RÁDIO CÂMARA

O Brasil ocupa as primeiras posições da produção de grãos para o consumo interno e para o comércio exterior. No caminho da lavoura até o carrinho de compras dos consumidores, ou aos terminais por onde sai a exportação, uma rede de armazéns públicos e privados garante as boas condições dos produtos.

Representantes do governo explicaram, em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico, porque a Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, está desativando e vendendo 27 unidades de armazenamento, de um total de 90 e duas. A empresa é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Silvio Farnese, diretor do Departamento Comercialização e Abastecimento da pasta, disse que a mudança na geografia da produção agrícola é responsável pela chamada "desmobilização" dos armazéns em algumas regiões.

"No cenário atual de alterações no quadro produtivo brasileiro, tem armazém da Conab que não tem mais a função que tinha no passado, tanto que o que a diretoria tá tratando é de fazer um olhar sobre essa distribuição de armazéns e fazendo com que alguns deles sejam desativados para operação pela Conab. Naturalmente que o armazém não vai sair da região, porque são armazéns físicos, e que alguém possa continuar tocando eles, fazendo com que eles prestem serviço de armazenagem."

O deputado Tiago Dimas, do Solidariedade do Tocantins, pediu que a Conab leve em consideração nesse processo as diferentes situações regionais.

"Tem estados, por exemplo como Mato Grosso, que possuem uma quantidade grande de armazéns, de pessoas que fornecem e fazem essa função em que a Conab também atua. Porém, em muitos municípios, muitas regiões e muitos estados a gente sabe que não existem outros que prestam esse mesmo serviço. E isso naturalmente nos causa uma preocupação. A gente queria saber entender o porquê do ministério, o porquê da companhia de tomar essa decisão."

O presidente da Conab, Newton Araújo Silva Júnior, justificou que a empresa está saindo de regiões onde opera com dificuldades. Segundo ele, o objetivo é se dedicar mais a outras funções da companhia. Entre elas está o levantamento dos números da safra de cada produto agrícola. E também as intervenções no mercado, para garantir preços justos para os produtores e para os consumidores.

Após o fim da discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19), o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma, disse que seu voto complementar não trará mudanças significativas.

O relator ouviu 127 deputados durante quatro dias em mais de 30 horas de debate. Mas afirmou que seu voto deve ter cerca de cinco páginas. Samuel Moreira disse que deve manter, por exemplo, as regras de transição para quem já está trabalhando e as regras de cálculo dos benefícios:

"Olha, em princípio a regra de cálculo sim. Eu acho que a estrutura toda da reforma, que é a regra de cálculo, regra de pensão, regra de acúmulo de pensão, regra do próprio cálculo do benefício... É uma reforma do sistema como um todo. Essa estrutura de idade mínima. Isso se mantem"

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) destacou justamente alguns desses itens como os mais preocupantes para a oposição:

"O que diz respeito ao cálculo das aposentadorias e pensões, a regra para redução de pensões, e também o tempo mínimo de contribuição para homens. São os três aspectos mais graves no nosso entendimento"

Samuel Moreira também disse que já foram feitos muitos esforços para melhorar a situação de policiais e professores na reforma. Mas sinalizou alguma alteração no dispositivo que reduz repasses do PIS/PASEP para o BNDES, muito criticado pela oposição. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), por exemplo, disse que o BNDES gasta apenas 1% do PIB em empréstimos para que as empresas façam investimentos, enquanto bancos semelhantes da China e Alemanha gastam mais de 10%.

Durante a discussão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) argumentou que o sistema previdenciário atual reduz as desigualdades:

"Se você for distribuir a desigualdade social pelas idades, a idade onde a desigualdade social é menor, é na velhice. Por que? Por conta da Previdência Social. A Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda em uma sociedade desigual"

Já o deputado Paulo Azi (DEM-BA) afirmou que não é fácil votar a reforma, mas que isso é necessário:

"Existe uma diminuição de taxa de natalidade e um aumento da expectativa média de vida do brasileiro. Isso efetivamente provocou um descompasso entre os recursos que ingressam no sistema e aqueles que são utilizados para pagamento das pensões e aposentadorias"

Para Nelson Pellegrino (PT-BA), o relator deveria separar a situação dos servidores públicos da situação dos trabalhadores em geral:

