RÁDIO CÂMARA

Mesmo com ajustes em decreto presidencial, o deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, mantém a intenção de anular as novas regras sobre posse e porte de armas de fogo no Brasil. Já o deputado Sanderson, do PSL gaúcho, defende as regras com o argumento de que permitem o "direito cívico de defesa" do cidadão. O último decreto (9787/19) do governo Bolsonaro sobre o tema altera pontos criticados em outro decreto (9785/19) publicado no início de maio. Entre as mudanças estão a proibição do porte de fuzis, carabinas e espingardas para os cidadãos comuns; e a volta da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, como responsável pelas regras sobre armas em voo. No entanto, foi mantida a polêmica permissão de porte para profissionais de algumas categorias consideradas de risco, como caminhoneiro, advogado, oficial de justiça e jornalista de cobertura policial.

Paulo Pimenta, que já foi relator de uma CPI da Câmara sobre tráfico de armas, avalia que os dois decretos presidenciais carecem de estudos técnicos que justifiquem as regras. O deputado apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 291/19) para anular os decretos de Bolsonaro, sob os argumentos de inconstitucionalidade, intromissão em atribuições do Parlamento e número excessivo de armas colocadas, "irresponsavelmente" segundo ele, à disposição do cidadão comum.

"Para mim, quem tem arma é a polícia civil, polícia militar, polícia rodoviária, polícia federal. Em situações específicas e individualizadas, quando há uma efetiva necessidade - como a do proprietário rural em uma propriedade que é muito longe, em uma região onde ocorre muito assalto - já é autorizado o porte. Há dois tipos de armas nas mãos de criminosos no Brasil. Fuzil e arma de alto calibre nas mãos de traficantes: essas armas vêm de fora do Brasil e geralmente entram pelo Paraguai. Mas a pistola mais apreendida pela polícia é a .40: são armas de fabricação nacional que foram compradas legalmente".

Já o deputado Sanderson, que é policial federal, se disse satisfeito com os ajustes presentes no mais recente decreto presidencial sobre armas de fogo. Ele ressalta que não houve flexibilização nos critérios para a permissão de porte e posse; e também que as categorias profissionais beneficiadas são aquelas "em condições de vulnerabilidade". Segundo Sanderson, as regras poderão passar por novos ajustes por parte do Executivo, enquanto o Congresso Nacional debate propostas definitivas sobre o porte rural de arma (PL 6771/16) e principalmente sobre a revisão do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/11).

"Esse decreto passou pelo crivo da Polícia Federal, da AGU, da Casa Civil e de técnicos e ninguém colocaria algo absurdo e teratológico para colocar em risco a população brasileira. Estamos bem tranquilos quanto a isso. O decreto teve a sua primeira reedição. Pode ter a segunda, a terceira e a quarta. Não tem problema. E tem o projeto que redesenha todo o Estatuto do Desarmamento: aí sim cabem emendas de Plenário para fazermos aprimoramentos, inclusive, colocando situações que estão sendo publicadas nos decretos desde o início de maio".

O deputado Sanderson já se candidatou a ser o relator de Plenário da proposta de revisão do Estatuto do Desarmamento, que está pronta para a pauta de votação da Câmara dos Deputados.

A instrução normativa que fez ajustes e regulamentações na aplicação da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/91), conhecida como Lei Rouanet, não impede e pode até mesmo incentivar que a Câmara dos Deputados faça modificações de fato na norma legal. Isso é o que afirmam deputados e consultor legislativo da Câmara. A instrução normativa foi editada pelo Ministério da Cidadania, ao qual está submetida a atual Secretaria de Cultura.

Na avaliação do relator da CPI que investigou a Lei Rouanet em 2017, deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, que apresentou projeto de lei (PL 7619/17) para melhorar a Lei de Incentivo à Cultura, o momento é propício para discutir o tema:

"O nosso projeto tem um tratamento bem abrangente sobre isso. Ele estabelece mais rigor pra evitar corrupção, pra evitar privilégios, ele descentraliza o acesso à Lei de Incentivo à Cultura pro país inteiro, principalmente para as regiões mais distantes... E eu espero que, com esse debate, o nosso projeto possa avançar, ser aprovado pra não ficar só o Poder Executivo legislando."

A principal alteração da instrução normativa diminuiu o valor máximo por projeto inscrito, de 60 milhões de reais para um milhão. Já o valor máximo para projetos apresentados por empresas do setor cultural passou de 60 milhões de reais para 10 milhões. Essas regras não valem para museus, patrimônio cultural, conservação, construção e implantação de equipamentos culturais e a construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes.

