RÁDIO CÂMARA

Os desafios para construir parlamentos cada vez mais abertos e acessíveis no Brasil e na Europa foram tema do Seminário Inovação e Transparência, promovido pela Câmara dos Deputados (nesta quinta-feira, 13). Em evento que reuniu parlamentares, servidores e representantes do Parlamento da União Europeia, as inovações tecnológicas foram lembradas como parte desse processo, que deve estar inserido dentro de um contexto de aproximação do cidadão.

Na avaliação do ouvidor-geral da Câmara, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, o desafio é democratizar ferramentas como as que permitem a participação de cidadãos em audiências públicas pela internet ou viabilizam a consulta de projetos de lei.

"Avançamos, mas e aí? Está de fato representando a grande massa da população? Não estamos ainda nesse nível."

Por sua vez, o secretário de Mídias Digitais da Casa, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, defendeu o fortalecimento do Parlamento brasileiro, para garantir a sua integração efetiva com a sociedade.

"O desafio é, utilizando instrumentos, plataformas, tecnologias, nós possamos, em primeiro plano, acentuar a transparência. Mas, ao mesmo tempo, nós precisamos constituir instrumentos para conectar o Parlamento brasileiro com a sociedade."

A estratégia foi endossada por Raquel de Vicente, representante do Parlamento Europeu. Segundo ela, o trabalho de aproximação dos cidadãos pode levar a resultados como o aumento em mais de 50%, pela primeira vez em 20 anos, da participação dos eleitores nas eleições do Parlamento europeu, em maio passado.

Outra preocupação dos participantes do seminário disse respeito à disseminação de notícias falsas nas redes sociais, o que, segundo Eduardo Barbosa, configura uma ameaça à democracia. Secretário de Relações Internacionais da Câmara, o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, afirmou que o Parlamento perde a oportunidade de ser órgão formulador de ideias para ficar à margem do que sai na rede digital.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, (nesta quinta-feira, 13), projeto que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, ou seja, de presidente, governador e prefeito (PLP 381/17).

De acordo com o projeto, o comitê de transição de governo será criado em até dez dias após a homologação do resultado das eleições. Ele será integrado por membros das áreas administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal do governo e pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.

O comitê deverá apresentar à equipe do candidato eleito uma série de informações, que incluem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA), demonstrativos da dívida, saldos orçamentários, compromissos financeiros de longo prazo, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento e inventários atualizados dos bens patrimoniais.

O ato de criação do comitê de transição de governo e a respectiva composição deverão ser comunicados, no prazo de cinco dias, ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas competentes.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Segundo ele, infelizmente ainda se têm observado "casos em que a transição entre governos eleitos, principalmente quando ocorre entre partidos e grupos políticos de linhas ideológicas antagônicas, é feita de forma pouco republicana, com boicotes, acusações mútuas e criação de enormes dificuldades para a obtenção de informações sobre a situação da administração, dos serviços e do orçamento públicos".

Durante o debate na CCJ, o deputado Luizão Goulart (PRB-PR) também considerou a proposta necessária.

"A grande maioria, os novos administradores assumem durante um período até se localizar e começar realmente a administração e, muitas vezes, se utilizam desse artifício pra dizer que não tinham informação, que pegaram a prefeitura desorganizada, até pra justificar algumas dificuldades na própria administração. Então acredito que uma disciplina geral para o Brasil inteiro vai tornar os inícios de governo muito mais eficientes porque não vão ter mais aquele período de adaptação."

A proposta que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo segue para a análise do Plenário.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propôs a manutenção do tempo de contribuição mínimo das mulheres em 15 anos. Para os homens, o tempo aumenta para 20 anos, como proposto pelo governo. As idades mínimas também foram mantidas como na reforma do governo: em 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

O relator manteve, ainda, as novas regras de cálculo dos benefícios, que exigem 40 anos de contribuição para que os trabalhadores recebam 100% da média de salários. Como as mulheres terão tempo menor, poderão ter 100% com 35 anos.

Nada muda para benefícios assistenciais. As regras que são constitucionais permanecerão na Constituição e o relator também não prevê a criação do sistema de capitalização. Mas o deputado Samuel Moreira acredita que a reforma vai economizar R$ 915 bilhões em 10 anos, o que é um pouco menor do que o R$ 1,2 trilhão pretendido pelo governo. Para ajudar na conta, a contribuição sobre o lucro dos bancos pode subir de 15 para 20%.

