RÁDIO CÂMARA

Criado no final de 2017, o novo Fies reduziu o número de contratos de financiamento estudantil. Oferece 100 mil vagas por ano - sete vezes menos que os contratos firmados em 2014. Mas mesmo com a oferta menor, as vagas disponibilizadas não estão sendo totalmente preenchidas. Em 2018 pouco mais de 80 mil contratos novos foram assinados. Este ano, apenas 40 mil.

Os estudantes reclamam da burocracia e do sistema de acesso oferecido no site do Ministério da Educação. Para tentar resolver o problema, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública com representantes do governo e das universidades particulares.

Segundo o representante do MEC, os problemas já foram identificados e resolvidos:

"Tivemos um problema de sistema, mas ele já foi corrigido. A gente, então, ali até meados de maio, a gente teve problema de integração com os agentes financeiros. E isso impedia que o estudante fosse ao banco para contratar o financiamento. As operações ficavam retidas conosco, né? Mas isso foi superado. ”

Mas, para quem acompanha a angústia dos estudantes no seu dia-a-dia, as dificuldades estão longe de terem sido superadas. A presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas descreveu o drama dos alunos que tentam se inscrever no programa pelo site do Fies:

"Conserta um problema e aparece outro. Conserta um e aparece um quarto. Depois que consertaram o quarto, aparece o quinto. Depois aparece o primeiro de novo. Por quê? Porque são sistemas complexos com uma tecnologia que não é de boa qualidade. Você tem aluno que fica em 'looping': ele chega lá no CPF e volta, chega no CPF e volta. E são muitos. E manda o CPF de quem está em looping e tira do looping. E cai na vala, tira da vala. Você imaginou isso na sua conta bancária?"

Responsável pela realização da audiência pública, o deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, não se convenceu com as explicações do representante do MEC:

"O que a gente tem certeza pela quantidade de reclamações, recebendo agora online, e que recebemos e percebemos inclusive nos jornais, que existe um problema no sistema. O Ministério diz que o problema está sanado, mas o problema é recorrente. Você imagina se você tem uma complicação no sistema que atende 3 milhões de pessoas. Você já pensou ter um problema no sistema da Receita Federal que atende todos os brasileiros?"

Ao final da audiência, o deputado disse que irá pedir uma proposta de fiscalização e controle para analisar o contrato da empresa que criou o atendimento virtual do Fies para o MEC. Ele quer que o TCU e o Ministério Público investiguem se o dinheiro que está sendo gasto no serviço está sendo bem aplicado.

Deputados cobraram mais agilidade e eficiência da Agência Nacional de Mineração, órgão que substituiu, em dezembro do ano passado, o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral. O assunto foi discutido, nesta terça-feira (28), em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com o presidente da ANM, Victor Hugo Froner Bicca.

Embora ressalte que é um dos criadores da lei que instituiu a ANM e seja favorável à nova agência, o deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, cobra pontos específicos do novo órgão:

"Seja licença de lavra, seja licença de exploração, seja licença de pesquisa, seja do que for, em todos os índices que você procurar, da criação pra cá piorou. Podemos ter um período de implantação da agência, mas lá na ponta a coisa continua acontecendo: o Ibama continua fiscalizando, a Polícia Federal continua fiscalizando, as SEMAS [secretarias de meio ambiente] municipais e estaduais continuam fiscalizando, e se você não dá direito ao cidadão de se legalizar, como é que eu vou cobrar dele alguma coisa?"

Joaquim Passarinho, um dos deputados que solicitou o debate, critica principalmente a nova diretoria colegiada da Agência Nacional de Mineração, que, segundo ele, estaria tornando as decisões do órgão mais lentas.

O diretor geral da ANM, Victor Hugo Bicca, reconhece que o período inicial de instalação da agência tornou alguns processos mais lentos. Mas ele acredita que, a partir do segundo semestre, com a digitalização dos processos, as concessões de licenças ganharão um novo ritmo:

"A gente precisava dotar o órgão regulador desse importante setor de um mecanismo de gestão mais moderno, mais rápido, mais eficiente. É esse o objetivo que foi perseguido durante décadas e que agora logrou êxito, lamentavelmente num momento de muitas dificuldades que o país passa como um todo. Mas não temos nenhuma dúvida que este é o melhor caminho e talvez seja um pouquinho mais demorado que a gente imaginava, mas é o caminho mais adequado."

