Qualquer pessoa condenada, inclusive presa, cumprindo pena hoje por feminicídio vai poder propor uma revisão criminal para alegar violenta emoção em legítima defesa."

O relator do grupo de trabalho sobre a legislação penal, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, disse que a intenção não é abrandar a pena para os praticantes de feminicídio. Segundo ele, o pacote enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, é para endurecer a legislação penal, e não facilitar o crime. Porém, segundo o relator, o texto não é final, e pode haver falhas ou erros não intencionais:

"Essas audiências são justamente para tirar todas as dúvidas que podem existir e alguma falha em termos de texto, tendo em vista que a questão jurídica realmente admite algumas interpretações. Então nós vamos estar analisando. Foi anotado com cuidado essa questão. Podemos estar suprimindo ou alterando esta parte do texto para em hipótese alguma haver qualquer facilitação para marginais e corruptos."

Após ser analisado pelo grupo de trabalho, o pacote de projetos anticrime será analisado por comissão especial e pelo Plenário da Câmara. O grupo é responsável pela análise da proposta do ministro Moro e de dois projetos (PLs 10372/18 e 10373/18) elaborados pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A Câmara realiza nesta quarta-feira (24) sessão solene para lembrar os três meses do rompimento da barragem de Brumadinho que deixou mais de 220 mortos. O coordenador da comissão externa que investiga a tragédia, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), afirmou que o grupo está reunindo assinaturas para votação de propostas da comissão.

São, ao todo, nove anteprojetos de lei, escolhidos por consulta popular, que mudam a legislação sobre mineração e barragens no País. Zé Silva afirma que um dos projetos altera a lei de licenciamento ambiental para essas atividades.

"O licenciamento ambiental hoje fazendo uma comparação, se tem um agricultor com uma pequena área para plantar ali uma hortaliça, a regra do licenciamento ambiental é a mesma para uma grande mineradora. Estamos separando um licenciamento só para mineração, incluindo critérios mais rígidos, não só pelo porte do empreendimento, mas a natureza de sua capacidade de cometer riscos e poluição. Essa proposta é para endurecer as regras do licenciamento"

O rompimento da barragem ocorreu no dia 25 de janeiro e causou a morte de 228 pessoas. Segundo a Defesa Civil de Minas Gerais, 49 pessoas continuam desaparecidas.

O Sistema Único de Assistência Social, SUAS, é um conjunto de serviços que procura garantir a proteção social aos cidadãos brasileiros, e reúne benefícios e programas de assistência social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Este ano, o orçamento destinado ao sistema sofreu um corte de mais de R$ 2 bilhões. Para tentar reverter a situação, foi relançada a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.

O deputado Danilo Cabral do PSB de Pernambuco, presidente da Frente, afirmou que são mais de 30 milhões de pessoas que serão diretamente atingidas se o orçamento não for recomposto:

"São quase quatro anos nessa crise que tem levado uma parcela maior da população a viver numa situação de vulnerabilidade social, então não é o momento do estado brasileiro se afastar, mas sim de ampliar a sua participação e proteção para essa parcela."

De acordo com o deputado Danilo Cabral, há um impasse entre os ministérios da Economia e da Cidadania sobre a recomposição do orçamento para a área. Segundo ele, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, garantiu que sua pasta não tem os recursos disponíveis.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que atuou como assistente social por 40 anos, destacou que os serviços de assistência social não são favores, mas direitos da população brasileira previstos na Constituição Federal:

"Como trabalhadora social, eu represento aqui também aquela multidão de brasileiros e brasileiras que por uma sociedade injusta, desigual ela discrimina os segmentos de classe e privilegia uma minoria. E essa minoria está sendo, hoje, melhor representada do que antes, do que nunca por esse governo, ou desgoverno que em cem dias destruiu décadas, senão séculos, de luta e de conquistas do povo brasileiro."

Para o deputado Pedro Uzcai (PT-SC) é indispensável a mobilização da sociedade para fortalecer o SUAS e também para modificar a reforma da Previdência, que atinge alguns serviços.

"Você tirar a aposentadoria dos mais pobres, tirar o BPC, tirar o abono de mulheres, que são as mais atingidas violentamente com essa reforma, nós vamos desmontando toda a política pública de proteção daqueles que têm o direito de envelhecer bem nesse país."