Logo no começo da reunião desta quinta-feira (13), quando o relatório foi apresentado, o presidente da comissão especial da reforma, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), esclareceu que o acordo com a oposição, na fase de debates da reforma, é só quanto a procedimentos para a não obstrução. Segundo ele, não há compromisso com datas de votação:

"É primeiro o procedimento e depois a data. E no acordo de procedimento definido entre nós, é um acordo em que a oposição não fará a obstrução tradicional de requerimentos de inversão de pauta, de leitura de ata, que é absolutamente legítima do ponto de vista regimental; mas, em contrapartida, serão garantidas todas as inscrições sem requerimento de encerramento dos debates."

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a oposição vai obstruir a votação da proposta mais tarde porque defende mais discussão e porque acredita que o país precisa debater também o conteúdo dos vazamentos de diálogos entre o então juiz e hoje ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, sobre a Lava Jato:

"Debater os mecanismos de investigação, a convocação do senhor ministro, a discussão do afastamento do ministro e dos procuradores. É um precedente grave para a democracia o que foi divulgado. Então nós deveríamos ter dedicado e não deslocado o foco para um debate da Previdência."

Mas o deputado Samuel Moreira afirmou que as duas coisas podem andar juntas:

"Se você acha que o Moro é mais importante que a reforma, eu não acho. Não sei se o Brasil acha. A reforma pode caminhar simultaneamente. Por que parar a reforma da Previdência? Nós temos que caminhar."

O relator retirou estados e municípios da reforma, mas o dispositivo deverá ser discutido mais tarde por emenda. Moreira manteve a equiparação dos militares estaduais com os federais, mas determinou que as alíquotas de contribuição sejam fixadas pelos estados. As novas alíquotas de contribuição propostas pelo governo para trabalhadores em geral e servidores públicos também foram mantidas.

No caso da pensão, o relator manteve a redução de 100% para 60% da aposentadoria para as novas pensões de quem não tem dependentes. Mas, se essa for a única renda do pensionista, o valor não poderá ser menor que um salário mínimo.

No relatório, as professoras ficam com idade mínima de 57 em vez de 60 anos. A idade atual é de 50 anos para as professoras do setor público. No caso do abono salarial do PIS/Pasep, Samuel Moreira sugeriu limitar o pagamento para quem ganha até R$ 1.364,43 em vez de um salário mínimo conforme propôs o governo. Hoje o benefício é pago para quem ganha até dois mínimos, ou R$ 1.996,00.

Também o servidor público terá uma nova regra de transição, que permitirá a aposentadoria aos 60 anos para o homem e 57 anos para a mulher. Mas o interessado terá que cumprir o dobro do tempo que faltar para a aposentadoria.

A discussão do relatório começará efetivamente na próxima terça-feira (18). Até o início da tarde de quinta-feira, já estavam inscritos 115 deputados.

O presidente Rodrigo Maia afirmou que a Câmara assumiu a responsabilidade de aprovar a reforma da Previdência e permitiu que os avanços no texto fossem construídos com diálogo. Segundo ele, quem vai garantir os 308 votos para aprovar a reforma são os deputados e deputadas. Maia participou de entrevista coletiva no início da noite desta quarta-feira (12) com líderes de partidos do centro, que teve ainda a presença do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A expectativa é que Moreira apresente seu parecer nesta quinta-feira.

"Esses avanços estão sendo construídos no Parlamento e falando com a sociedade. É importante que isso fique claro e que a gente consiga dar uma demonstração forte de responsabilidade e de equilíbrio para a sociedade, como o parlamento sempre tem feito. Em todos os momentos mais difíceis no nosso pais, as soluções sempre partiram do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados. Não será diferente agora: quem está dando a solução, quem está garantindo a maioria de 3/5 para votar a reforma são deputados e deputadas".

Na coletiva, Maia destacou a necessidade de reorganizar as despesas públicas e ressaltou que a reforma da Previdência é a primeira etapa desse processo. As próximas serão as reformas tributária e a administrativa.

"A política só irá se reencontrar com a sociedade se tiver a coragem de enfrentar a discussão das despesas da do estado brasileiro, começando pela previdência, caminhando para a reforma tributária e a reforma administrativa. Hoje as ditas carreiras de estado, não tem mais carreira, todos chegam muito rápido ao teto e a disputa agora é pelo extratexto".