"No regime próprio, você tem estabilidade do servidor. Se você colocar a idade, ele vai até a idade. Porque tem estabilidade. No caso do regime geral, o trabalhador não tem estabilidade. E com a reforma trabalhista, o nível de precarização é muito grande"

Apesar de apoiar a reforma, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) disse que o governo tem que apresentar outras propostas para garantir o desenvolvimento do país:

"Não pode ser um governo de uma agenda só. Qual vai ser a agenda do parlamento no segundo semestre direcionada pelo governo federal? Qual a agenda do país para o ano que vem? E pro terceiro ano? E pro quarto ano?"

Até às 18 horas dessa quarta-feira, 46 destaques à reforma já haviam sido apresentados por partidos e deputados. 12 deles, que são de partidos, têm que ser votados separadamente. Esses destaques buscam alterações no texto e vão ser votados após a votação do substitutivo do relator.

Deputados cobraram do governo explicações sobre a paralisação do Revalida, o exame que reconhece diplomas de médicos brasileiros formados no exterior ou de estrangeiros que querem trabalhar no Brasil. O assunto foi abordado em uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, que contou com a presença de representantes dos ministérios da Saúde, Educação e Relações Exteriores (26/6).

A falta do Revalida, segundo os participantes da audiência, soma-se às mudanças no programa Mais Médicos. Segundo Mauro Junqueira, presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), há duas mil unidades de saúde pública sem médicos nos municípios brasileiros. Parlamentares da região Norte cobraram soluções principalmente para os locais mais distantes. Alan Rick, do Democratas do Acre, um dos autores do requerimento da audiência pública, resumiu o problema.

"Hoje nós temos um ponto. Qual é? Dar atendimento de saúde ao cidadão brasileiro, o mais pobre, o que mais precisa. Segundo: o Brasil precisa ter um sistema de revalidação justo, célere e eficiente, o que não existe hoje. O procedimento hoje está parado desde 2017."

Camilo Mussi, representante do Instituto Nacional de Pesquisa Educacionais, o Inep, informou que o processo do Revalida de 2017 terminou agora em junho. Ele também disse que um grupo de trabalho formado pelos ministérios da Saúde e da Educação tem até 15 de julho para anunciar qual será o destino do exame.

O maior embate da audiência, no entanto, foi em relação aos médicos brasileiros que se formaram no exterior. Deputados da região Amazônica relataram dificuldades dos estudantes que querem fazer Medicina, por causa da escassez de vagas nas universidades públicas brasileiras e do alto custo das mensalidades das faculdades particulares, por volta de R$ 10 mil. Eles classificaram os cursos de Medicina do país como "elitistas". Silvia Soares, representante dos médicos que concluíram a graduação em outros países, reclamou que 20 mil deles aguardam a revalidação do diploma. Ela acusou o Conselho Federal de Medicina de corporativismo.

"Por trás do discurso da qualidade do médico, de tentar garantir a qualidade do atendimento médico, se esconde o real propósito do protecionismo de mercado, agarrando-se à ideia de que quanto mais médicos, menos valorizada será a profissão. Argumentam que o Brasil possui médicos suficientes e aqui cabe um questionamento: a que Brasil se refere o Conselho Federal de Medicina? Seria Brasil Central, seria o Brasil das grandes cidades, o Brasil das grandes oportunidades e possibilidades financeiras?"

A representante do CFM, Rosylane Rocha, negou discriminação contra os brasileiros graduados no exterior. Ela explicou vários pontos da Resolução do conselho (2216/18) que disciplina a atividade de médicos estrangeiros ou profissionais brasileiros formados em outros países. E afirmou a busca pela qualidade do serviço prestado à população.

"O Conselho Federal de Medicina é absolutamente contra a flexibilização da revalidação. Nós temos uma preocupação muito grande com a formação do médico. Qualquer médico brasileiro que quiser fazer a revalidação do seu diploma em outro país, ele vai precisar ser submetido a uma prova."

Está sendo examinado na Câmara o projeto (4067/2015) que prevê que a realização do Revalida para o exercício da profissão de Medicina no Sistema Único de Saúde pelos estudantes formados no exterior. Durante a audiência pública, muitos parlamentares reclamaram que essa revalidação de diplomas ainda não é uma lei, mas somente uma portaria governamental.

