RÁDIO CÂMARA

Na semana em que está prevista a análise da mudança de regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, o Plenário da Câmara tem seis medidas provisórias disponíveis para serem analisadas - uma não será analisada e vai perder a validade na quarta-feira, e as outras cinco precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado esta semana, senão também vão perder a força de lei na próxima segunda-feira.

A que não vai ser analisada é a (MP 865) que permitiu a liberação de mais de R$ 200 milhões para a intervenção federal em Roraima, por causa da crise de serviços enfrentada com a chegada de imigrantes venezuelanos. O dinheiro já foi entregue ao estado, e não há problema se a MP expirar.

Agora, as outras medidas provisórias podem ter efeitos práticos se não forem convertidas em lei.

Uma das mais polêmicas é a MP 868, que facilita a participação das empresas privadas nos serviços de saneamento básico - especificamente coleta de esgoto e distribuição de água. O deputado Ricardo Barros (PP-PR), explica por que é a favor:

"As companhias de saneamento alegam que precisam do subsídio cruzado para nos grandes municípios arrecadar e investir nos pequenos, mas os pequenos municípios estão abandonados, não recebem o investimento e não têm previsão de receber o investimento. Então é importante deixar que a iniciativa privada participe deste investimento. As companhias estatais podem até permitir que a iniciativa privada construa a rede ou a estação e a companhia estatal aluga esse ativo para que a população tenha mais rapidamente o benefício."

A oposição é contra a entrada de empresas privadas no setor. A líder, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), diz que não há acordo sobre isso. E resume os principais argumentos:

"Em todo lugar onde teve a privatização desse setor, que é um setor que lida com vida, com direito universal - a água é um direito humano, é um direito de vida, direito da saúde - onde elas entraram foi exatamente onde houve desassistência e uma elevação enorme das tarifas, onde o povo não pode pagar. Tanto que uma grande parte dos países do mundo, das cidades do mundo inteiro onde isso aconteceu está revertendo, fazendo exatamente o contrário do rumo que esse governo quer fazer acontecer. Onde privatizou, estão voltando a estatizar essas empresas, a torná-las públicas outra vez."

Como dá para perceber, o assunto é polêmico. Tão polêmico que já foi tema de uma medida provisória no ano passado, que perdeu a validade sem ser votada no Congresso por falta de um entendimento mínimo entre os parlamentares (MP 844). Agora, existe de novo essa possibilidade de deixar vencer sem converter o texto em lei permanente. O Governo já acenou que pode reenviar o assunto em projeto de lei. O fato é que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar as mudanças em votação:

"Se fizer um acordo de não votar a medida provisória, está feito. Mas que o Governo apresente um projeto de lei, que a gente vote a urgência e vamos ver quem tem voto para ganhar - um tema que aflige a todos os brasileiros. Cada um tem um ponto de vista. Nós vamos enfrentar o tema do saneamento de qualquer jeito."

As outras medidas provisórias na fila de votação são: A MP 867, que prorroga o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental; a MP 869, que cria um órgão para supervisionar a proteção de dados no país; a MP 871, que foi editada para combater fraudes no INSS, mas é contestada; e a MP 872, que prorroga gratificações de servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Todas têm validade até 3 de junho, segunda-feira que vem.

Ainda sobre Medidas Provisórias, deve ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11) que estabelece novos prazos de análise desse tipo de proposição na Câmara e no Senado. Essa mudança é uma reivindicação de parlamentares que reclamam que, quando a MP fica disponível para ser votada em Plenário, há pouco tempo para que deputados e senadores estudem os temas.

O ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Mauro Lemos afirmou que a política do BNDES para fomentar empresas brasileiras em países emergentes seguiu estratégia já adotada pelo Itamaraty há décadas.

"Se você olhar a carteira de crédito do BNDES ele está espelhando essa estratégia de 50 anos do Itamaraty. Não é de um governo. É de 50 anos, de privilegiar África e América Latina como mercados que o Brasil, não diria cativos porque a concorrência internacional - mesmo nesses mercados - ela é muito ativa, mas é onde o Brasil tem mais acesso. E esse é um mercado nobre, é um mercado que movimenta 500 bilhões de dólares por ano."

A CPI investiga supostas irregularidades em financiamentos do BNDES aprovados entre 2003 e 2015 para fomentar empresas brasileiras exportadoras de produtos e serviços. Entre elas, estão algumas investigadas na Operação Lava Jato, como a construtora Odebrecht e o frigorífico JBS.