Em relação ao calendário da reforma, Maia destacou que, após a apresentação do parecer do deputado Samuel Moreira, a comissão vai dar início à discussão do texto, mesmo com a obstrução prometida pela oposição. A previsão, segundo Maia, é que o colegiado vote o relatório de Moreira no dia 25 de junho para que na semana seguinte o texto possa ir ao Plenário da Câmara.

Líder da Maioria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PB) relembrou o documento assinado por 14 partidos em março deste ano que se posicionaram contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural na reforma, e contra a desconstitucionalização de itens da Previdência.

"Esse acordo que está sendo tratado passou preliminarmente pela preservação dos direitos do trabalhador e da trabalhadora do campo brasileiro; segundo: a questão do BPC; e terceiro: garantir na Constituição aquilo que muito caro ao povo brasileiro".

O relator, deputado Samuel Moreira, adiantou que esses temas estarão fora de seu relatório, assim como a adoção do regime de capitalização. Segundo Moreira, o texto é uma construção em cima de temas de consenso. Ele sinalizou que a aposentadoria especial para professoras será aos 57 anos, e que o tempo de contribuição das mulheres para o benefício previdenciário se manterá em 15 anos. O relator reafirmou que estados e municípios devem ficar de fora da apresentação do relatório da reforma da Previdência nesse primeiro momento, mas poderão ser reincluídos se houver acordo com os governadores.

"É o diálogo, é o entendimento, é buscar consensos, buscar maioria, essa é a função do parlamento para construir uma proposta viável para o país, esse é nosso trabalho, esse é o nosso esforço conversamos com todos".

No meio da coletiva, a oposição protestou por não ter sido convidada a participar e anunciou obstrução aos trabalhos na comissão. Para a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a reunião desconsiderou a oposição.

"Não existe acordo na Casa para votação dia 25 de junho, que existiu hoje foi um acordo de procedimento para os debates na comissão, os deputados falarão por 15 minutos e líderes e por 10 minutos os não membros, ou seja, se se inscreverem 300, os 300 falarão sem encerramento de discussão, os destaques serão votados e não fizemos acordo para não obstruir a votação, e obstruiremos a votação".

Outro tema polêmico na PEC é a criação do regime de capitalização. O presidente da Câmara sinalizou que a Casa deve discutir uma proposta sobre o tema no segundo semestre. Rodrigo Maia também voltou a defender a manutenção de estados e municípios no texto da reforma da Previdência, mas cobrou maior participação dos governadores para aprovação da proposta.

Mais de cinco milhões de idosos estão endividados no Brasil, a maioria por meio de empréstimos com o crédito consignado, descontado em folha de pagamento, que é oferecido de forma agressiva pelas instituições financeiras. Os números foram levantados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, e o problema foi reconhecido pela Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.

Para enfrentar essa situação, os deputados que integram as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a de Defesa do Consumidor estudam modificar a legislação. O assunto foi discutido (nesta quarta-feira, 12) pelas duas comissões da Câmara, e a presidente da Comissão do Idoso, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, explica como o trabalho será feito:

"Fazer um levantamento de todos os projetos que dizem respeito a essa questão do endividamento, especialmente do idoso, que existam na Casa, e com o compromisso claro de buscar, talvez fazer uma só legislação que possa coibir, inibir principalmente, esse tipo de ação. Eu, por exemplo, achei muito interessante a ideia, e quero discutir com a comissão para que seja um projeto da comissão, de nós proibirmos a publicidade do empréstimo consignado".

O presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, reconheceu a gravidade do problema e informou que um grupo de trabalho do órgão está investigando o vazamento de informações que possibilitam que agentes financeiros passem a assediar os aposentados:

"Grande parte das reclamações acontece no dia em que há transmissão da informação da concessão do benefício à instituição financeira pagadora. Nesse momento, há um índice muito maior de reclamações. Ou seja, as reclamações ocorrem numa medida muito menor no momento em que apenas o INSS tem conhecimento da concessão da aposentadoria."

Quando esse vazamento de dados ocorre, os aposentados costumam saber que a aposentadoria lhes foi concedida pelos correspondentes bancários, que lhes oferecem empréstimos consignados, antes mesmo do comunicado oficial do INSS.

O representante da Federação Brasileira de Bancos Cícero Araújo admite a responsabilidade da Febraban pela atuação dos correspondentes bancários:

"Não tem nenhuma dúvida e eu falei isso. (...) O que que a gente pode fazer nisso? Eu acho que necessariamente passa por uma revisão da legislação e da autorregularão do sistema. (...) Todas essas discussões e regulação, elas são discutidas com o INSS e com o Banco Central."

A representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Idec, Ione Alves Amorim, faz um alerta aos potenciais candidatos aos empréstimos consignados:

"A gente está falando de uma população idosa, que apesar todo o discurso do sistema de falar das plataformas virtuais, que vão baratear e vão garantir o acesso, a gente está falando de uma população que não é familiarizada em grande parte com meios eletrônicos e precisa ter cuidado na hora de se expor a essas práticas pra não ser vitimizada mais uma vez por meio de acesso ao sistema financeiro."

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Defesa do Consumidor não estabeleceram um prazo para a apresentação das propostas legislativas para coibir o assédio agressivo das instituições financeiras aos idosos que tomam empréstimos consignados.

Especialistas divergem sobre a contaminação da água potável por agrotóxicos. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara debateu a pesquisa "Por Trás do Alimento", na qual as ONGs Repórter Brasil, Agência Pública e Public Eye denunciam o que chamam de "coquetel" com 27 agrotóxicos na água consumida em 1.396 municípios brasileiros. O estudo foi baseado em dados do Sisagua (de 2014 a 2017), o sistema de informação de vigilância da qualidade da água, coordenado pelo Ministério da Saúde. Dos 27 agrotóxicos encontrados na água, 16 seriam altamente tóxicos, segundo a classificação da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Câncer, malformação congênita e distúrbios hormonais e neurológicos são alguns dos riscos para a população submetida à exposição contínua dos agrotóxicos. Coordenador da Associação Brasileira de Agroecologia, Murilo de Souza ressaltou que a situação tende a ser ainda mais grave diante de falhas no monitoramento da água e de possíveis distorções nos números que servem de referência para o chamado "volume máximo permitido" de agrotóxico na água.

"Dos 5.570 municípios brasileiros, 2.931 não realizaram os testes. Do total de 27 pesticidas na água dos brasileiros, 21 estão proibidos na União Europeia. O máximo permitido na Europa quanto à mistura de vários agrotóxicos na água é de 0,5 microgramas em cada litro de água - somando todos os agrotóxicos encontrados - enquanto que no Brasil apenas os limites individuais são medidos. Assim, tomando todos os limites permitidos, a mistura na nossa água pode chegar a 1.353 microgramas. O valor equivale a 2.706 vezes mais do que o limite europeu".

Souza também lembrou que o glifosato, herbicida mais consumido no Brasil, tem um volume máximo permitido no Brasil (500 ug/L) 5 mil vezes maior do que o índice da Europa (0,1 ug/L). Já a coordenadora geral de vigilância em saúde ambiental do Ministério da Saúde, Thais Cavendish, afirmou que os limites de agrotóxico na água usados no Brasil são definidos segundo conceitos da Organização Mundial de Saúde. No entanto, ela admitiu a dificuldade do Sisagua para a obtenção dos dados relativos a vários municípios, principalmente das regiões Norte e Nordeste. A coordenadora de inteligência em defesa agropecuária do Ministério da Agricultura, Marcella Teixeira, garantiu que a pasta monitora o uso de agrotóxicos no país não apenas para gerar dados como também para rastrear irregularidades. Com base em dados mais recentes do Sisagua, Marcella rebateu pontos da pesquisa apresentada pelas ONGs.

"Peguei todos os 27 ativos que são monitorados, mostrei o número de violações e a porcentagem. Em um cenário extremamente conservador, considerando 0,5% de inconformidade, nós temos quatro ingredientes ativos que foram encontrados em valores acima do permitido. Eles, sim, são produtos proibidos no Brasil. Outra coisa que foi dita aqui é que os produtos são altamente tóxicos. Eu trouxe a classificação toxicológica de cada um dos ingredientes ativos monitorados: vocês podem ver que são três produtos com classificação toxicológica alta e todos os restantes são moderadamente tóxicos".

Para o diretor geral do Ministério Público do Trabalho, promotor Loemar Daroncho, "não há uso seguro para agrotóxicos" e a solução para a contaminação passa por uma fiscalização mais intensa, além da viabilização de alternativas menos agressivas à saúde humana e ao meio ambiente. Organizador do debate, o deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, se queixou da ausência da Anvisa no debate e manifestou preocupação com os novos registros de agrotóxicos liberados no início do governo Bolsonaro.

