RÁDIO CÂMARA

A Organização Mundial de Saúde estabeleceu uma meta para 2023: que todos os países diminuam o consumo de gordura trans a 1 por cento das calorias diárias da população. A gordura trans, chamada tecnicamente de ácido graxo, está presente em vários produtos industrializados, como biscoitos recheados, massas, sorvete e frituras.

Na audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor que debateu o assunto (nesta quarta-feira, 12), os especialistas mostraram que o maior consumo de gordura trans está diretamente relacionado ao aumento na ocorrência de doenças cardiovasculares. Isabela Sattamini, do Conselho Federal de Nutrição, traz um dado ainda mais grave: boa parte da publicidade destes alimentos está direcionada ao público infanto-juvenil.

"A gente vem vendo, cada vez mais, a precocidade de doenças crônicas que antes a gente identificava só em adultos, em pessoas a partir de 60 anos de idade. A gente já começa a ver crianças, às vezes com cinco anos, com obesidade, colesterol alto e isso tudo é muito relativo à má alimentação e à gordura trans nesses alimentos".

O representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Tiago Rauber, informou que o processo de regulação dos alimentos com este tipo de componente começou em 2015. Baseada nas experiências de outros países, a Anvisa trabalha com três opções, que têm percentuais diferentes de redução do uso de gordura trans tanto na fabricação quanto no produto final. A proposta de regulação deve ser aberta à consulta pública no segundo semestre deste ano.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara examina um projeto de lei (7681/17) que proíbe o uso de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados na fabricação de comida industrializada. Mas um texto alternativo ao projeto aceita até 5% dessa gordura em alimentos processados, o que, segundo os profissionais presentes à audiência pública, não é suficiente para deter o avanço dos problemas cardiovasculares.

O deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, que pediu a realização do debate, quer reverter os parâmetros estabelecidos pela proposta em análise na CCJ.

"O Brasil ainda não está em sintonia com cerca de 28 países que já baniram a gordura trans ou o limite de 1 por cento nos alimentos, ou seja, nós estamos atrasados. E agora, é a Câmara dos Deputados fazer a sua parte, atualizar a legislação, as leis que protejam o consumidor brasileiro para não estarem consumindo produtos maléficos para o nosso povo".

Diretor da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, Alexandre Novachi diz que há um movimento, entre os fabricantes, para substituir a gordura trans, mas que ainda existem barreiras tecnológicas. Ele informou que, entre 2008 e 2016, 310 mil toneladas deste componente foram retiradas dos produtos alimentícios feitos no país.

"O que a Abia defende é um processo regulatório, uma regulamentação que seja factível, que seja possível de ela ser não só implementada, mas também fiscalizada. Existem alguns exemplos, dentro do arcabouço regulatório brasileiro, de boas intenções, mas de soluções impraticáveis".

Outro problema apontado durante a audiência pública diz respeito à rotulagem dos alimentos. Dados de uma pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina mostram que há 14 denominações diferentes para gordura trans nas embalagens. E que, em 92 por cento dos alimentos pesquisados, havia mais gordura trans do que o rótulo informava.

Nesta quinta-feira, às 9h30, será apresentado o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Ele fará a leitura, mas a discussão só começa na terça da semana que vem. Todos os 513 deputados poderão se inscrever para falar nessa fase e o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que fará três sessões na semana das festas juninas na tentativa de votar o texto ainda em junho.

De acordo com Ramos, oposição e governo entraram em acordo para que os governistas não peçam o encerramento antecipado da discussão na comissão, deixando todos falarem. Já a oposição se comprometeu a não obstruir a fase de discussão com a apresentação de requerimentos. Deputados membros poderão falar por 15 minutos e não membros, por 10. Portanto, uma previsão de quando a discussão será encerrada só será conhecida na terça, quando vão se encerrar as inscrições para o debate.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que, para a oposição, não é suficiente o pedido feito pelos governadores para a retirada de quatro itens da reforma: benefícios assistenciais, trabalhadores rurais, desconstitucionalização e capitalização:

"A retirada desses quatro pontos é necessária, mas não suficiente para a aprovação da matéria. Retirar a proposta de capitalização, por exemplo, é o mais importante porque isso de fato acabaria com a Previdência Social brasileira. No entanto, isso não quer dizer que a proposta que venha a ser apresentada não corra o risco de agravar o principal problema brasileiro, que é a desigualdade."