Segundo Victor Hugo Bicca, a ANM tem 194 mil processos em tramitação ainda no meio físico, que vão demandar tempo para serem digitalizados. Por isso serão necessários mais recursos para a agência.

A deputada Greyce Elias, do Avante de Minas Gerais, que também pediu a audiência, reconhece as dificuldades da agência, principalmente a falta de servidores, mas aponta um fator que precisa ser atacado imediatamente, que são os recursos devidos à ANM com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM:

"É inadmissível um contingenciamento no orçamento do Ministério de Minas e Energia, porque nós temos catástrofes acontecendo e catástrofes que podem vir a acontecer, principalmente no estado de Minas Gerais - foi Mariana, depois Brumadinho e agora Barão de Cocais num estado crítico -, e nós não podemos fechar os olhos para isso. A CFEM foi criada e aprovada, no ano passado, um aumento da CFEM para 7%... esses 7% é um direito da agência. Então, nós pedimos para que o governo tenha sensibilidade de fazer com que esse percentual do orçamento da CFEM seja destinado à agência para que ela possa fazer o seu trabalho."

Somente no ano passado, a arrecadação da CFEM foi de 3 bilhões e 35 milhões de reais. Sete por cento desse montante, que deveriam ser destinados à Agência Nacional de Mineração, equivalem a mais de 212 milhões de reais. Os deputados presentes à audiência informaram que vão trabalhar para tornar impositivo no Orçamento federal a destinação desses recursos.

A Comissão especial que analisa a reforma da Previdência se reuniu em audiência pública para discutir os impactos das mudanças propostas para as mulheres.

O texto atual aumenta a idade mínima da aposentadoria de mulheres de 60 para 62 anos e amplia o tempo de contribuição de 15 para 20 anos.

Dados do Ipea mostram que as mulheres desempregadas chegam a 13,5 % enquanto o número de homens é menor: 10%. Segundo a representante do Instituto, Joana Mostafá, a mudança na idade para a aposentadoria vai prejudicar principalmente as mulheres, que representam 62% dos aposentados por idade.

Segundo a pesquisadora, se for alterado o tempo de contribuição para 20 anos, 73% das mulheres do campo serão automaticamente expulsas da Previdência, uma vez que passam a maior parte da vida em funções de produção para o consumo, dentro de suas propriedades.

Para ela, num país com grandes desigualdades sociais que se refletem no mercado de trabalho é importante garantir o acesso à aposentadoria e pensão para as mulheres, em especial para aquelas mais pobres.

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Denise Lobato, garantiu que o problema previdenciário não é um problema fiscal e sim distributivo. Para ela, o governo deveria se concentrar mais em cobrar as dívidas ativas das empresas, que chega a 427 bilhões de reais, e acabar com as desonerações fiscais que chegam a 283 bilhões de reais por ano ao invés de penalizar aqueles que dependem da Previdência.

Denise Lobato alertou para o perigo de que o aumento na idade mínima, e do tempo de contribuição, possa prejudicar em especial as mulheres, que após uma certa idade não conseguem mais colocação no mercado de trabalho:

"Mulheres que nas regras atuais conseguem aposentadoria por idade ao alcançar 62 anos, mesmo tendo a idade mínima da PEC de 62 elas terão que trabalhar em média mais cinco anos. Agora, se ela não conseguir contribuir todos os meses desses próximos cinco anos, que é o caso mais comum e se ela contribuir pela média que é pelos dados do INSS 4,7 parcelas de contribuição ao ano essa mulher precisaria de 12 anos adicionais o que significa que ela vai se aposentar aos 74 anos de idade.”