Mauro Lemos disse que de 2007 a 2015, o apoio do BNDES gerou encomendas para mais de 4 mil fornecedores de bens e serviços no Brasil, sendo 70% empresas de micro, pequeno e médio portes, de acordo com Lemos. Nessa época, o número de pessoas empregadas na área de construção pesada subiu de 412 mil para 788 mil.

Para o deputado Pedro Uczai, do PT catarinense, o aumento dos empregos foi "o melhor dado" da CPI contra um discurso ideológico que quer colocar o empréstimo para investimentos estrangeiros como meio de tirar emprego de brasileiros.

Porém, a deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, questionou por que Lemos ignorou parecer técnico contrário a financiamento de obras em Moçambique, na África, e concordou com o envio dos recursos.

Agora o senhor vem falar aqui que não tinha canetada? Tinha sim, porque aqui está mostrando tecnicamente que tinha canetada.

Os atrasos nos pagamentos de Moçambique pelo financiamento da construção de um aeroporto vêm desde 2016, com valor que supera os 100 milhões de dólares. O empréstimo só foi possível porque o Brasil perdoou em 2004 uma dívida de 315 milhões de dólares do país africano.

Segundo Lemos, o financiamento está coberto pelo Seguro de Crédito à Exportação (SCE), que usa recursos federais para amparar as operações do banco.

A pedido do relator da CPI, deputado Altineu Côrtes, do PL do Rio de Janeiro, o ex-diretor jurídico do BNDES, Marcelo Freitas, se comprometeu a enviar à CPI um documento com detalhamento dos níveis decisórios das operações de financiamento do banco para empresas no exterior. Para o relator, a comissão precisa de mais dados para poder individualizar as condutas.

"Existe uma situação que pode prejudicar muita gente que não tem culpa nisso, que é a seguinte: sempre nos dá a impressão que o BNDES quer proteger os CPFs individuais das pessoas."

Segundo o ex-diretor jurídico do BNDES, esse documento já foi repassado ao Tribunal de Contas da União durante investigações a partir de delações da JBS e da Odebretch que citam o banco.

Nos últimos anos, mesmo com a crise financeira, o mercado de flores no Brasil vem crescendo. Faturou 7 bilhões e 300 milhões de reais em 2017, quase oito bilhões no ano passado, e o faturamento deve aumentar entre 8 e 10% nesse ano. Os dados são do Ibraflor, Instituto Brasileiro de Floricultura.

São cerca de 8 mil produtores e mais de 350 espécies produzidas.

Segundo Clenilson César Barbosa, presidente da Sulcaflor, Associação dos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais da Região Sul/Caparaó, o mercado de floricultura é bom, mas ainda precisa de investimentos, principalmente em pesquisa.

"Políticas públicas de incentivo e de financiamento tanto pra cultura quanto pra pesquisa nessa área são muito pequenas, principalmente na nossa região. A produção de flor aqui baseia-se em pequenas propriedades, em micro propriedades, em áreas muito pequenas. Dentro de uma produção de outra cultura, que seja o café, que seja o gado. Isso porque quando você vai ao banco, ou vai a uma instituição pra pedir um crédito, tem crédito pra qualquer outra cultura, menos para flor."

Clenilson é produtor de flores e morangos orgânicos. As flores, apesar de ocuparem o menor espaço em seu terreno de três hectares, são o que mais dão retorno financeiro.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade (PL 6912/17).

Segundo o projeto, a política terá como diretrizes a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade; o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do país; a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; o estímulo às economias locais; e a redução das desigualdades regionais.

Entre os instrumentos da política, estão o crédito rural para a produção e comercialização; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico e a formação de mão de obra qualificada.

Devem ter prioridade de acesso ao crédito e financiamento os agricultores familiares, de pequeno e médio porte; e os organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores e plantas ornamentais, por meio de certificações, produção orgânica, selos sociais ou de comércio justo.

O autor, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), explica por que apresentou a proposta.

"Nós precisamos consolidar no Brasil uma organização completa das cadeias produtivas. A floricultura é uma atividade importante pra algumas regiões, cidades, e pra muitos produtores nesse país, portanto ela carece, a nível governamental, do reconhecimento, de forma que possamos trabalhar desde a pesquisa, assistência técnica, extensão rural, o crédito, seguro e naturalmente a processos de ferramentas de comercialização e organizar em forma de cooperativa."

O projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais segue agora para a análise do Senado.