Após a discussão do relatório da reforma da Previdência na comissão, a fase de votação, segundo o deputado Marcelo Ramos, deverá ser precedida de um novo acordo de procedimentos entre governo e oposição. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), adiantou o que pretende:

"De repente, foi até proposto - sinalizado - a possibilidade de um acordo para que a obstrução seja menor na votação ou inexistente; e que todas as votações dos destaques que porventura sejam apresentados, elas sejam feitos de maneira nominal. É até um acordo muito bom porque permite à população brasileira acompanhar 'pari passu' a digital do seu deputado."

Depois da votação do texto geral na comissão, poderão ser feitos destaques para votação em separado de temas específicos; destaques de partidos e destaques individuais, dos deputados.

CPI de Brumadinho busca no Supremo Tribunal Federal alternativas para investigar o ex-presidente da mineradora Vale. Os deputados se reuniram, nesta terça-feira (11), com o presidente do STF, Dias Toffoli. O presidente da CPI, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, relatou os reflexos de recorrentes habeas corpus no andamento das investigações.

Por meio de recursos ao STF, o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman já havia conseguido o direito de não atender a convocação da CPI. Nesta terça, o ministro Gilmar Mendes também acatou parcialmente o pedido de Schvartsman quanto à quebra de sigilos pedida pela CPI na semana passada (4/6). De acordo com a decisão liminar, a comissão terá acesso apenas aos dados telefônicos e de e-mail do período em que Fábio Schvartsman era presidente da Vale. As quebras de sigilos bancário e fiscal foram indeferidas pelo Supremo. O relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT mineiro, reclamou da falta de colaboração do ex-presidente da Vale:

"Me estranha muito o senhor Fábio fazer isso. Parece que ele tem receio de ter o sigilo quebrado. Nós fundamentamos muito bem (o requerimento) porque precisamos saber que nível de hierarquia tinha conhecimento dos problemas da barragem. Nos deixa, no mínimo, com a pulga atrás da orelha porque o senhor Fábio quer proibir a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Polícia Federal e o Ministério Público de ter acesso a seus dados."

Em maio, os engenheiros da empresa alemã Tüv Süd (Makoto Namba e André Yassuda) que assinaram o laudo de estabilidade da barragem de Brumadinho compareceram à CPI, mas permaneceram calados, também amparados por habeas corpus.

Por mais de seis horas, nesta terça, a CPI ouviu três diretores da Vale, que se eximiram de qualquer culpa no rompimento da barragem de Brumadinho. De forma geral, argumentaram que cuidavam da macrogestão da empresa, enquanto o monitoramento das barragens seria atribuição específica das equipes operacionais, como sintetizou o diretor-executivo da Vale Gerd Peter Poppinga:

"A responsabilidade técnica de segurança das barragens fica nas pontas. Eu tenho uma analogia bastante simples: o princípio das barragens é regido pelo princípio da emergência. Por exemplo, se o piloto de uma companhia aérea está com problema no avião, ele não vai pegar o telefone e ligar para o presidente ou para o vice-presidente para saber o que deve fazer. Ele vai agir localmente, tentar controlar o avião e depois vai informar."

Poppinga, que chegou a ser investigado após o rompimento da barragem de Mariana, em 2015, disse que não é "onipresente nem onisciente" e que, na condição de diretor-executivo, delegava competências a experts. Mais ligado à área operacional, o diretor do Corredor Sudeste da Vale, Silmar Magalhães Silva, afirmou que o único problema relatado pelos técnicos foi na perfuração de um dos drenos da barragem de Brumadinho, mas nada que indicasse a iminência de rompimento:

"Eu não consigo identificar o que eu faria diferente, o que eu faria melhor. Faço uma análise de consciência todo dia. Eu não faria nada diferente do que eu fiz, não."