Já a presidente da Superintendência de Seguros Privados, Susep, Solange Paiva, defende que é preciso garantir condições para que a mulher possa estar no mercado de trabalho e não precise se aposentar antes:

"A Previdência, ela garante renda em caso de doença, de idade avançada, de invalidez, de acidente de trabalho, maternidade ou morte. Mas ela não é um benefício para eu sair do mercado de trabalho mais cedo e ficar recebendo. Eu não consigo entender porque a mulher tem que sair do mercado de trabalho antes, para mim a mulher tem que ter sim condições de trabalho adequadas, ela não pode sofrer discriminação, ela precisa de uma estrutura para poder deixar seus filhos. Mas, dado que nós vivemos mais que os homens eu não entendo a lógica de dizer que temos que nos aposentar mais cedo."

A deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, lembrou que as mulheres, apesar de representarem a maioria da população, continuam sendo tratadas com desigualdade em todos os setores e na reforma da previdência não está sendo diferente:

"Baseados em dados estatísticos, pesquisas competentes que demonstram o quanto as mulheres em relação aos direitos previdenciários tem sido desigualmente tratadas e evidentemente aumentando o sacrifício delas em relação aos trabalhadores homens."

Também participaram da audiência representantes da enfermagem e das polícias Federal, civil e militar, carreiras em que hoje há aposentadorias especiais, o que também está sendo alterado na reforma da Previdência.

Para a deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, não se pode tratar profissões diferentes de maneira igual e por isso as aposentadorias especiais precisam ser mantidas a bem da segurança da população, no caso dos policiais, e do bem-estar das crianças, no caso de professores.

Foi há apenas 20 anos que se começou a dar mais importância à tuberculose entre as crianças. Antes, o foco era apenas nos adultos. Na audiência pública da Comissão de Seguridade Social que tratou do assunto, especialistas relataram os problemas para detectar e tratar a doença. 71% dos casos suspeitos não confirmados são de pessoas com menos de 14 anos. Denise Arakaki, coordenadora do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, ressaltou as dificuldades nesta faixa etária:

"A criança, ela manda sinais de que está com tuberculose que poderiam servir para qualquer outra doença. É a criança que está comendo mal, é a criança que não está ganhando peso, é aquela criança irritadiça, é aquela criança indisposta e que às vezes até a família demora pra perceber que aquela criança tem alguma coisa errada, principalmente num ambiente onde os pais têm várias crianças e não conseguem sequer olhar individualmente para cada uma delas"

Além da representante do Ministério da Saúde, outros debatedores enfatizaram a conexão entre a incidência da tuberculose e as condições socioeconômicas da população. Márcia Leão, advogada da Parceria Brasileira Contra a Tuberculose, lamentou a falta de políticas públicas específicas, para que se aborde a doença para além dos determinantes biomédicos. Ela diz que a pobreza afeta até a adesão aos medicamentos:

"É muito difícil não ter comida, não ter moradia, não ter dinheiro para o transporte e ainda por cima ver o seu familiar, o seu amigo, o seu sobrinho, o seu neto chorando, dizendo que não quer tomar o tratamento."

Clemax Santana, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, listou os desafios para o combate da tuberculose entre as crianças: novos medicamentos e testes diagnósticos, capacitação de pessoal, estudos genéticos e novas vacinas. Para o deputado Chico d´Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, membro titular da Comissão de Seguridade Social, é preciso que as suspeitas da doença nas faixas etárias mais jovens sejam investigadas com mais rigor:

"É muito importante que, nestes casos, o Saúde da Família faça a busca ativa na casa, pra pesquisar na criança em que a residência tem um adulto com tuberculose, para que se chegue a um diagnóstico mais precoce da doença.”

Denise Arakaki, do Ministério da Saúde, informou que, desde 2016, está diminuindo a cobertura vacinal da BCG, que previne contra a tuberculose. O índice recomendado é de 95% do público-alvo, mas os números repassados pelos estados variam de 95 a 60%, que é o caso da Bahia. A coordenadora do Programa Nacional de Controle da Tuberculose disse que, apesar dos riscos da doença, há um movimento global contra a vacinação de crianças, o que pode ter afetado a cobertura vacinal da BCG no país.

