RÁDIO CÂMARA

Técnicos do Governo Federal e de bancos públicos disseram (nesta quinta-feira, 16), na Câmara dos Deputados, que a atual gestão trabalha com uma política agrícola futura focada em seguro rural. A ideia com o seguro, mais do que com o crédito agrícola, é evitar o abandono da atividade por produtores atingidos por eventos climáticos ou queda de preço no momento da colheita, com o consequente endividamento.

Trata-se de uma evolução, segundo os técnicos. Parlamentares, no entanto, demonstraram preocupação com o endividamento já existente.

O assunto foi discutido em audiência na Comissão de Agricultura, com a presença de produtores de diferentes partes do País, que trouxeram seus casos de endividamento.

Na visão de Eduardo Marques, do Ministério da Agricultura, se o Brasil já contasse com um seguro agrícola robusto, boa parte desses casos não existiria, pois, os produtores teriam sido cobertos.

"A gente tem que ter produtos de seguro que atendam a todos os produtores. Muitas vezes o produtor não quer só um seguro de risco climático. Ele quer também um seguro de preço. Então, a gente combina um seguro de faturamento, da receita esperada."

Eduardo Marques reforçou que a ideia, no futuro próximo, é o governo focar no pequeno produtor o aporte de recursos públicos, deixando os demais casos para investimentos privados.

Na audiência, os representantes do governo pediram a aprovação do projeto de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19) que está em análise no Congresso Nacional, com o argumento de que parte dos recursos vão para o Plano Safra, que garante crédito acessível ao agricultor para investir e custear a produção.

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, que sugeriu o debate, concordou em trabalhar pela aprovação da proposta, mas disse esperar que parte dos recursos seja direcionada para acabar com o endividamento.

Para Goergen, não adianta falar em seguro quando existe um passivo que está sendo gerado pela falta de competitividade.

"O setor não tem renda. E muitos setores endividados por questões de mercado, por questões climáticas. Ficou bem claro: o governo não tem uma alternativa para esse problema, que é crescente."

Por sua vez, o deputado Neri Geller, do PP de Mato Grosso, defendeu investimentos em programas de irrigação, armazenagem e preparo de solo, necessários para viabilizar a produção. Já o deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, pediu uma linha voltada para a comercialização, a fim de que o produtor brasileiro conquiste mercado.

Como garantir o equilíbrio das contas públicas e ao mesmo tempo assegurar justiça às pessoas que têm necessidade de aposentadoria diferenciada, como aquelas que trabalham em condições insalubres, as pessoas com deficiência e as que se aposentam por invalidez. Esse foi o tema de mais uma audiência pública (16) na comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19).

O diretor de programa da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia, Felipe Portela, explicou as mudanças na aposentadoria de quem trabalha em condições que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Hoje, a regra garante aposentadoria integral e sem idade mínima. O tempo mínimo de exercício da atividade varia entre 15 e 25 anos, a depender dos agentes nocivos aos quais a pessoa está exposta. São pessoas, por exemplo, que trabalham com mineração e com agentes químicos.

A proposta do governo mantém o tempo mínimo de exercício da atividade, mas estabelece idades mínimas para aposentadoria, que vão dos 55 aos 60 anos. E o valor do benefício passa a seguir a regra geral prevista no texto, de 60% a partir de 20 anos de contribuição, mais dois por cento ao ano.

Segundo Felipe Portela, hoje as pessoas que se aposentam por condições nocivas têm, em média, 49 anos de idade, o que faz com que recebam aposentadoria por tempo muito longo. De acordo com o representante do Ministério da Economia, nos últimos anos, a expectativa de sobrevida dessas pessoas passou dos 67 anos de idade para 80 anos, o que acaba pesando para o sistema previdenciário.

Para Portela, o mercado de trabalho é que tem que se precaver e garantir condições saudáveis de trabalho para os brasileiros, numa lógica de prevenção. Ele também citou que o direito à aposentadoria especial por condições nocivas ainda é excludente.