O outro depoimento foi do diretor de planejamento e desenvolvimento da Vale, Lúcio Cavalli. Para os três diretores, a definição das reais causas do rompimento da barragem de Brumadinho depende de várias linhas de investigação que ainda estão em curso. Cavalli, Silva e Poppinga estão afastados da direção da Vale desde março, por recomendação do Ministério Público.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, continua convocado a comparecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (12). E o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deverá vir à comissão prestar esclarecimentos.

Onyx Lorenzoni foi convocado pelos deputados da comissão no último dia 28, para prestar esclarecimentos sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas (Decreto 9.785/19). Mas enviou justificativa dizendo que não viria porque só recebeu a convocação no último dia 7 e, portanto, já tinha outros compromissos agendados.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem de aceitar a justificativa, ou a ausência será considerada "crime de responsabilidade".

Mas o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) encerrou os trabalhos nesta terça-feira (11) sem que os deputados analisassem a justificativa. Não havia deputados suficientes para a votação, por causa de uma obstrução.

A oposição obstruía os trabalhos da CCJ, dando seguimento à posição definida após divulgação de reportagem pelo site The Intercept Brasil sobre a troca de mensagens do então juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato.

Autor do pedido de convocação de Lorenzoni, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) não considerou razoável a justificativa do ministro:

"A justificativa não justifica nada. Diz que, por orientação, a Casa Civil agenda suas reuniões com 15 dias de antecedência. Isso aqui não é agendamento de uma reunião. Isso é uma convocação de um órgão independente, que é a Câmara dos Deputados, e é obrigação constitucional a vinda do ministro."

Já o deputado João Roma (PRB-BA) apelou aos deputados que aceitassem a justificativa:

"O que eu quero fazer é um pedido a todos os colegas que estão aqui, para que possamos acatar a nova data para que possa vir, com o conforto necessário, trazer os esclarecimentos que ele mesmo tem vontade de vir fazer, é uma matéria que ele domina."

Alguns deputados presentes à reunião também defenderem o adiamento da vinda de Lorenzoni com o argumento de que, se o ministro viesse nesta quarta, o foco do debate seria desviado do decreto das armas para as reportagens envolvendo Sérgio Moro. Quanto a isso, o presidente da CCJ, Felipe Francischini, disse que não permitirá que os deputados se desviem do assunto da convocação.

Sobre o caso de Sérgio Moro, Francischini afirmou que o ministro deverá vir à CCJ em breve:

"Eu não faço juízo de valor nenhum sobre as condutas ditas naquele site Intercept. A líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), chegou até mim e disse que estava analisando junto com o ministro uma possível vinda dele através de um convite para explicar essa situação. E, após, a própria assessoria do ministro veio se comunicar comigo, dizendo que o ministro tem vontade de vir à CCJ da Câmara e à CCJ do Senado, para mostrar seu ponto de vista e mostrar que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade nos seus atos."

A vinda do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, à CCJ está marcada para esta quarta-feira a partir das duas da tarde. Já Sérgio Moro, segundo a liderança do Governo na Câmara, poderá vir à comissão no dia 26.

Em maio, estudantes e professores foram às ruas em todo o país em defesa das universidades públicas. A mobilização foi uma resposta ao anúncio de cortes de 30% do orçamento das instituições federais. Na comissão externa criada na Câmara para acompanhar os trabalhos do Ministério da Educação, representantes das universidades e do governo apresentaram números divergentes sobre o tamanho e a natureza do problema: corte ou contingenciamento?

O presidente da Andifes - Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Reinaldo Centoducatte, verbalizou a angústia dos reitores:

"A questão é: vai existir um corte de 30% ou não? Porque a palavra agora mudou de corte para contingenciamento. Se for contingenciamento nós vamos trabalhar na negociação para liberar o contingenciamento. Para isso esse recurso tem que aparecer no sistema esses recursos não estão aparecendo no sistema nem das universidades federais nem dos institutos federais. O que significa isso? Significa que recursos foram cortados!"

