RÁDIO CÂMARA

O novo sistema de capitalização proposto na reforma da Previdência (PEC 6/19) foi um dos pontos principais do seminário internacional organizado pela comissão especial da reforma. Os debatedores se dividiram entre os que defendem o novo sistema como forma de aumentar a poupança interna e elevar o crescimento econômico, e os que defendem o atual sistema, solidário, criado pela Constituição de 88, como forma de garantir uma renda futura para toda a população.

Sônia Teixeira, pesquisadora da Fiocruz, que participou da discussão da Constituição atual, disse que o constituinte criou um sistema que prevê não apenas a contribuição do trabalhador, mas contribuições sobre faturamento e lucro; porque o espírito da lei era que toda a sociedade garantisse o sistema de aposentadorias.

Segundo Sônia, o sistema de capitalização, de contas individuais de poupança, depende de fatores que não estão sob o controle do trabalhador e afirmou que, no caso da reforma em discussão, nenhum detalhe foi apresentado, tornando a mudança mais incerta.

Para Sônia, o sistema atual talvez seja o mais adequado para um cenário de mudanças no mercado de trabalho, onde muitas profissões vão desaparecer e novas formas de relações de trabalho devem surgir:

"Claro que as aposentadorias e pensões; quanto menos elas estiverem ligadas a contribuições pretéritas, mais justas elas poderão ser. Porque a sociedade como um todo deverá contribuir para isso. Então neste momento nada mais atual do que a Seguridade Social tal como ela está formulada na Constituição. Deve ser aperfeiçoada, deve ser adequada a um momento em que a sociedade está mudando o seu perfil demográfico? Claro que sim. Mas a essência está correta".

Cláudio Cáceres, da Universidade do Chile, explicou que o sistema de capitalização chileno se baseia em fundos de pensão que aplicam cerca de 10% do salário do trabalhador e pagam benefícios de acordo com as poupanças acumuladas, após a cobrança de taxas de administração. Segundo ele, é preciso ter uma idade mínima de 60 anos, se mulher; e de 65 anos, se homem. Ele disse que quem contribuiu entre 15 e 20 anos, tem hoje uma renda média de R$ 1.032.

Para o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado que o novo sistema, que será regulado por lei complementar; deve assegurar uma renda de um salário mínimo independentemente da poupança acumulada. Segundo o ministro, a economia com a reforma vai ser usada para bancar parte desses custos e para garantir o pagamento das aposentadorias do sistema atual.

Mas o economista Milko Matijascic, técnico do Ipea, afirmou que vários países tiveram que rever seus modelos de capitalização após a crise financeira de 2008 e citou o caso dos Estados Unidos:

"As pessoas tiveram que trabalhar de 4 a 5 anos a mais por causa da crise para se conformar em receber de 25 a 30% menos de benefícios em relação a esses fundos".

Cristina Poblete, da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile, disse que o sistema chileno prometeu benefícios de 70% dos salários, mas paga cerca de 30% hoje. Por conta disso, as pessoas preferem permanecer informais.

José Luis Oreiro, da Universidade de Brasília, disse que o governo faz "terrorismo econômico" com o crescimento da dívida pública. Ele disse que o ritmo de crescimento da dívida vem diminuindo e que o problema da Previdência é o baixo crescimento econômico, que não será resolvido com a reforma.

Heinz Rudolph, do Banco Mundial, disse que a reforma é necessária por questões demográficas:

"Para duplicar a população de 60 anos ou mais, no caso da França isso aconteceu em 100 anos. No caso do Brasil, isso vai acontecer em menos de 30 anos. Então esse envelhecimento rápido da população tem efeitos sobre o sistema previdenciário e tem efeitos fiscais significativos".

Rudolph disse que essa situação impede regras de transição suaves. Ele afirmou ainda que não há justificativa para idades de aposentadoria menores para professores.

O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, apresentou à Comissão Mista de Orçamento parecer favorável ao projeto de crédito suplementar, conhecido como PLN 4, que autoriza o Executivo a obter empréstimos no mercado financeiro de quase 249 bilhões de reais.

Desse total, cerca de 200 bilhões correspondem a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, mas estão incluídos também Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e recursos do Plano Safra, entre outros.

