RÁDIO CÂMARA

A venda dos remédios com preço pelo menos 35% menor do que os medicamentos de referência permitiu que o brasileiro cuidasse da saúde sem prejudicar tanto o bolso. Segundo a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - a prescrição de medicamentos genéricos no Brasil aumentou 65% de 2015 a 2018.

Mas será que consumidores e médicos confiam tanto nos genéricos quanto nos remédios de referência?

Segundo o deputado Márcio Marinho (PRB-BA), a resposta é não. Ele cita relatos de profissionais da saúde de que os genéricos não teriam os resultados esperados, e pesquisa da Associação de Consumidores Proteste que, em duas edições - 2011 e 2018 - revelou um receio de parte dos profissionais em receitar genéricos. A pesquisa de 2011 ouviu também consumidores e concluiu que 8 em cada 10 confiam, sim, nos genéricos. O Conselho Federal de Farmácia e a Anvisa também defendem a eficácia e equivalência dos medicamentos.

Para tratar do assunto, Márcio Marinho requereu uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, que vai ser realizada nesta terça-feira (21) à tarde, com o tema "Qualidade e eficácia dos medicamentos genéricos em face dos medicamentos de referência."

"Foi justamente devido às frequentes denúncias de profissionais de saúde e de consumidores sobre a eficácia de medicamentes genéricos, causou grande preocupação à população. A gente sabe que vários profissionais, inclusive médicos do Sistema Único de Saúde e de hospitais que tratam doenças graves e relatam que tiveram que substituir os genéricos no meio do tratamento por não ter efeitos esperados para princípios ativos."

O deputado também é relator de uma proposta de Fiscalização e Controle (PFC 170/14) que tem como objetivo verificar a atuação da Anvisa no controle dos medicamentos comercializados no território nacional.

A audiência desta terça-feira tem, entre os convidados, o secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União, Carlos Augusto de Melo Ferraz; o gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Ronaldo Lucio Ponciano Gomes; e a presidente-executiva da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos, Telma Salles.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou nesta quinta-feira (16) que a retomada do investimento privado no Brasil dependerá do ajuste fiscal e da aprovação de reformas, como a da Previdência e a tributária. Ele participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional:

"Não existe país com inflação baixa, juros baixos e inflação ancorada com fiscal desarrumado. Eu acho que o mercado está nesse processo de esperar todas as reformas que gerem um ambiente de negócios melhor. E acho que isso explica um pouco o adiamento da decisão de investir."

Ao apontar as medidas necessárias para a retomada do crescimento da economia, Campos Neto defendeu a manutenção do chamado tripé macroeconômico, composto pelo rigor fiscal, pela taxa de câmbio flutuante e pelo sistema de metas de inflação:

"Eu acho que é importante dizer que o melhor jeito de crescer de forma estável é ter uma inflação sob controle e ter uma expectativa de inflação ancorada. Nós já fizemos várias experiências no passado aonde se trocou ter uma inflação mais alta para ter um crescimento mais alto e se mostrou errado. A crise de 2014/2015 foi exatamente oriunda desse fato, e nós depois tivemos de pagar uma conta de dois anos de recessão."

Questionado por parlamentares sobre as elevadas taxas cobradas dos consumidores pelo sistema bancário, o presidente do Banco Central disse que serão adotadas medidas microeconômicas para atacar o problema:

"Quando os juros baixam, nós vemos que viver com juros altos durante muito tempo criou muitas ineficiências. Agora é tempo de atacar essas ineficiências. Parte do programa que nós desenhamos no Banco Central é para atacar esses problemas, para incluir mais pessoas no crédito para baixar o crédito na ponta para ter cooperativismo, para ter um microempreendedorismo, para ter educação financeira. Tudo isso são micro medidas que vão abaixar esse custo."

A Comissão de Orçamento realizou o debate com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em conjunto com três comissões da Câmara – de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Desenvolvimento Econômico – e duas comissões do Senado – de Assuntos Econômicos; e de Fiscalização e Controle.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (17) que irá trabalhar com os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para apresentar nas próximas semanas uma agenda voltada para a reestruturação do Estado brasileiro e medidas de curto prazo para estimular o aquecimento da economia.

"Nós vamos deixar bem claro para a sociedade, vamos fazer juntos, que a Câmara e o Senado terão uma agenda muito racional, muito objetiva de reestruturação do Estado brasileiro, e vamos fazer isso junto com o ministro Paulo Guedes".