Deputados da Comissão de Minas e Energia defenderam (26) que o marco regulatório do gás natural seja previsto em lei, e não em resolução do governo. A avaliação dos parlamentares foi feita durante audiência pública com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

O ministro compareceu à comissão para apresentar a resolução que altera o desenho do mercado de gás natural para estimular a concorrência. Publicada nesta terça (25), a resolução faz parte do programa "Novo Mercado de Gás", que visa reduzir o preço do combustível para o consumidor final, como a indústria e as termelétricas.

Coube ao deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, puxar o coro em defesa de uma lei regulatória. Para ele, a resolução elenca "princípios corretos" para o mercado de gás natural, que devem ser sacramentados em uma futura lei.

"Era importante para o que o ministério, o governo, exercendo até a sua função de tomar iniciativas legislativas, nos apresentasse uma proposta efetiva de legislação que conformasse o novo mercado do gás. Sob pena, eu acho, de a gente rodar em falso e esses princípios ficarem como princípios".

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, seguiu linha parecida. Para ele, a falta de uma lei para regulamentar o mercado de gás pode afastar as empresas por falta de segurança jurídica.

"A gente sabe que a lei tem mais força do que a resolução. A preocupação é eu regular todo esse mercado só por regulamento, que não dá talvez uma segurança jurídica às pessoas que entram. Regulamento se publica no dia e se pode ser pedir para sair no outro dia. Então precisamos transformar isso em lei".

O ministro Bento Albuquerque relativizou a preocupação dos deputados. Ele disse que a própria resolução prevê, em um dos seus artigos, que o ministério vai monitorar a abertura do mercado de gás, podendo propor medidas adicionais. Albuquerque afirmou ainda que o governo está aberto para elaborar uma lei junto com os parlamentares.

"Existem projetos de lei em tramitação e nós estamos colocando o Ministério de Minas e Energia à disposição do Congresso Nacional, à disposição da Comissão de Minas e Energia, para prestar o assessoramento técnico e as informações necessárias para que os senhores possam aperfeiçoar nossa legislação".

Apesar da preocupação manifestada com o marco regulatório em lei, diversos parlamentares elogiaram a iniciativa do governo de liberalizar o mercado de gás natural. O deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, disse que a resolução vai permitir que o governo quebre o monopólio no setor, hoje dominado pela Petrobras e as companhias distribuidoras estaduais.

O Ministério de Minas e Energia espera reduzir em 40% o preço do gás natural ofertado no Brasil nos próximos três anos. O valor médio praticado em 2018 no país foi de cerca de 10,4 dólares por milhão de BTU- a unidade de medida usada pelo setor. Na Argentina, o valor foi de 4,62 dólares; nos Estados Unidos, de 3,13 dólares; e na União Europeia, de 6,62 dólares.

O Congresso Nacional promulgou (26), em sessão solene, a emenda constitucional número 100, que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal.

O texto promulgado determina que as emendas das bancadas estaduais vão corresponder a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, considerou a promulgação um "gesto gigante de municipalismo do Congresso", já que a emenda vai possibilitar "descentralizar recursos que hoje ficam centralizados no governo central".

Davi Alcolumbre, assim como outros parlamentares que discursaram na sessão, garantiram que a emenda constitucional não é contra o governo, mas que vai ao encontro de uma reivindicação dos governadores e prefeitos por "Mais Brasil e menos Brasília". Para Alcolumbre, a garantia de execução das emendas representa carta de alforria de governadores e prefeitos, que, segundo ele, ficarão desobrigados de mendigar atenção do governo federal.

"É importante que as reivindicações cheguem até aqui, se delibere acerca das prioridades, e uma vez isso definido e consagrado e delimitadas no orçamento, sejam efetivamente cumpridas. A legitimidade para definir o orçamento está sim no Poder Legislativo, porque é aqui que estão representados os eleitores e eleitoras de todas as localidades desse imenso País. Um ministro, por mais qualificado que seja, não conhece as necessidades dos municípios do interior desse vasto País."

