RÁDIO CÂMARA

Em Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, o 11º realizado pela Comissão de Legislação Participativa, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Comandante Carlos Alexandre Braga, lamentou que a categoria tenha sido deixada de lado na proposta de reforma da Previdência que está sendo analisada pela Câmara.

Ele lembrou que não são raras as notícias de morte de guardas civis tanto nas grandes quanto nas pequenas cidades, e por isso esses profissionais precisam estar incluídos entre as forças de segurança. Outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/16) faz isso, e iguala o status das guardas municipais ao das polícias, que são estaduais.

O presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Maurício Domingues da Silva, destacou que a Marcha Azul Marinho, que reunirá guardas de todo o país em Brasília, foi a forma encontrada pelos guardas municipais de conhecerem e se tornarem conhecidos pelos parlamentares.

Ele informou que os deputados já foram sensibilizados para que apresentem emendas à PEC da Reforma da Previdência em favor dos guardas municipais.

"Centenas de guardas na última década vem sendo assassinados. Isso prova que a nossa carreira é muito curta, que a nossa carreira, onde nós prestamos o serviço de segurança pública diretamente ao munícipe justamente pelo conhecimento e a intimidade que nós temos com os moradores da cidade comprova que nós merecemos ser tratados com um pouco mais de respeito. Esqueceram de citar as guardas municipais no texto inicial da PEC 06 mas nós acreditamos que tenha sido um equívoco por parte do ministro Paulo Guedes."

O autor do requerimento para a realização do seminário, deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, lembrou que apesar de não ser agente de segurança, há muitos anos se interessa pelo tema e atualmente a legislação nacional parece estar impedindo que as guardas municipais realizem seu trabalho de forma mais eficaz.

"Quem não está ajudando muito é a legislação nacional para fortalecer essa gestão integrada da segurança pública. Eu acho que isso é uma responsabilidade do Estado brasileiro, mas deve contar com a participação de todos. Nesse sentido eu quero dizer que eu defendo que as guardas municipais devem se incorporar a todo o sistema de segurança pública do Brasil."

Humberto Nascimento, guarda municipal em Fortaleza e especialista em segurança pública pela Escola Nacional de Administração Pública, Enap, destacou que em 20 anos o governo da Colômbia reduziu os homicídios de Bogotá e Medelín de 350 para 20 em cada grupo de 100 mil habitantes justamente fortalecendo as guardas municipais, através de políticas municipais de segurança.

Humberto Nascimento acredita que o Brasil pode reproduzir o modelo utilizado naquele país. Ele lembrou que a segurança pública é uma das metas da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PL 7922/14), da Defensoria Pública da União (DPU), que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.

A DPU é responsável pela orientação jurídica e a defesa dos cidadãos que não dispõem de recursos para contratar um advogado ou pagar as despesas de um processo judicial.

Pela proposta, serão criados mais de 1.600 cargos de nível superior e outros mil de técnico em nível médio. Os salários de analista vão variar de 7 mil a quase 11 mil reais. Já os de técnico irão de pouco mais de 4 mil a cerca de 6.600 reais.

O relator, deputado Valtenir Pereira, do MDB do Mato Grosso, defendeu a necessidade de aprovação do texto.

"Se até 28 de julho a Casa não resolver a questão desses servidores, a Defensoria vai parar porque não haverá a carreira de apoio. É isso que queremos organizar. Por isso peço a compreensão dos nobres pares, não tem a questão de aumento de despesas."

A deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro, disse que o projeto vai garantir o acesso à justiça para a maior parte da população.

"Nada mais necessário neste momento do que fortalecer instrumentos do Estado, que são instrumentos ampliação da democracia. Instrumentos de ampliação do acesso da maioria do povo aos direitos."

A maioria dos partidos defendeu a aprovação da proposta. O Novo e o Democratas, porém, questionaram a falta de avaliação do impacto financeiro da proposta e votaram contra o texto.