"Aquela pessoa que cata lixo no lixão não tem acesso à aposentadoria especial porque ela não tem vínculo formal de emprego. Esse benefício não se aplica para o trabalho informal. Ele não consegue exigir documentação das empresas demonstrando que ele estava exposto a condições agressivas. Na prática, acaba sendo um benefício só para os celetistas vinculados a médias e grandes empresas, que têm relação estável de trabalho nessas empresas."

Mas para Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, ainda que o ideal seja prevenir as condições insalubres de trabalho em vez de remediar com a aposentadoria precoce, essa não é a realidade do Brasil. E mais: a saúde do trabalhador não espera uma idade mínima para ser prejudicada por tempo prolongado de exposição a agentes nocivos.

"Esse caráter permanente nada tem a ver com a idade da pessoa. Qual a implicação, na avaliação da nocividade de um agente ambiental, que considera tempo de exposição, densidade ou concentração do agente a que se submete numa exposição o trabalhador? Já trago um alerta de preocupação em relação à assinalação de idade mínima associada à aposentadoria do trabalhador sujeito a condições nocivas, a exposições nocivas à sua saúde."

A procuradora do Trabalho Janilda Guimarães representou a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down na audiência, e criticou diversos pontos da reforma da Previdência no que diz respeito ao tratamento dado às pessoas com deficiência. Entre esses pontos, está a mudança na pensão por morte, que pode garantir apenas 60% do valor do benefício, no caso de apenas um dependente, e não faz nenhuma distinção para as pessoas com deficiência.

"Muitas pessoas com famílias com deficiência têm filhos únicos porque muita gente tem que se dedicar muito mais para os seus filhos e com isso deixam de ter outros filhos. A gente não tem condições de custear todos os nossos gastos se tiver mais filhos."

Sobre a pensão por morte, o relator da reforma na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse que ainda vai estudar melhor o tema mas, a princípio, a situação é preocupante.

"Acho que é uma situação delicada você ter uma mesma regra, que foi colocado aqui pela Janilda, lógico que nós vamos verificar o impacto fiscal, mas existe uma questão social muito relevante nesse momento. Como nós vamos avaliar que você passa a ter uma pensão, por exemplo, considerando uma família que não tem um filho deficiente com a mesma regra de uma família que tem um filho deficiente."

A procuradora Janilda Guimarães também criticou o fim da distinção de gênero para a idade de aposentadoria das pessoas com deficiência que, pela proposta, passa a variar apenas de acordo com o grau da deficiência, mas não diferencia homens e mulheres.

Sobre esse ponto, o procurador da Fazenda Mário Augusto Carboni afirmou que a reforma leva em consideração que a discriminação que esses beneficiários sofrem diz respeito à condição de pessoa com deficiência e não ao gênero masculino ou feminino e, portanto, ele não vê afronta a direitos.

A comissão especial da reforma da Previdência seguirá o calendário de audiências públicas. Depois de concluída essa fase, os deputados votam a proposta, que, se aprovada, segue para a análise do Plenário.

Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, Tchenna Maso denunciou demora da empresa Vale no pagamento de indenização emergencial aos familiares das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro. A denúncia foi feita em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho da Câmara dos Deputados (nesta quinta-feira, 16).

"Agora foi determinado um novo prazo de 30 dias. Se a gente analisar, não estamos trabalhando com 30 dias, mas com um crime que ocorreu há mais de três meses. Quando a gente fala em emergencial, é porque ele é emergencial de fato. A gente está falando de famílias que perderam a renda por conta do crime."

Tchenna Maso também apresentou à CPI reclamação em relação à demora do Instituto Médico Legal no processo de reconhecimento de corpos. Até agora 240 corpos foram identificados e outros 32 continuam desaparecidos, segundo informações da Polícia Civil. Mas, conforme a representante do movimento de atingidos, ainda há 194 corpos encontrados em processo de reconhecimento. As famílias dessas vítimas não podem acessar nenhum tipo de indenização ou auxílio emergencial.