A Comissão de Turismo aprovou (14/05) proposta (PLP 353/17) que assegura aos turistas estrangeiros, quando da saída do Brasil, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados na compra de bens e mercadorias no país. Os impostos são ICMS, que é estadual, PIS/Pasep e Cofins.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) argumenta que medida semelhante é adotada por diversos países, como França, Portugal, Itália e Reino Unido. A Argentina, segundo ele, permite a devolução de 21% do Imposto sobre Valor Agregado pago em hospedagem, e transações via cartões de crédito e de débito ou efetuadas por agências de viagem. No Uruguai, a restituição pode alcançar 100% em diversos produtos.

Felipe Carreras explicou que a medida está em linha com outras que pretendem aumentar o total de turistas estrangeiros no Brasil:

"O Congresso aprovou a Lei Geral do Turismo, aprovou a abertura do capital das companhias aéreas para empresas estrangeiras. O país precisa aumentar o número de turistas estrangeiros, pois nós nunca ultrapassamos os 7 milhões de turistas internacionais. Acho que foi um passo importante."

Pelo projeto, para ter direito à restituição, o turista deve permanecer em condição legal no Brasil por pelo menos sete dias. A solicitação do reembolso dos impostos e contribuições será feita com as notas fiscais ao final da viagem.

O texto será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação, que deverá calcular a renúncia fiscal da isenção e indicar fontes para cobrir a despesa.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realizou audiência pública para discutir a Política Nacional de Combate ao Câncer.

O Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, CONASEMS, Carmino de Souza, lembrou que os vários tipos de cânceres afetam anualmente cerca de 25 milhões de pessoas em todo o mundo, deste total quase um quarto falece. Para ele, é preciso implementar três ações num programa que seja de Estado, e não apenas de um governo:

"Criar os centros integrados, nós podemos fazer uma carta consulta, conseguir financiamento internacional, o mundo está cheio de dinheiro para fazer programas desse tipo. O reconhecimento de redes é para agora é possível fazer. E o terceiro se for realmente do interesse do Ministério da Saúde trabalhar num programa de essencialidade para fazer o melhor com o que nós temos, isso alivia a judicialização que é um grande problema na área de câncer, nós vamos incorporar aquilo que realmente deve ser incorporado com maturidade científica."

Leonardo Vilela, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, CONASS, lembrou que, no caso do câncer, o diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento e para a economia de recursos. Para o secretário não há como prestar um serviço de qualidade sem o aporte de recursos necessários para esse atendimento:

"É preciso que o Congresso Nacional, que a Câmara dos Deputados, a Comissão de Seguridade Social e Família e suas subcomissões atuem de forma bastante incisiva no sentido de aumentar o financiamento da saúde. Nos preocupa sobremaneira que nós temos em vigora uma emenda constitucional, a emenda constitucional 95 que limita o teto de gastos e que numa situação de crise econômica ela vai reduzir os recursos destinados à saúde por parte da União, por parte do governo federal."

O representante do TCU, Carlos Augusto Ferraz, destacou que houve um aumento nas despesas do SUS com o tratamento de câncer em mais de 50% entre 2002 e 2010, mesmo assim o diagnóstico de pacientes no estágio um da doença, onde o tratamento é mais eficaz, chega só a 20 por cento.

Para além do financiamento, Carlos Augusto defende que é preciso reorganizar o atendimento com a criação de centros regionais de média complexidade e com a identificação de onde estão os gargalos no atendimento:

"Existe um déficit de assistência. A quantidade de exames realizados nos Cacons e nos Unacons é bem abaixo da quantidade prevista. O Ministério da Saúde tem uma tabela, uma portaria em que ele regula aquilo que é a expectativa de exames realizados e os exames são bem inferiores àquilo que estimado, aquilo que é regulado pelo Ministério da Saúde."

A autora do requerimento para a realização da audiência pública, deputada Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas, afirmou que o câncer precisa ser amplamente discutido para que as políticas de prevenção e tratamento sejam implementadas de forma eficaz uma vez que a cada ano são registrados 600 mil novos casos da doença no Brasil. A deputada, que já teve a doença três vezes, destacou a importância do diagnóstico precoce:

"Minha missão é mostrar que é possível dar a volta por cima quando detectado no início, mas para isso é preciso um respaldo do poder público em amparar e dar oportunidade de viver, infelizmente sabemos que não é isso que acontece em grande parte do Brasil a situação da saúde é precária e beira o caos. Os brasileiros estão morrendo sem sequer terem a oportunidade de receber o atendimento e lutarem por suas vidas."

