RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou o compromisso da Casa com a aprovação da reforma da Previdência, apesar da desarticulação do governo. A afirmação foi uma resposta a declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a Câmara teria "abortado" a reforma com o parecer apresentado quinta-feira (13) pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

"Nós blindamos a reforma da Previdência de crises que são muitas vezes geradas todos os dias pelo governo. Cada dia um ministério gerando crise. Hoje, infelizmente, é meu amigo Paulo Guedes, gerando uma crise desnecessária, num momento em que o Parlamento assumiu a reforma da Previdência. Nós vamos fazer a reforma da Previdência e garantir uma economia da ordem de 900 bilhões de reais".

Rodrigo Maia disse que não quer entrar em disputas. Ele reafirmou o compromisso dos líderes partidários com a aprovação da reforma, e prestou solidariedade ao relator, deputado Samuel Moreira que, segundo ele, fez um trabalho espetacular.

"Na democracia as nossas vitórias não são absolutas, é isso que talvez o ministro Paulo Guedes não saiba. Na democracia existe uma coisa chamada Parlamento, onde com diálogo se constrói maiorias. E nós estamos construindo a maioria que a sociedade quer para a reforma da Previdência, a sociedade elegeu 513 deputados."

Rodrigo Maia também considerou uma injustiça a declaração de Guedes de que a Câmara teria cedido ao lobby dos servidores públicos ao propor uma nova regra de transição específica para a categoria.

"O que eu gostaria muito é que o ministro Paulo Guedes explicasse a transição que ele assinou para as Forças Armadas. A transição das Forças Armadas é 17% do tempo que falta, na nossa proposta é 100%, é o dobro do tempo que falta. Então, quem fez uma transição que beneficiou as corporações foi o ministro Paulo Guedes e o presidente da República."

O presidente da Câmara afirmou que sua prioridade agora é conseguir o apoio dos governadores para a proposta. A intenção é recolocar no texto a Previdência de estados e municípios até a votação no Plenário, o que geraria uma economia adicional de 350 bilhões de reais.

"Essa não é a reforma do Bolsonaro, é a reforma do Brasil, é a reforma da federação com o Parlamento. Essa é a reforma que nós vamos fazer, nós deputados e depois senadores. Os governadores têm uma grande oportunidade, de junto conosco mostrar que é um novo momento de fato da política brasileira, aonde mesmo com a desarticulação do governo, deputados, senadores, e os governadores e prefeitos podem e devem aprovar uma grande reforma."

Rodrigo Maia disse que continua negociando com os estados, e revelou que já teve conversas inclusive com governadores da oposição.

O vice-presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), disse que existe uma expectativa de votar a proposta no Plenário da Câmara no dia 2 de julho. Ele acredita que não será um problema lidar com o próximo feriado, de Corpus Christi, e com as festas juninas porque a comissão tem 49 deputados e o quórum é de 25. As votações são por maioria simples.

Silvio Costa Filho explicou as negociações em torno da votação:

"Eu estive conversando com o presidente Rodrigo Maia; com Marcelo Ramos, o presidente da comissão; e com vários líderes. O sentimento é de todos nós levarmos essa matéria para votar no Plenário no dia 2 de julho. Essa é a nossa meta. E esperamos votar o texto na comissão entre os dias 26 e 27, o relatório do relator."

Para o deputado, 70% da comissão seriam favoráveis ao texto do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Silvio Costa Filho afirmou ainda que, caso estados e municípios permaneçam fora da proposta, o texto teria mais dos que os 308 votos necessários no Plenário da Câmara. Ele explicou por que é necessário deixar com os próprios governadores e prefeitos as iniciativas de reformas locais:

"Os governadores do Norte e do Nordeste infelizmente erraram na forma de dialogar com o Congresso. Ou seja, você tem parlamentares votando favoráveis à reforma, querendo ajudar o Brasil. Chega no seu estado, o seu governador está criticando, está batendo na reforma... então, isso deixa todos nós muito desconfortáveis com essa situação."

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirma que o controle de partidos de centro e do governo é maior na comissão; mas acredita que no Plenário a situação será diferente. Ele disse que serão necessários 308 votos para derrubar cada item destacado pelos partidos de oposição.

