RÁDIO CÂMARA

Principal data das Nações Unidas para sensibilizar e encorajar ações em defesa de proteção ambiental, o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, será comemorado com vários eventos na Câmara dos Deputados, durante esta semana.

Na terça-feira (4), às 14 horas, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem audiência pública sobre os benefícios das unidades de conservação para a economia e o desenvolvimento nacional. O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, lembra que o Brasil tem 534 unidades de conservação e que há conflitos em muitas delas:

"Nós temos unidades que foram criadas em áreas onde já existia gente morando, trabalhando, mas, em alguns casos, essas pessoas eram grileiros ou viviam em terras públicas e não conseguem ser indenizadas... Então, a gente tem conflitos estabelecidos em algumas dessas áreas, em outros lugares os conflitos são possíveis de serem resolvidos com processos de indenização, quando as pessoas possuem títulos dessas áreas."

Este ano, o tema definido pelas Nações Unidas é poluição do ar. Principalmente nas cidades, as emissões nocivas são um fator de risco para doenças crônicas, provocando quase um quarto (24%) das mortes por doenças cardíacas, 25% dos óbitos por acidentes vasculares cerebrais, 43% por doença pulmonar obstrutiva crônica e 29% por câncer de pulmão. Muitos poluentes atmosféricos também intensificam o aquecimento global.

Para debater as mudanças climáticas, na quarta-feira (5), às 14 horas, mais uma vez a Comissão de Meio Ambiente tem audiência pública. O deputado Rodrigo Agostinho lamenta a situação atual do Brasil nessa área:

"Nós temos um ministro de relações exteriores que não acredita nas mudanças climáticas, ele vive na idade média, assim como o ministro do meio ambiente, que desmontou toda a secretaria relacionada às mudanças climáticas. (...) E nós vamos trazer os maiores especialistas do Brasil para discutir esse tema dentro da nossa Comissão de Meio Ambiente. As mudanças climáticas já estão alterando profundamente a vida nas cidades, a produção agrícola, o manejo de espécies. Então, é algo que muda a vida das pessoas."

Ainda na quarta-feira (5), às 8 e meia, haverá um café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista no salão nobre da Câmara. À tarde, às 16 horas, a primeira secretaria promove evento no Salão Verde sobre as metas de sustentabilidade da Câmara para a próxima década.

Na quinta-feira (6), o evento ocorrerá no Plenário do Senado Federal com a presença de ex-ministros do Meio Ambiente e de deputados e senadores da Frente Parlamentar Ambientalista.

O objetivo de toda a programação do Dia Mundial do Meio Ambiente é chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais.

A utilização de patinetes e bicicletas elétricas faz parte da mobilidade urbana atual e do cotidiano de muitos brasileiros. Mas, não há nenhuma regulamentação a respeito do uso correto e responsável dos meios de transporte no Brasil. Em 2019, a prefeitura de São Paulo apreendeu mais de 550 patinetes elétricos apenas no primeiro dia de fiscalização. A prefeitura argumentou que as principais empresas do setor não estavam cadastradas para operar na cidade e, por isso, os patinetes foram confiscados.

Um projeto de lei (PL 2606/19) para normatizar o patinete elétrico e os ciclomotores em todo território brasileiro será tema de debate nas comissões de Viação e Transporte, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e na comissão especial de Política de Mobilidade Urbana.

Segundo o deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, os meios de transporte que precisam da propulsão humana, ou seja, precisam que alguém impulsione para que ande, como é o caso de bicicletas comuns, a regulamentação é de exclusiva responsabilidade dos municípios. Mas no caso dos meios de transporte com motor, a normatização pode ser feita pelo País.