A CPI do BNDES promoveu audiência pública para interrogar o ex-diretor jurídico da empresa JBS, Francisco de Assis e Silva. O objetivo da CPI era colher informações e documentos necessários para subsidiar os trabalhos da Comissão, que investiga supostas irregularidades nos empréstimos internacionais realizadas pelo BNDES entre os anos de 2003 a 2015. Ticiano Figueiredo, advogado do executivo, disse que o depoente, por ter firmado acordo de colaboração premiada com a justiça, não deveria filmado e nem fotografado durante a audiência:

"Todos os colaboradores, independente se vai falar ou não, ele tem o direito de não ter seu nome e qualificação, imagem e demais informações pessoais divulgadas, não ter a sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado sem sua prévia autorização por escrito".

Mas o presidente da CPI, deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, decidiu, depois de ouvir recomendação de outros parlamentares, que não acataria o pedido. Macris autorizou a presença dos jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos. Francisco de Assis e Silva, logo na sequência, também afirmou ao relator, deputado Altineu Côrtes, do PL do Rio de Janeiro, que se negaria a responder a qualquer pergunta feita pelos parlamentares.

Deputado Altineu Côrtes: "As despesas pagas da família do Senhor no exterior são pagas diretamente pelo senhor ou diretamente pela empresa?
Francisco de Assis e Silva: "Usarei o direito constitucional de permanecer em silêncio".

Deputados lembraram que o depoente já fez delação premiada, mas está se negando a fornecer a senha de um celular que foi apreendido. O deputado Delegado Pablo, do PSL do Amazonas, disse que a comissão vai pedir ajuda ao FBI pra tentar quebrar esse código de acesso:

"Ele é um delator da Justiça e, como toda delação premiada, ela entrega prêmios, como o nome já diz, com a condição de que a pessoa vai ter obrigação de produzir provas e instruir provas ao processo. É o que diz a lei de organizações criminosas. Então ele não pode ter uma delação premiada em que ele só se beneficia. Isso não vai ficar assim não. A CPI vai correr atrás".

Na próxima reunião, a CPI vai ouvir o ex-ministro Antônio Palocci. Mas por uma determinação do STF, a reunião será fechada, sem a presença de jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos.

CPI de Brumadinho vai investigar suspeitas de crimes da mineradora Vale em Barão de Cocais. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (28), um dia após os deputados terem visitado a cidade mineira, que vive a iminência do rompimento da barragem da mina Gongo Soco, da Vale. Apesar de o fato determinado da CPI ser o crime socioambiental de Brumadinho, o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, lembra que a investigação também visa "avaliar formas de reduzir os riscos de novos acidentes".

"Em Barão de Cocais, já tem acidente social, econômico e psicológico. A gente não tem que esperar (a barragem) romper e matar para poder apurar. Então, a gente já vai apurando aquilo que é possível.”

Uma das denúncias diz respeito à possível pesquisa mineral de áreas recentemente evacuadas em três municípios. Segundo reportagem do jornal O Tempo, de Belo Horizonte, a Vale tem omitido a existência de uma jazida de 430 mil toneladas de minério de ferro em uma área hoje coberta pela lama de rejeitos, em Brumadinho. A mineradora teria comunicado essa pesquisa ao extinto Departamento Nacional de Produção Mineral em 2010 e, após a tragédia, teria pedido à atual Agência Nacional de Mineração o sigilo sobre esses dados. Nos acordos promovidos pela Defensoria Público, o Movimento dos Atingidos por Barragens tem denunciado o interesse da Vale em se apropriar dos terrenos das vítimas indenizadas. Os deputados da CPI ouviram as mesmas denúncias de moradores que tiveram de deixar suas casas por risco de rompimento de barragens nos municípios de Barão de Cocais (povoado de Socorro) e Nova Lima (distrito de Macacos). Para Delgado, as medidas adotadas pela Vale no povoado de Socorro, em Cocais, reforçam a denúncia:

"Em relação a essa possibilidade de a Vale estar prospectando em área que tem tantas vítimas: isso é um absurdo se estiverem fazendo qualquer tipo de prospecção. E é o que a gente agora suspeita de uma forma muito forte, porque onde está sendo colocada a barreira de contenção lá em Cocais e a localização de (Socorro, distrito) é um desprezo à comunidade. Poderiam achar um local para colocar a contenção antes de Socorro. Mas não, colocaram de dois a três quilômetros depois. É muito grave mesmo".