Maia encontrou o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante encontro organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente, os estudos de uma reforma administrativa já estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados e devem ser apresentados em breve aos líderes para iniciar sua tramitação.

"Nós precisamos reestruturar a gestão pública no Brasil. O Estado brasileiro ficou caro. As carreiras típicas de Estado, os servidores da Câmara e do Judiciário, recebem 67% mais que o seu equivalente no setor privado. Nos estados, a média é 30%. Se nós, além da previdência, se nós não reorganizarmos a outra parte dos gastos públicos, não adianta nem a gente pensar em desvincular o orçamento. Porque desvincular o que? Se quase 100% do orçamento federal são despesas obrigatórias que a gente não pode cortar? Que aliás é o nosso problema para não investir em saúde e educação, não é o corte de gastos".

Maia garantiu que não está falando contra os servidores públicos, e que nenhum direito será retirado de quem passou em concurso público, mas ele criticou as carreiras como estão montadas atualmente, com salários iniciais muito próximos do teto da própria carreira.

De acordo com Maia, não foram as dificuldades para aprovar a reforma da Previdência que levaram à redução das projeções do crescimento econômico. Ele considera que a reforma segue o cronograma dos trabalhos da Casa e deverá ser aprovada até julho na Câmara dos Deputados.

Debatedores defenderam a reestruturação do Disque 100 para corrigir falhas no serviço que recebe denúncias de violações relativas aos direitos humanos; entre elas, crimes contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual. A Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realizou audiência pública (14) para debater o tema com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

A ministra defendeu a melhora no serviço.

"O disque 100 até há alguns meses, mais de 40% das ligações não eram atendidas. Nós temos ocorrência de espera de até´ 50 minutos, uma hora, uma hora e meia no telefone e a pessoa não era atendida. Nós temos um outro problema: além das ligações não serem atendidas, apenas só 11% tínhamos retorno. Agora, nós estamos criando mecanismos de, quando a gente enviar denúncia, automaticamente, a pessoa vai ter que dar ciência que recebeu e vai ter um prazo para nos responder."

O deputado Roberto Alves, coordenador da frente, afirmou que é importante repensar a qualidade do serviço, já que é muito importante para ajudar as pessoas.

"Porque é uma cobrança nossa de longos anos, porque como presidente da frente parlamentar contra o abuso e exploração de crianças e adolescentes, nós temos usado muito o disque 100. Então, todas as palestras que nós vamos, em todos os municípios que nós visitamos, nós temos levado o disque 100. E o retorno que nós temos é que as pessoas dizem que não funciona. O disque 100 é um pedido de socorro que as pessoas fazem."

O ouvidor nacional dos direitos humanos, Fernando César Ferreira, avaliou como positivas as primeiras mudanças no serviço.

"A gente conseguiu aumentar, mais que dobrar, o número de pessoas que conseguem acesso ao serviço do disque 100 de violação de direitos humanos e reclamações e, ainda, conseguimos fazer com que esse tempo fosse reduzido mesmo assim para zero."

As denúncias recebidas por telefone ou pelo aplicativo de celular 'Proteja Brasil' são analisadas e encaminhadas para os órgãos competentes. Conforme o último relatório apresentado pelo governo federal, entre os meses de janeiro e junho de 2018, o Disque 100 recebeu 9.297 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo o abuso e a exploração sexual.

O secretário especial de Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o Governo Federal deve trabalhar com mudanças estruturais para diminuir o desemprego no País e não focar em ações de curto prazo.

O Brasil possui quase 13 milhões e meio de desempregados, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (16) pelo IBGE.

"Qualquer medida de curto prazo para recuperar emprego, vai ter impacto de reduzir ofertas de postos de trabalho do que ajudar. Porque vai representar maior peso sobre as empresas em termos de tributos, em termos de déficit público e assim por diante, do que ajudar. Então, nós precisamos primeiro resolver o problema estrutural brasileiro, o buraco negro que somente será resolvido com a reforma da previdência, uma reforma tributária no segundo semestre e uma agenda de competitividade."

Costa participou nesta quarta-feira (15) com outros técnicos da área de emprego do Ministério da Economia de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre propostas para retomada do crescimento.

O secretário listou cinco desafios para melhorar a produtividade no Brasil como infraestrutura inadequada, falta de trabalhadores qualificados e baixo nível de competição e integração a cadeias globais.

Vários parlamentares defenderam a necessidade de agilizar a reforma tributária (PEC 45/19) para reaquecer a economia. O texto já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votado na próxima semana.