Para o deputado Hugo Leal, a utilização dos patinetes e ciclomotores no dia a dia do cidadão é algo positivo, mas é necessário que tudo seja feito com responsabilidade:

“Temos que trabalhar cada vez mais para que uma vez que esse fenômeno aconteça, para poder colocar regras básicas de convivência para esse tipo de modal, os patinetes, bicicletas, bicicletas elétricas. ”

Hugo Leal ressaltou que não há intenção de impor ou restringir orientações, apenas estabelecer regras para que haja segurança para o condutor e o próprio estado envolvido:

“Todos eles requerem condições de segurança, acho que isso é o papel principal do Código de Trânsito brasileiro, estabelecer essas regras de segurança que não precisam ser só municipais e obviamente com o compartilhamento da legislação, nós vamos trabalhar com isso. ”

A reunião contará com a presença de parlamentares das comissões envolvidas, empresas dos meios de transporte alternativos e representantes de municípios que já estão aplicando regras relacionadas ao uso de patinetes elétricos e ciclomotores. O debate acontecerá no dia 4 de junho, às 10h30, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

O saneamento básico volta a ser destaque na pauta da Câmara desta semana. A Medida Provisória 868/18, que trata do assunto, perde o prazo nesta segunda-feira (3), e por essa razão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs que os parlamentares analisassem com urgência o tema. O objetivo é que as mudanças na legislação possam contribuir para o aumento da capacidade de investimento e da competição no setor. O relator do assunto é o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

A ideia é que um novo texto incorpore partes da MP 868, que reformulou as contratações no setor de saneamento, e de um projeto (PL 3189/19) apresentado pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que também atualiza a legislação sobre saneamento e estabelece critérios para a captação de recursos públicos por empresas privadas concessionárias de serviços de saneamento, água e esgoto.

Fernando Monteiro disse que o texto dá aos municípios a opção de repassar ao capital privado ou manter com o Estado a administração das empresas de saneamento.

"O saneamento não pode ficar como está e cada dia mais com falta de recursos públicos para investimentos, precisa que haja realmente a iniciativa privada. Nesse projeto, assegura o direito dos municípios do semiárido onde as pessoas muitas vezes não têm como pagar conta da água e muitas vezes não tem nem saneamento ou, quando têm, é precário; aí pode receber investimento do Estado e poder receber investimento do governo estadual. Já os grandes centros, sim, vão ficar disputando, né. E aí tem um serviço que apareceu melhor, com melhor tarifa."

Vice-líder da Minoria no Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA), avaliou, por outro lado, que a proposta é inconstitucional, já que cabe aos municípios legislar sobre saneamento.

"Texto é inconstitucional e, além da judicialização, a única consequência que ele trará vai ser a falta d'água e aumento da tarifa. Pela Constituição Federal, o titular do serviço é o município, e o município por iniciativa própria ou presta o serviço ou contrata por gestão associada. O que o projeto propõe é que a União constitua blocos municipais, não necessariamente blocos contíguos, a pretexto de substituir essa modelagem hoje existente, ao mesmo tempo em que proíbe a contratação de empresa estaduais pelos municípios na gestão associada."

Outro destaque na pauta da Câmara desta semana é a Medida Provisória 875/19, que concede auxílio às famílias vítimas do crime em Brumadinho. Esse texto possui consenso entre os parlamentares. O valor será pago em parcela única e atenderá os participantes do Bolsa Família, do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV). Estes dois últimos programas atendem idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O deputado Padre João (PT-MG) disse que a MP vai ser aprovada com facilidade.

"Ninguém se opõe à MP. Na verdade, teve emendas ampliando o valor de R$ 600 para R$ 1000, também houve emendas para que fosse mais de uma parcela e emendas que estendesse para toda a bacia do Paraopeba, mas essas emendas não foram acatadas porque elas tinham impacto financeiro."

Outros três projetos também podem ser votados. Um deles é o que estabelece uma nova legislação para as licitações (PL 1292/95). O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Outra proposta é a que (PL 6064/16) extingue o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte. Por fim, pode ser votada ainda a PEC 70/11, que altera os ritos das medidas provisórias no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar a reforma da Previdência até o fim do primeiro semestre. Segundo Maia, o cronograma de votação está sendo construído em conjunto com o governo e os partidos que apoiam a proposta. Maia participou nesta sexta-feira (31) da Convenção Nacional do PSDB. O partido fechou questão em relação à reforma.