Sem a autorização do Congresso, neste mês faltará dinheiro para cobrir esses gastos. A autorização é necessária porque a Constituição proíbe que o governo obtenha dinheiro vendendo títulos da dívida para pagar despesas correntes, mecanismo conhecido como "Regra de Ouro".

Hildo Rocha disse que, para aprovar o projeto, o governo terá que negociar com a oposição. Isso porque a proposta tem que passar pela Comissão de Orçamento e depois pelo Congresso, em sessão com deputados e senadores. E nada menos que 23 vetos presidenciais estão obstruindo as votações e precisam ser analisados antes, a menos que haja acordo:

"Só passa se tiver acordo com os partidos da oposição. O governo tem que ter a humildade de pedir apoio neste momento importante para o próprio governo. Logicamente que eles vão sugerir alguns vetos porque, se for fazer tudo adequadamente, da forma como está no regimento, não se aprova dentro dos próximos 20 dias. Porque o que vai ser feito é inversão de pauta e no Congresso Nacional não há essa previsão. Só pode ser feito isso se todos os líderes de partidos concordem em fazer esta inversão de pauta".

Segundo Hildo Rocha, o governo demorou a definir o valor exato que o Congresso precisaria autorizar para cobrir as despesas

A Comissão Mista de Orçamento marcou reunião para votar o projeto que autoriza o governo a captar 249 bilhões de reais para esta quarta-feira (05), às 10 da manhã.

E o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou sessão do Congresso para tentar votar a proposta para às 14h, também desta quarta.

A reforma da Previdência (PEC 6/19) pode dar um passo muito importante nessa semana: a expectativa é pelo relatório. Ele é uma espécie de conclusão dos trabalhos da comissão especial. Ali, vai ser possível ter uma ideia de o que vai ficar e o que vai sair da proposta feita pelo governo Bolsonaro. Ainda há alguns pontos a negociar, como capitalização e a inclusão ou não de estados e municípios. Esse último ponto foi discutido com governadores do PSDB, em São Paulo, nesta segunda-feira.

Quem explica a importância dessa discussão, é o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP):

"O déficit da Previdência dos estados e municípios é de R$ 96 bilhões por ano, R$ 1 trilhão quase daqui a dez anos se projetarmos o valor de hoje, mas o déficit é crescente. É mais que um trilhão, é praticamente a mesma meta que o governo federal pretende economizar em 10 anos. Não faz sentido nós resolvermos o déficit do governo federal, e deixarmos os estados e municípios de lado."

Em Brasília, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, também falou sobre a Previdência:

"A gente não tem que focar no número, tem que ter o número como referência e em cima desse número a gente tem que olhar as propostas das emendas apresentadas pelos deputados, mais do debate da comissão para que a gente possa chamar os líderes e mostrar o impacto, e avaliar até onde ir para não fazer uma reforma que não resolva a base dos problemas do Brasil, que é a estrutura dos gastos públicos brasileiros do setor público brasileiro."

A reforma da Previdência é um passo. Um passo que o deputado Samuel Moreira negocia:

"Nós estamos num processo de entendimento e nós vamos continuar conversando até o último momento que, aliás, está muito próximo, onde vamos entregar o relatório."

O texto deve estar pronto na quinta-feira ou, no máximo, até segunda da semana que vem. Nesta terça-feira, haverá um seminário internacional para debater a experiência de outros países com mudanças na Previdência.

A dopagem, ou doping em inglês, é o uso de substâncias ou métodos proibidos que promovem alterações físicas ou psíquicas para melhorar artificialmente o desempenho esportivo do atleta.

A ABCD, Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, ligada ao Ministério da Cidadania, define o doping como a violação a uma série de regras. Por exemplo, é considerado doping a presença de qualquer traço de substâncias proibidas, a tentativa de uso e até mesmo a posse de substâncias proibidas, e a recusa a se submeter à coleta de amostras.

Segundo a informação mais recente da entidade, hoje 67 atletas estão suspensos por dopagem, e 28 cumprem suspensão provisória como consequência de potencial violação de regra antidopagem. Entre os esportes, estão ciclismo, futebol e fisiculturismo.