Para o deputado Arthur Oliveira Maia, do DEM baiano, o projeto vai na contramão do que o Brasil precisa e incha gastos públicos.

"O Brasil não aguenta mais essa máquina pública que parece um paquiderme que fica cada vez mais botando gente pra dentro. Que fica cada vez mais pesando no bolso do consumidor para criar cargos de estrutura administrativa enquanto as atividades fins são relegadas ao terceiro, quarto e quinto plano. Não é possível que a gente vá dá essa contribuição de irresponsabilidade votando projeto dessa natureza".

Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal. Em 2013, o Congresso promulgou mudança constitucional que deu ao órgão autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Atualmente, 70% da força de trabalho da DPU é de funcionários cedidos ou requisitados, com mais de 1.100 servidores. Pela proposta, esses cargos serão incorporados ao quadro de pessoal da Defensoria Pública da União.

A proposta tramita em regime de urgência e será agora analisada pelo Plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a aprovação do novo marco legal do saneamento. A medida provisória que reformula as contratações no setor de saneamento básico (MP 868/18) perde a validade na segunda-feira que vem (3), com isso deve ser apresentado um projeto de lei já na próxima semana tratando do assunto. Os procedimentos para votação desse novo texto, segundo Maia, serão acertados nesta quinta-feira (29) pela manhã em uma reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara.

"Tem 75 milhões de brasileiros que não têm rede de esgoto e ter uma boa regulamentação. Vamos tentar construir uma solução que gere capacidade de investimento e competição no setor, hoje estamos num sistema que veio da ditadura e provou que não deu certo".

Rodrigo Maia comentou a fala do presidente da República, Jair Bolsonaro, ontem no lançamento da Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira. Bolsonaro disse que, por poder editar decretos, teria mais poder que o presidente da Câmara. Segundo Maia, não houve maldade na fala de Bolsonaro e a frase dita pelo presidente estava contextualizada.

"Ele fala da questão do decreto e da importância que um bom decreto tem na regulamentação de projetos de lei, não tem maldade nenhuma, não vou entrar numa frase que eu sei o contexto no qual falou pra mim e não teve maldade nenhuma a questão do decreto, vamos manter o ambiente distensionado."

Maia também comentou o pedido feito ontem por ele ao relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para que apresente seu parecer antes da data prevista (15 de junho). O presidente negou que tenha sido uma tentativa de atropelar os trabalhos da comissão.

"Não estou querendo impor nada a ninguém, só dei uma ideia que, se tiver uma pré-relatório antes, os deputados vão avaliando e vão construir uma maioria mais robusta no texto dele, uma minuta pode ajudar, acho que com ideia, e nosso prazo está correto e não há atraso na reforma da Previdência".

O presidente da Câmara reafirmou que vai discutir com os líderes partidários o texto do pacto entre os Poderes proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e pelo presidente Bolsonaro. Para ele, a presença de Bolsonaro, hoje, na sessão solene em homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega mostra que o Planalto prestigia a Câmara e o diálogo.

Parlamentares da CPI de Brumadinho se mostraram "revoltados" com a falta de informação de funcionários da empresa alemã Tüv Süd, que, na semana passada, optaram por permanecer em 'silêncio' em depoimento à CPI.

A empresa alemã atestou a estabilidade da barragem da Vale que se rompeu no Córrego do Feijão. Para tentar contornar o problema, a CPI reuniu-se com representantes da embaixada da Alemanha em Brasília para pedir auxílio na investigação (nesta quarta-feira 29).

O relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, destacou que a embaixada vai contatar a sede da empresa na Alemanha, e está disposta a ajudar na investigação e busca pelos culpados do rompimento da barragem em Brumadinho, desastre que deixou 270 vítimas, entre mortos e desaparecidos. A própria Tüv Süd alemã já abriu uma investigação sobre o acidente.

Para Rogério Correia, a empresa Vale está agindo de forma incorreta tentando esconder informações relacionadas ao fato.