Vice-presidente da CPI da Lei Rouanet, o deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, criticou a falta de interlocução do Ministério da Cidadania na edição da instrução normativa que fez ajustes na Lei de Incentivo à Cultura:

"A audiência pública com as estatais que ocorreu aqui na semana retrasada, ficou claro que as estatais vão reduzir drasticamente os recursos pro setor cultural. Então é uma coisa contraditória, mentirosa, que está se dizendo, e algumas pessoas estão sendo enganadas com essa história. Com um milhão vai se poder ajudar o artista do interior. Pelo contrário. Vai ter corte de recursos."

De acordo com a instrução normativa, os projetos culturais deverão reservar, no mínimo, 20% dos ingressos exclusivamente para distribuição gratuita com caráter social, educativo ou formação artística. A Lei Rouanet, criada em 1991, autoriza produtores culturais a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater até 100% do valor investido no Imposto de Renda.

A instrução normativa tenta banir o nome Lei Rouanet, como a Lei de Incentivo à Cultura ficou conhecida. Mas o consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli lembra que leis não têm nome formalmente. Esse nome é uma homenagem a Sérgio Rouanet, que foi secretário da Cultura, quando da edição da lei. Renato Gilioli acredita que a instrução normativa vai promover o debate sobre mudanças na norma legal:

"A norma regulamentar é submetida à lei, mas ela não interfere na discussão da lei. O máximo que pode acontecer, como a mudança é na normativa, é você despertar um debate parlamentar pra que sejam feitas mudanças na lei, aí sim em determinado sentido ou em outro. Então talvez o papel da norma esteja entre outros, além de fazer esse ajuste, essa regulamentação e aplicar a lei, ele também pode ensejar o debate".

Pelo menos dez projetos de lei em tramitação na Câmara visam modificar a Lei de Incentivo à Cultura. A Lei Rouanet é, atualmente, o principal mecanismo de incentivo à cultura do Brasil.

A Comissão de Defesa do Consumidor discute nesta terça-feira (28) os problemas do fundo de financiamento estudantil. O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos.

O autor do requerimento, deputado Áureo (Solidariedade-RJ), destacou que o fundo está passando por uma série de problemas, que vêm trazendo prejuízos aos estudantes que dependem do financiamento estudantil e, por sua vez, não conseguem renovar suas matrículas em faculdades.

"Entender o cenário real do Fies no Brasil. É um grande programa do governo, um programa de Estado, fundamental para o desenvolvimento da educação no Brasil. As pessoas estão tendo muitas dificuldades para acessar o programa, de renovar e de continuar a ter sua matrícula garantida."

Foram convidados para o debate representantes do ministério da Educação, da Economia, do Desenvolvimento Regional, da Casa civil, da Caixa Econômica e da União Nacional dos Estudantes.

O governo enviou para o Congresso projeto (PLP 112/19) que estabelece a autonomia do Banco Central, fixando mandatos de quatro anos para seus dirigentes. Hoje o Banco Central é subordinado à Presidência da República.

A proposta deve tramitar em conjunto com outros textos que já foram apresentados na Câmara, como um (PLP 32/03) de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Casa.

Pelo projeto do governo, a autonomia do Banco Central é garantida com a perda do status de ministro do presidente da autarquia. Ele passaria a ter mandato fixo, não coincidente com o mandato do presidente da República. A nova direção do Banco Central seria empossada em março de 2020. A Constituição prevê a sabatina desses dirigentes pelo Senado. Os diretores poderiam ser reconduzidos ao cargo por mais um período, num total de oito anos. Pelo texto, dois dos oito diretores do Banco Central serão renovados a cada ano.

Vice-líder do governo, o deputado José Medeiros (PODE-MT) justifica a mudança:

"Justamente para não ter aquele negócio: não gostei de você; e aí demite. Então vai ser agora uma instituição independente para conduzir a política monetária e isso é uma legislação moderna."

Segundo Medeiros, o objetivo do governo é aprovar a proposta ainda este ano. Também o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), relator das propostas que já estavam em tramitação, disse que a autonomia é importante:

"Não vai sofrer continuidade e nem intervenção por parte até da política partidária. Então vai dar mais estabilidade, mais segurança jurídica."

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA), que é da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, acredita que a mudança restringe os poderes do presidente:

"Então imagine se o próximo presidente da República tiver uma condução contraditória com o que o atual governo está preconizando? Isso vai ter dificuldades na relação entre o que o Ministério da Economia vai estar orientando e o que o Banco Central vai estar trabalhando."

Também o deputado Elias Vaz (PSB-GO), da Comissão de Finanças e Tributação, afirma que o governo tem que trabalhar em harmonia:

"Falar em autonomia do Banco Central, falar em uma política monetária, uma política econômica que é desarticulada com o plano mais geral; sinceramente seria uma situação criminosa. Nós já temos vivido uma situação totalmente desfavorável no país e essa autonomia pioraria ainda mais essa relação."