A Política Nacional de Combate ao Câncer é uma portaria do Ministério da Saúde (874/13) que traz diretrizes para a prevenção e o atendimento para pessoas com câncer no SUS, mas até hoje muitas das suas determinações ainda não foram cumpridas.

A intenção de alterar a legislação penal para que o réu condenado por sentença do tribunal do júri saia preso do julgamento colocou em lados opostos (nesta quinta-feira 23), em audiência pública na Câmara dos Deputados, advocacia, promotoria e magistratura.

O tribunal do júri, ou júri popular, é o órgão do poder Judiciário responsável pelo julgamento de crimes intencionais ou premeditados contra a vida. O tribunal é presidido por um juiz de direito e composto por cidadãos comuns convocados a participar do julgamento e, ao fim dele, declarar se o réu é inocente ou culpado.

Para o promotor de Justiça em Mato Grosso Renee do Ó Souza, a decisão do tribunal júri revela a maneira como sociedade enxerga o crime, e por esse motivo tem mais credibilidade do que qualquer outro tribunal do poder judiciário:

"Para a população em geral é necessário que ela mantenha a crença de que o sistema de Justiça funciona para encarcerar aqueles que violam o bem jurídico mais importante de uma sociedade, que o direito à vida."

A execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do júri está prevista no chamado pacote anticrime e anticorrupção, que foi enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18).

Especialista em política criminal, Fábio Simantob, que participou do debate promovido pelo grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime, ressaltou que os projetos preveem regras diferenciadas para julgamento de crimes cometidos por policiais pelo tribunal do júri:

"Quando senta no banco dos réus um agente público acusado de violência policial, o pacote deixa de confiar no tribunal do júri, porque passa a prever hipóteses em que o juiz é obrigado a absolver. Porque ele não quer deixar o jurado decidir."

Um dos dispositivos do pacote anticrime estabelece que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido por policial atuando em legítima defesa decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção.

Relator do grupo de trabalho, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) reconheceu que o pacote sozinho não resolve o problema da segurança pública, mas defendeu as alterações como ação emergencial. Ele entende que investimentos em educação demoraram 30 anos para fazer efeito. Segundo ele, nesse período, 2 milhões de pessoas podem ser assassinadas no Brasil:

"E a curto prazo A única solução que nós temos é o endurecimento da lei penal não na outra forma o ser humano entende e o marginal é tudo menos bobo como eu costumo dizer ele pesa para ver se o crime compensa ou não compensa."

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) adiantou que após a realização da última audiência pública, marcada para a próxima terça-feira (28), convocará os integrantes do colegiado para começar a trabalhar em um texto que harmonize o conteúdo dos projetos com o resultado dos debates.

A Medida Provisória 870, a primeira assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, para mudar a organização do Governo Federal, terminou de ser votada nesta quinta-feira pelo Plenário da Câmara. O texto principal foi aprovado na quarta-feira (22) e só faltava a análise de dois pontos específicos. Mas o clima político era de incerteza, principalmente por causa das críticas feitas por parlamentares à condução das negociações sobre propostas de interesse do Governo aqui na Câmara.

Um dos que criticaram o Governo foi o deputado João Henrique Campos (PSB-PE):

"Temos assistido a um Governo que não está nem nunca esteve preparado para governar o País, com uma conversa que não tem início, meio e fim. Parece que todo dia: o Governo batendo cabeça enquanto a vida do povo só faz piorar."

O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) rebateu:

"O governo Bolsonaro tem apenas 5 meses, e parece que a culpa de tudo é extremamente do governo Bolsonaro. Apareceram diversos palatinos da Justiça. Agora, eles têm receita para tudo."

Depois de conversas entre os líderes partidários, saiu o acordo para terminar de votar a Reforma Administrativa de Bolsonaro. Junto, a decisão de retirar da medida provisória um trecho que delimitava a atuação de auditores fiscais da Receita Federal, o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), anunciou um acordo para votar um projeto sobre o assunto:

"Que nós possamos, tanto quantos líderes queiram, assessorias queriam, construir um texto digno, para que os excessos, para que os abusos não sejam praticados em nome de uma pseudomoralidade. Isso não é correto."

Também foi retirado da Medida Provisória um trecho que mudava a responsabilidade sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que recebe cerca de 6 bilhões de reais por ano. Vai continuar sob a responsabilidade da Finep - Financiadora de Inovação e Pesquisas.