"Os partidos de uma linha mais liberal estão todos caminhando nessa linha, e o fechamento de questão do PSDB é muito forte. É uma sinalização decisiva para que a gente coloque a reforma nos trilhos logo e vote na comissão e tenha os votos para aprovar até o final do primeiro semestre. O cronograma é construído em conjunto com o governo, com os partidos que apoiam a reforma. Se nós tivermos a clareza, junto com o PSL e o governo, a gente pode antecipar. O importante é fechar com essa matéria votada, seria o ideal."

Maia também comentou o texto alternativo de reforma da Previdência apresentado pela bancada do PL. Para ele, é importante saber onde estão os pontos de divergência e convergência para facilitar a aprovação da proposta no Plenário e na comissão.

Audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara debateu a relevância do Sistema "S". Assim é chamado o conjunto de nove instituições ligadas aos setores de Agricultura, Comércio, Cooperativismo, Indústria e Transporte. O Sistema "S" promove cursos de formação técnica e profissionalizante e oferece serviços de saúde, cultura, esporte e lazer ao trabalhador e sua família. Além disso, apoia pequenos empreendedores de todo o país auxiliando a criação de novos negócios. Essas entidades são mantidas por recursos da folha de pagamento das empresas. Recentemente, o ministro da economia anunciou a possibilidade de cortes nesse repasse. Mas o vice-presidente da CNC, Francisco Valdeci de Souza Cavalcante, disse que o diálogo com o governo aponta para parcerias.

"Já não estamos mais falando em cortes, estamos falando em parcerias, em como levarmos os recursos do sistema s para atender algumas propostas governamentais. Este é o caminho que nós estamos desenhando e com certeza é isso que vai acontecer. Hoje mesmo nós ouvimos nesta casa os deputados dizendo que a proposta de corte não é do governo. Quem pode falar sobre cortes é o presidente da República e o vice-presidente da República que foram eleitos. Os demais técnicos, eles têm propostas, propostas filosóficas, mas propostas de cortar só se vier do presidente Jair Bolsonaro e nós não acreditamos que isso aconteça porque nós sabemos que ele vem do povo e quem é do povo conhece o trabalho do Sistema 'S'."

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, quer transparência no Sistema "S". Ele reforça a necessidade de as instituições contribuírem com a economia do país cortando gastos.

"Em todos os setores nós precisamos aperfeiçoar, qualificar o nosso serviço, otimizar custos, porque se há um aperto geral, se nós estamos pedindo inclusive que aposentados paguem o preço, por que que o Sistema 'S' também não pode fazer sua cota de colaboração com o Brasil fazendo seus ajustes, fazendo suas otimizações de gastos, para que a gente possa fazer o mesmo serviço com mais eficiência e menos recursos?"

O superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi, disse que o Sistema "S" está sob constante fiscalização do TCU e passa por auditorias internas. Ele afirma que as instituições buscam o entendimento com o governo.

"Há uma crise fiscal muito grande nesse país, uma crise econômica... A desoneração da folha é um objetivo da sociedade brasileira e é claro que nós vamos estar nessa construção. Mas certamente o impacto da ação social, os benefícios da ação social que o Sistema 'S' tem pode ser um ponderador nessa agenda. Seguramente, o que a sociedade precisa e quer é cada vez mais eficiência na geração de serviços sociais, na geração de empregabilidade, de desenvolvimento tecnológico. Nós temos um acervo de competências que está a serviço da sociedade, a serviço da agenda de políticas públicas."

O deputado Glaustin Fokus, do PSC de Goiás, defende a importância do Sistema "S" para o trabalhador e pede que os cortes sejam feitos com cautela.