A frente deve participar de uma mobilização em favor do SUAS, prevista para o dia 26 de abril.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Consea, foi extinto por medida provisória (MP 870/19) editada pelo governo logo no início de 2019 para reduzir o número de ministérios. Nesta terça-feira (16), a extinção do Consea foi tema de debate na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O órgão tinha o papel de formular políticas para assegurar o direito dos cidadãos a uma alimentação adequada.

A representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Ana Carolina Feldenheimer, destacou que o Consea, por meio de políticas públicas avançadas, colocou o Brasil em posição de exemplo na questão alimentar:

"No campo que o Consea atua, o Brasil é o país que mais tem a contribuir com outros países na sua experiência. Foram inúmeras vezes em que o Consea e o governo brasileiros foram chamados à fóruns da ONU e fóruns internacionais para contar sua experiência de que como a gente vinha atuando nos últimos anos."

Os participantes da audiência reforçaram que o Consea servia como espaço de debates e melhoria das políticas públicas. Para Ana Carolina Feldenheimer, sempre houve embate entre governo e sociedade civil, o que melhora o resultado final:

"Não era um espaço de acordo ocupado por pessoas que tinham uma agenda única. Cada um vinha com seu ponto de vista disputar a ação coletiva."

A representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Nayara Côrtes, ressaltou que a alimentação é um tema complexo e intersetorial:

"A gente não tem ainda uma estrutura formal tradicional para fazer esse diálogo. O Consea era o lugar de fazer essa discussão, onde todo mundo de vários setores sentava para discutir o que precisa para a gente proporcionar alimentação adequada e saudável."

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), integrante da Comissão de Seguridade Social e autor de emenda à medida provisória (MP 870/19) para reestruturar o Consea, disse ter pensado primeiramente que o presidente Jair Bolsonaro tivesse cometido "um erro por ignorância".

"No afã da MP da destruição, o presidente Bolsonaro resolveu atacar uma das políticas mais importantes, mais transversais do último período do nosso país."

O governo explica, na reestruturação feita pela MP (870/19), que a responsabilidade pela política de segurança alimentar ficou a cargo do Ministério da Cidadania.

No texto enviado ao Congresso, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a redução do número de ministérios e a busca de ação integrada entre os diversos órgãos, a médio prazo, "deve implicar redução de despesa devido à racionalização de estruturas".

O relator da medida provisória (MP 871/19) que dificulta a concessão de benéficos previdenciários e busca coibir fraudes no sistema, deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC do Paraná, apresentou, nesta quarta-feira (17), o plano de trabalho da comissão mista de deputados e senadores que analisam a MP:

"A nossa ideia é buscar ouvir os dois lados, a MP é bastante polêmica, muito técnica, mexe com muita coisa. Então, a gente vai fazer duas audiências públicas, ouvindo o pessoal do lado dos trabalhadores, as entidades sindicais, enfim, também vamos ouvir numa outra audiência pública os representantes do INSS, do Ministério da Economia, e isso encerrando esse período até o final deste mês de abril, já apresentar o relatório no início de maio para votar até o dia oito de maio."

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

O primeiro programa focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos benefícios de prestação continuada, o BPC, sem perícia há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

O deputado Paulo Eduardo Martins afirma que o objetivo não é colocar todas as pessoas que recebem esses benefícios em suspeição:

"A ideia do governo é corrigir uma série de brechas que proporcionam fraudes no INSS. As pessoas estão o tempo inteiro com má intenção, o tempo inteiro tentando burlar as regras, criam mecanismos, são criativas nisso, e o INSS identificou formas, viu que há adequações legais a serem feitas pra coibir isso, e propôs a medida provisória através da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro."

A MP recebeu 578 emendas de deputados e senadores. A comissão mista da medida provisória que dificulta a concessão de benefícios previdenciários e busca coibir fraudes no sistema marcou a primeira audiência pública para o dia 25 de abril e a segunda em 30 de abril. A previsão é que o relatório final seja apresentado em 7 de maio, véspera da votação dos trabalhos.