O texto do governo estabelece, ainda, que o Banco Central tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços, por meio do controle da inflação. Além disso, deve zelar pela estabilidade financeira, por meio da regulação do sistema financeiro.

As metas de política monetária, entre elas a da inflação, continuarão a ser definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que reúne o próprio BC e o Ministério da Economia. Caberá ao Banco Central conduzir as medidas necessárias, entre elas a definição da taxa básica de juros (Selic), para o cumprimento das metas.

O pacote anticrime enviado pelo Poder Executivo ao Congresso (PL 882/19) altera principalmente o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. São modificações que permitem, por exemplo, a prisão após condenação em segunda instância e que acabam com os chamados "saidões" dos presos em datas especiais. Também preveem a criação de ouvidorias para denúncias sobre crimes contra a administração pública, além da ampliação do banco de dados genéticos para receber material de todos os sentenciados por crimes dolosos.

O grupo de trabalho de Legislação Penal e Processual Penal, que estuda todas estas mudanças, está nos últimos dias de trabalho. A previsão é que o relatório final seja apresentado nesta quarta-feira. Segundo o relator, deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, o projeto do governo ataca principalmente os crimes hediondos, as facções criminosas e a corrupção, combatendo a impunidade nestas três áreas. Ele acredita que 90 por cento do pacote deve ser aprovado sem dificuldades e que, como relator, vai fazer apenas algumas adequações no texto. Segundo o parlamentar, os 10 por cento sem consenso poderiam ser separados para votação em plenário, mas a forma como o pacote anti-crime vai continuar a ser examinado depende de uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.

Para o relator, apesar de o pacote ser uma providência importante para combater a violência, será preciso fazer mais.

"O problema da segurança pública é tão complexo que essa é uma das medidas, um dos pacotes que têm que vir para a gente conseguir melhorar. Nós temos a questão das polícias que nós precisamos equipar, precisamos melhorar a seleção, os salários, uma série de coisas. Temos a questão do sistema prisional, a questão das nossas fronteiras, então são várias medidas que terão que vir posteriormente para que a gente consiga minimizar e melhorar a segurança pública no país".

Para o deputado Capitão Augusto, as manifestações do último domingo, em que a população demonstrou apoio ao pacote anticrime do governo, podem ajudar na votação do projeto.

"Os deputados e senadores têm um compromisso com sua base eleitoral e a partir do momento que sua base eleitoral pede isso para os parlamentares, obviamente que há uma tendência muito grande de eles estarem atendendo a sua base".

O grupo de trabalho faz a última audiência pública nesta terça-feira, às 9 e meia da manhã. O tema em discussão é o acordo entre acusação e réu em ações penais e outros instrumentos de conciliação em ações por improbidade administrativa.

Segundo o Monitor da Violência, sistema de acompanhamento das organizações Globo em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 100 mil brasileiros, 335 estão encarcerados.

Para debater o tema, deputados devem transformar a sessão do plenário da Câmara em Comissão Geral, para ouvir especialistas e discutir as dificuldades do sistema, como a superlotação e a infraestrutura das prisões.

A superlotação no sistema penitenciário do Brasil é de 69,3% acima da capacidade, segundo o Monitor da Violência. O problema está presente em todas as 27 unidades da federação, e o estado que tem os presídios mais superlotados é Pernambuco, que esteve na primeira posição em todos os levantamentos feitos desde 2014.

O deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, que sugeriu a reunião, afirmou que o sistema penitenciário brasileiro é um dos piores do mundo, e destacou a ação do crime organizado no país.

“As pessoas que não pertencem ao crime organizado, quando às vezes cometem um delito de pouca violência ou alguma coisa assim, vão para lá e tem que se unir a um grupo de crime organizado para não morrer lá dentro”.

De acordo com levantamento do Monitor de Violência, em abril de 2019, no Brasil, havia 704.395 presos para uma capacidade total de 415.960, um déficit de 288.435 vagas. Se forem contabilizados os presos em regime aberto e os que estão em carceragens da Polícia Civil, o número passa de 750 mil.

Para o deputado Lincoln Portela, existe também um déficit de servidores efetivos nas polícias civil, federal e rodoviária em vários estados que tem prejudicado a segurança pública do país.

“Em Minas Gerais, nós temos 890, quase 900 policiais rodoviários federais. Aí você coloca os servidores, os 12 por 36, você coloca 20% que está em depressão, 20% que está de férias. Nós temos na maior malha viária do Brasil, por dia, 130 pessoas fiscalizando. Então ninguém aguenta”.

A comissão geral sobre o sistema penitenciário no Brasil acontecerá na próxima quarta-feira (29/5), às 9 horas, no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

Esta semana, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) entra na última semana de audiências públicas de acordo com o plano de trabalho atual. Serão três audiências e um seminário internacional, que está programado para o dia 4 de junho. Mas alguns deputados ainda querem aprovar requerimentos para novas audiências nesta semana.