Agora, a medida provisória que reduz de 29 para 22 os órgãos com status de ministério, vai para o Senado, onde deve ser votada semana que vem, a tempo de não perder a validade. Ela tem força de lei até 3 de junho.

Em 2018, a Pesquisa Game Brasil das empresas Sioux Group, Blend New Research e ESPM, indicou que três em cada quatro brasileiros jogam jogos eletrônicos em diversas plataformas.

A regulamentação de jogos online no Brasil foi tema de audiência pública na Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 22).

Foram vinte discursos de convidados que expuseram dados e questionamentos sobre a nova regulamentação. Alguns participantes citaram questões a serem resolvidas, como os impostos, a fiscalização e o combate à ilegalidade.

Uma lei do ano passado (Lei 13576/18) autoriza os jogos de apostas esportivas por meio físico ou pela internet no Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada.

O deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná, que pediu o debate, argumentou que os jogos online já são regulamentados em mais de 60 países. O parlamentar destacou que a regulamentação é função do poder Executivo, mas que os deputados podem elaborar sugestões a partir dos debates com especialistas e parlamentares.

Para Roman, a regulamentação poderá coibir ilegalidades:

"A partir do momento que nós trazemos enquanto a responsabilidade dos três poderes, a legalização e a regulamentação, então nós também temos a responsabilidade de coibir o que realmente possa ser ilegal e venha atrapalhar os investimentos que todos os senhores e senhoras venham a fazer no Brasil."

Segundo do deputado Roman, uma regulamentação eficaz pode ajudar a proteger os consumidores, gerar receitas tributárias e manter a integridade esportiva. O parlamentar afirmou ainda que essa regulamentação deve abranger regras sobre a identidade dos clientes, apostas esportivas e medidas contra a lavagem de dinheiro.

O diretor de Desenvolvimento Empresarial da SportRadar, Tiago Barbosa, acredita que a regulamentação das apostas é essencial para a integridade das competições e dos esportes:

"É positiva para o consumidor que é o interessado em acompanhar os jogos, é interessante para o governo que não quer lidar com esse tipo de problema e é interessante para as federações e clubes que também sofrem quando os resultados são manipulados. Ou seja, é importante a gente ter em conta que regulamentação e integridade devem caminhar juntas em relação a esse tema."

O presidente executivo da Região Europa-América Latina da BMM Testlabs, Gene Chayevsky (TCHEIÉSQUI - PRONÚNCIA), defendeu que uma regulamentação severa é necessária para garantir e proteger contra falhas do mercado.

A Comissão do Esporte analisará todas as propostas e sugestões dos especialistas e convidados para montar um documento que auxilie na regulamentação dos jogos online no Brasil.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a participação efetiva do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, contribuiu para o governo conseguir mais votos do que o previsto na votação que transferiu o órgão para o ministério da Economia.

Segundo Maia, é a partir do diálogo e do convencimento que o governo vai ter mais facilidades nas votações na Casa. O presidente minimizou que a votação apertada tenha ocorrido por pressão das redes sociais ou da manifestação prevista para domingo em defesa do governo Bolsonaro, mas também reconheceu o caráter democrático dos eventos favoráveis ao Planalto. Foram 228 votos a favor e 210 contrários à decisão que retirou o Coaf da estrutura da Justiça:

"Teve uma participação muito afetiva do ministro Moro na defesa do Coaf na Justiça. Aliás, ele mostrou ao próprio governo que o diálogo pode gerar resultados, e ele conseguiu convencer bastante parlamentares. É mais do que o governo vem conseguindo nos últimos meses. O ministro já chamou todos os membros da comissão mostrando o ponto de vista dele. Alguns ele convenceu, mas não conquistou a maioria. Então, acho que não tem nenhuma relação com a manifestação, tem relação com o trabalho que ele fez com o diálogo."

O presidente da Câmara reconheceu ainda a dificuldade de aprovar a medida provisória que combate irregularidades na previdência rural (MP 871/19) na próxima semana, mas afirmou que a proposta é fundamental para reorganização do sistema previdenciário do campo. O prazo da MP vence no dia 3 de junho. De acordo com Maia, há uma distorção entre o número de pessoas que vivem no campo e as que estão aposentadas:

"Essa distorção vai acabar sendo menor ao longo do tempo, porque reduz muito o déficit da Previdência do regime geral e que representa quase dois terços do deficit da previdência de todo o regime geral do Brasil."