Já a representante do Movimento dos Atingidos pela Mineração Jucilene Paz alertou para o risco de novos rompimentos de barragem no Brasil, destacando que há 45 barragens em condições de vulnerabilidade. Ela lembrou que as próprias empresas de mineração são responsáveis pela fiscalização de suas barragens, havendo negligência do Estado.

Para Julia Cortez, do Conectas Direitos Humanos, a resposta insuficiente do governo brasileiro e do Legislativo ao rompimento da barragem da cidade mineira de Mariana, em 2015, levou ao desastre em Brumadinho. Ela disse que o Brasil nada fez para prevenir outros desastres após Marina.

"Pelo contrário, a legislação socioambiental nesses três anos foi enfraquecida, e como resultado foram flexibilizadas exigências para barragens. A própria barragem de Brumadinho teve sua classificação de risco diminuídas com base nesse enfraquecimento normativo."

Para prevenir novos desastres, ela sugere, por exemplo, o fortalecimento do processo de licenciamento ambiental e o aumento das exigências de seguranças de barragem, conforme já consta no relatório final da comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho, aprovado no dia 9. O relator Rogério Correia (PT-MG) adiantou que vai constar no relatório final da CPI a recomendação de aprovação das propostas da comissão externa.

Ainda na reunião da CPI, Jarbas da Silva, do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, denunciou a cooptação de agentes do Estado pelas mineradoras, dificultando a aprovação de propostas que levem a maior segurança nas barragens. Para ele, a Vale e outras mineradoras têm relação promíscua com muitos parlamentares e com diretores da Agência Nacional de Mineração e com o próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Após ouvir representantes da sociedade civil, a CPI de Brumadinho aprovou requerimentos para ouvir novos depoentes. Entre eles, a convocação do ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco e de funcionários da empresa TÜV SÜD, que atestou a segurança da barragem de Brumadinho.

As perguntas eram muitas. Como as dos deputados Luizão Goulart (PRB-PR), Rose Modesto (PSDB-MS) e Marreca Filho (PATRI-MA):

Luizão Goulart:
"Haverá mais cortes? O que nós podemos esperar até o final deste ano?"

Rose Modesto:
"Será que não foi mesmo possível cortar de outras áreas?"

Marreca Filho:
Como ficarão os institutos federais nessa questão?

E foram alguns momentos de tensão. Assim foi a sessão do plenário da Câmara, nesta quarta-feira, com o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Ele foi convocado para dar explicações sobre o bloqueio de quase 7 bilhões e meio de reais nas mais diversas modalidades de ensino. Na fala inicial, o ministro se concentrou em apresentar a situação da educação e relacionar com as metas assumidas pelo país no Plano Nacional de Educação. O ministro deixou claro o que considera mais importante:

"A prioridade é a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino técnico. Mantendo a atual estrutura das universidades, porém mudando a estratégia."

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) discordou:

"Não é mais ou menos importante a alfabetização e a universidade, não é mais ou menos importante o ensino fundamental ou o ensino médio. A educação desse país precisa ser priorizada, e não só nos enfrentamentos ideológicos e político partidários. A educação precisa ser prioritária na definição orçamentária, que não é deste governo. Eu já estou em meu terceiro mandato, infelizmente já enfrentei e vi vários contingenciamentos na educação. A educação precisa ser prioridade em um país que tem de fazer escolhas."

Como a apresentação do ministro não tratou do bloqueio orçamentário, deputados cobraram explicações, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS):

"Ele não falou aqui sobre os cortes, não justificou os critérios, e não teve a coragem de justificar aqui o que ele e o presidente pensam: que a universidade não é para os filhos da classe trabalhadora."