O deputado se mostrou contrário à decisão do relator de mudar a transferência dos recursos do PIS/Pasep do BNDES para o INSS:

"Neste momento que o Brasil precisa de investimentos para gerar emprego, que precisa liberar crédito para os nossos empresários, pequenos e médios; precisamos fomentar a economia...Isso está sendo retirado."

Aliel Machado elogiou o aumento da tributação dos bancos proposta pelo relator, mas disse que o texto ainda é muito duro nas regras de transição; com os trabalhadores rurais homens ao aumentar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos; com as novas pensões, por conta de redução do valor; com as professoras, por criar uma idade mínima de 57 anos; entre outros pontos.

A sessão de debates no Plenário da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (14) acelerou a tramitação da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Deputados de partidos favoráveis à mudança classificaram o dia como histórico. Desde novembro de 2017, a Câmara não conseguia atingir o quórum de 51 deputados para abrir uma sessão em uma sexta.

Com o debate desta sexta, começa a contagem do prazo de duas sessões do pedido de vistas coletivas ao relatório do deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, lido nesta quinta-feira (13). Se houver nova sessão na segunda-feira, o debate na comissão especial começa na terça-feira (18).

O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo, do PSL goiano, agradeceu a diversos líderes partidários por terem conseguido garantir o quórum da sessão.

"Queria agradecer a todos os líderes com os quais venho conversando desde ontem, pedindo que todos os deputados estivessem aqui. Agradeço de modo muito especial ao PSL, que marca presença aqui e que defende a posição do nosso Presidente, para que nós consigamos construir uma Previdência que seja mais justa, mais solidária, mais equilibrada e mais sustentável no tempo. Os deputados fazem este momento de felicidade no Plenário."

Segundo o vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi, do MDB gaúcho, sempre há dificuldade de os deputados conseguirem estar na sexta-feira na Câmara. Para ele, a sessão tem uma simbologia "de atitude, esperança e decisão" de que a reforma da Previdência vai avançar.

"O jornalista mais crítico pode dizer que é obrigação do deputado comparecer às sextas-feiras. Não! Às sextas-feiras, aos sábados, quase todos os deputados vão às suas bases ouvir os prefeitos, os vereadores, as lideranças comunitárias. Sábado à noite chega em casa, passa o domingo em casa e volta na segunda-feira para cá. Isso é praxe! É regra."

Para o deputado Bibo Nunes, do PSL gaúcho, que presidiu a sessão, o ato demonstra a grande preocupação dos parlamentares na aprovação da reforma da Previdência.

Porém, a vice-líder do PT deputada Erika Kokay, do Distrito Federal, criticou a reforma e o discurso que a proposta vai impulsionar a geração de empregos.

"Batem no peito dizendo que este dia é um dia histórico? Este é um dia histórico, eu concordo, porque estamos vendo a maior greve que este País já efetivou na sua história. Uma greve contra uma reforma que penaliza os pobres e que teve avanços, inegavelmente, no relatório, provocados pela oposição, porque fomos nós que dissemos qual era o custo da capitalização que o governo queria esconder. E ali a mobilização social, a mobilização de vários segmentos fez com que se retirassem setores dessa proposta de reforma, que ainda assim é extremamente cruel e que vai penalizar fundamentalmente a população de baixa renda neste País. Os militares? Esses estão excluídos da reforma, estão excluídos da reforma. O combate à sonegação? Excluído da reforma."

Parlamentares do PSL criticaram, por outro lado, a greve geral que acontece em diversas cidades do Brasil nesta sexta. A principal pauta é contra a reforma da Previdência. Para o deputado General Girão, do Rio Grande do Norte, a greve é casuística e só compromete a retomada da economia.

O líder do governo, Major Vitor Hugo, reconheceu a legitimidade da greve, mas disse que ela demonstra como muitos ainda não compreenderam a importância da mudança nas regras de aposentadoria.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realizou audiência pública para discutir o projeto de lei (PL 1591/19) que obriga as operadoras de celular a veicularem campanhas sistematizadas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O diretor-executivo do sindicato que reúne as empresas de telefonia celular (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), Carlos Duprat, afirmou que as empresas apoiam sim o combate à exploração sexual de crianças e jovens, mas lembrou que o acesso aos usuários através de SMS não deve atingir o público alvo, que são os usuários de aplicativos.