"A Vale está tendo uma atuação de tudo esconder, de evitar e tentar obstruir a nossa investigação. Nós esperamos que a empresa alemã não faça o mesmo".

O relator lamentou a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu habeas corpus para que o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, possa não comparecer à sessão da comissão marcada para o dia 4 de junho, para a qual foi convocado na condição de investigado. Schvartsman ocupava a presidência da Vale quando a barragem da mineradora se rompeu.

"A justiça deliberando como que nós podemos fazer a investigação ou não. Portanto, fere o poder legislativo. E mostra também o receio que tem o ex-presidente da Vale de dizer a verdade, mostra também que estão querendo obstruir".

O relator da CPI anunciou que a comissão deve quebrar o sigilo telefônico, bancário e fiscal do ex-presidente da Vale para que os parlamentares possam fazer a apuração com base nos dados obtidos.

"Com certeza nós vamos chegar na diretoria da Vale. Aliás, nós já temos certeza que a diretoria da Vale de tudo sabia e vamos mostrar que o senhor Fábio também sabia das coisas e mentiu quando veio aqui na comissão externa, dizendo que não sabia de nada dos riscos, sabia sim".

A próxima linha de investigação da CPI será relacionada às suspeitas de crimes da mineradora Vale em Barão de Cocais, onde uma nova barragem ameaça romper. Deputados suspeitam que, tanto a área atingida pela lama em Brumadinho, quanto a área evacuada em Barão de Cocais já têm estudos para exploração de minério, e a Vale teria interesse em comprar os terrenos a preços mais baixos.

O presidente Jair Bolsonaro surpreendeu deputados e apareceu no Plenário da Câmara para prestigiar a sessão solene que prestava homenagem aos 65 anos de carreira do humorista Carlos Alberto de Nóbrega.

"É que o cidadão aqui merece! Pelo pai, pela família, pelo programa maravilhoso. (...) Nos diverte, refrigera nossa alma e, assim sendo né, é um motivo de honra e satisfação vir aqui vê-lo e dar um abraço também no Frota. Parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que esse é o Brasil que nós queremos: um Brasil alegre, vibrante e responsável. Bastante responsável! Pra marcar um momento ímpar na política brasileira. Hoje o interesse do Brasil está acima de todos nós juntos. Tá ok? Muito obrigado aí!"

Nóbrega, que comanda o programa "A Praça é Nossa" - no ar desde 1956, é uma das figuras mais conhecidas da TV brasileira. Ele agradeceu a presença de Bolsonaro.

"Saber que tem um presidente da República tão alegre, tão simpático. Eu conheci todos os presidentes da República desde Getúlio. Esse é o mais simpático".

A sessão solene na Câmara, que celebrou os 65 anos de carreira do artista, foi sugerida pelo deputado Alexandre Frota do PSL de São Paulo.

"São seis décadas de muito trabalho dedicadas ao povo brasileiro e ao humor. Diante de tamanha obra artística e cultural, a Câmara dos Deputados, na qualidade de legítima representante do povo brasileiro tem a honra de homenagear hoje Carlos Alberto de Nóbrega."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, participou da homenagem e, ao final da sessão, elogiou a inciativa de Bolsonaro de vir até o Plenário da Câmara.

"Foi bom. É bom. O presidente vir aqui prestigiar o homenageado, prestigiar a Câmara. A gente precisa mais disso. Mais de diálogo e proximidade do que de conflito. O Brasil está precisando disso. O presidente estar próximo ao parlamento é importante. A construção das votações de interesse do Brasil, mas também do governo, passa pela liderança do presidente da República, dos seus aliados... então é bom!"

Durante a solenidade o presidente Jair Bolsonaro, que veio a pé do Palácio do Planalto ao Palácio do Congresso Nacional, deu uma camisa do Flamengo de presente ao comediante Carlos Alberto da Nóbrega.