Uma proposta em análise na Câmara cria a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva.

Entre os princípios da política estão a prevenção ao uso de substâncias proibidas e a proteção de direitos fundamentais do atleta por um esporte livre de dopagem.

O texto define atribuições para entidades esportivas, confederações, federações e associações esportivas de, por exemplo, fiscalizar o uso de substâncias e métodos científicos em clubes e centros de treinamento; e fazer testes surpresa em atletas no intervalo de competições.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social, e ainda terá de passar por outras comissões na Câmara. O relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), defende a importância do projeto.

"Ele abarca um conjunto de questões relacionadas à pratica da dopagem no esporte. As definições, quais são as substâncias, quais são as situações, quais as infrações e penalidades e também quem são as autoridades responsáveis para fazerem os testes, custearem os testes, fazerem o encaminhamento à Justiça dos resultados. Ele abarca um conjunto de situações essenciais para atacarmos, combatermos a dopagem no esporte."

A proposta estabelece penalidades de três meses a dois anos de suspensão de atividades esportivas oficiais, a contar da confirmação da dopagem. Durante o afastamento, o atleta punido também será suspenso do Bolsa-Atleta ou programa de incentivo similar, e ficará sem patrocínio de empresa pública.

Em caso de reincidência, a pena vai para 2 a 4 anos de suspensão, além da desclassificação e perda de pontos e eventual título. Se houver um terceiro teste positivo para dopagem, o atleta será banido do esporte.

André Valentim Siqueira Rodrigues, diretor técnico da ABCD acredita que a proposta é muito boa. Mas alerta para o fato de o Brasil já seguir determinações internacionais da Wada, Agência Mundial Antidoping, quanto às sanções.

"As sanções a gente pode até colocar na política, mas elas competem à Wada. E a Wada por vezes altera as sanções. A gente não pode contrariar a Wada, porque a gente é signatário de um acordo com a Unesco, a gente não pode ser contra isso."

A proposta que cria a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva ainda precisa passar pelas comissões e Esporte e de Constituição e Justiça. Depois, vai a Plenário.

O futuro do programa Minha Casa Minha Vida será debatido, nesta terça-feira (4), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, foi convidado a esclarecer recentes declarações sobre mudanças no principal programa habitacional do governo federal. Em entrevistas, Canuto afirmou que vai corrigir falhas que levaram, por exemplo, a comercialização irregular de lotes, conflitos sociais nos condomínios e até invasão de lotes por facções criminosas. Sem detalhar as mudanças, o ministro tem falado em rebatizar o Minha Casa Minha Vida e em ampliar o número de faixas de renda beneficiadas "para atender diferentes demandas".

Organizador do debate na Câmara, o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, teme que cortes orçamentários venham a ameaçar a continuidade do programa e prejudiquem a faixa mais beneficiada atualmente, que é a de famílias com renda mensal de até R$ 1.800.

"O grande problema é que os mais pobres não terão a posse da casa. O governo construirá imóveis, mas cobrará aluguel social. A meu ver, essa não é uma forma de viabilizar o direito de morar com dignidade. Em vez de se combater o deficit habitacional, estaríamos apenas alimentando o mercado imobiliário e a especulação imobiliária".

A audiência com o ministro do Desenvolvimento Regional na Comissão de Desenvolvimento Urbano será interativa. Os interessados poderão enviar perguntas por meio do canal interativo da Câmara dos deputados: edemocracia.camara.leg.br

A Comissão do Esporte realiza audiência pública na quarta-feira (5) para discutir a situação dos transgêneros no esporte.

Uma das presenças já confirmadas para a participar da audiência é a lutadora de MMA, Anne Viriato, que foi a primeira trans a vencer um homem na 34ª edição do Mister Cage em Manaus, torneio misto de artes marciais.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Julio Cesar Ribeiro, do PRB do Distrito Federal, afirma que sua proposta não tem nenhuma intenção preconceituosa, e que pretende discutir a questão a partir de temas como sexo biológico, a atuação de atletas transgêneros, responsabilidades e eventual projeto de lei que vise a regulamentação.