A reitora da Universidade de Brasília, Márcia Abrahão Moura, explica o problema:

"Enquanto o governo fala que já liberou 48%, só que do total da lei orçamentária. Mas tem uma parte desse total que nós não podemos nem olhar ele. A gente nem vê esse pedaço lá no sistema. Então, por isso, que é bloqueio - inclusive, esse é o termo técnico."

O representante do MEC, Wagner Vilas Boas, insistiu que não há corte no orçamento. Mas um bloqueio previsto em lei.

"A reitora falou que o orçamento sumiu do Siafi não sumiu ele está lá sempre existiu uma conta chamado crédito bloqueado quando o orçamento é liberado ele cai numa conta chamado crédito disponível. Existe um dispositivo que é o artigo 1º Parágrafo 7º do Decreto 9711 de Fevereiro de 2019, que obriga que a setorial orçamentária faça essa mudança da conta de crédito disponível para crédito bloqueado."

O deputado Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, pediu que as universidades e o ministério encontrem alternativas para enfrentar a situação:

"Contingenciamento todos nós entendemos né? O corte bloqueio é um outro movimento que é muito prejudicial à educação até porque eles estão cortando exatamente a despesa discricionária não adianta você pagar os servidores em dia, pagar os aposentados se não tiver condições de energia elétrica não tiver alimentação não tinha material didático Universidade"

Coordenadora da Comissão Externa, a deputada Tábata Amaral, do PDT de São Paulo, cobrou respostas do MEC:

"A gente não tem uma resposta ainda e acho que era uma angústia muito grande dos reitores que estavam aqui hoje: qual que é o plano que o MEC oferece? Você bloqueia 30% do orçamento aprovado pelo Congresso no ano passado como que a gente faz da onde que a gente vai cortar é da pesquisa e do ensino é da segurança e da limpeza? O que é que a gente vai fazer com os nossos alunos com nossas linhas de pesquisa?"

Um acordo na Comissão do Orçamento para votar o PLN 4, que permite o governo se endividar para pagar despesas correntes, garantiu a liberação de um bilhão e trezentos milhões de reais para a Educação. Mas, segundo os reitores, os recursos não são suficientes para cobrir o buraco.

Em meio à repercussão do vazamento de mensagens trocadas entre o procurador da República Deltan Dalagnol e o ex-juiz e atual ministro da justiça Sérgio Moro, deputados e senadores mantiveram um veto presidencial e derrubaram outros quatro em sessão do Congresso Nacional.

Mesmo com o aguardado PLN 4, que libera um crédito bilionário para o governo na pauta, a tônica que dominou os debates na segunda sessão do Congresso deste ano foi a polêmica troca de mensagens revelada pelo site Intercept Brasil. O deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, foi um dos que exigiram o afastamento do atual ministro da Justiça.

"O juiz não foi juiz. O juiz foi ator político-partidário durante o processo que encaminhou esse golpe e que determinou os acontecimentos que ocorreram na eleição que levou Bolsonaro à Presidência. Quinto, o conteúdo dos diálogos não foi negado por Sérgio Moro e Deltan Dallagnol. Isto é o mais impressionante. Moro não pode continuar sendo ministro da Justiça do nosso país."

Já o deputado Capitão Wagner, do Pros do Ceará, questionou a legitimidade dos vazamentos:

"O que tem me deixado intrigado em relação a esta questão toda é a relação que o jornalista e as pessoas que são responsáveis por esse vazamento têm com a esquerda, relação inclusive pessoal do jornalista com o parlamentar de um partido de esquerda que coloca em xeque inclusive essa questão desse grampo, que é ilegal."

O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo, do Ceará, defendeu uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar as denúncias.