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, passou boa parte de seu tempo inicial em debate na Comissão de Agricultura da Câmara contando sobre recentes negociações com a China e com os países árabes, como forma de desfazer a impressão de que haveria uma posição ideológica contra os governos desses países. Esse era um dos motivos do requerimento de audiência dos deputados Marcon (PT-RS) e Carlos Veras (PT-PB), na comissão (29/5). Ernesto Araújo elogiou os chineses, afirmando que os brasileiros precisam aprender com eles a negociar.

Ernesto Araújo disse que a guerra comercial entre China e Estados Unidos pode trazer oportunidades para o agronegócio brasileiro. Ele também afirmou que há um esforço do Itamaraty para contrapor o que ele chamou de "informações erradas" divulgadas pela imprensa internacional sobre a sustentabilidade ambiental do agronegócio brasileiro. Segundo ele, apenas 30% do nosso território é usado para produção de alimentos. Mais de 60% da vegetação é nativa. O ministro disse que vai mobilizar as embaixadas para divulgar outras informações e trazer novos mercados:

"Estamos tentando implementar na mentalidade de trabalho de toda a diplomacia brasileira no exterior. Isso a gente vê claramente em outros países que são muito presentes em agricultura. Qualquer evento nas embaixadas argentinas tem sempre o vinho e a carne argentina, por exemplo. Temos que ter esse tipo de coisa nas embaixadas brasileiras."

Ernesto Araújo disse que o objetivo é elevar a participação agrícola brasileira no comércio mundial de 7% para 10% em dois anos. Outro problema, na opinião do ministro, seria uma versão parcial relacionada à questão das mudanças climáticas, o que estaria justificando medidas comerciais protecionistas:

"E o que se verifica é que basicamente todos os modelos, eles têm - desde o começo dos anos 90 - eles preveem uma curva muito abrupta de aumento de temperatura que não tem se verificado. Em muitos casos, algumas dessas pessoas apontam que não existe uma mudança de clima global, mas várias mudanças de climas locais. O que acontece nesse contexto - e é o que eu procurei apontar um pouco - é às vezes a manipulação política e o uso político desse alarme em relação à temperatura."

Sobre o Oriente Médio, o ministro disse que as exportações para a região cresceram 18% no primeiro trimestre em relação ao ano passado. Mas o deputado Marcon disse que o governo brasileiro atrapalha ao fazer declarações polêmicas sobre a região. E lembrou comentário de um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro sobre o Hamas, que controla a Faixa de Gaza:

"Teria que alguém aqui do agronegócio pudesse tirar os telefones, os microfones da família Bolsonaro porque o senador Flávio Bolsonaro, no seu twitter diz: queremos que vocês se explodam - para os extremistas árabes. O Brasil nunca se meteu com essas guerras. Não vimos nenhuma colocação do ministro sobre essa questão."

O presidente da Comissão de Agricultura, Fausto Pinato (PP-SP), afirmou, porém, que o próprio ministro Ernesto Araújo teria mostrado uma nova postura na audiência:

"Mas vossa excelência e o próprio presidente também perceberam que estavam indo num caminho errado e estão tentando consertar. Nós vamos olhar para frente. Eu sou um grande entusiasta do governo. Agora eu não sou obrigado a concordar com algumas ideias loucas que não tenham dados técnicos. Se eu tenho um cliente que é o cliente que compra mais, gostando ou não gostando dele, eu tenho que manter uma boa relação."

Como parte da promoção do Brasil no exterior, Ernesto Araújo disse ainda que o governo está investindo na participação do país em 14 grandes feiras internacionais este ano.

Na terceira audiência pública das comissões permanentes da Câmara sobre as mudanças anunciadas para o Censo 2020, pesquisadores se mostraram temerosos de que o levantamento populacional não aconteça. Na opinião deles, o corte no Orçamento do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, poderia inviabilizar a pesquisa, e não há garantia de que a redução no número de perguntas dos questionários traga a economia esperada.

Participante da audiência, que desta vez foi na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o pesquisador Pedro Luís do Nascimento Silva, do IBGE, diz que os levantamentos seguem um protocolo da Organização das Nações Unidas e que a modalidade de censo feita no Brasil, em que o recenseador vai na casa das pessoas, é a adotada pela maioria dos países. Pedro acrescentou que os custos do censo brasileiro são muito enxutos.