O deputado lembrou que, em São Paulo, uma jogadora de vôlei trans foi eleita a melhor atleta da categoria, aumentando a discussão sobre se a participação dos transgêneros pode representar uma desvantagem para os demais competidores.

"A Tandara por exemplo deu uma entrevista dizendo que ela nunca viu uma mulher alcançando uma altura numa rede na hora de saltar como ela vê no caso da Tiffany. Então você vê que há uma desigualdade e o time acaba sendo prejudicado. Então eu acho que a gente tem que discutir isso."

Tendo ou não feito uma cirurgia de mudança de sexo, cientistas defendem que são os níveis de testosterona que devem ser levados em consideração para a participação de atletas transgêneros em competições esportivas. Para transgêneros masculinos a situação é diferente, uma vez que a mulher que muda para o gênero masculino não passa a ter vantagem física.

No dia 25 de junho a comissão realiza nova audiência sobre o tema, dessa vez com a participação da jogadora de vôlei Tiffany Abreu, primeira atleta transexual a participar da Superliga. Eleita a melhor atleta do campeonato paulista de 2018, Tiffany causou desconforto entre outras atletas, o que gerou discussões no meio esportivo sobre a participação de transgêneros nos esportes.

O deputado Hélio Lopes, do PSL do Rio de Janeiro, apresentou projeto de lei que determina aos ministérios do Esporte e da Educação a criação de um ranking nacional esportivo das instituições de ensino superior brasileiro.

O parlamentar afirma que o objetivo da proposta é estimular o esporte universitário por meio de competições entre as instituições. Segundo Hélio Lopes, isso teria reflexos positivos sobre a saúde dos estudantes. O projeto altera a lei (Lei 10.861/04) que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

No entanto, na primeira comissão que analisa a proposta, a do Esporte, o relator, deputado Luiz Lima, que também é do PSL do Rio de Janeiro, propôs um texto alternativo, retirando a criação do ranking.

Luiz Lima afirma que muitas universidades não possuem espaço físico e instalações adequadas para a prática esportiva. Por isso, o ranking levaria a uma má avaliação das universidades:

"E a gente incluiu um inciso 11, que estimula o desenvolvimento de práticas esportivas entre os estudantes e infraestrutura física adequada para a prática de esportes. (...) Isso vai estimular pra que os reitores invistam em esportes, assim como a gente tem nas grandes universidades do mundo, que enxergam o esporte assim como um pilar da educação."

Depois que for votada na Comissão do Esporte, a proposta que cria um ranking esportivo das universidades será analisada pela Comissão de Educação; e pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas não precisa ser votada pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu uma reforma da Previdência robusta que garanta a estabilidade e o controle do gasto público, mas não fez previsão do valor exato que poderia ser economizado. A equipe econômica do governo pretende economizar R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Para Rodrigo Maia, o importante é avaliar o impacto das emendas propostas ao texto.

"Um trilhão é o objetivo, mas não é um bilhete premiado. O bilhete premiado é fazer uma reforma robusta. Uma economia de R$ 900 bilhões não é uma reforma ruim, mas quem sabe não pode ser R$ 1, 1 trilhão? Então, não tem que focar no número, apenas ter como referência e em cima desse número a gente tem que olhar as propostas das emendas. Vamos chamar os líderes e mostrar o impacto para não fazer uma reforma que não resolva a base dos problemas do Brasil, que é a estrutura dos gastos públicos brasileiros".

Para Rodrigo Maia, a reforma é um primeiro passo para controlar os gastos públicos, e destacou o crescimento anual da despesa previdenciária, hoje na ordem de R$ 50 bilhões. Ele reafirmou que há outras pautas que também são importantes para a retomada do crescimento econômico, como a reforma tributária.

"A reforma vai garantir estabilidade e controle de gasto público. A reforma tributária vai simplificar o sistema para que o setor privado volte a ter mais interesse de investir no Brasil. Também há projetos para que na hora em que o investidor decidir que o Brasil voltou a ser equilibrado do ponto de vista fiscal e a gente pode ter tranquilidade para investir, onde estão os projetos? E quais os projetos mais importantes e quais garantem emprego mais rápido? Na área de infraestrutura. A reforma da Previdência olha o passado e nós temos que olhar o futuro, de como o Brasil vai se incorporar no século XXI".