Ouvida pelo jornal O Tempo, a Vale garantiu que "jamais realizará atividades de exploração minerária" nas áreas citadas. Nesta terça, a CPI ouviu dois engenheiros geotécnicos da Vale, que disseram desconhecer informações sobre essa denúncia.

Gerente de gestão e estruturas da Vale, Marilene de Assis Araújo foi convocada pelos deputados devido a suspeitas de ter pressionado técnicos da empresa alemã Tüv Süd em prol de um laudo de estabilidade para a barragem da mina de Córrego do Feijão, que se rompeu em 25 de janeiro, em Brumadinho. Ela negou a acusação. No entanto, confirmou ter repassado para seus superiores as informações que apontavam problemas na estrutura da barragem:

"Todas as informações que chegaram à área, tanto das análises de risco quanto dos painéis (de especialistas), foram reportadas a todas aquelas pessoas que precisavam ter a informação. Então, foi dada ampla publicidade. Eu não sei informar se isso chegou ao diretor-presidente da Vale (Fábio Schvartsman), mas posso falar que, após cada painel de especialista, eu mesma enviava até o nível de diretoria as principais recomendações e os resultados das análises de risco.”

Marilene Araújo chegou a ser presa temporariamente após a tragédia de Brumadinho. Depois de solta, foi afastada das funções na Vale por recomendação do Ministério Público. O outro funcionário da mineradora ouvido nesta terça, Washington da Silva, deu poucas informações à CPI. Os deputados fizeram fortes críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus para que o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, deixe de comparecer a uma reunião da CPI para a qual ele havia sido convocado. O relator da comissão, deputado Rogério Correia, do PT mineiro, adiantou que pedirá a quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário de Fábio Schvartsman desde outubro do ano passado, quando a Vale foi informada da gravidade dos problemas na barragem de Brumadinho.

O relator do Grupo de Trabalho que analisa o pacote anticrime, deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse que vai divulgar seu relatório nesta quarta-feira (29, à tarde). Ele acredita que o texto pode ser aprovado logo, tanto no grupo quanto no Plenário da Câmara:

"Eu acho que a gente tem que aproveitar essa lacuna de votação no Plenário da Câmara. Todos nós sabemos que o governo e até o presidente da Casa tem como prioridade a questão da reforma da Previdência. Mas hoje o governo não teria os 308 votos e eu falo isso como aliado do governo Bolsonaro. E lembrando também que nós temos mais 32 sessões até que seja apresentado o relatório pelo Samuel Moreira lá na comissão."

Nesta terça-feira, o grupo sobre o pacote anticrime fez sua última audiência, tratando do chamado "plea bargain". O mecanismo, que seria introduzido no país, prevê que o Ministério Público negocie acordos de prisão imediata com redução de pena ou até mesmo a suspensão de processo judicial, caso o acusado confesse sua culpa. A possibilidade do acordo é uma sugestão tanto do grupo coordenado pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, quanto do ministro da Justiça, Sérgio Moro. No texto de Moro, o acordo é limitado a crimes sem violência e de pena máxima de 4 anos.

Mas os especialistas sugeriram ajustes e apontaram preocupações. Vinicius de Barros, que é da Defensoria Pública, lembrou que é preciso aumentar o número de defensores para que as pessoas mais pobres possam ser assistidas nestes acordos. Segundo ele, 60% das seções judiciárias não têm defensores públicos.

Ludmila Groch, que é advogada, disse que teve a oportunidade de observar a justiça estadual americana, onde o "plea bargain" é quase a regra. E viu uma situação de muita pressão sobre defensores e acusados:

"Doutor, eu não sou culpado, eu sou inocente, eu não fiz. Tenho outros crimes, eu realmente sou da gangue, eu faço parte sim; mas essa droga não é minha e eu não bati. Mas se você for discutir isso, você vai demorar dez anos para conseguir discutir isso. Esses dez anos você vai ficar preso. Assuma que foi você! E em menos de seis meses você está em casa."