"Nós vamos precisar de um trabalho aqui continuado e a Anvisa vai ser fundamental porque tem que ver o desdobramento dos novos registros, ver onde há repercussão. Antes, (a contaminação) era muito focada na questão dos alimentos. Mas a gente tem que ver que o principal alimento, a água, está contaminada. É uma situação grave e uma questão de saúde pública. Nenhuma atividade econômica justifica a geração de doenças e morte. E nós temos pesquisas e dados que mostram ser possível produzir alimento que garanta saúde e vida".

O debate sobre a contaminação da água por agrotóxicos na Comissão de Direitos Humanos também contou com representantes do Ibama, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que recentemente lançou o documento "10 Mandamentos para a Redução do Uso de Agrotóxicos".

A Comissão do Esporte da Câmara realizou audiência pública para discutir o problema do dopping na prática desportiva.

A coordenadora geral da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, Adriana Taboza, destacou que o objetivo do controle de dopagem é justamente garantir que as competições sejam realizadas de forma justa, com igualdade entre seus participantes.

Ela informou que, nos últimos três anos, o órgão realizou campanhas educativas para 223 mil atletas, familiares, treinadores e outas pessoas envolvidas no treinamento e acompanhamento das competições. Além disso a entidade mantém um laboratório no Rio de Janeiro para a realização dos exames antidopping.

O representante da Organização Nacional das Entidades de Desporto, Humberto Panzetti, chamou a atenção para a dificuldade que as entidades ligadas aos esportes não olímpicos têm no acesso a exames antidopping, que custam em média dois mil reais, dificultando assim a análise dos atletas nas competições.

"Pra uma entidade pequena num esporte que não tem as fontes de receitas essas estão fadadas a não fazer e, muitas vezes, estão sendo crucificadas por isso. Nós estamos vendo olha, mas aquela modalidade não testa, mas não temos nenhuma fonte de receita, não há nenhum amparo do setor público e pior estamos caindo na questão da marginalidade."

O médico Eduardo de Rose alertou para os riscos à saúde causados pelo uso de anabolizantes. Referência brasileira no mundo no combate ao dopping, de Rose afirmou que é preciso realizar campanhas ostensivas sobre os prejuízos no uso desses produtos, uma vez que a prática tem se disseminado por todo o país. Ele lembrou que os efeitos são diferentes em homens e mulheres, mas nos dois casos causam grandes prejuízos à saúde do usuário.

"As escolas secundárias, as pesquisas mostram que já há um uso de anabólicos para ter um físico mais bonito que possa sensibilizar uma garota. A gente vai para as academias e vê um uso muito importante de anabólicos em virtude dessa busca moderna desse físico perfeito, a gente vê nos esportes recreativos muito uso e a gente também vê em esporte profissional que é praticamente o único local que a gente detecta o uso do dopping."

A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, afirmou que a discussão é importante principalmente no fisiculturismo onde a forma muscular garante pontos para os atletas.

"Nós estamos aqui encampando essa discussão na Câmara e vamos estar aí através de um grupo de trabalho permanente junto com essas entidades que estão preocupadas para avançar no sentido de trazer uma segurança maior para muitos jovens que não conhecem o mal que o uso indiscriminado dessas substâncias pode trazer para a sua saúde a curto e a longo prazo."

O presidente da Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness, Maurício de Arruda, afirmou que a confederação vem tomando providencias para coibir o uso de anabolizantes e outras drogas pelos fisiculturistas.

Maurício de Arruda destacou que a confederação mudou a arbitragem e novas categorias de competição foram criadas como forma de garantir um ambiente de competição mais saudável. Mas, ele reconhece que ainda existem campeonatos que são realizados no Brasil por entidades que não atendem às determinações de combate ao doping.

Sob protestos de deputados da oposição, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), considerou aprovado o pedido do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para remarcar sua vinda à CCJ. Lorenzoni foi chamado para falar sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas (Decreto 9.785/19).

Francischini remarcou a vinda do ministro, para a tarde da próxima terça-feira (18).

O ministro da Casa Civil deveria comparecer à comissão nesta quarta, às duas da tarde. Na segunda-feira (10), ele enviou justificativa dizendo que não viria porque só recebeu a convocação no último dia 7 e, portanto, já tinha outros compromissos agendados.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem de aceitar a justificativa, ou a ausência será considerada crime de responsabilidade.