Carlos Duprat destacou que menos de 10% dos usuários de celular utilizam o serviço de mensagens por SMS, enquanto 100% dos jovens usam os aplicativos de mensagem:

"Quem é que ganha dinheiro hoje? Dá para competir SMS com WhatsApp, um não paga imposto, não tem funcionário, não tem gente aqui então é diferente. Nós temos consciência que apesar da causa abraçada nos dispomos sim a fazer uma campanha WhatsApp, Messenger, Instagram, esses são os instrumentos adequados, isso vai causar um impacto na nossa rede, mas nós estamos dispostos a absorver esse impacto."

O diretor de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Clayton Bezerra, informou que, em pesquisa realizada pelo governo federal, mais de 90 por cento das crianças entre sete e doze anos têm acesso à internet através de smartphones pessoal ou dos pais. Em contrapartida, somente 28 por cento dos pais acompanham os filhos durante esse uso.

Para Clayton Bezerra essa falta de controle, juntamente com o fácil acesso à Internet por crianças cada vez mais novas, levam a um grande número dessas ocorrências no Brasil:

"Se no Disque 100 nós tivemos mais de 13 mil denúncias, esse número subiria pelos dados da pesquisa, a mais de 130 mil abusos sexuais."

Autor do projeto que obriga as operadoras de telefonia a realizarem campanhas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, o deputado Roberto Alves, do PRB de São Paulo, destacou que, na maioria das vezes, as imagens ou vídeos são compartilhados através de smartphones e por isso a necessidade das campanhas de conscientização sobre o uso seguro desses aparelhos, principalmente pelos adolescentes:

"A exposição por meio de fotos e vídeos sexuais faz com que essas pessoas sejam alvo de bullying e constrangimento e humilhações dentro das escolas, na rua e até mesmo nas famílias levando-as à depressão e até mesmo ao suicídio."

A proposta que obriga as operadoras de celular a veicularem mensagens de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet vai ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, em meios audiovisuais e até em concursos de beleza poderá ganhar uma nova regulamentação caso seja aprovado projeto de lei (PL 190/19) em tramitação na Câmara.

De autoria do deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O relator na comissão, deputado Luis Miranda, do DEM do Distrito Federal, acatou todas as modificações propostas em texto alternativo pelo deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná.

Em vez de uma lei independente, como previa o projeto original, as novas determinações deverão constar do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O deputado Luis Miranda explica o foco da proposta:

"Nós trabalhamos muito forte para que o projeto tivesse uma defesa das crianças. Um exemplo disso é de que a criança tem que estar matriculada numa escola; que a criança tem que estar sendo acompanhada pelos pais; ela tem que comprovar que o ambiente é favorável a essa criança... eu acho que impedir que a criança tenha um desenvolvimento profissional, já que ela tem talento, não é correto, mas também não podemos deixar de oferecer para ela um ambiente seguro e principalmente que venha a desenvolver o seu intelecto estudantil também."

O texto aprovado prevê autorização expressa dos pais ou responsáveis, se os menores de 14 anos estiverem desacompanhados; e compatibilidade de atividades, horários, instalações e recursos humanos para garantir sanidade, segurança e o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

A proposta estabelece ainda multas, tanto para o contratante quanto para os pais, para o caso de descumprimento das condições estabelecidas. Diferentemente do texto original, que previa multa de um milhão de reais, o texto aprovado fixa multa de 50 mil reais para os contratantes e de 10 mil reais para os demais envolvidos na atividade. Esses recursos deverão reverter para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, conforme a abrangência da difusão das promoções e divulgações.

O projeto de lei que regulamenta a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e meios de comunicação ainda será analisado por três comissões, mas não precisa ser votado pelo Plenário.

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, quer regulamentar a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no último mês de março considerou que a cobrança da taxa é ilegal.