Ludmila sugeriu que os acordos sejam gravados e que haja possibilidade de recurso nos acordos. Vladimir de Freitas, do Ministério da Justiça, defendeu o projeto de Moro, afirmando que ele não é duro como muitos afirmam:

"Diz que o PL é rigoroso. Só quem não leu. Rigorosa é Cingapura, onde dois jovens alemães vão pintar o metrô e tomam nove meses de cadeia e três chibatadas nas nádegas. É rigorosa a Guiana, aqui do lado, que tem pena de morte. No Texas, o terceiro crime é prisão perpétua mesmo que seja um crime pequeno. Isso é rigor. Não o PL aqui, não a nossa legislação."

Para Vladimir, os acordos não vão invadir os direitos dos acusados porque um juiz terá que homologar cada um deles.

Já em um balanço dos trabalhos do grupo, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que o governo estaria muito preocupado com o encarceramento, sendo que é preciso melhorar a investigação criminal:

"No Rio de Janeiro, 96% dos inquéritos abertos para apurar homicídio foram arquivados sem autoria e materialidade e que a média nacional - Minas Gerais que é a minha terra, 72% - e a média 68%. Nós não temos muitos homicidas presos porque não temos investigação."

Os especialistas, porém, divergiram sobre o próprio aumento ou não do encarceramento com a introdução do "plea bargain". Isso porque ele poderia reduzir as penas, mas aumentar a velocidade das condenações.

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na medida provisória 869, foi aprovada nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara. É esse órgão que vai cuidar para que os dados pessoais dos brasileiros e os segredos comerciais e industriais sejam protegidos e só sejam usados em casos permitidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Por exemplo, repassar para outras empresas informações como telefone, CPF, RG, e-mail e endereço, sem a permissão da pessoa, não pode. Quando regras como essa não forem respeitadas, é a ANPD que vai impor punições, como explica o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP):

"Em caso de reincidência na violação da lei, essa empresa pode correr o risco de ter sua atividade suspensa. É dessa maneira que nós podemos fazer com que a lei não seja letra morta, e que a lei seja respeitada. Isso é importante porque todo dia nós temos notícias de vazamento de dados, e essa pratica tem de ser coibida."

Vinculada à Presidência da República, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será transformada em autarquia federal em dois anos, para ter autonomia para agir:

"120 países hoje possuem marco regulatório sobre esse tema, a partir de 2020 serão 134 países, e desses, 80% possuem órgãos supervisores, reguladores com autonomia. E devo dizer que esse órgão será composto por nomes, sabatinados pelo Senado Federal, que terão mandatos para que possam ter autonomia necessária para que sua atividade aconteça adequadamente. E será um órgão vinculado à presidência da república porque atravessa a sua atividade vários setores do governo. ”

Havia acordo entre os partidos, por isso, a medida provisória sobre a proteção de dados foi aprovada facilmente e agora segue para o Senado. Polêmica mesmo veio na medida provisória seguinte: a 867, que estende o prazo para que agricultores façam a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, com isso, dá também mais prazo para adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. O texto escrito pelo Governo trazia apenas a prorrogação de prazo, mas deputados e senadores incluíram outras questões relacionadas ao Código Florestal. E aí vieram as divergências.

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), as mudanças perdoam multas e desmatamento ilegal:

"Não se podem desprezar os 96% de produtores rurais que cumpriram as regras, que acreditaram no prazo, que cumpriram as suas obrigações, para, em nome de 4%, fazer mais uma vez um atalho, dar um jeitinho e anistiar milhões de hectares desmatados."

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, rebateu:

"Eles dizem que nós estamos anistiando. Anistiando o quê? Os Campos Gerais, a Caatinga, os campos de altitude, o Pantanal e os Pampas não são matas e florestas. Portanto, não há obrigação de regenerar coisa alguma, não tem anistia nenhuma nisso."