Na primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal (nesta quarta-feira, 17), não houve acordo sobre alguns dos principais pontos das propostas encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso – a ampliação das possibilidades de legítima defesa para policiais e o aumento das hipóteses de encarceramento. Este último ponto foi criticado pela maior parte dos especialistas.

Em relação à legítima defesa, um dos projetos contidos no pacote (PL 882/19) de Moro diz que, em caso de excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

Para a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres, a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial e vai haver um aumento da prática de extermínio por conta da sua legalização:

"No ano de 2018, o Instituto de Segurança Pública apurou que foram mortas pela polícia 1.532 pessoas no estado do Rio de Janeiro. O que significa esse número? 1.532 pessoas representam basicamente 23% de todas as pessoas mortas. Ou seja, num universo de homicídios acontecidos no estado do Rio de Janeiro, 23% foram praticadas por policiais."

Por outro lado, a defensora destacou que, em 2018, houve 92 mortes de policiais no estado, sendo apenas 24 em serviço. Para o professor Humberto Fabretti, se a remuneração dos policiais aumentasse, muitas das mortes de policiais em serviço seriam evitadas, já que 2/3 dos policiais mortos não estão no emprego, mas em bicos.

O professor criticou a introdução das expressões "medo, surpresa ou emoção" na legislação, para justificar a legítima defesa de policiais. Para ele, isso quer dizer que os policiais nunca vão ser punidos por suas ações. Além disso, Humberto Fabretti acredita que a medida pode ampliar o extermínio do jovem negro no Brasil. Hoje, segundo ele, o jovem negro sem ensino médio já é o segmento da população mais excluído, que mais morre no Brasil e que mais é encarcerado, que deveria ser alvo de políticas de inclusão e educacionais.

Já o coronel Elias Miler destacou que o Brasil é o país que mais mata policiais no mundo e chamou atenção para o baixo valor dos salários recebidos pelos policiais e para o alto nível de pressão a que são submetidos. Segundo ele, em um segundo, o policial tem de decidir entre morrer ou matar.

Elias Miler também elogiou o projeto de Sérgio Moro por aumentar as hipóteses de regime fechado de encarceramento. Hoje, o regime inicial fechado só é aplicado para condenações acima de oito anos. A proposta torna esse regime obrigatório para condenados roubo com arma de fogo, independentemente da pena. O coronel acredita que o Brasil prende pouco diante das cerca de 60 mortes por ano:

"A desigualdade social leva à violência, mas a certeza da impunidade gera mais violência ainda. O Brasil encarcera pouco e encarcera mal. Vamos pegar os dados do Fórum Brasileiro de Segurança pública. 64 mil homicídios, 5% são esclarecidos e, dos 5% que são esclarecidos, 1% gera condenação."

Já a advogada Maria Cláudia Pinheiro ressaltou que falta na proposta de Moro estudo do impacto orçamentário e financeiro da ampliação das hipóteses de encarceramento. Segundo a advogada, cada preso custa entre 2.500 e 3 mil por mês ao Estado brasileiro e, em 22 anos, a população carcerária do Brasil aumentou em 500%. A população carcerária brasileira já é de 800 mil pessoas – a terceira maior do mundo:

"E nos ressentimos de uma análise financeira deste projeto. Esta é a melhor forma de alocarmos nosso dinheiro? 3 mil reais por preso têm resolvido o problema de segurança pública no Brasil?"

Favorável ao endurecimento da legislação penal, o relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, disse que quatro dos palestrantes presentes à audiência eram ideologicamente contrários ao projeto e dois favoráveis. E pediu que nas próximas audiências houvesse mais equilíbrio.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realiza audiência pública na quarta-feira (24/04) para discutir os riscos que a Internet representa para crianças e jovens.

A deep web, também chamada de deepnet ou undernet, é uma parte da internet que não é indexada pelos mecanismos de busca, como o Google, e, portanto, fica oculta para o grande público. É um termo geral para classificar diversas redes de sites distintas que não se comunicam.

Geralmente, a deep web é associada a conteúdo ilegal, como venda de drogas, pornografia infantil ou diversas outras atividades obscuras, mas a rede não tem só esse tipo de conteúdo.

O objetivo da reunião, explicou o deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, é discutir os riscos principalmente na deep web, onde é mais difícil a fiscalização pela polícia.