O ministro respondeu:

"Para explicar a questão do contingenciamento, a gente tem de obedecer a lei. Se uma universidade tem R$ 100 milhões para gastar por mês, 3,4 ela tem de deixar para depois. Mas eu tenho uma novidade para contar para vocês: uma parte do dinheiro que foi roubado da Petrobras está sendo recuperada. Está entrando de volta, já está internalizada aqui no Brasil. E a Justiça brasileira, a AGU, o Ministério Público, eles estão concordando em destinar para Saúde e Educação esses recursos quando finalmente forem desembaraçados."

Diversos deputados deram um recado: é preciso melhorar o diálogo com o Parlamento, como cobraram os deputados Celio Studart (PV-CE) e Tiago Mitraud (NOVO-MG):

Celio Studart:
"Vocês não se comunicam bem nem com o povo, nem com a Câmara e nem entre si!"

Tiago Mitraud:
"Na forma de comunicação do Governo existe esse viés ideológico que o Governo tanto critica. Precisamos adotar critérios técnicos. Vamos deixar para os parlamentares o combate à ideologia. A comunicação do MEC precisa ser aberta ao diálogo."

Em resposta, o ministro enfatizou:

"Todo mundo aqui é bem-vindo ao MEC para conversar. Todo mundo aqui é bem-vindo ao MEC para conversar."

O resultado dessa espécie de sabatina com o ministro da educação no plenário da Câmara dividiu os parlamentares. Os de oposição criticaram as informações e chegaram a pedir a demissão de Abraham Weintraub. Já os aliados do governo, reforçaram os posicionamentos do ministro.

Reverter o decreto presidencial que extingue os conselhos federais (Decreto 9759/19); garantir alterações na reforma da Previdência (PEC 6/19); e impedir a flexibilização da Lei de Cotas (Lei 8213/91). Essas foram três das questões consideradas essenciais pelos participantes de audiência pública que debateu a Agenda Legislativa para as Pessoas com Deficiência.

O representante do Conade, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Francisco Djalma protestou contra a extinção do colegiado. Ele informou que, como o órgão poderá ser recriado, uma reunião já definiu algumas mudanças.

Djalma disse que a previsão é que os conselhos tenham apenas sete membros e que as reuniões sejam através de videoconferência. Mas ele afirma que isso é inviável no caso do Conade, que possui 38 membros devido à necessidade de representação de pessoas com diversos tipos de deficiência.

Francisco Djalma ressalta que a extinção irá prejudicar o atendimento nos estados e municípios.

"Eu não tenho a menor dúvida que o efeito multiplicador disso é muito grande. Então tem um efeito pelo país inteiro. O principal órgão que é de recebimento de denúncia, de reclamação das pessoas com deficiência lá no município, que ele pode chegar para um conselheiro lá e dizer: olha, aqui no hospital está faltando acessibilidade, eu não tenho condição de chegar em determinados ambientes, eu não tenho condição de ler porque sou cego, ou seja, as denúncias que são feitas no nível do município, elas não estão podendo acontecer porque esses órgãos devem estar parados".

Já a representante da Rede Brasileira de Inclusão, Rita Louzeiro, destacou o esforço que está sendo realizado por mães de pessoas com deficiência para garantir mudanças no texto da reforma da Previdência.

Entre os principais pontos estão a continuidade do BPC, Benefício de Prestação Continuada; o pagamento de pensões integrais no caso de invalidez; e a garantia de que filhos com deficiência irão continuar recebendo a pensão integral em caso de morte dos pais.

Rita, que é autista e tem um irmão com a forma mais severa do transtorno, explica que as necessidades das famílias que têm deficientes são diferentes.

"Além de eu ser uma pessoa autista, eu tenho um irmão que é autista, a minha mãe não pode estar aqui hoje porque a gente faz revezamento. Porque as pessoas não têm muita noção do que acontece quando você tem uma pessoa com deficiência que depende do cuidado da família, a família se reveza, você não tem outra alternativa. Então, se eu estou aqui hoje, a minha mãe está em casa".