"Nós somos reconhecidos pela nossa eficiência nesse trabalho. Ele é barato, a quase R$ 15 por habitante, significa R$ 1,50 por habitante por ano, para você ter o censo numa década".

Para Dione de Oliveira, representante do sindicato dos funcionários do IBGE, as mudanças no Censo 2020 fazem parte do que ela chama de ataque às instituições produtoras de conhecimento, como a Fundação Oswaldo Cruz e as universidades públicas. Ela afirmou que as alterações nos questionários foram feitas sem consulta ao corpo técnico do IBGE e disse que, se foram mantidas, vai haver uma espécie de "apagão estatístico".

"A gente vai perder informação e ter em troca a possibilidade de, em algum momento talvez nesta década, ter dados para substituir o que a gente está tirando. Então é um tiro no escuro".

Os dados do censo feito a cada 10 anos têm várias destinações: desde o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados até a estimativa de população da área que pode sofrer as consequências do rompimento da barragem em Barão de Cocais, em Minas Gerais. O deputado Marcelo Freixo, do PSOL do Rio de Janeiro, que pediu a realização da audiência pública, ressalta as consequências de uma falha no levantamento geral da população por conta da contenção de gastos.

"Se você erra, por exemplo, a expectativa do PIB (Produto Interno Bruto), a partir de um censo malfeito, a partir de uma avaliação prejudicada por problemas técnicos, você pode gerar uma queda de investimentos no país, o que mostra o tamanho da irresponsabilidade da atual direção do IBGE em querer alterar o Censo, em querer diminuir o número de perguntas sem nenhum critério técnico, onde as pessoas não foram sequer ouvidas para isso".

O deputado Marcelo Freixo reclamou da falta de um representante da direção do IBGE na audiência pública. A presidente do órgão, Susana Guerra, que tinha sido convidada, avisou que não poderia comparecer, já que o aniversário de 83 anos do IBGE estava sendo comemorado nesta quarta-feira. Um grupo de parlamentares vai pedir a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele justifique as mudanças no Censo 2020.

O número de pontos críticos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas do país caiu 47% desde 2004, segundo a Polícia Rodoviária Federal. Mas em audiência pública sobre o assunto na Comissão de Viação e Transportes da Câmara (29/5), representantes da PRF e do Ministério da Família, Mulheres e Direitos Humanos alertaram que o número de resgates ainda é considerado alto e exige das autoridades ações cada vez mais integradas.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Igor de Carvalho Ramos, afirma que, no âmbito da PRF, os resultados vêm surgindo com cerca de 300 operações repressivas nacionais e regionais.

"Desde 2009 até o presente dia, a gente tem aproximadamente 5 mil resgates de crianças e adolescentes nas rodovias federais, 121 resgates só no ano de 2018. Isso mostra que é uma problemática ainda. E termos esse tanto de crianças e adolescentes resgatadas mostra que é um mal que ainda persiste. Então a gente precisa sempre estar fortalecendo o enfrentamento."

Os dados do Mapear 2018 apontaram a existência de 2.487 pontos vulneráveis de exploração de crianças e adolescentes. Seis entre 10 estão em áreas urbanas, o que mostra que a exploração sexual ocorre em locais de fácil acesso, como postos de combustível, bares, casas de show, hospedagem e comércios. Os pontos vulneráveis se espalham por todo o país. O Ceará é o estado com maior quantidade: 81. Goiás tem 55 pontos críticos de exploração sexual de crianças e adolescentes; o Pará tem 52; Minas Gerais, 48; e o Paraná, 29.

Na opinião do policial Igor Ramos, o maior desafio em relação a esse tipo de crime é transferir metodologia para as Polícias Militares responsáveis pelos batalhões rodoviários, cruzar dados com tráfico de pessoas e tornar os locais de parada nas estradas ambientes seguros e livres de exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, é necessário abastecer gestores públicos com informações obtidas para implementar ações concretas de prevenção.