O presidente também foi questionado pela imprensa sobre a possibilidade de o governo federal permitir a atualização do valor venal dos imóveis na declaração do Imposto de Renda. Segundo Rodrigo Maia, a proposta pode aumentar a arrecadação do governo por um ou dois anos, mas não pode ser considerada uma alternativa à reforma da Previdência:

"Preciso entender que as alternativas de arrecadação que ocorrem apenas uma vez não são alternativas à reforma da Previdência. É uma solução que pode dar alguma arrecadação de R$200, R$ 300 bilhões. O déficit previdenciário é de R$ 300 bilhões por ano e pode resolver o problema do governo de 2019/2020, mas não vai resolver o problema estrutural do déficit da Previdência, que além de ser de R$300 bilhões, cresce na ordem de R$ 50 bilhões."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que tem buscado acordo com os governadores sobre a Medida Provisória 868/18, que trata do marco legal do saneamento. O texto precisa ser votado pelo Congresso até o dia 03 de junho, ou perde a vigência. Se a MP não for votada, Maia disse que o tema será discutido na forma de um projeto de lei. A proposta tem resistências da oposição e de alguns governadores.

Policiais e professores mostraram aos deputados da comissão especial da Reforma da Previdência (PEC6/19) dados que, para eles, justificam regras especiais para as suas aposentadorias.

Eduardo Ferreira, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, disse que a fixação de uma idade mínima de 60 anos para os professores, sem diferenciação entre homens e mulheres, prejudica a categoria que é formada em sua maioria por mulheres - 88% nas prefeituras - que, hoje, se aposentam, em média, com 50 anos, a atual idade mínima.

Ferreira também criticou o aumento do tempo de contribuição de 25 para 30 anos. Segundo ele, os professores enfrentam turmas superlotadas, salários baixos, são recordistas em licenças médicas e têm, em média, 24 horas por semana de sala de aula. Na OCDE, organização de países desenvolvidos, a média seria de 19 horas. Ele explicou que o tempo de 30 anos é maior que o dos trabalhadores em geral, que é de 25 anos no caso do setor público, e de 20 anos, no setor privado:

"O professor, aquele que está em sala de aula, que possui a maior carga de trabalho, que está ali exposto a todos esses agentes que mexem com seu lado físico e psíquico; ele terá que ficar mais tempo em sala de aula do que os demais, que não estão nessas condições."

Já Luciano Leira, da União dos Policiais do Brasil, pediu regras similares às oferecidas aos militares, já que, segundo ele, o risco é semelhante. Ele disse que é favorável à criação da idade mínima de 55 anos, mas pediu uma transição justa e sem aumento futuro. E citou o apoio da categoria ao presidente Jair Bolsonaro:

"Não é possível que a segurança pública seja tratada desta forma pelo governo federal, sendo um dos pilares da campanha presidencial. E na verdade não só presidencial não. Praticamente todos os deputados, todos os governadores; eles fizeram da segurança pública um dos pilares das suas campanhas."

Oficiais de Justiça, agentes dos Detrans e guardas municipais pediram para terem as mesmas regras dos policiais. Já os vigilantes pediram para que o texto mantenha o critério atual da periculosidade para aposentadorias diferenciadas.

Emerson Garcia, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, defendeu que os servidores públicos não sejam diferenciados dos demais trabalhadores com a criação de contribuições extraordinárias. Estas contribuições temporárias seriam utilizadas para cobrir deficits futuros:

"O servidor público, ele vai arcar com um deficit que ele não deu causa, que ele não sabe o montante, e que ele vai ter que pagar por 20 anos. Ele vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa."

A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, disse que entende as especificidades de cada categoria; mas que muitas outras categorias também têm riscos e não têm aposentadoria especial:

"Quantas classes, quantas categorias teremos que criar? Porque eu percebo que todas têm a sua razão. Professores com aquelas situações horrorosas de sala de aula; mas também tão categorizados operadores de telemarketing, pessoal de construção civil... Eu não estou desqualificando de maneira nenhuma tudo o que vocês trouxeram. Mas o meu questionamento aqui é: Nós não somos todos especiais?"

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais. Segundo ela, caso o regime de capitalização seja aprovado, todos terão aposentadorias ainda menores no futuro.

Narlon Nogueira, representante do Ministério da Economia, disse que os servidores com aposentadorias diferenciadas impactam principalmente as despesas de estados e municípios. No Rio Grande do Sul, seriam 70% do total. Ele disse ainda que os professores da rede pública que faleceram em 2003 receberam seu benefícios por 9 anos em média. Em 2017, esse total teria subido para 17 anos.