No início do ano, a terceira turma do STJ reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência nas vendas online de ingressos para shows e outros eventos. O tribunal entendeu que a cobrança configura venda casada, uma vez que limita a liberdade de escolha do consumidor ao impor uma contratação indesejada, que deveria ser, na realidade, apenas opcional, como explica o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Geraldo Tardin:

"Ela realmente não pode cobrar por um serviço agregado. A compra é uma coisa a entrega é outra. E nesse caso configura venda casada. Você não consegue comprar sem a taxa de comodidade principalmente que é de outro estado. "

Já o presidente da associação brasileira de empresas de venda de ingressos, Maurício Aires, defende a cobrança da taxa:

"É importante reforçar que o consumidor sempre tem a opção de comprar o seu ingresso sem a obrigação da taxa de conveniência fazendo isso diretamente na bilheteria oficial. Exatamente por esse motivo não se caracteriza essa atividade como uma venda casada uma vez que não há obrigatoriedade de aquisição conjunta desses dois serviços."

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, pondera que a extinção da taxa de conveniência pode refletir num aumento de preço generalizado dos ingressos, e por isso ele defende a regulamentação da cobrança.

"Ele evita o primeiro problema que é o aumento de preço pra quem compra o ingresso presencialmente. Claro que se o empresário for proibido de cobrar a taxa, ele vai aumentar o preço pra todo mundo pra que essa taxa seja diluída. É absolutamente injusto que quem compre presencialmente pague por aquele que comprou utilizando a conveniência, pague por aquele que comprou à distância. Então, primeiro benefício pro consumidor, ele tem a opção, eu to dando a liberdade de escolha pra ele pagar mais mas comprar à distância, de uma maneira mais conveniente da casa dele, ou pagar menos e comprar presencialmente."

O projeto ainda precisa passar pelas comissões antes de ser apreciado em Plenário.

Os mecanismos de incentivo às artes foram debatidos, nesta quarta-feira (12), em seminário promovido pela Comissão de Cultura. O foco principal foi a Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, que conta com três pilares: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal, ou Mecenato, e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, o Ficart.

Gestor cultural com experiência em governos e na iniciativa privada, Carlos Paiva defendeu a descentralização dos recursos disponíveis e destacou a necessidade de aprender com iniciativas bem-sucedidas, como o Fundo Setorial do Audiovisual e o ICMS Cultural em Minas Gerais, entre outros exemplos.

"A gente tem que aproveitar as políticas existentes, não dá pra começar do zero, tem muita coisa colocada, o Vale-Cultura tá andando pra trás e era uma política super importante (...). O Fundo Setorial do Audiovisual é um exemplo incrível de política pública setorial e poderia inspirar várias políticas setoriais no campo das artes e isso é pouco discutido. Estados e municípios são quem, na prática, têm realizado algum tipo de experiência na política pras artes, mas a gente não traz o que tem de melhor nessas experiências pra visibilidade e pra um debate nacional que pudesse orientar a política, a gestão e a classe artística".

Representante da Associação de Produtores de Teatro do Rio de Janeiro, Bianca de Felippes criticou a instrução normativa publicada em abril, com novas regras para a Lei Rouanet, como a fixação do teto de 1 milhão de reais para o financiamento de projetos culturais. Bianca considera que o limite restringe, por exemplo, a circulação de grandes espetáculos pelo país. A produtora destacou que cada real investido no setor gera 1 real e 59 centavos em uma extensa cadeia produtiva.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cidadania, José Paulo Martins, defendeu as mudanças recentes, mas se comprometeu a reavaliar as alterações junto ao setor.

"A cidade de SP concentra 40% do recurso, a cidade do RJ concentra 25% do recurso. Do ponto de vista de sociedade a gente tem quem tentar alguma alternativa para permitir a desconcentração. (...) A grande massa dos nossos proponentes e projetos culturais. Temos mais de 98% dos proponentes com seus projetos não atingidos por essa medida. Outro ponto importante da instrução é a necessidade de aumentar o acesso da população, em especial da população de baixa renda, por isso que foi feito esse acréscimo na questão da gratuidade."

Ex-ministro da Cultura, o deputado Marcelo Calero, do Cidadania fluminense, avalia que o perfil dos patrocinadores precisa mudar para reduzir a concentração de recursos na região Sudeste. Para ele, empresas de lucro presumido e pessoas físicas deveriam ser incluídas na Lei Rouanet. O parlamentar apresentou outras ideias para a injeção de recursos nas artes e defendeu um trabalho pluripartidário em defesa da cultura no País.

"A gente tem uma grande missão de que a gente possa dar visibilidade a tudo que se relaciona ao ecossistema da cultura, da economia criativa, nós possamos trazer discussões que signifiquem rumos pro futuro desse setor que tem sido tão criminalizado, demonizado e o despropósito, o desserviço que é feito ao país quando essas forças acabam prevalecendo."