A emenda constitucional é oriunda de uma proposta apresentada (PEC 34/19) pelo deputado Hélio Leite, do Democratas do Pará. Para ele, a medida vai possibilitar que municípios mais carentes tenham mais recursos para obras e benfeitorias.

Já o relator da emenda na Câmara, Carlos Henrique Gaguim, do Democratas de Tocantins, destacou que o projeto permitirá que as obras nos estados tenham começo, meio e fim:

"E tive oportunidade de colocar no meu relatório que 50% dessas obras que sejam realmente na saúde, segurança pública e educação. Isso vai fazer com que milhares de obras paradas hoje no país, são mais de 250 bilhões de obra, que, a partir de agora, essas emendas impositivas de banca, possam tenham começo e fim destinados na CMO e nos relatórios de bancada".

O relator no Senado, senador Esperidião Amim, do PP de Santa Catarina, disse que a emenda é uma semente para o Congresso tornar o orçamento impositivo como um todo.

"O aperfeiçoamento da democracia brasileira recomenda que nós tenhamos o orçamento impositivo como já está sendo estudado também na comissão Senado do Futuro."

Atualmente, as emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares já são impositivas, por determinação constitucional. As de bancada seguem o mesmo critério, mas são sustentadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que muda todo ano. Com a constitucionalização do assunto, a regra torna-se perene.

O Orçamento de 2019 destinou 4,6 bilhões de reais para as emendas de execução obrigatória das bancadas. Esse valor deve subir com a promulgação da nova emenda constitucional. A previsão para 2020 é de 6,7 bilhões de reais. Isso não significa, porém, aumento de despesa pública, apenas que uma parcela maior dos investimentos será definida pelo Congresso, e não mais pelo governo federal.

O PNE, Plano Nacional de Educação, acaba de completar cinco anos de vigência (25). Em seminário promovido pela Comissão de Educação, professores e representantes do setor discutiram a segunda fase do plano que estabelece as estratégias das políticas de educação para o Brasil até 2024.

Entre as principais metas, está a da universalização de matrícula das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, que venceu em 2016, mas que, apesar disso, vem avançando com expectativa positiva. O contrário se verifica com a meta de universalização de matrículas de crianças de até três anos de idade em creches para 2024. Em 2017, apenas 34,1% das crianças até 3 anos tiveram acesso à educação infantil. No ensino fundamental, 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam matriculadas no ano passado. Mas a evolução vem sendo lenta, pois em 2014 eram 97,2% das crianças.

Segundo o representante do Conselho Nacional de Educação Luiz Roberto Curi, outros aspectos precisam ser observados além do alcance das metas.

"Não é só alcançar metas, as metas são quantitativas. Nós temos que ficar atento às estratégias. Além de ampliar a presença, você tem que garantir o aprendizado de quem está presente e precisa combater a evasão de quem se matriculou."

Na educação de adultos da área rural e entre os mais pobres, a meta do PNE é aumentar para 12 anos de estudo a escolaridade média da população de 18 a 29 anos até 2024. Dois anos atrás, a escolaridade média era de 9,6 anos de estudo.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, questionou a necessidade de estabelecer modelos de financiamento para viabilizar os planos de educação. O presidente do Inep, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, Alexandre Ribeiro, afirmou que a discussão sobre o financiamento deve ser feita no Legislativo. Cabe ao Executivo, de acordo com ele, criar ambientes de discussão. Ele afirmou que o Inep tem feito progressos no monitoramento da evolução das metas do PNE.

"A educação no Brasil tem melhorado. A discussão que tem que se fazer é que se tem melhorado da forma adequada, da forma como a gente quer, em que pontos que a gente está mais aquém das metas colocadas, onde a gente precisa dedicar mais atenção nessa segunda parte do plano."

Alexandre Ribeiro afirma que algumas metas são intermediárias. E o fato de outras estarem longe de ser cumpridas não significa que não vá dar tempo de cumpri-las até 2024, segundo ele.

Uma meta do PNE que dificilmente vai ser alcançada é a da educação em tempo integral, a ser oferecida em, no mínimo, 50% das escolas públicas e atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica até 2024. De 2017 para 2018, a porcentagem de crianças matriculadas em tempo integral caiu de 28,6% para 23,2%. Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que pediu a realização do seminário, o ensino em tempo integral é a melhor experiência no mundo para melhorar a educação

"Nós temos 20 metas, 16 não cumpridas, 4 parcialmente cumpridas. E eu não tenho dúvida: ou cumpre o PNE ou compromete o futuro do Brasil."