Para o deputado, o atentado em Suzano, onde dois jovens armados mataram 10 pessoas nas proximidades de uma escola, ocorreu em parte pelo contato dos envolvidos com a deep web, onde são propagados todos os tipos de informações, inclusive incitação à violência:

"O que nós queremos saber com a audiência pública é qual a extensão da deep web até onde a polícia federal consegue chegar, quais as investigações que envolvem a deep web e os instrumentos que a Polícia Federal detém para que sejam coibidos os crimes praticados ali dentro."

Para Filipe Barros, o grande desafio é construir políticas públicas que garantam a proteção de crianças e adolescentes sem que isso represente nenhum tipo de censura na garantia do acesso à Internet.

Foram convidados para participar da audiência a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; a Chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Cassiana Saad de Carvalho; o Presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares; o Consultor em Segurança Digital da DNpontocom, Daniel Nascimento, e representantes da Agência Brasileira de Inteligência, a ABIN.

A Comissão de Constituição e Justiça tem reunião marcada para esta terça-feira (23), quando os deputados devem retomar a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19).

A votação da proposta do Executivo foi suspensa na última semana, depois que ficou claro que não haveria acordo entre os partidos. Na terça-feira passada (16), os deputados discutiram a reforma por mais de doze horas. Na quarta (17), a expectativa era que eles conseguissem aprovar o texto.

Mas a reunião já começou com tumulto e apresentação de requerimentos e questões de ordem, por parte da oposição, com o objetivo de adiar a análise.

Ao mesmo tempo, até mesmo partidos favoráveis à reforma negociavam a modificação do parecer apresentado pelo relator do texto na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). O parecer de Freitas recomenda a aprovação integral da proposta enviada pelo Executivo.

O relator acabou pedindo mais tempo para estudar as sugestões dos deputados e talvez apresentar uma complementação ao seu voto, em que poderá pedir a retirada de alguns trechos da reforma. Mas Delegado Marcelo Freitas garante que não vai desidratar a proposta:

"É exatamente a construção de um consenso que permita fazer um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo."

O líder do PP, deputado Arthur Lira, explicou que o objetivo principal das mudanças negociadas é evitar a desconstitucionalização, isto é, a retirada de regras previdenciárias da Constituição brasileira.

Quanto à questão da desconstitucionalização, o relator já afirmou que é muito difícil fazer alterações na CCJ, já que essas mudanças afetariam 61 dispositivos da proposta.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem, não admite nenhuma modificação na CCJ, e defende a retirada de regras previdenciárias do texto constitucional.

"A Constituição da República Federativa do Brasil é a única no mundo que é tão específica quanto à questão previdenciária. Nós precisamos desconstitucionalizar, aliás, a Constituição quase inteira, 70, 80% da Constituição, porque ela trata de muitos assuntos que não dizem respeito a princípios, valores fundamentais de uma nação."

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que os oposicionistas querem retirar, já na CCJ, a previsão do regime de capitalização e as alterações no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e nas aposentadorias rurais.

E a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirma que o partido não admite nada da reforma:

"Pra nós do PSOL, o espírito da reforma já é um espírito inconstitucional na sua essência. Ela não é inconstitucional em partes, ela é por inteiro inconstitucional, porque representa, em si, o fim da aposentadoria."

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça para a votação da reforma da Previdência está marcada para esta terça-feira, às duas e meia da tarde.

A Comissão de Educação promove nesta terça-feira (23) um seminário para debater o ensino médio em tempo integral. Participam do evento parlamentares, professores, representantes do Ministério da Educação, ativistas da educação e secretários estaduais da área.

O autor do requerimento para realização do encontro, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), destaca a importância do evento.

"É chamar atenção dos educadores, dos jovens, das famílias para a importância da educação em tempo integral. O aumento da quantidade de escolas em tempo integral é uma das metas do Plano Nacional de Educação. Nós temos boas experiências no Brasil, então, o grande objetivo é dizer que essa política é assertiva e adequada para o ensino médio e ensino fundamental."

A meta número 6 do Plano Nacional de Educação estabelece a oferta da educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica. A reformulação do ensino médio, aprovada por lei em 2017 (13.415/17), também sinaliza que, progressivamente, as matrículas em tempo integral sejam ampliadas.