As discordâncias empurraram a votação da medida provisória sobre o Programa de Regularização Ambiental das propriedades rurais para esta quarta-feira. Esta e outras 2 MPs que estão na pauta de votações - a que foi editada para combater fraudes no INSS (MP 871) e a que prorroga gratificações de requisitados pela Advocacia-Geral da União (MP 872) precisam ser apreciadas esta semana porque têm validade até 3 de junho, segunda-feira que vem. E tem uma outra com o mesmo prazo, mas que os líderes partidários já decidiram que vai mesmo perder a força de lei: é a MP 868, que trata de saneamento básico. A falta de acordo fez com que o assunto seja tratado em um projeto de lei.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai pedir ao relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresente seu parecer antes da data prevista (15 de junho). Segundo Rodrigo Maia, é preciso encurtar o prazo da votação, para que o texto não fique muito no limite no final do semestre.

"Acho que precisa encurtar o prazo de votação para não chegar no limite do final do primeiro semestre. Sou otimista. Precisamos terminar essa matéria na Câmara no primeiro semestre".

Rodrigo Maia defendeu que a Câmara priorize, além da reforma da Previdência (PEC 6/19), propostas que ajudem na reestruturação do Estado brasileiro. Ele participou de encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e líderes partidários para debater esses temas.

Maia citou como exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 423/18) que altera a regra de ouro e estabelece novas medidas quando o governo atinge os limites para endividamento e despesas obrigatórias.

A PEC prevê, por exemplo, que o governo não pode criar ou expandir despesas obrigatórias, como aumento para servidores ou benefícios e incentivos; permite a interrupção do pagamento de abono salarial, a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com redução do salário proporcional; e até mesmo a demissão de servidores estáveis, caso a regra de ouro não seja cumprida pelo governo.

Segundo Rodrigo Maia, o texto apresentado não prejudica o servidor.

"A PEC trata da regra de ouro. Ela não trata da redução da jornada de trabalho. As despesas obrigatórias atingem quase 100% do gasto público, o que inviabiliza o fechamento do Orçamento, como está inviabilizando este ano, se não aprovarmos rápido o PLN 4/19. Queremos discutir em que condições o governo pode ter um gasto acima do que está previsto na regra de ouro com restrições, com bloqueios de aumentos, com redução de despesas, e todas outras regras nas quais o Estado paga a conta da ineficiência. Não é um projeto que objetiva prejudicar servidor. Queremos valorizar o servidor".

Rodrigo Maia informou que pretende pautar ainda para esta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11) que altera os prazos de tramitação das Medidas Provisórias. A PEC prevê 80 dias para a Câmara e 30 para o Senado analisarem as Medidas Provisórias e extingue as comissões mistas de deputados e senadores, que atualmente analisam as propostas antes do Plenário da Câmara.

Em relação ao pacto entre os Poderes, Rodrigo Maia afirmou que o texto está organizado e vai ser levado aos líderes partidários da Câmara. Os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e Dias Toffoli, reuniram-se nesta terça-feira (28) com o presidente Jair Bolsonaro para a discutir a assinatura, no mês que vem, de um entendimento sobre a importância das metas econômicas.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara está analisando proposta (PL7374/14) que garante o diagnóstico de doenças do Erro Inato do Metabolismo.

O teste do pezinho, como é conhecido o exame que detecta várias doenças, entre elas a fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito deve ser realizado de 48 a 120 horas após o nascimento.

Atualmente o exame já detecta seis doenças ligadas ao erro metabólico.

O relator da proposta na comissão, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, destacou que a proposta original ampliava esse número para 56 tipos de doenças, mas no substitutivo esse número será ampliado gradualmente com cinco novas doenças incluídas a cada cinco anos.

Diego Garcia informou que a inclusão das doenças será realizada com a participação dos órgãos de saúde dos estados e municípios.

"Isso vai ser feito com a participação da sociedade através das pesquisas clínicas que vão estar sendo desenvolvidas porque existem situações de alguns tipos de doenças que tem uma maior prevalência regional então nós não podemos incorporar ao teste do pezinho doenças que por exemplo que estão presentes na região norte do país, mas não são presentes na região sul do país."

A comissão também está analisando outro projeto (PL3227/15) que obriga a realização do teste do pezinho como requisito para o recebimento do Bolsa Família.

Atualmente o exame realizado pelo SUS identifica as seguintes doenças: hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita e deficiência da biotinidase. Essas doenças, se não forem tratadas precocemente, podem comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida desses pacientes.