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que pediu a realização da audiência pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, propôs que um grupo converse com o relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo.

"Eu sugeriria como encaminhamento dessa audiência pública, que pudéssemos marcar uma reunião com o relator da proposição, para que nós pudéssemos discutir com ele, a própria comissão permanente também se faria presente, para que nós pudéssemos conversar com ele sobre essas proposições para que ele pudesse assegurar os direitos que estão sendo ameaçados das pessoas com deficiência".

Erika Kokay propôs ainda propôs que seja formada uma comissão para analisar as propostas legislativas que estão em tramitação e fazer uma triagem do que deverá ser prioridade e do que pode ser considerado contrário aos interesses do segmento.

Em depoimento à CPI do BNDES, técnico atribui a ex-ministros de governos petistas a decisão sobre empréstimos do banco com "cunho político". A CPI investiga supostas irregularidades em contratos do BNDES entre 2003 e 2015. A deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, questionou a aprovação de empréstimos a países governados por partidos de esquerda. Belmonte mostrou a ata de uma reunião da Camex, a Câmara de Comércio Exterior, realizada em 9 de fevereiro de 2010.

"Nesse único dia, foi resolvido: empréstimo para Cuba (US$ 350 milhões), outro empréstimo para Cuba sobre o Porto Mariel (US$ 600 milhões), empréstimo para Bolívia (US$ 350 milhões) e outro empréstimo (aporte financeiro) para Cuba no montante de até US$ 4,9 bilhões. Nós estamos falando aqui de dinheiro público. Cadê a moralidade disso?"

Ex-secretário adjunto de assuntos internacionais do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toledo Cota explicou que cabia ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) recomendar ou não a concessão de seguro de crédito para exportação de produtos e serviços a fim de fomentar negócios do Brasil no exterior. Segundo ele, a análise técnica sempre levava em conta os riscos do empreendimento. Eventuais decisões de "conotação política" cabiam ao conselho de ministros da Camex.

"Havia algumas operações que fugiam aos parâmetros que a própria Camex tinha estabelecido. E eram operações de cunho mais político. O que se colocava para os técnicos, como eu, é que havia um interesse estratégico para o Brasil de estabelecer relações com Angola, com Cuba. Política de relações exteriores: essa é a conotação política que eu falei aqui".

O documento apresentado pela deputada Paula Belmonte é assinado por vários ex-ministros, como Paulo Bernardo, do Planejamento, e Miguel Jorge, da Indústria e Comércio. A CPI do BNDES também ouviu a ex-secretária executiva da Camex, Lytha Battiston Spíndola, que depôs amparada por um habeas-corpus preventivo a fim de permanecer calada quanto a processos que ela responde na Justiça. O relator da CPI, deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, justificou a convocação de Lytha.

"A senhora está aqui porque foi citada por receber propina para favorecer a Odebrecht. A senhora também foi acusada, na CPI do Carf sobre a Operação Zelotes, de os filhos da senhora receberem alguns milhões de reais para a senhora favorecer a Caoa. A senhora está citada também no relatório de inteligência financeira da Receita Federal, que revela que o senhor Orlando Diniz pagou R$ 7,2 milhões a um escritório de advocacia e consultoria usados pela senhora, ex-assessora do Palocci, para receber propina. A senhora perdeu uma oportunidade de falar".

Lytha Spíndola informou ter passado também pelo governo Fernando Henrique Cardoso e disse ser lícito que as diretrizes políticas específicas permeiem as ações do governo. Segundo ela, a Camex era uma "pérola de funcionamento", sem ingerência nas recomendações do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

"A Camex não tinha competência para isso. Nunca vazou um documento da Camex. Eu não tinha informação de financiamento, porque não cabia a mim trabalhar naqueles assuntos. Eu realmente desconheço a razão para o delator ter apontado o dedo para mim. Espero poder, na Justiça, mostrar a minha inocência".