Segundo o deputado Vinícius Carvalho, do PRB paulista, a reforma ajudará a reduzir encargos das empresas médias e pequenas, que geram a maior quantidade de empregos. Para o deputado Zé Neto, do PT baiano, o Brasil não vai avançar em nada se não sair da estagnação do sistema tributário e a preservação de regalias de alguns setores.

O presidente da comissão, deputado Bosco Saraiva, do Solidariedade amazonense, o Congresso pode e deve discutir a reforma tributária junto com a da previdência (PEC 6/19).

"Estamos meio que paralisados somente discutindo a reforma da Previdência. E nós precisamos colocar na pauta conjunta a reforma da previdência, a reforma tributária e a lei de combate à violência no Brasil. Os três pontos são fundamentais para que a gente possa equacionar e dar alívio para a população brasileira. Acho que o Congresso tem condições para cuidar dos três temas."

Ao falar sobre formação profissional, o secretário de Políticas Públicas para o Emprego, Fernando Holanda, afirmou que o Pronatec será reformulado porque não cumpriu seu objetivo.

"Um erro principal desses programas é você não vincular a oferta de cursos com a demanda existente do mercado. Então você treina uma pessoa com uma função que não tem ninguém querendo contratar. Aquilo não gera o objetivo final, que não é dar um diploma a alguém, é dar um emprego."

Alexandre da Costa disse que haverá cortes e adaptações para simplificar o eSocial, sistema de registro para a escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A Câmara dos Deputados relançou a Frente Parlamentar Mista em defesa da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial.

Para a coordenadora da frente, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, o objetivo é ampliar o debate sobre saúde mental no país.

"Nós temos na frente uma resistência, a frente trabalha para poder analisar as proposições legislativas. E para além de mergulhar sobre uma pauta legislativa, possibilitar o diálogo com outros poderes, ela vai existir na medida em que dialogar com a sociedade civil".

A frente também deve se opor às mudanças previstas na portaria (11/19) que alterou a Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras drogas em fevereiro deste ano. Considerada um retrocesso pela deputada, por retomar a possibilidade de internação em manicômios.

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que a frente vai lutar para garantir que o sistema de saúde atue de forma integrada, e não por meio da internação como se dá em manicômios. Para a deputada, apesar dos desafios, o país estava no caminho certo.

"É possível dizer que o Brasil estava construindo uma política com os CAPS, os centros de atendimento psicossocial, os CAPS i, da infância, que era um atendimento no lugar aberto, onde a família participa do atendimento e do tratamento".

José Alves Ribeiro, representando os usuários do sistema de saúde mental, explicou que um dos maiores desafios de quem precisa de tratamento é a falta de regulamentação dos serviços.

"Bom, nesse momento, o que eu espero desse evento é que ele traga de resposta aquilo que a gente vem esperando há muito tempo. Porque a gente sempre discute saúde mental, mas nunca se tem legalidade dentro da saúde mental, sempre que a gente busca alguma coisa alguém sempre fala que não está na lei, então não vamos conceder".

Também participaram do lançamento da frente parlamentar representantes do Conselho Federal de Psicologia, de Fisioterapia, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e do movimento antimanicomial.

No dia 17 de maio de 1990, a OMS retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças, desde então, nesta data, é celebrado o Dia do Combate à Homofobia.

Como parte dessas celebrações a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realizou audiência pública com representantes da comunidade LGBTI para definir uma pauta de discussões para 2019.

A coordenadora do grupo de trabalho LGBTI da Defensoria Pública da União, Carolina de Castro, explicou que o objetivo do grupo é garantir os direitos dessa população.

Entre as propostas protetivas, a defensora destaca o direito ao casamento, ao nome social e à proteção da Lei Maria da Penha para as mulheres trans.

Carolina de Castro afirma que mais do que medidas preventivas é preciso que o parlamento esteja atento para que propostas violadoras de direitos não sejam aprovadas.

"Os efeitos das propostas não protetivas eles vêm no intuito não apenas de violar direitos, mas também de violar formas de existência se a gente considerar uma dimensão da existência a forma como a pessoa se identifica e expressão dessa identificação seja em termos de gênero ou de orientação sexual."

O diretor da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, destacou que a cada 19 horas um LGBT é morto no Brasil. Ele defende que esse, que é um problema social, seja discutido por todos, independentemente da posição política ou religiosa de forma a respeitar as pessoas.