Um dos fundos de financiamento da educação, o Fundeb, tem prazo de validade até 2020. Uma comissão especial na Câmara analisa uma proposta que torna o Fundeb permanente.

O Plenário da Câmara aprovou nessa terça-feira três projetos de temática ambiental, para impedir acidentes como o rompimento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho no início do ano. Também foi aprovado o texto principal da nova Lei de Licitações.

No dia em que o crime ambiental de Brumadinho completou cinco meses, parecia haver acordo entre as lideranças dos partidos para votar os três projetos de temática ambiental que constavam da pauta do Plenário, começando pelo que tipifica o crime de Ecocídio. Mas uma obstrução do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, surpreendeu o relator da proposta, deputado André Janones, do Avante de Minas Gerais:

"Quero manifestar o meu espanto; espanto em ver a articulação, a manobra tentada pelo partido do Governo, o PSL, para adiar a votação. Espanta-me principalmente ver os mesmos Deputados alegarem tanta urgência na reforma da Previdência, por exemplo, e outras questões muito menos necessárias à população brasileira nesse momento, do que dar uma resposta sobre o crime acontecido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro. Agora tentam adiar essa votação."

Mas debaixo de severas críticas dos parlamentares, o governo voltou atrás e retirou a obstrução. O deputado Luiz Filipe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo, criticou o projeto de lei:

"Houve um grande desastre. Não podemos sempre que há uma crise aproveitar e deteriorar o nosso Estado de Direito, com mais regramento, que dá mais poder ao Poder Central, aos burocratas para interferir na economia. Já há regramento no Estado de Minas Gerais. Os Deputados de Minas Gerais já cumprem a legislação para atender às necessidades daqueles que foram afetados por Brumadinho, que concerne especificamente àqueles que vivem em Estados onde há mineração. Para que criar legislação que vai onerar todos os Estados? Temos que pensar que os interesses dos Estados vêm antes."

Já o coordenador da comissão externa que investiga o desastre de Brumadinho, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, elogiou o trabalho do colegiado:

"Foram 90 horas de debate durante 100 dias. E hoje há uma simbologia muito grande, Sr. Presidente, pois faz cinco meses que aconteceu a tragédia de Brumadinho.
E, ao fazer esta votação, esta Casa dá ao Brasil o exemplo de leis novas, modernas, para garantir uma mineração que não venha ter ameaça à vida e muito menos ameaça ao meio ambiente, o que é muito importante."

Segundo o projeto aprovado pelos deputados, o Ecocídio consiste na contaminação do ar, da água ou do solo causada por desastre ecológico ou por rompimento de barragem. Os responsáveis podem ser punidos com quatro a 20 anos de reclusão. A segunda proposta aprovada na noite dessa terça-feira foi o projeto de lei que institui a Política Nacional em Prol de Atingidos por Barragens. Essas populações terão direito a auxílio emergencial, reassentamento e indenização em dinheiro, entre outras reparações. Os deputados aprovaram ainda o projeto que altera a lei de segurança de barragens, o Código de Minas, e aumenta a multa em caso de desastre ambiental para até um bilhão de reais. As três propostas seguem agora para o Senado.

Mais cedo o Plenário também aprovou o texto principal da nova Lei de Licitações, que cria modalidades de contratação diferentes das atuais, exige seguro-garantia para grandes obras e inverte as fases do processo licitatório, primeiro serão julgadas as propostas e só depois serão cobrados os documentos de habilitação do vencedor. A análise das modificações na proposta original da Lei de Licitações ficou para esta quarta-feira.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer preliminar do relator, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para 2020 [PLN 5/19]. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento da União.

O presidente do colegiado, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, informou que será aberto nesta quarta-feira, dia 26, o prazo para apresentação de emendas à proposta enviada pelo Executivo. Os parlamentares poderão oferecer sugestões até as 18 horas de 4 de julho.

Conforme o parecer, as emendas devem se dirigir ao texto principal do projeto da LDO, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades, que não constava do original, mas foi previsto pelo relator.