"É importante que esta casa faça valer o direito constitucional que tem de fazer apurações, estamos coletando - e aqui fazemos a devida solicitação a todos os deputados, deputadas, senadores e senadoras - as assinaturas da instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito que verifique tudo que foi divulgado e, para além disso, que passamos, através desse instrumento, evitar que a justiça seja colocada devidamente em descrédito."

O líder do PSL no Senado, senador Major Olímpio, de São Paulo, saiu em defesa do ministro da Justiça.

"Tentam diminuir a imagem do Sergio Moro e dos procuradores como estratégia de defesa de criminosos. Juiz e promotor são gente de carne e osso, trabalham juntos, tornam-se amigos. Estavam falando, sim, em comunicações privadas. Deve-se buscar o esclarecimento da quebra de sigilo criminoso. Isso nós precisamos, sim. Não temos a menor preocupação. Não estamos preocupados com CPI, com convocação do Sergio Moro."

Nem precisou de convocação. O líder do governo no Senado informou sobre a disponibilidade de Sérgio Moro em prestar esclarecimentos num comunicado que foi lido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A ida do ministro Moro ao Senado ficou marcada para o próximo dia 19, pela manhã. Superada a polêmica dos vazamentos da Lava-Jato, deputados e senadores levaram a cabo um acordo para derrubar vetos presidenciais a quatro projetos, incluindo o que isenta de reavaliação pelo INSS a pessoa com HIV aposentada por invalidez e o projeto que isenta de IOF e IPI os carros elétricos de taxistas e pessoas com deficiência. Foi mantido o veto ao dispositivo que determinava ao Poder Executivo a adoção de protocolo específico no atendimento a resoluções sobre terrorismo do Conselho de Segurança da ONU.

Com a pauta do Congresso limpa depois da análise de vetos, deputados e senadores puderam finalmente votar o PLN 4, que autoriza o governo a quebrar a regra de ouro, aumentando o limite de endividamento em 248 bilhões de reais para pagar despesas como o Bolsa Família, benefícios a idosos e deficientes carentes e o Plano Safra.

O PLN 4 foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, com o aval de 450 deputados e 61 senadores. Esse placar reflete o acordo firmado entre governo e oposição, como explica o relator da matéria, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.

"Dentro desse acordo, vai liberar o orçamento de 1 bilhão de reais para o programa Minha Casa, Minha Vida, 550 milhões de reais para a transposição do São Francisco, além de recursos que estão seguros pelo contingenciamento, que é normal, que é natural e que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Será liberado 1 bilhão de reais para o pagamento das despesas de custeio das universidades federais e dos institutos federais. Além disso, também será liberado recurso para o pagamento das bolsas do CNPq.

O projeto de lei que autoriza o crédito extraordinário vai agora à sanção presidencial.

Faltam dois dias para a apresentação do relatório da reforma da Previdência. A previsão é que o texto seja apresentado na próxima quinta-feira (13) na comissão especial que debate o tema na Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, chamou a oposição para conversar. A proposta é retirar a obstrução e em troca fazer as votações dos destaques nominalmente. Cada uma delas. Os destaques são as alterações finais no texto. A oposição fez outro pedido, quem explica é a deputada Jandira Feghali do PCdoB do Rio de Janeiro.

"O apelo que nós fizemos a ele aqui é que seja adiada a leitura do relatório. Até porque não há clima para isso Além disso o próprio relator apresentou muitas dúvidas sobre vários pontos do relatório. Nós queremos uma segunda reunião com o relator da matéria pra que a gente possa compreender o que será esse relatório".

Por enquanto, isso é só um pedido, lembra o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos.

"Se houver um apelo da maioria dos partidos a gente vai ter que rever porque a decisão aqui da maioria não é uma decisão pessoal do Presidente o fato é que a reunião está marcada para quinta-feira, a leitura do relatório às 9h30".

Com a aproximação do relatório, cresce também a pressão por mudanças. Nesta terça-feira (11), a Comissão de Educação recebeu professores com carteira assinada. A proposta do governo Bolsonaro cria uma idade mínima de 60 anos para essa categoria. Claudete Alves, presidente do Sindicato Educacional da Infância, veio e trouxe com ela uma campanha.