"Eu sou fruto desse Sistema 'S' eu estudei no SESI, eu fiz curso no SENAC na minha região e no meu estado. Então quando circula aqui nos bastidores vir um corte de 30%, eu acho que realmente o país, ele passa por uma demanda de redução de gastos. Assim como nossas famílias, nossos negócios. O país também, a União pode pensar em uma redução. Só acho que não pode ser oito ou oitenta. Se tem algo de irregular em alguma dessas instituições, que vá lá e conserte, regularize. Vamos realmente fazer conta de tudo isso, o impacto que geraria um corte desse tamanho. Porque se você for olhar, o Sistema 'S' para a população ele tem uma importância. A qualificação dele é considerada de bom para ótimo. Então eu entendo que está no caminho correto. Agora, tudo pode ser melhorado, tudo pode ser melhor gerido."

Os deputados apresentaram 277 emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/19) que serão analisadas agora pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ele pretende apresentar seu relatório até o dia 15 de junho.

Para apresentar uma emenda, o autor da sugestão de mudança no texto precisava recolher 171 assinaturas. Portanto, elas agora passarão por um processo de conferência para serem realmente aceitas. Na votação, se não for aprovada na comissão especial, a emenda ainda pode ser levada ao Plenário da Câmara. Por conta disso, os deputados fazem emendas de todo tipo: que mudam todo o texto e que tratam de temas específicos.

As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas que substituem todo o texto. O PL quer manter as regras atuais para trabalhadores rurais, benefícios assistenciais, deficientes físicos e professores. O deputado Wellington Roberto (PL-PB) justificou a questão dos professores:

"Porque achamos que os professores são o eixo central do desenvolvimento de qualquer país. Ou seja, no presente e também no futuro."

O partido também sugeriu regras de transição mais suaves e a criação de um sistema de capitalização que garanta pelo menos 70% do valor do salário de contribuição médio. E sugere a criação de um imposto sobre transações financeiras de 0,2% caso seja necessário. Wellington Roberto afirmou que a emenda deve economizar cerca de R$ 600 bilhões ou metade do que pretende o governo com a reforma que propôs.

Já o PDT sugere tempos de contribuição maiores para mulheres e homens, de 35 e 40 anos; mas mantém os 5 anos a menos na transição. Na transição, ainda seriam criados pedágios para o tempo de contribuição que faltar no momento da promulgação da emenda, de 50% para servidores e de 20% para o regime geral. Ou seja, se faltarem dois anos nas regras atuais, o servidor teria que cumprir mais um ano e o trabalhador em geral, mais cinco meses.

A capitalização proposta seria complementar; ou seja, para quem quiser benefícios maiores que um teto de cinco salários mínimos - cerca de R$ 5 mil - um pouco menor que o atual. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirma que a proposta do governo não vai dar certo:

"Sistema de capitalização que ele está propondo é exclusivamente a contribuição do trabalhador, que é o modelo chileno que faliu. Porque lá as aposentadorias minguaram para um salário mínimo. A classe média que ganhava uns R$ 5 mil, R$ 6 mil; ela foi toda convertida - já que a capitalização era exclusivamente da sua contribuição - para aposentadorias de um salário mínimo."

Segundo levantamento feito com base na frequência com que algumas palavras-chave aparecem nos textos das emendas e nas justificativas, é possível identificar que a maior parte das ocorrências se refere aos sistemas de transição para as novas regras e aos pedágios. Deputados do PSB foram os que apresentaram mais emendas, 38 ao todo.

Quem se dedica à pesquisa científica e tecnológica sofre com a rotina histórica de cortes no orçamento dessa área. E também com a burocracia na obtenção de insumos básicos para o trabalho. Em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, especialistas disseram que a legislação não é o maior problema, mas sim a interpretação das leis feitas pelas de instituições de controle, como Anvisa e os órgãos que fiscalizam as importações.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, Lygia da Veiga, apontou como maior dificuldade a importação de substâncias químicas usadas nos estudos científicos.

"Mesmo quando você tem verba, a importação desses reagentes vai demorar 60 dias, 90 dias para a gente continuar a nossa pesquisa. E dessa forma você não pode ser competitivo. Mas a boa notícia que resolver isso é uma questão de vontade política. E o que a gente viu hoje nessa audiência, nessa comissão, foi muita vontade política para reunir todos os atores e resolver essa questão."