Não há limite para emendas ao texto. No caso do anexo, as emendas serão limitadas a até três por deputado ou senador; até duas por comissões permanentes da Câmara, do Senado ou mistas; e até três por bancada estadual do Congresso Nacional.

A Comissão de Orçamento também aprovou duas propostas do governo Jair Bolsonaro que alteram leis orçamentárias atualmente em vigor. Uma delas possibilitará o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na lei aprovada pelo Congresso e sancionada recentemente que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

Outro texto aprovado prevê, entre outras medidas, a possibilidade de renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná.

Ele havia acatado emenda do deputado Guilherme Derrite, do PP de São Paulo, que proibia a aquisição de veículos para ex-presidentes que sofreram impeachment ou, após o mandato, foram condenados por órgão colegiado.

Depois de debate em que parlamentares criticaram ou apoiaram a ideia, foi aprovado destaque do deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, que retirou do texto essa vedação:

"Nós sabemos muito claramente que essa é uma emenda dirigida, são dois pesos e duas medidas."

O relator Filipe Barros rebateu a crítica:

"Eu não acho moralmente correto arcarmos com despesas, utilizarmos dinheiro público, para um indivíduo ex-presidente que está preso. Que tipo de carro ele vai utilizar no momento que ele está na cadeia?"

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, interferiu na busca de uma solução:

"O mais importante para o governo neste momento é garantir a segurança do presidente da República, Jair Bolsonaro, mantendo a blindagem do carro dele em dia."

As duas propostas aprovadas pela Comissão de Orçamento ainda serão analisadas pelo Plenário do Congresso.

O fundador e colunista do site The Intercept, Glenn Greenwald, afirmou em audiência na Câmara, que o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, fez um conluio com os procuradores da República que compõem a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, para fraudar a democracia e agir com parcialidade, ferindo o Judiciário brasileiro nas decisões proferidas nos processos julgados no caso. Um dos principais prejudicados, segundo o site, teria sido o ex-presidente Lula.

Glenn fez uma defesa da liberdade de imprensa e da transparência, reafirmou a autenticidade das conversas vazadas entre o ex-juiz e procuradores no aplicativo Telegram, que estão sendo publicadas pelo The Intercept desde 9 de junho.

O jornalista Glenn Greenwald ressaltou que o site que edita está enfrentando as pessoas mais poderosas do País, vem sofrendo ameaças contra a sua vida e a da sua família, mas que vai continuar o trabalho de divulgação do lado obscuro da Lava Jato:

"A Constituição protege e garante a liberdade de imprensa e uma imprensa livre contra os ataques que o Sérgio Moro e o partido do governo está tentando fazer. Mas como eu disse antes, ninguém tem medo do seu partido [PSL]. Nossa redação, os jornalistas que são brasileiros estão agora trabalhando com essa reportagem e vai continuar publicando documentos até o final e nem seu partido nem o governo do Bolsonaro, nem Sérgio Moro pode fazer nada para impedir isso. Essa reportagem vai ser feito."

Esse foi o tom de boa parte das seis horas e meia de debates na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), que virou um palco para a luta entre os mais de 40 deputados do governo e da oposição que se pronunciaram contra e a favor do jornalista.

Falando em nome da liderança do governo, a deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo, afirmou que os documentos vazados eram resultado de crime de hackeamento e, ao mesmo tempo, que as conversas não eram autênticas:

"Querem criar um caso em torno de algo que não existe. Querem dizer que o Sérgio Moro cometeu um crime, né, de acordo com as coisas que foram divulgadas... (...) Ah porque eu recebi de uma fonte anônima. Quer dizer, tudo pode, só não pode pegar o fato real, os áudios e periciar as provas. Ele não entregou a prova para ninguém. Ele só divulgou uma carta branca. Não tem nem sequer os prints da conversa. É algo escrito numa folha branca, isso pra mim, escrito por uma pessoa que não tem sequer palavra e nada é a mesma coisa."