Lytha, que também foi assessora da Casa Civil, afirmou jamais ter recebido pedidos do ex-ministro Antônio Palocci para beneficiar a construtora Odebrecht.

O alcance e o foco das mudanças da reforma da Previdência (PEC 6/19) para os trabalhadores da iniciativa privada foram temas da comissão especial que debate o texto do Executivo. A audiência pública focou as aposentadorias do regime geral da Previdência.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a reforma do governo (PEC 6/19) para evitar deixar uma dívida impagável para as próximas gerações.

"Se nós pegarmos o déficit atuarial da Previdência são R$ 17 trilhões. Se dividirmos isso pelos jovens de até 15 anos dá uma dívida de R$ 308 mil por pessoa. Eu não queria deixar essa dívida para os meus filhos".

Segundo ele, a Previdência e o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) passaram de 56% da despesa primária do governo em 2018, ou seja, sem os juros da dívida, e devem atingir "insustentáveis" 69% em 2026.

O economista do BNDES Fábio Giambiagi citou a baixa média de idade de aposentadoria por tempo de contribuição atual para defender a necessidade de mudanças na Previdência.

"Este conjunto de regras está esmagando o espaço para as demais políticas públicas".

Cerca de 60% dos trabalhadores do regime geral se aposentam até os 55 anos. De acordo com o Governo Federal, atualmente 30% das aposentadorias no Brasil são por tempo de contribuição. Giambiagi afirmou que os discursos em nome da preservação de direitos e da justiça social têm impedido reformas no sistema de Previdência.

Para o relator na comissão, deputado Samuel Moreira, do PSDB paulista, a idade mínima é uma necessidade, pois não é possível o Brasil arcar com a despesa de pessoas que se aposentam antes dos 50.

"A maioria das pessoas que se aposentam por tempo de contribuição é pelo teto e mais cedo, média de 54 anos. Enquanto o pobre, no regime geral, se aposenta com um salário mínimo aos 65 anos. Precisamos ajustar essas questões."

O técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Júnior, afirmou que a proposta de reforma do governo foi feita em bases conceituais equivocadas, como um mercado de trabalho irreal em que os trabalhadores conseguem contribuir para a Previdência ao longo de toda a vida profissional.

"A aprovação dessa reforma, ela gera não só um aumento desmesurado da desproteção social, uma catástrofe humana em potencial, como ela joga a economia brasileira numa trajetória de longo prazo de estagnação".

Para o secretário-executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Cerqueira, a reforma é um ajuste baseado unicamente em despesa e o que explica a piora na economia é o colapso das receitas do governo

"O ajuste fundamentalmente calcado em despesa quando que explica a piora dos resultados. É o colapso da receita. A receita do regime geral hoje é igual, em termos reais, à de 2012."

Porém, o deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, afirmou que não é possível mais debater a reforma e ignorar o déficit do governo na Previdência.

Já o deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, disse que o consenso sobre a responsabilidade fiscal não dispensa divergência sobre como chegar ao equilíbrio fiscal.

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.

No relatório, o deputado João Roma argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas - federal, estadual e municipal; União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, então João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

"Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos conforme suas necessidades é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo."

Durante a discussão do tema na CCJ, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.

Autora do requerimento de audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos.

"É uma reforma muito importante, porém tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado, com toda a cautela necessária. A gente precisa entender se ele de fato está respeitando a autonomia dos estados e municípios. Como será a proposta de um imposto único, que eu acho muito válido, a gente precisa entender como vai se dar, qual o tempo, essa distribuição do recurso pros estados e municípios".

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.

"É certo que o país precisa necessariamente discutir uma reforma tributária, mas eu penso que a proposta que chega a esta Casa é uma proposta que ignora um elemento básico para qualquer país de dimensões continentais: nenhum país de dimensões continentais pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseado em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o único mecanismo pra isso é crédito tributário presumido".