Na semana passada, foi prorrogado o prazo para apresentação de emendas ao texto até a próxima quinta-feira (30). Até a última sexta-feira (24), foram apresentadas 42 emendas. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a prorrogação era necessária:

"Primeiro, para coordenar o prazo de emendas final com o prazo final de audiências públicas. E segundo, porque está tendo muita dificuldade de coleta de assinatura e de elaboração de emendas. Porque o texto foi construído com uma técnica legislativa que dificulta a elaboração de emendas. Então, o presidente Rodrigo Maia achou por bem ampliar sem nenhum prejuízo do cronograma."

A primeira audiência esta semana será nesta terça (28) sobre a situação das mulheres na reforma. Alguns especialistas conhecidas dos deputados estarão presentes como Denise Gentil, da UFRJ; Joana Mostafá, do Ipea; Solange Vieira, da Susep; e Zélia Pierdoná, da Faculdade de Direito Mackenzie.

Mas, nesta mesma reunião, serão votados mais dois requerimentos para novas audiências. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) quer ouvir o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre projeto referido pelo presidente Jair Bolsonaro em reunião com deputados do Nordeste. O presidente teria dito que uma nova proposta que seria enviada ao Congresso poderia render mais que a reforma da Previdência. A assessoria do Planalto disse que se trata de algum mecanismo de reavaliação de valores dos bens dos contribuintes, mas não foram dados mais detalhes.

E os deputados Heitor Schuch (PSB-SC) e Bira do Pindaré (PSB-MA) querem nova audiência para debater os impactos das fraudes no INSS nos resultados da Previdência.

Na quarta-feira (29), a discussão na comissão será sobre o regime de capitalização que está sendo proposto e a avaliação do deficit futuro dos diferentes sistemas previdenciários. Na quinta-feira (30), o tema será a transição das regras atuais para as novas e a questão da desconstitucionalização das regras.

A Comissão de Agricultura da Câmara debate o Plano Safra para a agricultura familiar nesta terça-feira (28). O Plano Safra é a principal fonte de incentivo ao produtor rural brasileiro e reúne um conjunto de políticas públicas que abrangem os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, crédito, seguro da produção, garantia de preços, entre outros.

O deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) lembra que a agricultura familiar é um importante segmento para o desenvolvimento do Brasil, com 4,4 milhões de famílias agricultoras, que representam 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros.

"Aqueles que representam os produtores de nosso país, possam estar ali colocando as necessidades, as prioridades, do plano safra, seja na linha de investimentos, como programa ABC, de Agricultura de Baixo Carbono; o programa PCA, programa de controle de armazém; Inovagro; e também, é claro, custeios para os maiores produtores e também a agricultura familiar, os produtores de menor porte, para que possa estar também alinhando com o governo federal essas demandas."

Foram convidados para a audiência sobre o Plano Safra representantes dos ministérios da Agricultura e da Economia, do Banco Central, do Banco do Brasil, da Conferencia Nacional de Trabalhadores na Agricultura e da Confederação Nacional da Agricultura, entre outros técnicos do setor.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta (PL 365/19) que cria delegacias rurais em municípios com mais de 95 mil habitantes.

O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, do MDB gaúcho, lembrou que o projeto já foi apresentado na legislatura passada. Mas, na proposta atual, o número de habitantes foi reduzido para garantir que as delegacias estejam presentes longe dos grandes centros urbanos.

Segundo dados da Confederação Nacional da Agricultura, nos últimos dois anos apenas nos estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais foram registrados 70 mil 966 furtos e roubos em propriedades rurais.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Lúcio Mosquini, do MDB de Rondônia, afirmou que a existência de delegacias rurais vai ajudar a diminuir o número de casos de roubo e furtos além de controlar a invasão de terras que muitas vezes leva à morte de pessoas.

"A delegacia vai ser especializada nisso. Então ela vai conhecer uma quadrilha que age com furto de gado, conhecer uma quadrilha que rouba trator, ela vai conhecer uma quadrilha que faz sequestro rural. Então como é uma delegacia especializada, os policiais dessa delegacia vão se dedicar a isso. Então se você se aprofundar em qualquer assunto você vai ter subsídios para tomar decisões e essa delegacia como é especializada na violência rural, na violência do campo ela vai cuidar desses processos e produzir resultados."

A proposta tinha sido apresentada orginalmente para municípios com mais de 200 mil habitantes que são apenas 149 no Brasil. Com a mudança no número de habitantes para 95 mil, as delegacias deverão ser instaladas em 331 municípios brasileiros.

A proposta que cria delegacias rurais ainda vai ser analisada pelas comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.