Em relação à autonomia do Banco Central, Rodrigo Maia afirmou que pretende avaliar com os líderes o melhor momento para debater o tema. Ele explicou que há um projeto, que conta com apoio da equipe econômica do governo, e regulamenta o conselho previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e nunca implementado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que deve apresentar na reunião de líderes desta terça-feira (4) um texto com o acordo entre a Câmara e o Senado para alterar os ritos e a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional. O texto fixa prazos mais rígidos para votação e prevê, entre outros pontos, o fim das comissões mistas de deputados e senadores que atualmente analisam as MPs.

"Acaba com o discurso, que muitas vezes é verdadeiro e outras vezes, não, de que os senadores não têm tempo. Mas muitas vezes a gente não tem tempo. A MP 871/19 só tive 12 dias úteis e tem várias questões que a Câmara é criticada de forma equivocada. A matéria chegou muito tarde e esse é bom exemplo de que precisamos melhorar a regulamentação das medidas provisórias".

Rodrigo Maia informou ainda que a Câmara deve votar nas próximas semanas um projeto que altera o marco legal do saneamento básico no País. A MP que tratava do assunto perdeu a validade e o objetivo é votar uma proposta que, segundo Maia, gere competitividade, segurança jurídica e mais recursos privados para investimento no saneamento.

Ele explicou que o Senado também vai dar início às discussões sobre o tema e que a Casa que votar primeiro, enviará sua proposta para que a outra atue como revisora.

A Consultoria Legislativa da Câmara divulgou uma nota técnica sobre a Lei Kandir (LC 87/1996) que mostra os efeitos positivos da lei - e posteriormente da emenda constitucional 42 - sobre a balança comercial brasileira nos últimos anos. Os normativos retiraram a incidência de ICMS, o principal imposto estadual, sobre as exportações; mas indicaram a necessidade de uma compensação federal.

Um projeto (PLP 221/98) pronto para votação no Plenário da Câmara prevê que a União compense as perdas estaduais em R$ 39 bilhões por ano. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal obrigou o Congresso a regulamentar a compensação. O prazo já foi prorrogado uma vez e termina em fevereiro do ano que vem. O governo federal vem colocando recursos no Orçamento para essa compensação, após negociação com os estados, mas em valores inferiores a R$ 2 bilhões.

O consultor legislativo Sócrates Teixeira Filho, responsável pela nota, disse que o estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) que estimou as perdas em R$ 39 bilhões tem algumas falhas. Segundo ele, essa é uma estimativa que não considera o próprio efeito da incidência do imposto sobre a demanda de exportações:

"Esse estudo desconsidera as questões de economia. Por exemplo, o efeito da tributação em cima do preço. Ou seja, se você aplicar um tributo em cima do preço, obviamente você vai ter uma demanda menor. E por conta disso o volume de exportações seria menor. Então a discussão é mais por conta disso."

O estudo da Fapespa afirma que os estados perderam cerca de R$ 268 bilhões entre 1997 e 2016. Por esse motivo, alguns deputados como Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmam que a Lei Kandir deveria ser extinta. Ele diz que o modelo beneficia a exportação de produtos primários, reduzindo a participação da indústria na economia:

"É uma guerra comercial em repúblicas eternamente primário-exportadoras e o pior: sem capacidade de financiar as políticas públicas dos estados primário-exportadores. Então a Lei Kandir tem que ser revogada. Se falam que é menos Brasília e mais Brasil, um princípio básico é devolver a competência tributária aos seus entes federados."

Já o deputado Osires Damaso (PSC-TO), que foi relator do projeto sobre a Lei Kandir na comissão especial, afirma que o país perderia competitividade com o aumento da carga tributária:

"Não podemos é tirar a lei totalmente. Se tirar a lei e voltar uma tributação normal, com certeza, o produto brasileiro vai ficar inviável; a exportação vai cair e isso vai ser um prejuízo para o Brasil inteiro."

Para o consultor legislativo Sócrates Teixeira Filho, uma solução mais definitiva para o problema da desoneração das exportações poderá ocorrer no âmbito da reforma tributária.