Se a reforma tributária for aprovada pela CCJ, vai ser analisada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

A Comissão de Agricultura da Câmara realizou audiência pública para debater a política de preços mínimos do café no Brasil. O valor é fixado pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, com o objetivo de diminuir a oscilação na renda dos produtores rurais e promover a regulação do mercado. Atualmente, o preço da saca de café varia entre R$ 210,00 a R$ 363,00, dependendo do tipo de grão.

Para o deputado Evair Vieira (PP-ES), vice-presidente da Frente Parlamentar do Café, é preciso rever a metodologia utilizada pela Conab para a elaboração dos preços mínimos dos grãos.

Ele considera que os valores não correspondem à realidade. O deputado havia solicitado a presença de representantes da Companhia de Abastecimento, mas ninguém compareceu à audiência.

"Nós vamos recorrer ao judiciário, porque um dado tão importante, nós temos que ter acesso onde, como e por quem foi construído. Já que nós não concordamos com os dados e a Conab fala que está certo, que venha aqui e mostre a sua metodologia".

Mário Ferraz de Araújo, representante da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Guaxupé (Cooxupé), apresentou os gastos detalhados para a produção do café.

"Aonde nós temos a colheita mecanizada, numa produtividade de 25 sacas por hectares, o custo hoje unitário total está em torno de R$ 479,66, se a gente considerar só o custo bruto, isso cai para R$ 417,10, ou seja, bem acima do nosso preço mínimo de garantia. O ponto de equilíbrio estaria em R$ 479,66".

Durante a audiência, os deputados apresentaram documento elaborado pela Frente Parlamentar do Café com as principais demandas e propostas do setor. Além de novas regras para o preço mínimo, a frente pede a repactuação das dívidas dos cafeicultores e medidas para garantir a sustentabilidade da produção do café. O documento será encaminhado para o Ministério da Agricultura.

A Amazônia é a maior floresta tropical do mundo e patrimônio da humanidade, segundo a Unesco. No lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia, nesta quarta-feira (15), o coordenador da frente, deputado delegado Pablo Oliva, do PSL do Amazonas, afirmou ser possível fazer explorações na floresta com responsabilidade e desenvolvimento sustentável.

"Elas já são exploradas, mas são exploradas ilegalmente. Na hora que você legaliza, que você regulamenta, você dá à pessoa que vive lá opções e qualidade de trabalho, qualidade de vida e ao mesmo tempo você garante que a riqueza fique. Quando você deixa que seja ilegal, uma exploração de ouro, por exemplo, leva o ouro pra fora do Brasil, a riqueza não fica, quem trabalha não se desenvolve, o lugar não se desenvolve. Então, explorar sim, mas com responsabilidade".

A frente parlamentar pretende reunir parlamentares em defesa de projetos e ações relacionados ao desenvolvimento econômico-social e à preservação ambiental nos oitos estados que integram a Amazônia. O deputado Nicoletti, do PSL de Roraima, destacou que o tema é suprapartidário e já está bastante presente no cotidiano dos parlamentares.

"Aqui no Congresso Nacional nós temos várias pautas ambientais, então cabe a nós, parlamentares, nos dedicarmos nessa frente em defesa. Seja os deputados do Sul, do Nordeste, do Centro-Oeste, todos unidos com um só objetivo: preservar a nossa Amazônia".

Para o deputado José Ricardo, do PT do Amazonas, a população deve ser prioridade nas discussões da frente parlamentar.

"Quando se fala em projetos de desenvolvimento, nem sempre leva-se em consideração a realidade do povo. Povo indígena, ribeirinho, agricultores, pessoas que moram tradicionalmente em terras públicas também e ao mesmo tempo discutir o que já temos hoje. Nós temos, no caso do Amazonas, a zona franca de Manaus que é um projeto importante que gera emprego e não devasta o meio ambiente".

A frente parlamentar tem a mobilização de 73 deputados até o momento. Para debates mais efetivos, o coordenador da frente pretende reunir os parlamentares dos estados que fazem parte da região: Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Tocantins e Mato Grosso.