Vários deputados defenderam a convocação do ministro Sérgio Moro e mesmo a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar todo o caso. Um dos autores do pedido para a realização da audiência, o deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, ressaltou os efeitos do debate dentro da Câmara:

"A CPI está com o seu processo de coleta de assinaturas em curso, eu acho, sim, que nós vamos obter as assinaturas necessárias para passar a limpo a operação Lava Jato. Reitero, repito que não se trata de ficar contra qualquer forma de combate à corrupção, mas é que um outro princípio: é de que para combater a corrupção não se deve aceitar o cometimento de ilegalidades, Precisamos combater a corrupção, cumprindo a lei, eficazmente, corretamente."

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, resumiu a questão que precisa ser levada em conta:

"Todos nós temos de nos unir em torno da seguinte indagação: As mensagens vazadas são verdadeiras? Se forem verdadeiras, estará caracterizada a parcialidade, e a aplicação da lei deve ser absolutizada. Porque o que está em jogo não é Lula tampouco Moro, mas o Estado Democrático de Direito."

Deputados presentes à audiência do jornalista Glenn Greenwald na Comissão de Direitos Humanos formalizaram um pedido para que a Câmara garanta a segurança do editor do site The Intercept.

Cinco meses após o rompimento da barragem de Brumadinho, CPI da Câmara vê sinais de intencionalidade no crime socioambiental. Nesta terça-feira (25), a Polícia Civil de Minas Gerais confirmou a detonação de explosivos na mina do Córrego do Feijão em 25 de janeiro, a cerca de 1,5 Km de distância da barragem B1. Depoimentos de funcionários da mineradora Vale divergem quanto ao horário da explosão: se pouco antes (entre 12:20h e 12:40h) ou uma hora depois (13:33h) do rompimento da barragem, que ocorreu por volta de meio-dia e meia. Em nota, a Vale descartou detonações antes do acidente.

A investigação da Polícia Civil será compartilhada com a CPI. O presidente do colegiado, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, lembrou que o laudo de estabilidade da barragem proibia abalos e explosões nas proximidades da estrutura. Os novos dados, segundo Delgado, serão determinantes no indiciamento dos responsáveis, sobretudo quanto à caracterização de crimes com ou sem intenção:

"Podem ter certeza que aqui ninguém vai responder por homicídio culposo. Se houve detonação de explosivos sabendo que essa era uma prática condenada, a única coisa que não aconteceu ali foi homicídio culposo. Então, isso muda muito o paradigma de investigação de muita coisa que estamos fazendo aqui".

O relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, concordou:

"Mesmo se foi depois (do rompimento), isso (detonação) era corriqueiro de ser feito. Então, sendo antes ou depois, mostra a irresponsabilidade de todo esse procedimento".

O laudo de estabilidade da barragem de Brumadinho foi dado pela empresa alemã Tüv Süd, apesar de divergências com a empresa brasileira Potamos, que chegou a fazer análise de risco na estrutura. Nesta terça, a CPI ouviu a engenheira Maria Regina Moretti, a consultora da Potamos que constatou elevado risco de liquefação na barragem B1 e se negou a adotar novos parâmetros de análise sugeridos pela Vale. Por conta da divergência, Moretti contou que a Potamos foi afastada dos estudos técnicos da barragem em março de 2018:

"A gente não concordava com novos parâmetros, não tinha dados novos e não ia mudar o nosso estudo. A partir daí a Vale nos afastou dos estudos da barragem B1. Na concepção da Vale, seria melhor ela (a análise da barragem) ser tocada, juntamente com a revisão periódica, pela Tüv Süd. E assim foi. O que causou espécie foi o fato de eles aceitarem um fator de segurança limite inferior de 1.05 e assim atestaram a estabilidade da barragem B1".

Maria Regina Moretti acrescentou que o risco apontado pela Potamos já era suficiente para a Vale ter tomado medidas preventivas, como a desativação do refeitório e da parte administrativa da empresa, onde morreu a maior parte das 270 vítimas em janeiro:

"Isso não significa que a barragem iria cair ou que iria ficar em pé. Mas, não atender critérios consagrados de projeto já é motivo suficiente para se ter atenção e tomar providências com aquela barragem, seja de reforço seja de cuidados com o que está a jusante".

A engenheira admitiu que a liquefação é um fenômeno complexo ocasionado por vários "gatilhos". Segundo Moretti, ainda é necessária maior investigação para apontar se outros fatores, como a falha na instalação de drenos, fragilizaram a barragem até o ponto de se romper.