O coordenador-geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, Helbert Garandy Pitorra, alerta que os principais violadores estão próximos das vítimas. Por esse motivo, há um projeto do governo para incentivar as crianças a comunicar situações assim a alguém de confiança, que pode ser um professor ou um parente mais distante.

"Porque nós identificamos, e os dados do Disque 100 nos apresentam isso, que as principais violações de direitos, no que tange à exploração sexual, ao abuso, acontecem basicamente no seio da família, ou com pessoas próximas. E há um motivo para que isso aconteça: nenhum pai ou mãe confia seu filho a alguém que seja estranho. Não adianta apenas orientar os pais, porque, em algum momento, nos índices que nos apontam que, uma vez que esses abusadores são do núcleo familiar, um pai, um tio, podem também ser abusadores."

O Ministério coordena a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescente, que reúne representante do governo e da sociedade civil.

O deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, um dos requerentes da audiência pública, afirma estar preocupado com o tema devido ao cenário de cortes orçamentários. Em seu estado há dois postos da PRF. Um dos postos fica em Oiapoque, e conta com dois policiais. Para ele, fica difícil executar uma política, ainda que a articulação de entes federados promova algum avanço. Ele apontou outro problema: em algumas regiões da Amazônia, onde vivem 20 milhões de brasileiros, o rio é a via mais importante.

"As estradas não são o único meio de transporte. Nós temos os rios. Por isso, estou solicitando através de indicação que a Marinha do Brasil seja incluída nessa política e que a gente possa, então, ter os rios inseridos. São estradas da Amazônia, que possam ser inseridos."

Segundo o representante da Polícia Rodoviária Federal, a polícia tem ajudado estados e municípios amazônicos. A PRF no Pará, por exemplo, tem feito campanhas de esclarecimento em embarcações.

Um dos programas criados para coibir a exploração sexual nas estradas é da Organização Childhood Brasil em 2006. O “Programa Na Mão Certa” reúne diversas empresas por meio do Pacto Empresarial Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Brasileiras, e busca alertar motoristas de caminhão para que atuem como agentes de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Especialistas criticaram a privatização de presídios e pediram a valorização dos agentes penitenciários em debate no Plenário da Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 29). A comissão geral sobre o sistema penitenciário no Brasil foi pedida pelo deputado Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais.

Presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Anunciação foi um dos que defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 372/17) que transforma os agentes penitenciários em polícias penais. Para ele, a proposta vai valorizar esses agentes e vai melhorar a gestão dos presídios. A PEC foi aprovada em 2017 pelo Senado e aguarda análise na Câmara.

O representante dos servidores penitenciários também criticou a privatização de presídios. Fernando Anunciação destacou que as 55 mortes que ocorreram em presídios de Manaus nos últimos dias aconteceram em unidades privatizadas, administradas pela empresa Umanizzare.

"Aquela empresa não faz 50% do que prevê o contrato. Nós precisamos discutir realmente essa situação. Não podemos vender o criminoso para ser explorado pela iniciativa privada. Isso não está dando certo nos Estados Unidos, por que vamos colocar no Brasil?"

O governador de São Paulo também já anunciou a concessão de presídios à iniciativa privada. Mas, para a advogada Maíra Fernandes, coordenadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o modelo de privatização segue a lógica de obter lucro por cada preso e vai sempre ter como objetivo criar mais vagas. Ela ressaltou que nos presídios privatizados em Manaus, onde ocorreram os massacres recentes, um preso custa 4,7 mil reais por mês.

"Um preso hoje no País no modelo não privatizado custa 2,4 mil reais, metade daquele exemplo de Manaus. Um estudante de ensino médio custa 2,2 mil ao ano, o que nos mostra que estamos investindo muito mal nisso."