O presidente do conselho que reúne as instituições de ensino e pesquisa, Fernando Peregrino, disse que a burocracia, além de atrasar o trabalho dos pesquisadores, gera um desperdício bilionário de dinheiro público.

"Num cálculo considerando a perda de tempo do cientista com a burocracia, nós chegamos a um número de 35% do tempo dele é consumido com essas coisas que nós assistimos aqui, com a burocracia. Rebatendo isso, aplicando aos gastos com ciência e tecnologia no Brasil, nós chegamos ao número em 2016 de 9 bilhões de reais. Só no sistema federal são três bilhões de reais".

A deputada Angela Amin, do PP de Santa Catarina, disse que a Comissão de Ciência e Tecnologia vai agir para facilitar a relação entre os vários segmentos que atuam na área, com o objetivo de diminuir os entraves burocráticos.

"Aquele que tem orçamento, aquele que executa o orçamento, aquele que fiscaliza o orçamento, nós vamos poder avançar para facilitar a vida de todos, mas principalmente que nós tenhamos um resultado mais positivo com as entidades de pesquisa do Brasil que são importantes para o desenvolvimento."

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Félix Mendonça Júnior, do PDT da Bahia, também está confiante que a comissão poderá ajudar a reduzir o tempo perdido pelos pesquisadores.

Na comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), representantes de servidores e deputados sugeriram que os deputados apliquem o mesmo pedágio proposto para os militares, de 17%, para servidores civis e trabalhadores em geral. O pedágio é um tempo a mais de trabalho como regra de transição para o novo sistema.

Para os militares, foi proposto 17% sobre o tempo que faltar para a passagem para a reserva no momento da promulgação da emenda. Para os trabalhadores em geral seria de 50%, mas só para quem estiver a dois anos de se aposentar. Já para os servidores civis, não há a possibilidade do pedágio. Para eles, só existe a transição por pontos que soma idade e tempo de contribuição.

O representante do Ministério da Economia, Felipe Portela, disse que o governo procurou fazer regras de transição que abrangessem todas as categorias, mas admitiu que, em alguns casos, elas podem não oferecer vantagens. Alguns deputados citaram que as professoras do setor público serão bastante prejudicadas.

Felipe Portela explicou que as regras de transição não podem ser suaves:

"Não adianta prometer regras de transição suaves, regras de transição que vão se alongar muito no tempo se a gente não conseguir suportar fiscalmente essas regras de transição e daqui dois, três, quatro, cinco anos, ter que novamente voltar com uma outra proposta porque as contas não estão fechando".

Sobre a desconstitucionalização das regras previdenciárias, o outro tema da audiência; Bruno Bianco, também do Ministério da Economia, disse que 99% das regras do INSS estão em leis ordinárias. Ele afirmou que tirar regras da Constituição facilita a adequação do sistema às mudanças demográficas.

Mas o deputado Jorge Solla (PT-BA) argumentou que o governo apoia o teto de gastos, que limita despesas por meio da Constituição, sendo que o orçamento é discutido todo ano.

Durante a reunião, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) fez uma uma denúncia relativa a um encontro de parlamentares e reitores de seu estado com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, no dia anterior:

"O ministro, ao meu lado virou para os presentes e disse: o país está falido, não tem dinheiro para nada; mas que ele ia fazer um encaminhamento. Aspas: As emendas extras que serão pagas aos parlamentares - deputados R$ 10 milhões, senadores, 15 - aqueles que votarem em favor da reforma da Previdência, podem ser direcionadas para resolver o problema das universidades, dos institutos. Nenhum parlamentar precisa de emenda para decidir o seu voto. Emenda é direito de parlamentar. Emenda não é para fazer barganha".

O deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), que presidia a comissão, disse que vai levar o assunto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e votar requerimento de convite ao ministro para ir ao colegiado:

"Eu acho que todo tipo de denúncia, todo tipo de dúvida sobre o Parlamento, ele tem que ser esclarecido. E nós, da Mesa, vamos votar o requerimento na próxima semana e pedir, naturalmente, esclarecimentos".