O presidente da CCJ disse que, a princípio, não havia considerado a justificativa de Lorenzoni bem fundamentada. Porém, depois de se reunir com o ministro, pôde verificar os compromissos previamente agendados pelo chefe da Casa Civil, e considerou justa a mudança de data.

"Ele disse que está à disposição da comissão quando nós quisermos. No primeiro ofício que veio à CCJ, realmente, na minha visão, não havia uma fundamentação à altura para pedir o adiamento da vinda numa convocação. Constava no ofício apenas a questão da agenda, que tem que ser marcada com 15 dias. É uma agenda bastante grande. Na minha visão, como presidente, eu tenho que ser justo com todas as partes."

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reclamou da forma como Francischini conduziu a consulta aos deputados do colegiado, sem votação.

"Vejo, nessa comissão, ferir-se os princípios da República e da Constituição, que tratam da harmonia entre os poderes e do respeito. Vejo um presidente, a quem eu respeito, que vai ao Palácio do Planalto no início de uma manhã e combina o rito da atuação da comissão. Que desrespeito. E agora a gambiarra legislativa passou por cima de todos, de todas e da Comissão de Constituição e Justiça."

O deputado Aliel Machado (PSB-PR), autor do pedido de convocação, também criticou a condução dos trabalhos. Ele disse que nem esteve presente na CCJ no momento do debate porque esse tema não estava na pauta da comissão.

Mas, segundo o presidente Felipe Francischini, o adiamento da vinda de ministro convocado não é uma questão de deliberação. É uma questão de consulta, que ele considerou ter sido feita aos deputados.

Vinte e duas lideranças indígenas do Xingu apresentaram na Câmara uma proposta de consulta para que os índios locais se posicionem sobre a construção de uma ferrovia e de um trecho de rodovia que passam próximos a terras indígenas em Mato Grosso. Após o seminário que discutiu o assunto na Comissão de Meio Ambiente, deve ser formalizado um grupo de trabalho interministerial, com a participação dos indígenas.

Há mais de 5 anos a construção de um trecho da rodovia BR-242 em Mato Grosso e da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste encontram impasses que impedem o avanço das obras. Segundo o diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Jônatas Trindade, a obra foi interrompida por decisões judiciais, e um novo laudo recente ainda precisa ser avaliado.

A BR-242 cruza o Brasil de Leste a Oeste, do litoral da Bahia a Mato Grosso. Em Mato Grosso, o trecho entre a cidade de Sorriso a Santiago do Norte tem mais de 200 quilômetros concluídos. O problema está no trecho entre Santiago do Norte e Querência, que daria ligação ao resto do país.

Paralela à BR-242 estará a Fico, Ferrovia Integração Centro-Oeste, que ligará Goiás a Rondônia. As duas obras estão em etapas diferentes. O coordenador do Componente Indígena de Transporte e Mineração da Funai, Rodrigo Bulhões, explica que as obras da BR-242 ainda estão na fase inicial, com apresentação do plano de trabalhos para realização dos estudos, ideal para a apresentação do protocolo de consultas aos indígenas. Já no caso da ferrovia, a fase está mais avançada, então há a necessidade de um acordo para adaptar o protocolo de consulta.

"Quando existe um protocolo de consulta de cada povo indígena, essa consulta é determinada conforme o protocolo feito por cada comunidade indígena. Nem todo protocolo é igual. Então a gente tem que respeitar as diretrizes do protocolo que o povo tiver elaborado."

Ele explica que, a cada etapa, a comunidade indígena é consultada. O direito de os povos indígenas serem consultados foi estabelecido pela Convenção 169, da OIT, Organização Internacional do Trabalho, que ainda não foi regulamentada no Brasil. Quando finalizada, a Ferrovia de Integração Centro-Oeste vai facilitar o escoamento da produção de Mato Grosso para a Ferrovia Norte-Sul, com acesso aos portos de Itaqui, no Maranhão, e de Santos, em São Paulo.

A superintendente de Meio Ambiente e Desapropriação da Valec, empresa que está à frente do projeto, Paula Durante Tagliari, lembra que a ferrovia não passa dentro de terras indígenas, mas defende que haja consulta pública aos indígenas, ainda que as etapas formais já tenham sido cumpridas.

"A gente já tem a licença prévia, então a viabilidade já foi dada, tanto pela Funai quanto pelo Ibama. E os estudos dos componentes indígenas, no âmbito do licenciamento ambiental, eles foram executados e aprovados, tanto pelos indígenas, quanto pela Funai."