"Eu não conheço uma pessoa daqui do movimento que quer destruir a família. Nós queremos construir as nossas famílias do nosso jeito e da nossa forma. Não queremos a legalização da pedofilia, não queremos a exploração infanto-juvenil, não queremos sexualizar as crianças, não queremos transformar as crianças em LGBTI, não queremos legalizar o incesto, não queremos legalizar a zoofilia."

Para as pessoas trans a expectativa de vida é de 35 anos, metade da expectativa nacional. Já o índice de suicídios é oito vezes maior que no restante da população.

A presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, Tathiane Aquino de Araújo, lamentou que em 2018 o Brasil tenha sido mais uma vez o campeão mundial em casos de morte de pessoas trans.

"Isso daí que o governo não se preocupou em fazer nem o parlamento se preocupou em assumir envergonha o nosso país como o país que mais mata nossa população no mundo e a sociedade brasileira não merecia ter o Brasil nessa dianteira. Essa é uma reponsabilidade de vocês parlamentares de comprometer a gestão independente que seja conservador ou desconservador a respeitar a dignidade humana."

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Tulio Gadelha, do PDT de Pernambuco, destacou a importância da audiência para voltar a discutir dentro da Câmara propostas para a população LGBT.

"Porque essa Casa, desde 1988, ela não legisla sobre políticas públicas para a população LGBT. E também a gente precisa ouvir diversas organizações que tratam dessa pauta e que estão espalhadas por todo o Brasil, partidárias e apartidárias num debate amplo sobre a necessidade de se falar sobre a população LGBT principalmente nos dias de hoje onde a intolerância e o ódio parecem contaminar as ruas."

Túlio Gadelha chamou atenção para o desmonte que vem sendo realizado pelo Governo Federal, que já desativou vários conselhos, entre eles o Conselho Nacional de Políticas LGBT, espaço para a discussão de ações de atendimento a essa população e que contava com a participação dos movimentos sociais.

Representantes do Judiciário e da Defensoria Pública manifestaram preocupação com os novos métodos de obtenção de provas que integram o pacote anticrime e anticorrupção proposto pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18).

Integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público, que também participaram da oitava rodada de debates do grupo de trabalho que analisa o pacote, defenderam as mudanças.

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg, disse que a legislação penal e processual penal do País precisa se adaptar às novas modalidades de crime, incluindo os transnacionais, mas sem desprezar direitos e garantias assegurados na Constituição Federal.

Entre os pontos críticos, Waltenberg destacou a composição de equipes de investigação em parceria com outros países, a validade das provas obtidas no exterior, e ainda as regras de interceptação de comunicações sugeridas no projeto de Moro.

"É preciso que haja um maior controle dessas iniciativas. É preciso que esteja legalmente previsto, para não dar um cheque em branco para o Poder Executivo, no momento em que a gente tem esse cuidado todo com o nosso artigo quinto da Constituição Federal, porque a ideia de Constituição que nós abraçamos e defendemos o tempo todo é uma Constituição que limite o poder do estado, em favor da garantia de liberdade dos cidadãos".

Representando o Ministério da Justiça, Fernanda Vilares disse que as propostas reúnem métodos de investigação pensados para atingir condutas criminosas inovadoras, que dificultam a obtenção de provas.

"A criminalidade organizada do século XXI, em termos de crimes econômicos ou cometidos por meios digitais, sempre ocorre de maneira clandestina, sigilosa e anos luz à frente, pegando o agente estatal desprevenido. A eficiência desse processo está relacionada a obtenção as provas de maneira satisfatória ao mesmo tempo em que preserva os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos".

Defensor Público Federal, Alexandre Rauber questionou o dispositivo do projeto que deixa de considerar ilícita a prova produzida por intermédio de agentes policiais disfarçados.

Ao defender o uso de agentes disfarçados em investigações criminais, Fernanda Vilares, do Ministério da Justiça, disse que a iniciativa difere do flagrante preparado porque, em vez de motivar a prática de um crime, os agentes vão apenas flagrar o crime que já vinha sendo cometido.

Em meio à crise financeira em muitos municípios, parlamentares criaram uma comissão especial na Câmara para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta a participação da União no Fundo de Participação dos Municípios.

A PEC faz um novo repasse de 1% dos recursos da União, provenientes de toda a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Seria um repasse de 1% em julho, como ocorre hoje, e um novo repasse em setembro.

O presidente da comissão que analisa a PEC, deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, destacou que o aumento será feito de forma escalonada nos primeiros anos.

"E o interessante é fazer isso parceladamente, 0,25% esse ano, 0,25% depois e 0,5% após, isso dobra o que os municípios recebem do FPM".