"Essa campanha que nós lançamos aqui no Congresso Nacional 60 nenhuma professora aguenta, pra demostrar o quão é absurdo exercer esse magistério após os 50 anos".

O desafio aí é convencer deputados que, sim, professores merecem um tratamento diferenciado. Um argumento é que a carreira cobra um preço alto dos profissionais, como explica Sérgio Carneiro, perito em medicina do trabalho.

"Há uma correlação muito grande do adoecimento com a atividade profissional, é uma categoria com uma alta incidência de doenças profissionais, diferente de outras profissões onde às vezes tem a causa, mas não tem o reconhecimento".

Em outra reunião, um exemplo do quanto a reforma da Previdência é complexa. Ali, foi a vez de ouvir parteiras. Quilombolas. Pescadores. Realidades que também precisam de atenção, aponta o deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá.

"Vamos pensar um pescador que mora numa comunidade que fica a mais de 20 horas de um posto do INSS, como é que essas pessoas que trabalham de sol a sol para se sustentar e muitas vezes em regime de subsistência, como é que vai conseguir reunir R$ 600 por ano e recolhendo o INSS? O que elas vão gastar para chegar vai ser muito mais do que elas deveriam recolher. Então, na prática, as novas regras estabilizam a Previdência para as pessoas".

Joaquim Belo é do Conselho Nacional das Populações Extrativistas.

"Se essa Casa aqui, os parlamentares, não tiver a capacidade de enxergar esses diversos brasis e achar que é um padrão, então significa que você vai excluir muita gente. Muita gente vai ficar abandonada de um sistema de um amparo do Estado".

O governo também foi convidado e defendeu as mudanças. Leonardo Rolim, Secretário de Previdência do Ministério da Economia diz que há muita desinformação nesse debate.

"Há muita desinformação, quase a totalidade das mudanças são voltadas para aquelas pessoas que têm capacidade contributiva. 47% da renda previdenciária, vai para os 15% mais rico e o foco da nova Previdência é melhorar isso, é reduzir as transferências para os mais ricos".

Ainda está prevista uma reunião dos líderes dos partidos na Câmara com o relator, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, para a apresentação dos detalhes do relatório. Na comissão, a previsão é que o texto seja lido na quinta-feira (13).

Deputados e representantes dos municípios e dos prefeitos defenderam a aprovação urgente e emergencial da proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em um por cento (1%) os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O acordo na comissão especial, onde a PEC foi discutida nesta terça-feira (11), é que o texto seja aprovado exatamente como veio do Senado, sem emendas, para que a proposta seja promulgada ainda este ano, com efeitos financeiros a partir de 2020.

Presidente da comissão especial, o deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que essa aprovação é essencial:

"Porque a vida acontece nos municípios. O próprio presidente [da República] tem dito, com muita clareza, 'Menos Brasília e mais municípios'. E essa PEC aumenta em 1% o FPM, que, em muitos casos, principalmente de municípios pequenos, é a principal fonte, senão a única fonte de arrecadação. E todos esses programas que têm a responsabilidade do prefeito municipal precisam de verbas. (...) É a distribuição do bolo tributário."

Educação básica e atendimentos de saúde básica são atribuições dos municípios, entre outros encargos. Atualmente, o Fundo de Participação dos Municípios é composto com vinte e quatro e meio por cento (24,5%) dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Caso aprovada a PEC, esse um por cento a mais de recursos serão repassados todo mês de setembro.

O representante do Ministério da Economia na audiência, o técnico do Tesouro Nacional Ernesto Preciado, preferiu não afirmar que o ministério apoia a PEC. Ele lembrou que a decisão cabe ao Congresso Nacional e ressaltou os impactos anuais da PEC nos recursos arrecadados pela União:

"Ela é escalonada. Então, ela é 0,25% no primeiro ano e segundo ano, 0,50% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Então, dá mais ou menos 1 bilhão e trezentos (milhões) nos dois primeiros anos, 2.600 [bilhões e milhões] no terceiro e cerca de 4.400 [bilhões e milhões] a partir do quarto ano."