A Rádio Câmara procurou a assessoria de imprensa do MEC, mas não obteve retorno até o fechamento dessa reportagem

Proposta (PL 7843/17) com o objetivo de melhorar a eficiência da administração pública e reduzir a burocracia já foi aprovada em duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, órgãos públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.

Pelo texto, os órgãos públicos ficam proibidos de exigir dos cidadãos a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial. Nesse caso, o documento deverá ser compartilhado pelo órgão público que o detém.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, votou pela aprovação da proposta e explica porquê:

"Fazer com o que o setor público se adeque, gradativamente, a ser cada vez mais digital e, por consequência, tendo serviços públicos melhores, mais rápidos e mais efetivos para a população. Tem níveis de excelência já no governo, até o próprio Supremo [Tribunal Federal] tem um plenário online, a Câmara tem algumas coisas, o Ministério Público Eleitoral, etc, etc, mas a gente tem que fazer isso com o governo como um todo."

O objetivo da proposta é estender determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes - Legislativo e Judiciário mais Ministério Público - e estados e municípios. O projeto abrange também autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias de serviços públicos.

A proposta prevê a criação de laboratórios de inovação, como explica o autor da proposta, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro:

"A ideia é de abrir o serviço público para a contribuição da sociedade, para que, por exemplo, hackers possam contribuir, criando aplicativos, criando programas que ajudem a tornar o serviço público mais eficiente. Então, nesses laboratórios nós teríamos espécie de locais ou de pontos de encontro para testar soluções para melhorar o serviço público."

Além da informatização e digitalização de processos, a professora de Administração da Universidade de Brasília Andrea de Oliveira Gonçalves chama atenção para o outro lado do processo:

"Cada vez mais, os servidores públicos no Brasil precisam ser mais profissionalizados. O mundo mudou, estamos na era da informação e do conhecimento, e será que o volume dos trabalhadores públicos brasileiros está pronto para isso? Eles têm sido preparados constantemente pra esse tipo de serviço?"

A proposta que visa melhorar a eficiência da administração pública e reduzir a burocracia ainda será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Dentro da reestruturação do novo governo, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, alguns conselhos também foram desativados. São órgãos colegiados criados para debater e analisar políticas públicas, ajudando o governo a entender as demandas da sociedade.

A extinção de conselhos em várias áreas tornou-se tema de debate em comissões da Câmara, por exemplo, as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social discutiram a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Dessa vez foi a Comissão de Cultura que debateu (nesta quinta-feira, 30) a reativação do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, que pediu a reunião, destacou que o Conselho promove debates relacionados à cultura com diferentes níveis de governo, sempre ouvindo a população. Para ela, com a extinção de conselhos, as possibilidades de participação pública estão diminuindo cada vez mais.

“É a desconstrução dos instrumentos que a sociedade tem de participação direta. A representativa já está em desqualificação, imagina a direta, a participação da democracia direta. Já são poucos os instrumentos e os que tem estão sendo absolutamente desmontados”.

Para o diretor do Teatro Popular Oscar Niemeyer, Alexandre Rodrigues, é fundamental que haja um motivo para a desativação do Conselho Nacional de Política Cultural.

“É o retorno à legalidade. É isso que nós temos que pedir aqui. Nós estamos pedindo um retorno à legalidade, que sejam observadas a emenda constitucional, as leis ordinárias, as portarias, os decretos...não estamos pedindo nada que não existe”.

O produtor cultural, Vinícius Wu, ressaltou que a existência de conselhos não diz respeito à ideologia de governos, é algo que faz parte das políticas públicas do Brasil desde sempre.

“A ideia de você abrir canais para participação, diálogo, presença de elementos da cidadania no debate público sobre as definições de políticas públicas e as definições normativas que organizam a estrutura do estado brasileiro é algo que vem do segundo reinado e atravessa todos os governos”.

Segundo a deputada Jandira Feghali, a Comissão de Cultura entrará em contato com o ministro Osmar Terra, da Cidadania, para marcar uma reunião com o objetivo de solicitar a reativação do Conselho Nacional de Política Cultural.