O deputado Júlio Cesar Ribeiro, do PRB do Distrito Federal, relator da PEC, defende mais recursos para os municípios.

"Nós somos aliados dos municípios porque lá, como disse o Pedro, é onde vive o povo, onde estão os problemas, onde estão as soluções mais baratas e que tem grande identidade com o povo brasileiro. Então nós vamos trabalhar para aprovar no menor espaço de tempo possível"

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, ressaltou que os municípios prestam serviços públicos e por isso precisam de recursos efetivos para atuar.

"Eu entendo que o município é a ferramenta mais importante para a Federação Brasileira na questão da prestação de serviços a sua população. Nós tendo o mínimo de condições, nós queremos, nós prefeitos e prefeitas, queremos prestar serviços de qualidade a nossa população".

A PEC que altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios já foi aprovada pelo Senado Federal, e, após votação da comissão especial, deve ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Debatedores criticaram os números e a forma como foi apresentada a Reforma da Previdência (PEC 6/19) que está em discussão na Câmara, mas Ministério da Economia defende que leitura é equivocada e economia proposta precisa ser feita pelo governo.

Em audiência pública (nesta quinta-feira, 16) na Comissão de Seguridade Social, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, afirma que a reforma da Previdência foi proposta para resolver uma falsa crise provocada pelo Banco Central, que promove despesas com juros. Ela explica que desde 1995 o Brasil produziu 1 trilhão de reais em superávit primário. Apesar disso, a dívida interna subiu de 86 bilhões para quase 4 trilhões de reais. Ela afirma que a atual crise foi fabricada pelo custo da política monetária. Para ela, a economia de 1 trilhão de reais pretendida pela reforma da previdência é apenas um valor que deixará de ser pago em aposentadorias. E, do total, cerca de 870 bilhões sairão do regime geral da Previdência, em que 9 entre 10 aposentados recebem até 2 salários mínimos.

"Essa reforma não é pra combater privilégios. 870 bilhões de reais vão sair dos mais pobres, do Regime Geral da Previdência. Os outros 20% vão sair de servidores públicos porque ele pretende aumentar a alíquota. Essa reforma vai tirar 1 trilhão de reais de nossa economia. Vai aprofundar a crise. O objetivo da reforma é introduzir a capitalização que está dando errado no mundo inteiro."

Um sistema previdenciário com capitalização forma um caixa para cada contribuinte, a fim de financiar a aposentadoria no futuro. O sistema é criticado também pelo professor de direito previdenciário Ivan Kertzman. Ele afirma que o sistema previdenciário deve ser solidário, não solitário. O Chile foi citado como exemplo de país onde o regime de capitalização não funcionou.

O representante da Anfip, Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, afirma que o custo de transição vai na contramão da redução de gastos e teria custado 136% do PIB no Chile após 34 anos de reforma. Comparado ao PIB do Brasil, isso representaria um custo de 9 trilhões de reais.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, discorda:

"Não é que deu errado. Deu muito certo. Mas teve problemas e está sendo ajustado. O Chile se deslocou da América Latina, tendo a previdência como motor do seu desenvolvimento. Não foi o único motivo, mas foi o motor do desenvolvimento do Chile, porque gerou poupança privada. Essa poupança privada fez gerar investimentos, reduzir juros, gerar empregos e o país cresceu. O Chile hoje tem o dobro da renda per capita do Brasil. Quando criou a capitalização, era mais ou menos igual, talvez até um pouco menos do que a do Brasil."

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Bahia, Janina Schwenk, critica a desconstitucionalização promovida pela reforma. O texto retira da Constituição a previsão do reajuste do valor real dos benefícios. Janina chama de confisco o aumento de alíquotas na contribuição previdenciária do servidor público e defende que mudanças na Constituição precisam respeitar os princípios dos constituintes originários, os que fizeram o texto original da Constituição de 88. As regras de base da Previdência, segundo ela, não podem ser modificadas por uma Lei Complementar.

"Pensamos que essa retirada de direito, que é uma garantia porque a previdência é um direito social, constitui cláusula pétrea, não se coaduna com o que a PEC faz em paralelo: prevê a possibilidade de parcelamento da dívida de empresas em 60 meses e reconhece que os entes públicos devem a previdência social."

O deputado Eduardo Costa, do PTB do Pará, que presidiu a audiência pública, afirma que a Comissão de Seguridade Social vai continuar debatendo a Reforma da Previdência em reuniões futuras.