Cerca de 40 por cento dos municípios brasileiros dependem do FPM, de acordo com Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Aroldi destaca que esses recursos são gerados nos municípios:

"Não é a União que está mantendo esses municípios. Até porque o IPI aonde é que acontece a industrialização? Lá nos municípios. O Imposto de Renda, que forma o FPM, ele não acontece na União. Ele acontece, a pessoa trabalha lá no município. E ele recolhe o Imposto de Renda para a União. E a União devolve parte para os municípios. Ela arrecada o IPI e devolve parte daquilo que foi produzido em cada município brasileiro, para os municípios."

Glademir Aroldi defende que a arrecadação continue sendo feita pela União, por entender que esta tem mais condições e técnicos para fazer este trabalho.

A representante do Tribunal de Contas da União, Rita de Cássia Mascarenha, pediu a não aprovação da PEC, mas sim de outras propostas em tramitação na Câmara que, segundo ela, reformulariam a redistribuição de recursos entre estados e municípios.

Mas essa proposta foi rejeitada por todos os deputados que se manifestaram na audiência, como a deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, uma das proponentes da audiência. Os parlamentares defenderam a discussão mais ampliada da reformulação do pacto federativo em outro momento.

O vice-presidente da comissão especial, deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que também propôs a audiência, abriu mão de apresentar emendas para evitar atraso na aprovação da proposta.

A comissão especial que analisa a PEC que aumenta em um por cento os recursos do Fundo de Participação dos Municípios fará mais duas audiências neste mês: em Santa Catarina, no dia 17, e em Goiás, no dia 24. A leitura do relatório final está prevista para o dia 26 de junho, e a votação do texto no final deste mês ou, no máximo, em 2 de julho. Depois, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou audiência pública para discutir a reconstrução de mama no SUS. Definida por legislação há duas décadas, ainda hoje as mulheres enfrentam problemas para terem acesso a esse procedimento.

Referência em reconstrução imediata da mama, o hospital Conceição em Porto Alegre realiza 100% das cirurgias de câncer já com a reconstrução da mama. Coordenador desse programa, José Luiz Pedrini, destaca que a reconstrução imediata garante qualidade de vida para essa paciente além de ser realizada na mesma cirurgia em que o câncer é retirado, evitando assim uma nova internação.

O hospital realiza todas as cirurgias pelo SUS e, segundo José Luiz, os hospitais que não têm condições de oferecerem esse serviço previsto em lei devem se descadastrar.

"O que eu recomendo é que todos os serviços se capacitem para que atendam a essa necessidade da reconstrução imediata e, não só isso, como simetrizar a outra mama."

José Luiz lembrou que, nas cirurgias de mastectomia realizadas sem a reconstrução, 60% das pacientes não voltam para a colocação das próteses.

Uma das suspeitas por parte dos parlamentares para a não realização da reconstrução da mama é justamente a falta de recursos para a compra de próteses, porque a remuneração da Tabela SUS é muito baixa e está defasada.

A representante do Ministério da Saúde Jaqueline Silva Misael afirmou que a tabela é só uma das fontes de recursos para que as cirurgias sejam realizadas. Jaqueline garantiu que, além dos valores previstos na tabela do SUS, os gestores podem conseguir outras formas de financiamento possibilitando assim o cumprimento da lei.

"É importante lembrar que o financiamento ele não se dá apenas pelo valor estabelecido na tabela. O valor da tabela é um referencial, o financiamento do SUS é um financiamento tripartite que os gestores estaduais e municipais podem e devem complementar esse valor de acordo com a forma de contratação dos estabelecimentos de saúde. E além disso nós temos outras formas de financiamento que não se dá exclusivamente pela tabela."

A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, afirmou que após a realização da audiência ficou claro que é preciso realizar campanhas de conscientização tanto para pacientes quanto para os médicos.