A especialista defendeu a aprovação de projeto de lei em tramitação na Câmara (4373/16) que exige análise de impacto orçamentário para toda proposta que aumente penas. Segundo Maíra Fernandes, essa medida não consta no pacote anticrime enviado pelo governo à Casa (PL 882/19).

Em pronunciamento lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária no mundo. Essa população cresceu 400% em 20 anos. Hoje já são mais de 700 mil presos e um déficit de mais de 300 mil vagas em presídios no Brasil. Segundo Maia, o sistema tem sido incapaz de ressocializar e tem gerado mais crime na sociedade, enquanto as causas da criminalidade não estão sendo atacadas.

Para o juiz Holidice Barros, representante da Associação dos Magistrados do Maranhão, o Brasil precisa prender melhor.

"O problema não reside nesta discussão falsa entre prender muito ou prender pouco. A grande questão é prender com eficiência. Temos que fazer a separação entre aqueles que cometem crimes graves, os que cometem crimes de médio potencial ofensivo e aqueles que cometem crimes de menor potencial ofensivo. Para aqueles que cometem crimes de menor potencial ofensivo, temos soluções na legislação para reprender, temos medidas alternativas."

Já a pesquisadora Dandara Tinoco, do Instituto Igarapé, ressaltou que só 15% das pessoas presas trabalham e 12% estudam. Ela considera fundamental pensar em atividades que preparem pessoas presas para a vida em liberdade, evitando a prática de novos crimes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A requerimento do deputado Aliel Machado (PSB-PR), o ministro deve comparecer à comissão para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no país (Decreto 9.875/19).

Segundo Machado, é importante que a CCJ debata com o ministro possíveis inconstitucionalidades na norma, que permaneceriam mesmo depois de o presidente Jair Bolsonaro ter publicado um novo decreto, alterando as regras do anterior e, por exemplo, proibindo que cidadãos comuns portem fuzis:

"Eles estão, por decreto, o que mostra a inconstitucionalidade, debatendo aquilo que altera uma lei. Independente das posições políticas de quem é contrário ou favorável, existe uma lei do desarmamento que precisa ser respeitada. Esta Casa tem o instrumento de fazer as alterações e votar. Não pode o poder Executivo querer ser Legislativo."

A princípio, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), colega de partido do ministro, defendeu que os deputados votassem a convocação apenas na semana que vem, para que Lorenzoni tivesse mais tempo de organizar a agenda. O deputado reprovou a ausência de parlamentares da base do governo no debate sobre a convocação:

"Eu não falo em nome da liderança do governo e até me assusta não haver nenhum líder nem vice-líder do governo fazendo esse papel aqui. Nem titular da comissão eu sou, eu fui pego de supetão também nessa defesa. Me assusta o amadorismo e a falta de competência do governo em se defender."

Vice-líder do Governo, o deputado Coronel Armando (PSL-SC) disse que não pôde comparecer à CCJ a tempo de fazer a defesa porque participava, ao mesmo tempo em que o requerimento era votado, de reunião do colégio de líderes.

Após a fala de Kataguiri, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) pediu que o requerimento fosse transformado em um convite, e classificou como sem sentido a defesa do parlamentar do DEM em manter o pedido de convocação, apenas com o adiamento de uma semana. Usualmente, parlamentares aliados trabalham para transformar pedidos de convocação em convite, o que desobriga a autoridade de comparecer à comissão:

"Eu gostaria que nós pudéssemos transformar essa convocação em convite. Pra mim não faz o menor sentido o que o deputado Kim está falando, me desculpe. Ele é do partido do ministro. O ministro não se furtará a vir nesta casa conversar com os parlamentares da CCJ."

Kataguiri afirmou que não teria como garantir a vinda do ministro caso a aprovação fosse para o convite. Depois de falar ao telefone com Lorenzoni, afirmou que o ministro deu o aval para a convocação e, portanto, ele abriria mão de tentar impedir a votação na CCJ. Com isso, a convocação foi aprovada. A data da vinda do ministro ainda não foi divulgada, mas a expectativa é que a reunião ocorra nos próximos 15 dias.