O subsecretário de Gestão Ambiental e Desapropriações do Ministro de Infraestrutura, Mateus Salomé do Amaral, explicou que o trecho da ferrovia projetada entre Água Boa e Lucas do Rio Verde passa 1 quilômetro próximo a terras indígenas. Apesar de as obras da BR e da ferrovia estarem em fases distintas, ele não vê problemas em discutir as duas obras de forma conjunta. O representante da Atix, Associação Terra Indígena Xingu, Ianukula Kaiabi Suiá, explica porque as comunidades precisam ser ouvidas.

"Existem muitas versões diferentes que a gente obtém quando a gente vai ter um diálogo com diferentes órgãos, os órgãos responsáveis por esses empreendimentos. E é justamente para poder ter esclarecimento de quais são as versões verdadeiras oficiais é que nós estamos aqui reunindo todos esses órgãos, inclusive as lideranças indígenas, para que se tenha um posicionamento único, um esclarecimento único em relação a que pé estão as fases desses empreendimentos, né?"

A deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, foi a requerente da audiência pública e está empolgada com a criação do grupo de trabalho.

"O Ministério da Infraestrutura que vai se organizar e vai puxar os outros órgãos que são essenciais dentro desse processo. Os povos indígenas serão consultados. Então quem faz a consulta é o próprio estado, o próprio governo, então é ele que vai se organizar."

O presidente da Atix, afirma que o grupo de trabalho, que ainda não foi criado, deve reunir representantes das comunidades indígenas e órgãos do governo, mas não tem data prevista para começar os trabalhos.

O Brasil é o país com o maior número de assassinatos e violações de direitos de grupos LGBT, de populações tradicionais e defensores de direitos humanos, segundo a Anistia Internacional. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (12/6), ativistas de direitos humanos denunciaram que, no governo de Jair Bolsonaro, o sistema de proteção ao cidadão tem sido confrontado.

O representante da Rede de Advogados Populares, Olímpio Rocha, citou como exemplo decreto presidencial recente pelo qual foram exonerados onze integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O grupo monitora violações de direitos e atua para prevenir a prática de tortura em instituições públicas. De acordo com o decreto, o grupo agora passa a ser formado apenas por participantes não remunerados.

Maria Sylvia de Oliveira, presidente do Geledés - Instituto da Mulher Negra, criticou também o decreto que ampliou as situações para porte de armas no país.

“É ainda mais grave a tentativa deste governo de dar ares de legalidade a essas práticas com a proposição de uma série de decretos e alterações legislativas que possibilitam o recrudescimento do estado penal”.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, explicou que o termo “defensores dos direitos humanos” prejudica o trabalho de quem milita, visto que a pessoa passa a ter um destaque em situações de risco. Para a procuradora, o ideal era que todos os cidadãos se identificassem como defensores dos direitos humanos para dispersar a carga e responsabilidade existente sobre as figuras atuantes.

Deborah Duprat destacou que vários cidadãos tiveram que sair do Brasil por ameaças de morte, após atuarem de forma efetiva na luta pelos direitos humanos.

“Lembro do deputado Jean Wyllys que, por conta da sua luta em prol da população LGBT, saiu do Brasil, perdeu o mandato, abriu mão do mandato. Lembro também do padre Júlio Lancelotti, que, também pela sua posição histórica em defesa da população de rua, teve que merecer proteção da proteção interamericana de direitos humanos.”

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, uma das que solicitou a audiência, destacou que o objetivo da reunião foi garantir que o Estado brasileiro atue para a garantia dos direitos humanos e das vidas dos defensores que estão em risco.

“O ambiente de facistização que o Brasil vive foi orientado e construído a partir do chefe do Poder Executivo. Hoje nós não sabemos de onde vem o ataque.”

Representando o governo na audiência, Herbert de Barros, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não respondeu especificamente às críticas dos participantes do debate. Mas afirmou que o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos tem atuado no atendimento e acompanhamento de casos em todo território nacional.

“O defensor não deve ser calado na sua atuação. Então ele precisa ser protegido enquanto permanece na comunidade, no território, realizando o seu trabalho. Essa talvez a grande questão em relação ao programa e das suas várias dificuldades”.

Segundo Herbert de Barros, atualmente 342 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) em todo Brasil. A maioria deles, ou 83%, relativa à luta por terra.