"Mais do que o valor ou o a falta de recurso, é essa questão da conscientização, a sensibilização das categorias e também do conhecimento dos seus direitos pela mulher que é mastectomizada. Essa mulher precisa conhecer seus direitos e cobrar porque a lei é clara e ela garante esse direito a essas mulheres que fazem esse tipo de cirurgia pelo SUS."

No Brasil estima-se que 60 mil novos casos de câncer de mama devem ser registrados em 2019.

Em outubro de 2013, ativistas invadiram um laboratório na cidade de São Roque, no interior de São Paulo e libertaram 178 cães da raça Beagle que estavam sendo usados em testes com medicamentos. Em março deste ano, uma denúncia envolvendo os Beagles foi feita pela Humane Society, organização norte-americana de defesa dos animais. Trinta e seis cães teriam sido usados num laboratório dos Estados Unidos para testar um fungicida que seria vendido no Brasil. A empresa Dow Agro Sciences, responsável pela produção do pesticida, teria alegado que atendia exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Anvisa não esteve na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Câmara que tratou da denúncia. O autor do requerimento, deputado Fred Costa, do Patriota de Minas Gerais, considerou a ausência um desrespeito e chegou a colocar uma pessoa vestida de cachorro na cadeira que seria ocupada pelo representante da agência reguladora. Procurada pela reportagem da Rádio Câmara, a agência negou a exigência do teste e informou que não foi avisada da realização dos experimentos, que são de responsabilidade exclusiva da empresa. A Anvisa acrescentou que, desde 2015, uma norma (RDC 35/2015) prioriza a substituição do uso de animais por outros métodos.

Ativistas pelos direitos dos animais cobraram explicações sobre os testes com os Beagles e pediram o fim do uso de várias espécies em pesquisas com medicamentos, cosméticos e agrotóxicos. Eles ressaltaram que já existem alternativas aos experimentos com animais. A atriz Alexia Deschamps, militante da proteção animal, diz que a demora em adotar esses métodos tem consequências econômicas.

"Enquanto estivermos fazendo essas práticas, nós estamos perdendo mercado, porque muitos países não querem comprar mais. Assim como tanto agrotóxico: daqui a pouco nós vamos ter problemas, os países não querem comprar mais".

Para o representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Luiz Cesar da Silva, o Brasil está seguindo os países desenvolvidos e reduzindo, aos poucos, os testes com animais, mas a prática ainda não pode ser abolida por completo. Ele acrescentou que a necessidade de fazer exames prévios em ratos e outras espécies antes de aplicar o novo produto em seres humanos também não é consenso na comunidade científica.

"Hoje a gente tem duas correntes, que eu posso dizer que as duas são bem fortes. Uma a favor, que entende que é fundamental que novas drogas passem primeiro por animais para que depois vão para os seres humanos. Mas existe outra corrente forte, também com argumentos fortes, e existem de fato algumas drogas, por exemplo, que foram testadas em camundongos e quando chegaram na fase clínica de humanos, elas falharam".

O veterinário explicou que há 34 Resoluções Normativas vigentes sobre o uso de animais em laboratórios. Uma delas obriga universidades e outros centros de pesquisa a terem comitês de ética. Mas os ativistas reivindicaram uma participação mais efetiva dos defensores dos animais nestes comitês. Para o deputado Fred Costa, o Legislativo pode propor políticas públicas para mudar a metodologia dos testes.

"Quando era deputado estadual, proibi a utilização de animais em experimentos na indústria de cosméticos. Aqui na Câmara dos Deputados tem algumas propostas tramitando neste sentido. É compilar, fazer um texto que não prejudique em hipótese alguma a vida do ser humano, mas que garanta o bem-estar animal, a não exploração do animal em experimentos e testes".

O parlamentar pediu que a Comissão do Meio Ambiente faça uma convocação, e não mais um convite, para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária dê explicações sobre os testes com animais. A audiência pública integrou as atividades do chamado "Dia Animal na Câmara", que teve também manifestações de apoio ao projeto de lei (PL 1095/19) que pune com prisão quem cometer maus tratos contra animais.