Além dos mecanismos de fomento, a Comissão de Cultura também debateu a Política Nacional das Artes, com a participação da articuladora de artes visuais Jaqueline Medeiros, o ex-secretário de Cultura da cidade do Rio de Janeiro, Júnior Perim, o ex-diretor da Funarte, Humberto Braga e a diretora de Equipamentos Culturais da Secretaria de Cultura da Bahia, Maria Marighela.

O sinal da Rádio Câmara acaba de chegar à Amazônia. Entrou no ar a 11ª emissora da Rede Legislativa de Rádio - a Rádio Câmara em Manaus. A capital manauara é a quinta a receber o sinal da rede.

Uma parceria entre a Câmara dos Deputados e a Câmara Municipal de Manaus permitiu a montagem da FM no Amazonas. Na capital manauara, a Rádio Câmara irá trazer tanto as notícias do Poder Legislativo federal quanto do municipal. Assim como em Brasília, a Rádio Câmara em Manaus também vai levar ao ouvinte uma diversidade de programas jornalísticos e culturais.

Secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, o deputado Fábio Shiochet (PSL-SC) destacou a importância da expansão da Rede Legislativa de Rádio para a Amazônia.

"Um fato que acaba aproximando o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados do cidadão de Manaus e, assim, a gente chegando a praticamente todo o Brasil. Cada vez mais, a gente aproxima o dia a dia do congressista ao dia a dia do brasileiro."

O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Joelson Silva (PSDB), concorda que a rádio é uma importante ferramenta de comunicação para aproximar a população manauara dos vereadores.

Além de Brasília e Manaus, a Rádio Câmara está hoje em Balneário Camboriú, Santa Catarina; em Bauru, São Paulo; em Chapadinha, Maranhão; em Cuiabá, Mato Grosso; em Itamarandiba e Pouso Alegre, Minas Gerais; em João Pessoa, Paraíba; e em Salvador e Teixeira de Freitas, na Bahia.

A Rede Legislativa de Rádio tem mais de 128 canais em implantação, por todo o país. Há ainda 327 solicitações de canal a serem atendidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara discutiu em audiência pública (13/6) o decreto (Decreto n. 9.785/2019) das armas, baixado pelo presidente Jair Bolsonaro pouco mais de um mês atrás. O decreto facilita o porte de armas para categorias profissionais como advogados, políticos, caçadores, caminhoneiros e até jornalistas investigativos. O decreto também permitia a compra de armas de alto calibre por civis, mas outro decreto emitido duas semanas depois proibiu isso.

O debate ganhou força por causa da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou projetos que derrubam o decreto das armas (PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019). As propostas ainda precisam ser votadas pelo Plenário daquela Casa.

Para o advogado Paul Karsten, o decreto não determina, apenas exemplifica categorias que têm predisposição a serem vítimas de crimes pela natureza de suas atividades. Segundo ele, regras sobre porte e posse de armas sempre foram tratadas em nível infralegal; portanto, na sua avaliação, o decreto do presidente não teria irregularidade alguma. Ele citou como exemplo uma instrução de 2005 da Polícia Federal (Instrução Normativa 23 de 2005), sobre procedimentos a respeito da aquisição, registro e porte de arma de fogo.

"Não houve liberação de categorias, houve apenas um reconhecimento de que determinadas categorais estão expostas a mais risco. Como é que se pode hoje dizer que o presidente não pode fazer um rol exemplificativo se antes um diretor da Polícia Federal poderia fazer?"

O coronel reformado da PM de São Paulo Elias Miler da Silva foi pelo lado da liberdade em seus argumentos.

"Então se o povo brasileiro já se manifestou no referendo- por cada 4, 3 disseram sim - que eles querem ter a possibilidade de ser armar, e se essa foi uma das bandeiras do presidente Bolsonaro e o povo o elegeu com essa bandeira, então ele tem que adotar as medidas legais para cumprir a soberania popular."

Com opinião minoritária no debate, o assessor do Instituto Sou da Paz Felippe Angeli criticou o decreto de Bolsonaro na forma e no conteúdo. Segundo ele, o tema não poderia ser tratado por decreto. Ele citou dois pareceres jurídicos da consultoria do Senado.

"É muito claro também, de acordo com toda a evidência técnica disponível, há um consenso científico nacional e internacional que mostra de forma muito clara a correlação entre o aumento da circulação de armas e o aumento da violência letal."

Felippe Angeli afirmou que diferentes governos de São Paulo reconheceram que há outros fatores envolvidos na queda de 70% no número de assassinatos por armas de fogo nos últimos 30 anos, mas deixaram claro que a implementação do Estatuto do Desarmamento colaborou com a queda. O representante do Sou da Paz também afirmou que 70% das armas usadas em crimes têm origem no mercado legal.

A deputada Policial Katia Sastre, do PL de São Paulo, lembrou o Décimo-Segundo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que aponta que 95% (94,9%) das armas de fogo (119.884 armas) apreendidas em 2017 não foram cadastradas no Sistema Nacional de Armas e fez questão de lembrar que a ONU já reconheceu que não há relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e o número de homicídios.

O deputado capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas, foi quem propôs a audiência pública. Segundo ele, a população vai manifestar a sua opinião até a próxima terça-feira (18), quando o plenário do Senado vai discutir os projetos que buscam derrubar o decreto das armas.

O secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzheim, afirmou na Câmara dos Deputados (13/6) que o Programa Mais Médicos fere a liberdade individual de quem participa do projeto e que outro programa já está sendo estudado pelo órgão.

"O programa Mais Médicos fere a liberdade individual, ao trazer um contingente de profissionais de fora do País que não têm uma possibilidade de escolha tão clara e tão ampla e os coloca para trabalhar em alguns lugares pré-determinados pelo governo federal".

O secretário disse ainda que a ruptura de Cuba com o Mais Médicos em novembro do ano passado, levando mais de 8 mil médicos a deixarem o Brasil, foi "unilateral" e partiu do governo cubano. Conforme ele, hoje há 14 mil e 100 médicos ativos no programa, com a expectativa de mais 2.149 ocuparem vagas em julho. Com a ocupação dessas vagas, haverá, ao todo, 16 mil e 100 vagas do programa ocupadas e 4.139 vagas não ocupadas.

Representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Carmino de Souza destacou que o Mais Médicos foi demanda dos prefeitos e defendeu a continuidade do programa. Ele disse ainda que os prefeitos cobram a recontratação dos médicos cubanos que optaram por ficar no Brasil.

A mesma cobrança também foi feita por internautas que participaram da audiência e parlamentares. O deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, disse que o Mais Médicos levou profissionais a comunidades que antes não contavam com médicos, como na região amazônica. E acrescentou que muitas das comunidades que perderam médicos cubanos continuam sem profissionais. Ele questionou a afirmação do secretário de que o Mais Médicos fere a liberdade de escolha do profissional:

"Também sou daqueles que defendem a liberdade, mas acho que a liberdade de escolha, quando se trata de política pública, pode criar problemas: o risco da contratação nos grandes centros e os municípios mais necessitados ficarem secundarizados".

Já o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, ressaltou que o governo cubano optou por não participar mais do programa por conta de declarações do presidente Jair Bolsonoro durante a campanha eleitoral. Bolsonaro questionou a preparação dos médicos cubanos e condicionou sua permanência no programa à revalidação do diploma.

Representante da Associação Médica Brasileira, Francisco Mendes acredita que as regras para a validação do diploma não podem ser diferentes para os médicos cubanos e para os brasileiros formados no exterior. Ele disse ser contrário à importação de médicos estrangeiros. Segundo ele, não faltam faculdades ou médicos formados no Brasil, mas faltam condições de trabalho para o profissional. Ele afirmou que algumas prefeituras anunciam a contratação de médicos por um salário mínimo e defendeu a criação de uma carreira médica de Estado.

O debate sobre o Mais Médicos foi promovido pelas comissões de Educação e de Seguridade Social, a pedido dos deputados do PT Zeca Dirceu, do Paraná, e Alexandre Padilha, de São Paulo. Ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff, Padilha pediu a abertura de mais vagas para estudantes de medicina em universidades públicas. Segundo ele, desde o final do governo Dilma, a abertura de vagas foi concentrada em faculdades privadas.